Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 974765/SP (2025/0009246-2)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA - SP242824
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: ALBERTO LOPES GARCIA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALBERTO LOPES GARCIA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0017629-74.2021.8.26.0996). Consta dos autos que o juiz da execução penal homologou, em desfavor do paciente, falta de natureza média, e que o Tribunal de origem, no julgamento do Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, reformou a referida decisão para considerar a conduta do executado como falta grave, determinando-se a aplicação dos consectários legais. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não está caracterizada a prática de falta grave, considerando que não há provas de que o paciente tenha desobedecido ordem direta e individualizada do agente penitenciário. Alega que a conduta do reeducando se amolda, no máximo, à falta média prevista no art. 45, I e X, da Resolução SAP n. 144/2010. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição da falta grave, ou a desclassificação para falta de natureza média. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto dos HCs n. 859.238-SP e 859.519-SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN