Habeas Corpus 0014779-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014779-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:31

Protocolo de Petição

03/06/2025, 09:17

Publicação

02/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976056/SP (2025/0014779-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976056/SP (2025/0014779-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/04/2025, 13:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976056/SP (2025/0014779-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR CORRÉU: NICOLLAS DOUGLAS MATOS GONÇALO CORRÉU: ALAN ANDRÉ GOMES DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1503950-09.2023.8.26.0269. Consta dos autos que o paciente foi condenado, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias multa, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, e que a fixação do regime fechado está baseada exclusivamente na gravidade abstrata do crime, contrariando as Súmulas n. 718 e 719 do STF e a Súmula n. 440 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado o regime semiaberto. Liminar indeferida (fls. 169-170). Informações‎‎ ‎‎prestadas‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ 181-184 e 185-251. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎253-256,‎ ‎opinando‎ pelo não conhecimento do writ, e caso conhecido, ‎pela‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎ordem. É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎ DECIDO. Inicialmente,‎‎ ‎‎pontuo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior,‎‎ ‎‎seguindo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Supremo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎180.365,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Rosa‎‎ ‎‎Weber,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎27/03/2020,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎147.210,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Edson‎‎ ‎‎Fachin,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎30/10/2018),‎‎ ‎‎pacificou‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎substitutivo‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎legalmente‎‎ ‎‎previsto‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎hipótese,‎‎ ‎‎impondo-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎impetração,‎‎ ‎‎salvo‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎constatada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎ato‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎impugnado‎‎ ‎‎(HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎535.063/SP,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Sebastião‎‎ ‎‎Reis‎‎ ‎‎Junior,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎10/06/2020). Na‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎justifique‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concessão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício. Quanto ao modo inicial de cumprimento de pena, o Juiz sentenciante consignou (fl. 131): A pena privativa de liberdade ora aplicada será cumprida, inicialmente, no regime inicial fechado, uma vez que o crime teve a participação de várias pessoas e foi praticado com intensa selvageria, pois as vítimas, mesmo sem opor resistência, foram agredidas durante a madrugada na casa delas, com subtração de valores; e na esteira do que dispõem os seguintes julgados: A Corte local destacou que (fls. 163-164): O regime fechado impõe-se. Os apelantes demonstraram culpabilidade acima do normal, com alta periculosidade, praticando o delito durante a madrugada, em concurso de agentes, sendo que o fizeram mediante grave ameaça com o emprego de violência física contra as vítimas, lhes ameaçando de morte. Demonstraram ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33, §3º, c. c. artigo 59, ambos do Código Penal. Ademais, o regime menos gravoso, em face da maior reprovabilidade não terá o condão de desestimular a prática de novos crimes, o que por si só já autoriza o regime fechado. No caso, não há como olvidar a gravidade concreta da conduta, uma vez que o roubo foi praticado durante a madrugada, mediante superioridade numérica, com violência física e ameaças de morte às vítimas. Cabe referir, nessa linha de entendimento, que se admite a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito (AgRg no HC n. 778.769/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e de habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do agravante não se ampara exclusivamente em seu reconhecimento pessoal pela vítima do crime patrimonial, tendo sido mencionada expressamente a existência de outros elementos dentro do acervo probatório disponível capazes de lhe atribuir a autoria delitiva do roubo majorado. 3. A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi justificada pelas circunstâncias concretas do roubo majorado, evidenciadas pelo modus operandi empregado na execução do delito, o qual, além do concurso de pessoas, foi marcado pelo emprego de violência efetiva contra a vítima, que foi agredida com chutes pelos autores do crime. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "inexiste violação das Súmulas n. 440 desta Corte Superior, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, que o Paciente praticou os delitos, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta delituosa" (HC n. 470.750/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019.). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 890.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; grifamos) Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus.‎ ‎‎ ‎ Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/04/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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