Agravo em Recurso Especial 0010981-35.2021.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010981-35.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805709/PR (2024/0456224-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: OLIVIO VIEIRA FILHO - PR060137 AGRAVADO: MARCELA LISANDRA DA ROSA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO PERINE - PR070476 MILENA CHRISTIE BROTTO - PR092765 AMANDA GONÇALVES BACCON - PR126085 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010981-35.2021.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Luciana Carneiro de Lara Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/02/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR ENTREGA A EVENTO FUTURO E INCERTO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA JUSTIFICADA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA E PAGAMENTO DE ALUGUERES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º).I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por dano moral e material em ação proposta por MARCELA LISANDRA DA ROSA, que alegou atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, sem previsão de data de entrega, e requereu a condenação da ré ao pagamento de multa e aluguel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de previsão contratual para a entrega do imóvel justifica a condenação da parte ré ao pagamento de multa e aluguel, bem como a manutenção da r. sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora em ação de indenização por dano moral e material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de previsão contratual para a entrega do imóvel, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor.4. A parte apelante não comprovou a conclusão da obra na data estipulada, devendo ser considerada a data de 1º de dezembro de 2020 como termo final de entrega.5. A parte apelada estava adimplente na data em que deveria ter sido entregue o imóvel, não podendo a parte apelante exigir o cumprimento da contraprestação.6. A multa de 1% sobre o valor do contrato está prevista no contrato celebrado entre as partes.7. O pagamento de aluguel mensal de R$ 2.500,00 está claramente estipulado no contrato, não havendo erro de interpretação por parte do Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a r. sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de previsão contratual de prazo para entrega de imóvel em contrato de compra e venda configura violação ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao consumidor exigir a entrega do bem no prazo que se considera razoável, com base nas informações prestadas pelo fornecedor durante a negociação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 30; CC, art. 476; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001373-57.2020.8.16.0127, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 21.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000748-03.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 16.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001432-43.2018.8.16.0021, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 12.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000184-33.2003.8.16.0194, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.05.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

27/02/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805709/PR (2024/0456224-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: OLIVIO VIEIRA FILHO - PR060137 AGRAVADO: MARCELA LISANDRA DA ROSA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO PERINE - PR070476 MILENA CHRISTIE BROTTO - PR092765 AMANDA GONÇALVES BACCON - PR126085 DESPACHO Tendo em vista que a parte agravante regularizou sua representação processual, determino seja intimada quanto ao despacho de fl. 559 (e-STJ), sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos. Relator MARCO BUZZI

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0010981-35.2021.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 22:00

Mero expediente

15/12/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 18:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/07/2025, 11:31

Protocolo de Petição

23/07/2025, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2025, 08:25

Documento (Certidão)

27/06/2025, 13:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805709/PR (2024/0456224-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RICARDO XIMENES - PR053626 AGRAVADO: MARCELA LISANDRA DA ROSA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO PERINE - PR070476 MILENA CHRISTIE BROTTO - PR092765 AMANDA GONÇALVES BACCON - PR126085 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0010981-35.2021.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Apelado(s): MARCELA LISANDRA DA ROSA 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. na Ação de indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela nº 0010981-35.2021.8.16.0001, ajuizada por MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO, contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “16. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para o efeito de: a) confirmar a tutela provisória concedida no mov. 22.1 e complementada no mov. 55.1, fixando a obrigação ao réu de não vender à terceiro o sobrado negociado com a autora (sobrado 3, do condomínio Aline Simões, localizado na rua Henrique Correia, n. 905, nesta Capital); b) condenar a ré ao pagamento à autora de multa de 1% sobre o valor do contrato (R$ 220.000,00), a incidir mensalmente durante o período de atraso da obra (1º de dezembro de 2020 até efetiva entrega das chaves). Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento (cláusula 6ª - mov. 1.3); c) condenar a demandada ao pagamento à autora, a título de aluguel, da quantia mensal de R$ 2.500,00 a partir de 1º de dezembro de 2020 até a efetiva entrega das chaves. Tal importe deverá ser acrescida de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento (cláusula 6ª - mov. 1.3). 17. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 142.1). Foram opostos embargos de declaração pela empresa Ré (mov. 145.1), os quais foram rejeitados nos termos da r. decisão de mov. 148.1. Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 154.1), requer a parte ré a reforma da r. sentença para o fim de serem julgados improcedentes os pedidos formulados em sede inicial, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a matéria em apelação requer a atribuição de efeito suspensivo, conforme permissivo do artigo 1.012, §§ 1º e 4º, do CPC. Tendo em vista a natureza da obrigação determinada na sentença, sua execução imediata poderá causar danos irreparáveis ao Apelante, razão pela qual se requer a este Egrégio Tribunal que o recebimento da presente apelação no efeito suspensivo seja autorizado, a fim de suspender a eficácia da decisão recorrida até final julgamento deste recurso”; b) “narra apelada sobre o pretenso prejuízo pela não entrega do imóvel a ser edificado no endereço Rua Henrique Correia, nº 905, sobrado 03, Bairro Alto, na cidade de Curitiba/PR, no mês de dezembro de 2020. No entanto, deixa de informar que inexiste data para a entrega do imóvel no contrato, bem como a apelada encontra-se inadimplente, não havendo direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo contestante, conforme expressa previsão do Código Civil”; c) “em momento algum foi posto no contrato ou informado a apelada que o imóvel seria entregue no dia 31 de dezembro de 2020, alegando esta uma quebra de contrato de algo que não foi firmado entre as partes. O que ficou contratado entre as partes é que o apelante entregaria o imóvel em perfeitas condições para ser habitado e regularizado com toda a documentação necessária, incluindo habite-se, IPTU, documentação relativa a conclusão da obra, dentre outros documentos que se fizerem necessários”; d) “em momento algum o contrato firmado entre as partes informou a data para a entrega do imóvel conforme se pode comprovar no próprio documento juntado pela requerente no mov. 1.3. Ademais, importante informar que foi a apelada que descumpriu o contrato ao torna-se inadimplente”; e) “o primeiro balão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deveria ter sido pago até 15 de agosto/2020, foi pago apenas em setembro/2020, sendo que a apelada se encontra inadimplente com o balão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do mês de 15 de fevereiro/2021, bem como do balão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com vencimento no mês de 15 de agosto/2021”; f) “quantos aos valores que deveriam ser pagos mensalmente, também se encontra em inadimplemento, uma vez que a apelada juntou os comprovantes do valor de R$ 8.793,86 (oito mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2020”; g) “a apelada se encontra inadimplente nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2021, no que se refere às parcelas mensais. Ou seja, Excelência, em várias ocasiões fez o pagamento dos valores em atraso, bem como se encontra em atraso no pagamento das parcelas mensais e nos balões semestrais, demonstrando o descumprimento do contrato por parte da apelada. Trata-se da perfeita configuração da exceção do contrato não cumprido, na medida em que apelada não cumpriu com a sua parte no contrato, deste modo, esta não pode exigir o cumprimento da obrigação da parte requerida, tampouco indenização”; h) “demonstrado o descumprimento contratual por parte da apelada, não há que se falar em inadimplência por parte da apelante razão pela qual deve ser reformada a referida sentença”; i) “cumpre ressaltar que o contrato de compra e venda firmado entre as partes estipulava a entrega do imóvel em construção localizado no endereço supra citado, mediante o pagamento do valor acordado de R$ 220.000,00, com a entrega prevista para dezembro de 2020. No entanto, até a presente data, a Apelada efetuou o pagamento de apenas R$ 128.793,86, caracterizando, assim, seu inadimplemento contratual”; j) “consoante o art. 475 do Código Civil, o inadimplemento das obrigações, na modalidade não cumprimento total da prestação, confere ao credor o direito de requerer a resolução do contrato, bem como a de reaver o imóvel objeto do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. Diversamente do entendido na decisão recorrida, o caso em tela não comporta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que a Apelada deixou de cumprir com parte significativa da obrigação assumida, resta 42,46% do contrato para ser pago, frustrando a expectativa criada no momento da contratação e prejudicando a viabilidade econômica do projeto imobiliário por parte da Apelante”; k) “o Apelante foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor