Agravo de Instrumento 2024766-83.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 2024766-83.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Situação de Arquivado Administrativamente

15/07/2025, 03:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 12:13

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

24/05/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825541/SP (2024/0472727-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LBR - LACTEOS BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A ADVOGADO: FÁBIO OKUMURA FINATO - SP234542 AGRAVADO: TULIO VILELA PEREIRA ADVOGADO: DAYSE LUCY SILVA VILELA - GO005832 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LBR - LACTEOS BRASIL S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LBR - LACTEOS BRASIL S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Vander Luis Gomes Coutinho, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada às fls. 736/737 não outorgou poderes ao subscritor do recurso Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825541/SP (2024/0472727-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LBR - LACTEOS BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A ADVOGADO: FÁBIO OKUMURA FINATO - SP234542 AGRAVADO: TULIO VILELA PEREIRA ADVOGADO: DAYSE LUCY SILVA VILELA - GO005832 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825541/SP (2024/0472727-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LBR - LACTEOS BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A ADVOGADO: FÁBIO OKUMURA FINATO - SP234542 AGRAVADO: TULIO VILELA PEREIRA ADVOGADO: DAYSE LUCY SILVA VILELA - GO005832 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

11/12/2024, 10:00

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

19/11/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:31

Publicado em

11/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 14:08

Acórdão

•17/11/2023, 17:56

—

Situação de Arquivado Administrativamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Publicado em

Todas as movimentações(71)