Agravo em Recurso Especial 1028929-57.2021.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028929-57.2021.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1028929-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamila Santana dos Santos - PICARDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (nome fantasia: Bernardino Automóveis) - - Eliana Mendonça do Valle - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cumpra a z. Serventia o determinado na a parte final do despacho de fls. 362/363. Int. - ADV: ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028929-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamila Santana dos Santos - PICARDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (nome fantasia: Bernardino Automóveis) - - Eliana Mendonça do Valle - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 532 - Ciência ao Dr. Fabio Gaioso Capela, OAB/SP 360990 da Certidão de Honorários expedida. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1028929-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamila Santana dos Santos - PICARDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (nome fantasia: Bernardino Automóveis) - - Eliana Mendonça do Valle - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 378: Expeça-se nova certidão de honorários, conforme requerido. Após cumpra-se a parte final do despacho de fls. 362/363. Int. - ADV: FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028929-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamila Santana dos Santos - PICARDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (nome fantasia: Bernardino Automóveis) - - Eliana Mendonça do Valle - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 373 - Ciência ao Dr. Fabio Gaioso Capela, OAB/SP 360990 da Certidão de Honorários expedida. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1028929-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamila Santana dos Santos - PICARDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (nome fantasia: Bernardino Automóveis) - - Eliana Mendonça do Valle - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 367: Nos termos do convênio DPE/OAB, expeça-se a devida Certidão de Honorários. Após cumpra-se a parte final do despacho de fls. 362/363. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028929-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamila Santana dos Santos - PICARDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (nome fantasia: Bernardino Automóveis) - - Eliana Mendonça do Valle - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Fls. 386/389: Ciente do retorno dos autos e do v. acórdão proferido pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e, a ele, negou provimento, mantendo a sentença exarada às fls. 302/311 tal qual lançada. 2- Fls. 414/416: Embargos de declaração interpostos pela autora, com o intuito de sanar omissões indicadas, por ela entendidas, e reformar a sentença que julgou a presente ação improcedente. Embargos rejeitados. 3- Fls. 457/459: Inadmitido recurso especial interposto contra o v. acórdão que negou provimento ao apelo da autora. 4- Fls. 490/494: Inconformismo da autora, que a levou a interpor agravo em recurso especial, ao qual foi negado seguimento. Majorados os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem. 5- Fls. 516/525: E, finalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manutenção da sentença proferida por este douto Juízo, que julgou a presente ação IMPROCEDENTE, sendo a autora condenada a pagar as custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) de cada um dos réus. Majorados na Instância Superior. Em virtude da manutenção da sentença proferida, a cobrança dos honorários sucumbências encontra-se sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC), haja visto que a autora é assistida por patrono indicado pelo convênio OAB/CADOJ. Portanto, beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Assim, após o decurso de prazo da publicação deste despacho (15 dias), anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP)

