Habeas Corpus 0062282-46.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062282-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:10

Protocolo de Petição

05/08/2025, 11:56

Publicação

05/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984122/SP (2025/0062282-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BARBARA DE CASSIA BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO - SP272133 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:10

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no HC 984122/SP (2025/0062282-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: BARBARA DE CASSIA BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO - SP272133 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Na petição apresentada às fls. 243/244 (n. 00568570/2025), a requerente manifesta pedido de destaque para retirada do processo da pauta de julgamento virtual, e informa que fará uso da sustentação oral. O pedido é insubsistente. Com efeito, não se presume prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental, sobretudo pela possibilidade do encaminhamento de memoriais e da realização de sustentação oral, ambos acessíveis a todos os integrantes do Órgão Colegiado, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução STJ/GP n. 03, de 15/01/2025. Esclareço que tais pedidos - referentes às sessões presenciais ou virtuais - deverão observar as disposições dos arts. 158 e incisos, 184-B, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e nas Resoluções n. 09, de 25 de março de 2022, n. 19, de 07 de junho de 2022 e n. 3 de janeiro de 2025. A propósito, informo haver comunicação prévia - no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas -, nas informações processuais, da inclusão de processo em índice da sessão de julgamento em mesa, sendo ônus do advogado o devido acompanhamento. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