do contrato, com correção monetária e juros de mora. Todavia, tal penalidade não encontra fundamento nos termos do contrato celebrado entre as partes, nem nas disposições legais pertinentes, configurando enriquecimento sem causa por parte do Apelado. Destarte, requer-se a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento da referida multa”; l) “a sentença determinou o pagamento de aluguel mensal de R$ 2.500,00, com correção monetária e juros de mora. No entanto, tal decisão desconsiderou a existência de contrato entre as partes, onde resta claro que o contrato não prevê pagamento de aluguel, os quais ocorreram no caso em tela. Assim, a condenação baseou-se em interpretação equivocada do contrato e da legislação aplicável, necessitando ser revista. Além do mais, a jurisprudência é uníssona em fixação de aluguéis no montante de 0,5% do valor do imóvel, sendo absurdamente desproporcional o pagamento de R$ 2.500,00 mensais a contar de dezembro de 2020 a título de aluguel”. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 160.1), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte adversa. É relatório. Decido. 2. Há pedido liminar que deve ser previamente apreciado. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Como se sabe, o deferimento do efeito suspensivo ao apelo, nos termos do artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) da probabilidade do direito afirmado ou fundamento relevante; b) do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido de concessão de efeito suspensivo. No caso em exame, analisando-se as questões controvertidas, não se infere, ainda que em cognição sumária, a existência de situação excepcional capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo. O indeferimento do pedido decorre por não estar demonstrado ou sequer mencionado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Isto porque, verifica-se das razões recursais que a Apelante não teceu qualquer argumentação no sentido de demonstrar que a manutenção da r. sentença apelada até a ocasião do julgamento do presente recurso pelo Colegiado pode lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação. Veja-se que a parte apelante se limitou a aduzir, genericamente, “a matéria em apelação requer a atribuição de efeito suspensivo, conforme permissivo do artigo 1.012, §§ 1º e 4º, do CPC. Tendo em vista a natureza da obrigação determinada na sentença, sua execução imediata poderá causar danos irreparáveis ao Apelante, razão pela qual se requer a este Egrégio Tribunal que o recebimento da presente apelação no efeito suspensivo seja autorizado, a fim de suspender a eficácia da decisão recorrida até final julgamento deste recurso” (mov. 154.1). O perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita, caso se aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, no entanto, como se sabe, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que, como referido, não se extrai das razões recursais. Ademais, há de se destacar que a liminar confirmada pelo Juízo de origem apenas fixou à Ré a obrigação ao réu de não vender a terceiro o sobrado negociado com a Autora (item a do dispositivo da r. sentença de mov. 142.1), situação que não evidencia qualquer perigo em se aguardar o julgamento do presente apelo. Assim, em razão da ausência de efetiva fundamentação acerca do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o caso é de indeferir o pedido liminar almejado. Neste sentido, a propósito, já manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA JUDICIAL FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. 1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC). (...). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). No mesmo sentido, consta precedente desta Corte Estadual: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. REVISÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPLICARIA EM INTROMISSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO QUE OBSTA POR COMPLETO A CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070033-91.2023.8.16.0000 [0037917-32.2023.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.08.2023). 3. Diante de tais circunstâncias, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010981-35.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): MARCELA LISANDRA DA ROSA Réu(s): Texas Comércio de Materiais de Construção Ltda Os aclaratórios de mov. 145 oferecidos pela demandada não comportam guarida. Sustenta a ré que a sentença não se pronunciou sobre os valores contratuais inadimplidos. Todavia, conforme consta da sentença (mov. 142), nítido o exame do tempestivo pagamento realizado pela autora durante todo o período contratual até o termo de entrega da unidade residencial (dez/2020), não havendo assim que se falar em omissão. Trago excerto do julgado que melhor baliza os pagamentos realizados: "Da análise do instrumento entabulado (mov. 1.3) depreende-se a pactuação do preço de R$ 220.000,00, a ser pago da seguinte forma: (I) R$ 3.000,00 em 10 de janeiro de 2020, como sinal de negócio; (II) R$ 11.000,00, em 14 de janeiro de 2020, a título de comissão de corretagem; (III) R$ 66.000,00 em 14 de janeiro de 2020; (IV) R$ 120.000,00 em 4 balões semestrais de R$ 30.000,00, vencendo o primeiro em 15 de agosto de 2020, conforme confirmado na peça contestatória (mov. 42.1) e; (V) o valor remanescente em parcelas mensais de R$ 1.200,00, sem correção e juros. Nessa toada, constata-se o pagamento pela demandante do valor de R$ 80.000,00 em 14 de janeiro de 2020, conforme recibo no mov. 1.6, resultante da soma de R$ 3.