Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 179552/SC (2023/0120684-0)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
RECORRENTE: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
RECORRENTE: GILDO LISBOA
ADVOGADOS: KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434
GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA - PR048269
VITOR KMIECIK NETO - PR112600
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
CORRÉU: MARCUS VINICIUS BRASIL SEVERGNINI
CORRÉU: SIRINEU RATOCHINSKI
CORRÉU: LEANDRO JOSE MUK
CORRÉU: CLAUDINEI RIBEIRO
CORRÉU: LAERCIO SOBCZACK
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por GIOVANNI ANTONIO DE LUCA e GILDO LISBOA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no HC n. 5000550-61.2023.8.24.0000/SC. Nas razões recursais, alega a Defesa que a decisão proferida pela autoridade coatora é teratológica, vez que a medida correta a ser adotada após o conhecimento de que valores supostamente ilícitos seriam usados para campanha eleitoral, era o envio imediato para a justiça especializada para devida apuração (fl. 363). Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando- se a venerável decisão a fim de declarar a incompetência absoluta do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC para julgamento do feito, vez que usurpou a competência da Justiça Eleitoral, devendo, de imediato, os autos lhe serem remetidos, e, por conseguinte, ser declarada nula a Ação Penal nº 5006843- 70.2021.8.24.0015 face sua flagrante nulidade (fl. 363). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 393-398. É o relatório. DECIDO. A Corte local decidiu a controvérsia consignado o seguinte (fls. 307-; grifos diversos no original): A ordem de Habeas Corpus não comporta conhecimento por esta egrégia Câmara. Isto porque a tese levantada pela defesa não foi apresentada no juízo de origem, seja antes, durante, ou após a instrução criminal, sendo qualquer análise por este Sodalício caracterizaria evidente supressão de instância. Mutatis mutandis, deste Tribunal de Justiça: [...] Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida ex officio. O impetrante sustenta que a Justiça Estadual usurpou a competência absoluta da Justiça Eleitoral, baseado no depoimento de Orildo Antonio Severgnini (evento 621 – VIDEO1), o qual declarou que parte do dinheiro encontrado em sua residência era para financiamento de campanha eleitoral de Marcos Tebaldi. Não basta que qualquer das partes alegue que os proventos do ilícito a que foi processado, ou mesmo determinado valor apreendido, era destinado a campanha política, para que a competência seja deslocada para a Justiça Eleitoral. Há de se ter indícios consistentes disso. Cita-se a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, trazida no parecer Ministerial: [...] No caso presente, há de se ressaltar que não há qualquer indício firme de que o dinheiro havido dos ilícitos perpetrados pelos agentes, no que inclui o paciente e o corréu Orildo Antonio Severgnini, era efetivamente destinado para injetar recursos em campanha eleitoral de terceira pessoa. A denúncia, ou a sentença condenatória recorrível, não trazem qualquer referência à suposta finalidade eleitoral do numerário. Não se pode, neste momento processual, permitir que a competência seja questionada a partir de menções laterais, aliás, parece que tal alegação foi contextualizada pelo corréu apenas para tentar modificar a competência, a fim de se levar o feito a possível prescrição, todavia, ainda assim, tal alegação sequer foi devidamente trabalhada pela defesa constituída de qualquer dos réus. Por último, a ação penal de origem já foi sentenciada e os competentes recursos de apelação foram apresentados, todos aguardado data para julgamento, não podendo, assim, se utilizar a parte impetrante do habeas corpus como complemento das teses apresentadas no recurso de apelação criminal. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da presente ordem. No caso, conforme consignado pela Corte local, a questão referente à alegada competência da Justiça Eleitoral nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois não suscitada pela Defesa no juízo de origem, seja antes, durante, ou após a instrução criminal. Por conseguinte, a matéria não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. TEMAS NÃO TRATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO. INADMISSÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO/PROBATÓRIO. MINORANTE. AFASTAMENTO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os temas relativos à invasão de domicílio e relaxamento da prisão do paciente não foram decididos pela Corte estadual, o que inviabiliza sejam examinados diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Como é cediço, Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/04/2017, DJe 20/4/2017). (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe 28/04/2023; grifamos). Ademais, conforme destacado na decisão impugnada, [a] denúncia, ou a sentença condenatória recorrível, não trazem qualquer referência à suposta finalidade eleitoral do numerário. Dessa forma, o exame dos fundamentos apresentados pelas instâncias de origem - a partir da análise das premissas fáticas cuja modificação não é possível pela via estreita do writ, que não admite reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos - não permite concluir pela incompetência da Justiça Estadual, o que desautoriza o deslocamento dos autos à Justiça Eleitoral, tal como pretende a Defesa. Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)