25/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984122/SP (2025/0062282-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO ADVOGADO: LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO - SP272133 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BARBARA DE CASSIA BASILIO DE OLIVEIRA CORRÉU: EMIDIO BARROS MATOS JUNIOR CORRÉU: FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL CORRÉU: GUSTAVO SILVA DA MATA CORRÉU: MAURICIO PUGLIESI FILHO CORRÉU: NATANAEL SILVA GOMES CORRÉU: SILVIA LUCIA BORGES SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BARBARÁ DE CÁSSIA BASILIO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001417-43.2016.8.26.0352. Consta dos autos que a paciente teve decretada a perda do cargo público no Município de Miguelópolis/SP em razão da prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Neste writ, sustenta que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do art. 92, inciso I, alínea a, do CP. Reclama que a medida é desproporcional, considerando que lhe foi imposta a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção. Aduz que é servidora de carreira sem qualquer conduta desabonadora. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja decotada da condenação a perda do cargo público. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 122-123). As informações foram prestadas (fls. 128/210). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 212-215). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em análise, verifico que a sentença proferida (fls. 22-55), ao contrário do que sustenta a impetração, apresenta fundamentação específica para amparar a perda do cargo imposta à paciente. Observe-se: [...] firme no artigo 92, inciso I, letra “a”, do Código Penal, decreto a perda do cargo público que a acusada BÁRBARA DE CÁSSIA BASÍLIO DE OLIVEIRA titulariza na Prefeitura Municipal de Miguelópolis. Com efeito, aplicada pena privativa de liberdade superior a 1 anos, a perda do cargo público é medida imperativa, sobretudo em ações penais que envolvem crimes contra a Administração Pública, em que o acusado deu provas suficientes de que ele não tem condições éticas de voltar ao serviço público. O risco que ela representa para o erário, para a imagem da Prefeitura e para confiança do cidadão nas instituições democráticas exige que ele saia do serviço público. Agente público condenado por crime contra a Administração Pública não pode integrar o funcionalismo público. A previsão de perda do cargo público instituída pelo artigo 92 do Código Penal é um importante mecanismo de combate à corrupção e de construção de uma cultura de legalidade (culture of lawfulness), cuja ausência nos é muito cara. Verifico, in casu, que a fundamentação apresentada mostra-se idônea e conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior para motivar a perda do cargo como efeito da condenação penal. A propósito: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÍLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA SI MESMO APROPRIA-SE ILEGALMENTE DE VALORES DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. DESCABIDA ALEGAÇÃO, PELO ENTÃO PRESIDENTE DO TCE-RR, DE QUE DESCONHECIA LEI ORGÂNICA DO PRÓPRIO TCE-RR. INEXISTE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL. CORRÉUS QUE OCUPAM A PRESIDÊNCIA E CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA TÊM A PENA AUMENTADA DA TERÇA PARTE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 327 DO CP. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE, COM A DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DO CORRÉU CONSELHEIRO. 1. PRELIMINARES: As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição. 2. MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de "apropriar-se" consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. "Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre lei federal, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 21. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Método, 2022. Pág. 584) 2.3. Inviável acatar a alegação de desconhecimento da Lei Orgânica do Tribunal do qual o próprio HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO foi Presidente, depois de mais de três décadas de vida pública e graduado em Direito, tendo exercido também cargos de Prefeito e Deputado Estadual, além de ser Conselheiro do TCE-RR desde 1999, mormente em se tratando de regra intuitiva que prevê que a autoridade não pode atuar diretamente em processo no qual tem interesse próprio. 2.4. HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO era Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e OTTO MATSDORF JÚNIOR exercia, à época dos fatos, o cargo em comissão de Diretor de Gestão Administrativa e Financeira do mesmo Tribunal, pelo que se enquadram na previsão do art. 327, § 2º do CP, que determina o aumento da pena quando os autores dos crimes contra a Administração "forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta". 3. CONDENAÇÕES: Condena-se o corréu HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, e o corréu OTTO MATSDORFF JÚNIOR à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, ambos pela prática do crime de peculato. 4. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO: 4.1. Condena-se também HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, beneficiário direto do crime, a ressarcir os danos ao erário, tendo por base o valor equivalente ao montante de R$ 297.373,28 como mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP cc art. 91, I, CP), acrescido de correção monetária pela variação média do IGP-M e de juros de mora, à ordem de 1% (um por cento) ao mês, computados (juros e correção) desde o recebimento do valor. 4.2. É medida adequada, necessária e proporcional a decretação de perda do cargo daquele que não ostenta mínimos padrões morais e éticos para sua permanência nele, como forma de proteger a moralidade administrativa e a dignidade da Corte de Contas, que tem como obrigação justamente o controle das contas públicas. 5. AFASTAMENTO DO CARGO: Seguem hígidos os motivos que levaram à suspensão do exercício do cargo quando do recebimento da denúncia, devendo ser mantido o afastamento até o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do desempenho da função pública com a condenação. 6. Ação penal julgada procedente. (APn n. 929/DF, relator Ministro Francisco Falcão, revisora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 8/5/2023, grifamos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO EXISTENTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O VOTO ESCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A DISCUSSÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 E 59 DO CP. VALOR DO DIA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AFRONTA AO ART. 317, § 1º, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FATOS E PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao art. 59 do Código Penal, o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre "o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). 2. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 49 e 59 do Código Penal, por considerar que a redução da quantidade de dias-multa implica na redução do valor do dia-multa, constato que mais uma vez o dispositivo indicado como violado não abrange a controvérsia apresentada pelos recorrentes. Oportuno assentar que o Código Penal possui dispositivo específico que disciplina a forma de fixação do valor do dia-multa. Dessarte, diante da deficiência na fundamentação, reitero que o recurso atrai, mais uma vez, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 317, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que não se deixou de praticar o ato de ofício, verifico que a Corte local assentou que "está correta a aplicação do § 1° do art. 317 do CP, eis que não foi praticado ato de ofício pelos réus em relação à empresa Manancialtur e Transporte Ltda, quando deveria já que a empresa não estaria regular". Dessarte, se encontra devidamente fundamentada a incidência da causa de aumento, com fundamento em fatos e provas constantes dos autos, não sendo possível o revolvimento dos referidos elementos na via eleita, haja vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à perda do cargo público, o Tribunal de origem assentou que "a medida se impõe em face da incompatibilidade em relação a permanência dos agentes da Polícia Federal no exercício de função pública e a infringência de deveres funcionais, sendo que tinha por dever prevenir e reprimir crimes, violando dever ético e moral inerente à profissão. Assim, entendo por suficiente para a perda do cargo público os réus terem se valido da sua condição de servidor para praticar crime contra a administração pública". Dessa forma, a perda do cargo público encontra-se concreta e suficientemente fundamentada, haja vista se tratarem de policiais rodoviários federais, e "devido a pena privativa de liberdade aplicada para uma crime funcional ser superior a 1 anos de reclusão". Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1610254/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021, grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão de habeas corpus ex officio, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

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