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 66.000,00, os quais, ao reverso do argumentado, foram pagos na data avençada, não se confundindo com a data de emissão do recibo em 14 de setembro de 2020, o que restou corroborado pelos comprovantes juntados no mov. 54.2. No mesmo sentido, verifica-se o pagamento do primeiro balão semestral de R$ 30.000,00 em 05 de julho de 2020 (mov. 1.6). Ademais, constata-se o adimplemento das seguintes parcelas mensais: R$ 1.200,00 em 15 de fevereiro de 2020; R$ 1.200,00 em 15 de março de 2020; R$ 1.200,00 em 15 de abril de 2020; R$ 1.200,00 em 15 de maio de 2020; R$ 2.030,00 em 23 de junho de 2020 e; R$ 1.963,86 em 25 de julho de 2020, conforme documentação juntada no mov. 1.7. Observa-se, ainda, antecipação do valor de R$ 10.000,00 em setembro de 2020 (mov. 1.4), de modo que evidenciado o adimplemento contratual pela autora na época do alegado termo para entrega da obra (dezembro de 2020)." Ademais, não se diga que o comprovante de R$ 1.963,86 de 25/07/2020 (mov. 1.7) não serviria de demonstração de pagamento, pois, à toda evidencia, se refere a pagamento da débito do réu arcado pela autora como forma de abatimento de parcela do contrato. Tanto é que tal comprovante não guarda qualquer correlação com as custas da presente demanda, que restou proposta somente em 06/2021, cuja 1ª parcela das custas somente foi paga em 07/2021 (mov. 20.2). Assim, a insurgência do requerido extrapola os contornos dos embargos de declaração, e deve ser objeto do adequado meio de impugnação. Destarte, rejeito os embargos de mov. 145. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob n. 0010981- 35.2021.8.16.0001 de ação indenizatória em que é autora MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO, requerida TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e terceiro interessado VALMIR JORGE COMERLATTO. I - R E L A T Ó R I O 1. MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO, inicialmente qualificada, ajuizou demanda de indenização por danos materiais e morais em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., também inicialmente qualificada, sustentando que, em 14 de janeiro de 2020, as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda do sobrado 3 (em construção) no condomínio Aline Simões, localizado na rua Henrique Correia, n. 905 nesta Capital, sendo, na ocasião, avençado o preço de R$ 220.000,00 e a entrega da obra em dezembro de 2020. Assevera o pagamento do valor total de R$ 128.793,86, transcorrendo, todavia, o prazo para término da obra sem a sua conclusão, tendo a requerida, aliás, alienado o imóvel à terceiros. Diante disso, almeja, em resenha, concessão da gratuidade processual, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incidência da multa de 1% sobre o valor do contrato e o pagamento de aluguel no importe de R$ 2.500,00. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para obstar a venda do imóvel à terceiros e averbação do compromisso na correspondente matrícula imobiliária. Pleiteia, ao final, a procedência dos pedidos iniciais, com a 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). 2. Indeferida a gratuidade da justiça vindicada (mov. 12.1), em ato continuo restou concedida a tutela provisória (mov. 22.1). 3. Devidamente citada, TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ofertou defesa (mov. 42.1), argumentando, em síntese, inadimplemento pela autora, exceção do contrato não cumprido e rescisão contratual por culpa da requerente com incidência dos correspondentes encargos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da demandante nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (movs. 42.2 a 42.7). 4. Impugnada a contestação (mov. 54.1), foi solicitada habilitação, no feito, do terceiro interessado VALMIR JORGE COMERLATTO (mov. 86.1). 5. Sobreveio decisão (mov. 88.1), deferindo a habilitação supramencionada e aplicando a legislação consumerista ao caso concreto. 6. Proferido decisum saneador (mov. 104.1), restando não conhecidos os pedidos defensivos de rescisão contratual e aplicação de encargos correspondentes, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e oral. 7. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 125.1), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas JOSÉ VANDERLEI DA GAMA (mov. 125.6) e LUÍS MARCELO SALVO (mov. 125.8) e dos informantes ONOFRE TAGINO DA CRUZ JUNIOR (mov. 125.7) e ROMEU FRANÇAS DOS REIS (mov. 125.9). 8. Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 135.1 e 138.1), vieram-me os autos conclusos para sentença. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 9. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. Cuida-se de ação indenizatória proposta por MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., na qual figura como terceiro interessado VALMIR JORGE COMERLATTO 11. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme deliberado no mov. 125.1. Outrossim, devidamente enfrentada aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e o não conhecimento dos pedidos defensivos de rescisão contratual com incidência dos correspondentes encargos nas decisões proferidas nos movs. 88.1 e 104.1, respectivamente, desmerecendo tais questões novo exame. 12. No mérito, restam incontroversos nos autos que as partes celebraram, em 14 de janeiro de 2020, compromisso de compra e venda do sobrado 3, em construção, no condomínio Aline Simões, localizado na rua Henrique Correia, n. 905 nesta Capital, pelo preço de R$ 220.000,00 e a inconclusão da obra. 13. Dito isso, sustenta a requerente o descumprimento das obrigações assumidas pela ré com o atraso na entrega do imóvel, ao passo que a requerida imputa à autora o inadimplemento contratual. Pois bem. Da análise do instrumento entabulado (mov. 1.3) depreende-se a pactuação do preço de R$ 220.000,00, a ser pago da seguinte forma: (I) R$ 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 3.000,00 em 10 de janeiro de 2020, como sinal de negócio; (II) R$ 11.000,00, em 14 de janeiro de 2020, a título de comissão de corretagem; (III) R$ 66.000,00 em 14 de janeiro de 2020; (IV) R$ 120.000,00 em 4 balões semestrais de R$ 30.000,00, vencendo o primeiro em 15 de agosto de 2020, conforme confirmado na peça contestatória (mov. 42.1) e; (V) o valor remanescente em parcelas mensais de R$ 1.200,00, sem correção e juros. Nessa toada, constata-se o pagamento pela demandante do valor de R$ 80.000,00 em 14 de janeiro de 2020, conforme recibo no mov. 1.6, resultante da soma de R$ 3.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 66.000,00, os quais, ao reverso do argumentado, foram pagos na data avençada, não se confundindo com a data de emissão do recibo em 14 de setembro de 2020, o que restou corroborado pelos comprovantes juntados no mov. 54.2. No mesmo sentido, verifica-se o pagamento do primeiro balão semestral de R$ 30.000,00 em 05 de julho de 2020 (mov. 1.6). Ademais, constata-se o adimplemento das seguintes parcelas mensais: R$ 1.200,00 em 15 de fevereiro de 2020; R$ 1.200,00 em 15 de março de 2020; R$ 1.200,00 em 15 de abril de 2020; R$ 1.200,00 em 15 de maio de 2020; R$ 2.030,00 em 23 de junho de 2020 e; R$ 1.963,86 em 25 de julho de 2020, conforme documentação juntada no mov. 1.7. Observa-se, ainda, antecipação do valor de R$ 10.000,00 em setembro de 2020 (mov. 1.4), de modo que evidenciado o adimplemento contratual pela autora na época do alegado termo para entrega da obra (dezembro de 2020). Acerca da conclusão do imóvel, preleciona a cláusula 6ª do contrato (mov. 1.3): 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Como se vê do dispositivo supramencionado, não há qualquer indicação do termo final para entrega do sobrado, tratando-se, portanto, de prazo indeterminado, situação que coloca a consumidora demandante em desvantagem exagerada e incompatível com a boa-fé, inteligência do art. 51, IV, do CDC. Corrobora este raciocínio o precedente deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTATADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A ENTREGA A EVENTO FUTURO E INCERTO. INVIÁVEL PREVER PRAZO INDETERMINADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS CONSTITUEM SITUAÇÕES PREVISÍVEIS. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO AFASTADO EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE CHUVAS E DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INDICAR QUE A PANDEMIA ACARRETOU ATRASO SUPERIOR AO JÁ PREVISTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível ESTENDER O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES AO MONTANTE DE 0,25% (ZERO VIRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, COMPROVOU A NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO BEM IMÓVEL PARA SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUERES À TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028098-63.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.06.2023 - grifou-se). Além da ausência de expressa previsão contratual de termo para conclusão da obra, robusto o acervo probatório no sentido de que a demandada se comprometeu com a entrega do imóvel em dezembro de 2020. Corrobora isso, o testigo de LUIS MARCELO SALVO, corretor que intermediou o negócio (mov. 125.8): “estava em construção, ele iria ser entregue em dezembro, ela comprou no começo do ano, em janeiro, e tava a previsão de entrega em dezembro [...] do mesmo ano” Sic (1min41seg). No mesmo sentido, confirmou o informante ONOFRE TAGINO DA CRUZ JUNIOR (mov. 125.7): “a data de entrega ele [MARTINS KASMIRSKI, sócio administrador da requerida] prometeu que iria entregar em dezembro de 2020” Sic (1min48seg). Aliado a isso, nota-se do contrato de permuta do terreno dos sobrados firmado em 12 de agosto de 2019 a previsão de construção e expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão Obras (CVCO) do sobrado 1 no prazo de 12 meses (item 05 - mov. 74.2), panorama que reforça a data final prometida à autora. 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Assim, evidenciado o comprometimento da requerida perante a demandante de conclusão do imóvel em dezembro de 2020, devendo, portanto, ser considerado como termo final de entrega, inteligência do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.). Doutro vértice, considerando que há indicação apenas do mês e ano para entrega do imóvel, imperiosa a adoção de interpretação mais favorável à consumidora (CDC, art. 47), para o fim de considerar a data de conclusão da obra no dia 1º de dezembro de 2020, a partir do quê incorreria a ré em mora. Destarte, diante da inconclusão do empreendimento reconhecida pela requerida na contestação ofertada em 27 de agosto de 2021 (mov. 42.1 - “Por fim, informa que até o presente momento, a obra não foi finalizada, sendo este a realidade dos fatos”), situação que, a toda evidência, remanesce até o momento, induvidosa a mora da requerida, devendo assim arcar com as consequências jurídicas decorrentes. Ainda, considerando que a demandante se encontrava adimplente das suas obrigações no termo final para entrega do imóvel, conforme já explicitado, não há falar na ocorrência da exceção de contrato não cumprido. 14. No tange à aplicação dos encargos contratuais em razão do inadimplemento por culpa da requerida, assiste razão à demandante. Com efeito, previsto na cláusula 6ª do compromisso de compra e venda (mov. 1.3) a incidência de multa mensal de 1% sobre o valor do contrato (R$ 220.000,00), acrescida de correção monetária e juros, em razão da inobservância da obrigação de entrega do imóvel. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Outrossim, estabelecido no dispositivo supramencionado a prestação de aluguel mensal no valor de R$ 2.500,00 pela requerida até a entrega das chaves do imóvel. Assim, diante do manifesto descumprimento do prazo de entrega (1º/12/2020), imperiosa aplicação dos encargos estabelecidos em prol da autora no caso de inadimplemento contratual da requerida. 15. No mais, o feito desmerece maiores considerações, sendo a procedência da pretensão exordial a única solução que o caso comporta. I I I - D I S P O S I T I V O 16. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para o efeito de: a) confirmar a tutela provisória concedida no mov. 22.1 e complementada no mov. 55.1, fixando a obrigação ao réu de não vender à terceiro o sobrado negociado com a autora (sobrado 3, do condomínio Aline Simões, localizado na rua Henrique Correia, n. 905, nesta Capital); b) condenar a ré ao pagamento à autora de multa de 1% sobre o valor do contrato (R$ 220.000,00), a incidir mensalmente durante o período de atraso da obra (1º de dezembro de 2020 até efetiva entrega das chaves). Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento (cláusula 6ª - mov. 1.3); c) condenar a demandada ao pagamento à autora, a título de aluguel, da quantia mensal de R$ 2.500,00 a partir de 1º de dezembro de 2020 até 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível a efetiva entrega das chaves. Tal importe deverá ser acrescida de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento (cláusula 6ª - mov. 1.3). 17. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 9

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0010981-35.2021.8.16.0001 Vistos,... 1. Passo a sanear o feito por meio deste decisório, na forma do art. 357 do CPC, máxime que as partes não lograram êxito em conciliar, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição entre os litigantes. ISTO POSTO. 2. Consigno, inicialmente, que a aplicabilidade do CDC, bem como a incidência da regra geral do ônus probatório já foram definidas na decisão de mov. 88.1, desmerecendo as questões reexame. 3. Imperioso o não conhecimento do pedido de rescisão contratual em face da inadimplência da autora, formulado pelo réu na contestação de mov. 42, pois o pleito possui natureza reconvencional e inobservou os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 343 do CPC para a apresentação da reconvenção. 4. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 5. Os pontos controvertidos nos autos são: descumprimento do contrato pelo réu (atraso na entrega do imóvel) ou pela autora (inadimplência); mora no cumprimento de obrigação de fazer; prazo para entrega do imóvel; exceção do contrato não cumprido (face a alegação de inadimplência da autora); venda do bem para terceiro (duplicidade); existência e extensão dos danos alegados. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 6. Indefiro o pedido de tomada de depoimento pessoal da autora e do requerido, porquanto as suas perspectivas sobre os fatos já foram exaustivamente expostas nas peças inicial/contestatória e nas suas demais manifestações no decorrer da lide e se opõem entre si, sendo, assim, contraproducente para o deslinde da causa. 7. Admito a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (§4º, do art. 357, do CPC). 8. Designo a audiência de instrução para a data de 26 de julho de 2023, às 14 horas. A audiência será de forma virtual ou semipresencial, salvo expressa manifestação contrária das partes. Na hipótese de semipresencial, aqueles interessados em participar presencialmente, ou sem acesso ao sistema de informática usado para a audiência, deverão comparecer ao Fórum da data agendada para integrar o ato. 9. Competirá às partes a intimação das testemunhas por eles arroladas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, do CPC. 10. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 2