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:13

Publicação

04/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716417/SP (2024/0281076-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KAMILA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO GAIOSO CAPELA - SP360990 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287 AGRAVADO: ELIANA MENDONCA DO VALLE ADVOGADO: MELISSA BATISTA CID - SP233202 AGRAVADO: PICARDO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA OUTRO NOME: PICARDO & PICARDO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE HONORIO DA SILVA - SP321797 SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO - SP321551 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028929-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamila Santana dos Santos - PICARDO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (nome fantasia: Bernardino Automóveis) - - Eliana Mendonça do Valle - - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Fls. 386/389: Ciente do retorno dos autos e do v. acórdão proferido pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e, a ele, negou provimento, mantendo a sentença exarada às fls. 302/311 tal qual lançada. 2- Fls. 414/416: Embargos de declaração interpostos pela autora, com o intuito de sanar omissões indicadas, por ela entendidas, e reformar a sentença que julgou a presente ação improcedente. Embargos rejeitados. 3- Fls. 457/459: Inadmitido recurso especial interposto contra o v. acórdão que negou provimento ao apelo da autora. 4- Fls. 490/494: Inconformismo da autora, que a levou a interpor agravo em recurso especial, ao qual foi negado seguimento. Majorados os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem. 5- Fls. 516/525: E, finalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manutenção da sentença proferida por este douto Juízo, que julgou a presente ação IMPROCEDENTE, sendo a autora condenada a pagar as custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) de cada um dos réus. Majorados na Instância Superior. Em virtude da manutenção da sentença proferida, a cobrança dos honorários sucumbências encontra-se sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC), haja visto que a autora é assistida por patrono indicado pelo convênio OAB/CADOJ. Portanto, beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Assim, após o decurso de prazo da publicação deste despacho (15 dias), anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), MELISSA BATISTA CID (OAB 233202/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2716417/SP (2024/0281076-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KAMILA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO GAIOSO CAPELA - SP360990 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287 AGRAVADO: ELIANA MENDONCA DO VALLE ADVOGADO: MELISSA BATISTA CID - SP233202 AGRAVADO: PICARDO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA OUTRO NOME: PICARDO & PICARDO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE HONORIO DA SILVA - SP321797 SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO - SP321551 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KAMILA SANTANA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 6, 23 e 24 da Lei n. 8.078/1990 e na Súmula n. 7 do STJ por não ter sido demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta de BV FINANCEIRA S.A. às fls. 448-455, em que argumenta que o recurso especial não merece conhecimento devido à deficiência na fundamentação, à ausência de demonstração de ofensa a lei federal e à não comprovação do dissídio, além de tentar reanálise de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Contraminuta de ELIANA MENDONÇA DO VALLE às fls. 442-446, em que sustenta que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois pretende reexame de provas, o que é inadmitido pela Súmula n. 7 do STJ, e não comprova o alegado dissídio jurisprudencial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fl. 387): RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 415): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do CPC, porquanto houve omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração; b) 6º, III, 23 e 24 da Lei n. 8.078/1990, visto que o acórdão recorrido não aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois o vício oculto existente no veículo não é desgaste natural, já existia antes mesmo da aquisição; também houve falha da loja no dever de informação sobre as condições reais do veículo na venda à corré e, posteriormente, à recorrente. Defende a não aplicação da Súmula n. 7 do STJ, já que o recurso não busca reexame de provas, mas revaloração dos fatos provados. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos dispositivos legais indicados, decretando-se a nulidade do julgado e a remessa dos autos à Corte estadual. Contrarrazões de BVFINANCEIRA S.A. (fls. 448-455) em que argumenta que o recurso especial não merece ser conhecido devido à deficiência na fundamentação, à ausência de demonstração de violação a lei federal e de comprovação do dissídio, além de tentar reanálise de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula n. 7 do STJ. Contrarrazões de ELIANA MENDONÇA DO VALLE às fls. 442-446, em que sustenta que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois pretende reexame de provas, o que é inadmitido pela Súmula 7 do STJ, e não comprova dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. I - Art. 1.022 do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 6º, 23 e 24 da Lei n. 8.078/1990 O Tribunal de Justiça, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os defeitos apresentados pelo veículo não são vícios ou defeitos ocultos, mas de mera necessidade de manutenção e de pequenos reparos do bem, tendo em vista o uso prolongado do veículo em condições que não foram apuradas. Confira-se o trecho do acórdão recorrido (fls. 388-389, destaquei): [...] Veículo automotor usado (Chevrolet Prisma, ano/ modelo 2013), em 08/11/2019, adquirido com mais de setenta mil quilômetros rodados (fl. 24), do comprador o ônus de sopesar, com rigor, circunstâncias de custo/benefício do negócio. Na espécie em desate, o veículo foi examinado e aceito pela adquirente, e, após rodar por quase dois anos, na perspectiva de revender o bem, a autora suscita óbice relacionado à reprovação em vistoria cautelar. Vistoria em 25 de outubro de 2.021, estando o veículo com mais de 80.000 quilômetros rodados (fl. 21), os problemas detectados, no essencial, há que atribuir ao desgaste natural, já pelo longo período de utilização do veículo. A propósito, relevantes observações do ilustre magistrado da causa: “Ora, a autora adquiriu o veículo (08/11/2019), já com cerca de 6 anos de uso. Permaneceu com ele, ao que parece, utilizando-o normalmente por mais 2 anos (25/10/2021). Presumível já o desgaste normal do veículo, a necessidade regular a manutenção e até mesmo a apresentação de pequenas avaliações mecânicas. Ao que parece, foram essas as questões que determinaram a reprovação da perícia cautelar realizada pela empresa Autênticas Vistorias, em 25/10/2021. Não constam outras irregularidades além de “longarina dianteira esquerda, painel traseiro e painel frontal avariados, reparo de funilaria e pintura com pontos de solda não originais, painel traseiro, lateral traseira direita, coluna, batente da porta traseira direita, para-lama interno dianteiro esquerdo e interior do porta-malas, seguro e vistoria ECVS sujeitos a avaliações" (fl.19). Numa análise superficial, já se pode concluir que não se trata de vícios ou defeitos ocultos, tanto que nem mesmo comprometem a utilização segura do veículo. Mas necessidade de manutenção e pequenos reparos, considerando-se o uso prolongado do veiculo, em condições que não foram apuradas” (fls. 308/309). Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão recorrido para concluir que os defeitos existentes no veículo usado decorreram de vício oculto, e não do uso prolongado do bem e do seu desgaste natural, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.002.197/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AREsp n. 1.804.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/04/2025, 00:00

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