Habeas Corpus 0037961-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0037961-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 19:02

Trânsito em julgado

04/08/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:36

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:16

Publicação

26/06/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980049/MS (2025/0037961-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANILTON BASTOS ADVOGADO: ISAIAS EUGENIO - MT016674 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 08:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980049/MS (2025/0037961-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANILTON BASTOS ADVOGADO: ISAIAS EUGENIO - MT016674 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

21/04/2025, 08:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980049/MS (2025/0037961-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ISAIAS EUGENIO ADVOGADO: ISAIAS EUGENIO - MT016674 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ANILTON BASTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANILTON BASTOS em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na apelação criminal n. 0030488-56.2022.8.12.0001, com acórdão assim ementado (fls. 20-30): APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES – USO DE DOCUMENTO FALSO – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS – CULPABILIDADE BEM FUNDAMENTADA – PENA-BASE REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Demonstrado por meio da prova oral e das circunstâncias do flagrante que a droga apreendida em poder do apelante era destinada ao tráfico, não há falar em absolvição ou em desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. II – Mantém-se a condenação pelo crime do art. 304 do CP, se não era grosseira a falsificação do documento de identificação entregue aos policiais no momento da abordagem, sendo descabida a tese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio. III – Devem ser neutralizadas as moduladoras da personalidade, da conduta social e dos antecedentes do agente, quando valoradas negativamente com base em fundamentação inidônea. Outra não é a conclusão em relação à quantidade de droga apreendida, ainda que valorada como circunstâncias do delito, se a lesão jurídica provocada for inerente ao tipo penal. Legítima, contudo, a exasperação da pena-base a título de culpabilidade, se o agente cumpria pena por outros delitos quando da prática dos novos fatos ilícitos. IV – Recurso parcialmente provido. Consta nos autos que o paciente foi condenado inicialmente à pena total de 16 (dezesseis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Em sede de apelação a pena foi reduzida para 9 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 719 dias multa, pela prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 304 do CP. Neste writ, a defesa sustenta que exasperação da pena-base não foi devidamente fundamentada. Ressalta que a invasão do domicílio em plena madrugada, apoiou-se em mera ronda noturna cotidiana dos policiais (confirmado em depoimento dos policiais em juízo), ocasião em que apreenderam apenas “532 gramas de maconha”, circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. (fl.11). Sustenta violação do direito constitucional insculpido no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o que demanda o reconhecimento da ilicitude de todas as provas colhidas. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para c) A NULIDADE DAS PROVAS pela invasão do domicílio sem amparo judicial ou investigação prévia, bem como, a desclassificação para o crime do Art. 28 da Lei de Drogas ou redução da pena base, de acordo com o entendimento desta Corte; d) Ou ainda, diante da ausência de fundamentos concretos, que seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado, seja aplicada em seu patamar máximo de 2/3 (para fins de se evitar bis in idem); e e) Em sendo assim, que seja readequado o regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. (fl.18). A liminar foi indeferida (fls. 332-333). O Juízo de primeiro grau prestou informações (fls. 341). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando parcial provimento do writ, para o fim de declarar a ilicitude da busca pessoal e domiciliar realizada. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (fls. 354-380). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. O paciente foi alvo de busca domiciliar logo em seguida de uma busca pessoal realizada em face de terceiros (sua enteada Karolyne e outro) em frente à sua residência. Já no imóvel foram encontradas substancias entorpecentes. O paciente, no presente mandamus, além da declaração da nulidade da busca domiciliar realizada, subsidiariamente requer a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. Todavia, a nulidade da busca domiciliar não foi alegada nas instâncias inferiores, limitando-se às seguintes alegações perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 21): Nas razões (p. 221-245), a Defesa pede, quanto ao crime de tráfico de drogas, a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06. Em relação ao delito de uso de documento falso, pleiteia a absolvição com base na tese de crime impossível, alegando tratar-se de falsificação grosseira. No tocante a ambos os delitos, requer a redução das penas basilares ao mínimo legal, mediante neutralização das vetoriais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Nesse sentido, não prospera eventual argumento de que o STJ deveria se debruçar sobre teses não debatidas nas instâncias antecedentes, pois tal iniciativa afrontaria o dispositivo constitucional que disciplina a competência desta Corte Superior, no caso, o art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de nulidade consubstanciada na ausência de intimação pessoal do agravante acerca da sentença condenatória, tampouco sobre a suposta deficiência da defesa técnica exercida pelo causídico anterior. 