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010981-35.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Marcela Lisandra da Rosa Comerlatto Réu(s): Texas Comércio de Materiais de Construção Ltda 1. Habilite-se o Sr. VALMIR JORGE COMERLATTO, na qualidade de terceiro interessado (mov. 86.1). 2. No mais, acerca do pedido de imissão na posse (mov. 78.1), reporto-me ao já deliberado nos movs. 40.1 e 55.1 Pelos mesmos fundamentos já elencados nas decisões supracitadas (mov. 40.1 e 55.1), não há que se falar, por ora, na aplicação de multa por atraso na obra, por se tratar de questão de mérito, a ser analisada quando da prolação da sentença, e sobretudo diante da ausência de pagamento integral do valor avençado. 3. Outrossim, imperioso definir, nesse momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Com efeito, é consabido que para que uma determinada relação jurídica seja considerada consumerista, as partes integrantes do negócio devem se encaixar aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2° e 3° do CDC. No caso dos autos, a requerida é fornecedora, conforme o art. 3°, caput, e § 2° do CDC, visto tratar-se de instituição prestadora de serviços de construção/empreendimento imobiliário. Referentemente a parte autora também é certo que é consumidora (art. 2° do CDC), na medida em que se enquadra como destinatária final dos serviços objetos do feito. Dessa maneira, estando caracterizada a relação de consumo entre o autor e a ré, aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que na exordial não há pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC), o ônus deve obedecer a regra geral elencada nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Fixadas essas premissas, esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse em conciliar, bem como especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento, e ainda, indiquem as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e sobre as quais recairão as provas requeridas. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010981-35.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Marcela Lisandra da Rosa Comerlatto Réu(s): Texas Comércio de Materiais de Construção Ltda Vistos,... 1. Recebo a emenda de mov. 20, a qual informou o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, bem como noticiou novos acontecimentos a fim de justificar a urgência na análise da tutela formulada na exordial. 2. MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO, qualificada na inicial, intentou a presente demanda de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, que em 14/01/2020 firmou com o requerido contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel na planta, referente a um sobrado situado na Rua Henrique Correia, n. 905, SB 03, pelo valor de R$ 220.000,00, cuja entrega fora apontada em negociação para dezembro de 2020. Pondera que até o momento houve a quitação parcial do negócio pela parte autora no valor de R$ 128.793,86, restando pendente somente o pagamento de R$ 91.206,14. Todavia, o requerido não cumpriu o prazo de entrega, possuindo mais de 06 (seis) meses de atraso sem a conclusão da obra. Além disso, a requerente teve conhecimento de que o imóvel foi recentemente vendido para terceira pessoa, tendo a autora localizado móveis da nova compradora no interior da casa. Em contato com a nova adquirente, lhe foi informada a aquisição recente do bem por intermédio da imobiliária Apolar e a mudança prevista para junho do corrente ano, de modo que o imóvel foi vendido duas vezes para pessoas diversas. À vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que “o Requerido fique impedido de vender o imóvel para terceiro, bem como que seja oficiado ao Registro de Imóveis competente, a fim de que registre o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.”. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.11. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela de urgência. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, de uma análise à documentação acostada com a inicial, verifica-se, pelo menos dentro de um juízo preliminar e não vinculante, a probabilidade do direito invocado pela autora. Isso porque restou demonstrado que a requerente, em 14/01/2020, firmou instrumento particular de promessa de compra e venda com o requerido para a aquisição de um sobrado em construção, situado na Rua Henrique Correia n. 905, sobrado 03 (mov. 1.3), mediante o pagamento do valor total de R$ 220.00,00, dos quais R$ 128.793,86 já foram adimplidos, consoante se extrai dos comprovantes de pagamento de mov. 1.4 a mov. 1.7. Ademais, verifica-se que a parte autora constatou a dupla alienação do imóvel, pois, após ter adquirido o bem, teve ciência de que terceira pessoa recentemente comprou a casa, por meio da imobiliária Apolar, o que foi averiguado por ela com os trabalhadores de construção no local (áudios de mov. 1.9 a mov. 1.11). Além disso, alega que, depois de visualizar móveis no local com a nota fiscal em nome da nova adquirente, entrou também em contato direto com a nova compradora, a qual informou ter adquirido recentemente o bem e já ter realizado o pagamento, com previsão para mudança no mês de junho de 2021. Ainda, o Boletim de Ocorrência recentemente juntado ao feito (mov. 20.3) denota que a autora foi impedida de ingressar no imóvel, pois foi trocada a fechadura, além de estar sob a vigilância de dois homens a pedido do requerido. Observa-se, assim, que a priori houve venda em duplicidade do imóvel, porquanto o bem já havia sido previamente negociado com a autora que estava efetuando os respectivos pagamentos e foi novamente alienado a terceira pessoa, sem que, contudo, houvesse a regular rescisão contratual entre as partes. Daí porque fica evidenciada a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o fundado receio de dano irreparável se sobressai pela possibilidade de que, em face da ausência de prenotação da existência da demanda judicial na matrícula do imóvel, bem como a inexistência de impedimento à alienação do bem constante do registro matricular, ocorra a revenda do imóvel a priori adquirido pela autora a terceiros de boa-fé, em evidente prejuízo à requerente e também a terceiros alheios à relação jurídica já estabelecida entre o autor e a parte requerida. 