Recurso Especial 5002442-04.2018.8.21.6001 - STJ

Recurso Especial 5002442-04.2018.8.21.6001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002442-04.2018.8.21.6001/RS AUTOR: MARIA EVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TASSIA ZAMBIASI (OAB RS125872) ADVOGADO(A): LAUREN DE VARGAS MOMBACK (OAB RS078584) ADVOGADO(A): LISANDRE DA SILVEIRA PONTES (OAB RS049444) ATO ORDINATÓRIO À parte peticionante: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002442-04.2018.8.21.6001/RS RELATOR: NELSON DAGMAR DE OLIVEIRA FERRER AUTOR: MARIA EVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LISANDRE DA SILVEIRA PONTES (OAB RS049444) ADVOGADO(A): LAUREN DE VARGAS MOMBACK (OAB RS078584) ADVOGADO(A): TASSIA ZAMBIASI (OAB RS125872) RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 03/11/2025 - Remetidos os Autos

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:01

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:47

Publicação

21/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203211/RS (2025/0016495-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: MARIA EVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LAUREN DE VARGAS MOMBACK - RS078584B LISANDRE DA SILVEIRA PONTES - RS049444 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203211/RS (2025/0016495-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: MARIA EVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LAUREN DE VARGAS MOMBACK - RS078584B LISANDRE DA SILVEIRA PONTES - RS049444 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203211/RS (2025/0016495-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 RECORRIDO: MARIA EVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LAUREN DE VARGAS MOMBACK - RS078584B LISANDRE DA SILVEIRA PONTES - RS049444 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado. A recorrente, preliminarmente, defende a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Alternativamente, pugna pela assistência judiciária gratuita, argumentando que o recolhimento das custas poderá comprometer significativamente sua saúde financeira. O julgado foi assim ementado (fl. 547): JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME, POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ORIENTAÇÕES DISPOSTAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 2.009.614/SC. NO CASO CONCRETO NÃO SE VISUALIZA JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR 100% SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL FIXADO QUE ONERA DE FORMA DEMASIADA O CONSUMIDOR AUTORIZANDO A REVISÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, § 1º, DO CDC. LIMITAÇÃO A TAXA DO BACEN CONFIRMADA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO APELO. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 51, IV e § 1º, do CDC, porque a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto; b) 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido, em preclusão hierárquica, manteve a abusividade dos juros sem analisar as particularidades do caso concreto. Sustenta a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto não se justifica sua limitação à taxa média de mercado. Afirma ainda que a abusividade dos juros remuneratórios foi constatada mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Requer a reforma do acórdão para que se declarem válidas as cláusulas que estipulam a cobrança dos juros remuneratórios e demais encargos, com sua consequente manutenção nos percentuais estabelecidos pelas partes. Pleiteia ainda a imposição dos ônus de sucumbência exclusivamente à parte recorrida caso a demanda seja provida. Contrarrazões foram apresentadas (fls. 796-805). Inadmitido o recurso especial na origem, o agravo em recurso especial apresentado foi convertido em recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Pedido de suspensão A respeito da suspensão dos processos em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra contida no art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp n. 1.298.237/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015). Assim, não merece acolhimento o pedido de suspensão. II - Assistência judiciária gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação de hipossuficiência, nos termos da orientação do STJ consolidada com a edição da Súmula n. 481. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). No caso, ausente a apresentação de outros elementos pela instituição financeira que pudessem comprovar sua impossibilidade de pagamento dos encargos processuais, é insuficiente, para tanto, o balanço patrimonial juntado aos autos. Desse modo, não há como deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. III - Negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. IV - Juros remuneratórios (violação do art. 51, IV e § 1º, do CDC) No recurso especial, a parte recorrente alega que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. A recorrente afirma que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 544-545, destaquei): Em reexame a matéria, mantenho a posição anteriormente firmada, posto que, no caso, o autor perfectibilizou contratos de empréstimo pessoal n.º 3803501418 (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 23), data 26/10/2017, com taxa de juros de 16,13% ao mês. Em pesquisa ao site do Bacen tem-se a taxa de 7,27% ao mês (25464 – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). Dito isso, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios contratual supera em mais de 100% a média de mercado, restando evidenciada a abusividade, posto que a cobrança onera, de forma demasiada, o consumidor colocando-o em desvantagem exagerada, sendo passível de revisão a teor do disposto no artigo art. 51, § 1º, do CDC e em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ, item 18 alínea b) do REsp n. 2.009.614/SC de relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022, assim ementado: [...] Ainda, em consideração aos parâmetros adotados pelo Tribunal Superior, para aferir eventual abusividade, em análise ao caso, verifica-se que não há indícios de eventual histórico de inadimplência da consumidora. Outrossim o CDI (custo de captação dos recursos) a época da contratação era de 0,64% ao mês – vide informes 4391 do Bacen, situação que expressa um spread de 15,49% ao mês (taxa contratual – taxa de captação), não havendo justificativa para o percentual de juros aplicados em quantia de 100% acima da média do Bacen. Ademais, não se desconhece a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios em referencial superior aqueles informados pelo Banco Central. Contudo, no caso em liça, ausente comprovação das circunstâncias aptas a justificar a tarifa no patamar firmado, a exemplo, da existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira e análise do perfil de risco de crédito do tomador, ônus que cabia a instituição financeira fazer. Logo, mostra-se extremamente elevado com relação à média de mercado, a qual é utilizada por diversas outras instituições para a mesma modalidade de crédito. Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desonerara do ônus que lhe competia de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada no contrato, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. Além disso, caberia à ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, em análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. V - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. VI - Conclusão Ante o exposto, indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita, formulados em preliminar. No mérito, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: MARIA EVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LISANDRE DA SILVEIRA PONTES (OAB RS049444) ADVOGADO(A): LAUREN DE VARGAS MOMBACK (OAB RS078584) ADVOGADO(A): TASSIA ZAMBIASI (OAB RS125872) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2024. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 10 (dez) de abril de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 16 (dezesseis ) de abril de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador pode optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5002442-04.2018.8.21.6001/RS (Pauta: 743) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: MARIA EVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TASSIA ZAMBIASI (OAB RS125872) ADVOGADO(A): LAUREN DE VARGAS MOMBACK (OAB RS078584) ADVOGADO(A): LISANDRE DA SILVEIRA PONTES (OAB RS049444) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2023. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 01/21 - OE, e Resolução Nº 5/2020-P, a iniciar-se em 17 (Dezessete) de maio de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 23 (vinte e tres), de maio de 2023, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, devendo o pedido ser analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos previamente gravada, nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5002442-04.2018.8.21.6001/RS (Pauta: 472) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

08/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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