2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.202/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). [...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). No caso, não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul acerca do argumento de que a busca domiciliar foi ilegal, que não fora aventada pela defesa, o que obsta a apreciação neste writ. No que tange à alegação de uso de drogas, para desclassificação da conduta para o tipo do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem analisou a tese, refutando-a de forma fundamentada (fls. 309-319): A destinação comercial do entorpecente também é inquestionável. Isso porque o simples fato de ter sido apreendida pouca quantidade de drogas não revela, por si só, que o entorpecente seria utilizado apenas para consumo próprio, especialmente porque é comum, atualmente, o comércio de drogas em pequenas quantidades, justamente para tentar driblar eventual flagrante por tráfico de drogas. Outrossim, fora apreendida no local uma balança de prisão em cujo laudo se constatou presença de vestígios de cocaína (Erythroxylum coca Lam – p. 56-58) e de maconha (Cannabis Sativa Linneu – p. 53-55). Acrescente-se que o apelante não é um iniciante no mundo do crime, e já foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (autos n. 0005142-42.2018.8.12.0002, p. 73). Nessa esteira de raciocínio, muito além de uma ilação, a conclusão de que as drogas eram destinadas à circulação, na forma do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, apoia-se em firmes elementos probatórios. Portanto, comprovadas de maneira incontestável a materialidade e a autoria, deve ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas impostas na sentença, não havendo falar em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Pela análise das circunstâncias fático-probatórias, o Tribunal de Justiça concluiu, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo paciente se amolda ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido destacada a quantidade da droga, que no local existia balança de precisão com vestígios de cocaína, as circunstâncias da apreensão e que o paciente já possui condenação por tráfico de drogas. Convém registrar que a jurisprudência desta Corte tem afirmado que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. Ademais, este Tribunal Superior entende que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal. [...] 6. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.803.460/ES, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe de 19/09/2022; grifamos) Nesse contexto, para concluir de maneira diversa, a fim de acolher a pretensão desclassificatória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido são os precedentes deste Superior Tribunal: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE EXASPERADA.NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE QUE SE DEDICAVA. A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade derevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 773.880/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2022, DJe 16/12/2022; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE INTERRESSE RECURSAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação da conduta, verifica-se que, conforme consta do acórdão impugnado, há provas suficientes da materialidade e da autoria do paciente para sustentar sua condenação nas infrações penais ora imputadas. 3. Além disso, registro, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal/conjunto ou ao tráfico de drogas, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Por esse fundamento, também não cabe a desclassificação da conduta imputada ao réu. 4. Desse modo, rever o posicionamento adotado pelas instancias ordinárias demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado por esta Corte Superior. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 762.463/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe 02/12/2022; grifamos) Por fim, no que diz respeito à aplicação da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, também não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque são condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. No caso, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser afastada pelo fato de o paciente não preencher os requisitos previstos em lei, tendo em vista ser reincidente, conforme fundamentado na sentença e acórdão (fls. 218). Dessa forma, a partir das premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria em revolvimento probatório incabível na estreita via do habeas corpus, se observa a compatibilidade do entendimento do Tribunal a quo com os parâmetros jurisprudenciais fixados para o reconhecimento do tráfico. Inexiste ilegalidade flagrante também porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Ante o exposto, não conheço o Habeas Corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/04/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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