5. Por tais motivos, concedo a tutela de urgência pretendida pela parte autora, para o efeito de determinar a averbação na matrícula do imóvel n. 99.798 do 9º RI de Curitiba/PR, referente ao sobrado n. 03, da existência da presente lide, bem como anote o impedimento de alienação do imóvel até a resolução deste feito, com o intuito de evitar prejuízo à autora e terceiros de boa-fé. Oficie-se ao 9º RI desta Comarca para as providências devidas. 6. Considerando as medidas adotadas pelo e. TJ/PR para auxiliar no combate à disseminação do COVID-19 (Decretos Judiciários n. 227/2020, 244/2020, 303/2020 e 343/2020), dentre elas as suspensões por ora das audiências, medida sujeita à prorrogação, bem assim, no intuito de evitar a designação de audiências de conciliação que fatalmente viriam a ser redesignadas, e a indevida paralisação do feito, deixo, excepcionalmente, de designar audiência preliminar do art. 334, do CPC. 7. Desse modo, cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 dias, observado o contido no art. 231, do CPC, com as advertências legais. 8. Desde logo, esclareço que caso as partes tenham interesse na conciliação, poderão a qualquer momento requerer a designação de audiência de conciliação. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010981-35.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Marcela Lisandra da Rosa Comerlatto Réu(s): Texas Comércio de Materiais de Construção Ltda 1. Trata-se de demanda de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência promovida por MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no qual, dentre outros, postulou a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. Em despacho de mov. 7.1 fora oportunizada à requerente a emenda a exordial para que apresentasse documento comprobatório de seu rendimento mensal para possibilitar a análise da benesse processual requisitada. 3. Em cumprimento a referida deliberação, a autora manifestou-se ao mov. 10 apresentando declaração atualizada de IR. ISTO POSTO. DECIDO. 4. De início, necessário frisar que os benefícios da assistência judiciária gratuita são direcionados àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Da análise à declaração de IR atualizada colacionada ao mov. 10.2 denota-se que os rendimentos tributáveis e bens lá registrados – consistentes no recebimento de R$ 8.400,00 provenientes do Ministério da Cidadania, além do rendimento ínfimo de R$ 33,00 no Banco Nubank e do depósito de R$ 1.465,88 perante o Banco do Brasil objeto de bloqueio judicial – são incongruentes e incompatíveis com o poder econômico demonstrado pela autora com o pagamento de valores para a compra do imóvel, que, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento de mov. 1.4 a mov. 1.7, representa o quantum de R$ 128.793,86 no período de janeiro a setembro de 2020, relação comercial que não fora abrangida pela declaração de IR e tampouco fora esclarecida pela autora a origem da quantia monetária considerável apresentada na negociação jurídica ora objeto da presente lide. Observa-se, assim, que, embora os dados constantes na declaração de IR autorizassem a priori a concessão da benesse, as informações lá contidas destoam da situação econômica demonstrada pela autora para concretizar a aquisição de imóvel, pois, repise-se, despendeu a quantia de quase R$ 130.000,00 em um curto período de tempo (janeiro a setembro/2020), circunstâncias que denotam condição econômica considerável e incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ora, estes elementos demonstram que a autora possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. A respeito do tema é a jurisprudência do e. TJ/PR: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE. RENDA DO AGRAVANTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA DO CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012314-59.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 17.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO. Verificada a possibilidade da parte em arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, é indevida a concessão da assistência judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057410-34.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE EMBARGANTE – PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040545-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 28.10.2019) Portanto, há razões mais que suficientes para autorizar a conclusão deste juízo de que a autora não se encaixa no conceito legal de carência financeira, apta a autorizar o deferimento da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita. 5. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e as taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção da demanda, nos termos do art. 290, do CPC. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(38)