Recurso Especial 0000241-95.2006.8.16.0113 - STJ

Recurso Especial 0000241-95.2006.8.16.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000241-95.2006.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-95.2006.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$203.980,08 Embargante(s): LUIZ VINHAES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se, no que pertinente ao presente rito, o deliberado na Portaria 52/2025. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) RECEBIDOS OS AUTOS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) RECEBIDOS OS AUTOS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:53

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208101/PR (2024/0007253-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI - PR069849 AGRAVADO: LUIZ VINHAES ADVOGADOS: MÁRCIO ROGÉRIO DEPOLLI - PR020456 JOÃO CELSO MARTINI - PR011687 GABRIELA DE SOUZA FRAGA - PR095788 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 16:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:57

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000241-95.2006.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-95.2006.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$203.980,08 Embargante(s): LUIZ VINHAES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se, no que pertinente ao presente rito, o deliberado na Portaria 52/2025. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208101/PR (2024/0007253-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI - PR069849 RECORRIDO: LUIZ VINHAES ADVOGADOS: JOÃO CELSO MARTINI - PR011687 GABRIELA DE SOUZA FRAGA - PR095788 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL (SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de embargos à execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 933-934): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES “MATA-MATA” E QUE O CONTRATO EXEQUENDO SE PRESTOU A COBRIR SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ANTERIOR APELAÇÃO EM QUE ANULADA A SENTENÇA, PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DA PERÍCIA, NO SENTIDO DE CONSTATAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO “MATA-MATA” E A CORRESPONDÊNCIA DO SALDO DEVEDOR COBRADO NA EXECUÇÃO COM OS DÉBITOS DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, MESMO APÓS INSTADO A TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC/73 E DO ART. 28, § 2º, II, DA LEI Nº 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO TJPR E DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 1.195-1.196): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS, TAMPOUCO DIZEM RESPEITO A FATO VELHO DE CIÊNCIA NOVA E, AINDA, ENSEJARAM A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR NÃO TEREM SIDO OPORTUNAMENTE ACOSTADOS. ARTIGO 435 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. PRESUNÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. QUESTÃO CONSIDERADA COMO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA VENTILADA DESDE A ORIGEM. ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORÉM, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC, COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECORRENTE NÃO VERIFICADO. Novos embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 1.234-1.235): SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE SE PRESTA À CORREÇÃO DOS DEFEITOS NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO PARA ACRESCENTAR, NO JULGADO, A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA EM PROMOVER A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO E DE RECALCITRÂNCIA OU OBSTRUÇÃO À PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. OMISSÃO SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INAPLICABILIDADE, AINDA, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC, COMO PRETENDIDO PELA EMBARGADA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DA RECORRENTE NÃO VERIFICADO. No recurso especial, a parte aponta violação dos artigos 1.022, II, 400, 9º, 10, 938, §§ 3º, 4º, 932, parágrafo único, 4º, 85, § 2º, do CPC, porque não houve intimação judicial para apresentação dos documentos faltantes e a presunção do art. 400 do CPC requer intimação pessoal da parte; e, ao final, que o juiz de primeiro grau entendeu desnecessária a juntada de outros documentos. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao extinguir a execução sem oportunizar a produção da prova faltante, contrariando o entendimento do STJ que veda decisão surpresa e permite a produção de provas em segundo grau, conforme acórdãos divergentes (fls. 1.253-1.254). Requer o provimento do recurso para que se permita a complementação da prova pericial em segundo grau ou mediante retorno dos autos ao primeiro grau, não havendo que se falar em extinção da execução. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível, diante do óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF, além da total insubsistência de seus fundamentos (fls. 1.288-12.96). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 1.299-1.304). Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo (fls. 1.307-1.319), ao qual foi dado provimento para se determinar a sua conversão em recurso especial, consoante decisão de fls. 1.339-1.340. É o relatório. Decido. Já se decidiu que inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que o “julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente" (REsp n. 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Mais especificamente no caso dos autos, extrai-se que a omissão apontada foi reconhecida pelo TJPR quando do julgamento do 2º embargos declaratórios, sendo suprida a omissão, integrando-se ao acórdão anterior as alegações antes ignoradas, ainda que sem alterar o resultado do julgamento. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Quanto à matéria de fundo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é causa de extinção do processo executivo, sem julgamento do mérito, quando o exequente deixa de juntar contratos anteriores à confissão da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). 2. A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 17/03/2008). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1835852/CE 2013/0212248-2, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" ( AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1882028/RS 2021/0120512-5, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) Portanto, a conclusão do Tribunal de origem está nos termos do entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, também aplicável à alínea a do art.105, III, da CF. No mais, para infirmar a conclusão do Tribunal Estadual, no sentido de que a exequente foi devidamente cientificada para apresentar documentos solicitados pelo perito, implicaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, consoante Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) RECEBIDOS OS AUTOS (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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