Agravo em Recurso Especial 0029919-47.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029919-47.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 18:12

Publicação

20/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2392398/PR (2023/0212149-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JAUNEVAL DE OMS REPRESENTADO POR: ANDRE DE OMS ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GINO AZZOLINI NETO ADVOGADO: MARIANE GUAZZI AZZOLINI - PR047674 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADO: SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA FILHO - PR032418 INTERESSADO: WAURIDES BREVILHERI JUNIOR ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 KÁTIA NAOMI YAMADA - PR022591 ALEXANDRINA JULIANA CASARIM - PR018266 JOSÉ RODRIGO DE GIACOMO NEVES - PR044310 FLÁVIO VIEIRA DE FARIAS - PR057311 PAOLA DE GIACOMO NEVES - PR049696 INTERESSADO: RUBENS PAVAN ADVOGADOS: RUBENS PAVAN - PR006165 WANDERLEY PAVAN - PR017240 ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN - PR073608 INTERESSADO: MARIO CELSO PETRAGLIA INTERESSADO: ATILANO DE OMS SOBRINHO INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: DI MARCO POZZO ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 JOÃO OTÁVIO SIMÕES PINTO DALLOSO - PR045004 ADRIANA PORTUGAL - PR059568 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 INTERESSADO: MASTER OYSTER PRESENTES LTDA ADVOGADOS: MAURIZIO COLOMBA - SP094763 ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173 BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468 INTERESSADO: METROPOLE PROPAGANDA S/C LTDA INTERESSADO: CALUAN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA - PR007202 SILVANA APARECIDA PEDROSO - PR026958 INTERESSADO: LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES ADVOGADOS: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA - PR038156 LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA - PR055435 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Espólio de Jauneval de Oms contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. Na origem, Jauneval de Oms interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de ação civil pública de invalidação de atos administrativos e ressarcimento de dano ao patrimônio público, não reconheceu a prescrição do feito, com aplicação da Lei 14.230/2021 aos fatos abrangidos na lide. O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 52-56): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.429/1992, DETERMINADA PELA LEI Nº 14.230/2021. INVIABILIDADE. TEMA 1089 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LEADING CASE-RE Nº 852.475/SP (TEMA Nº 897/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignado, o Espólio de Jauneval de Oms interpôs recurso especial apontando ofensa aos arts. 17 e 18, do Código de Processo Civil; 206, §3º, V, do Código Civil; 1º, do Decreto nº 20.910/32; 21 da Lei nº 4.717/1965,; 12, II, e 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 12.120/2009; 23 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021; e 5º, I, da Lei da Ação Civil Pública, nº 7.347/1985. Sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para pleitear exclusivamente o ressarcimento ao erário e ausência de vínculo entre os pedidos da exordial e a Lei de Improbidade Administrativa. Alegou que “os fatos ora objeto de discussão ocorreram no longínquo ano de 1.998, ao passo que a demanda foi proposta somente em 14.12.2010, ou seja, mais de 10 (dez) anos após”; c) 12, II, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação originária, e 23 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expondo que o pedido de ressarcimento ao erário não encontra substrato fático para ser aplicado ao caso presente e que “não se pode admitir a aplicação dos preceitos do antes referido Tema [1199/STF], haja vista que, além de não se estar diante de pedido de ressarcimento de dano ao erário fundado na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021 trouxe à Lei nº 8.429/1992 regramentos mais benéficos do que em sua redação originária”. Contrarrazões apresentadas às fls. 347-352 (e-STJ). O Tribunal inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição de agravo às fls. 440-458 e contraminuta às 461-465 (e-STJ). Posteriormente, foi juntada aos autos a Petição n. 976.421/2023 (e-STJ, fls. 516-544), por intermédio da qual o corréu WAURIDES BREVILHERI JUNIO noticiou a prolação de sentença de mérito de improcedência dos pedidos, buscando, assim, o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do agravo em recurso especial, devido à superveniência de sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa (e-STJ, fls. 547-548). Às fls. 563-564 (e-STJ) foram prestadas informações pelo Juízo de origem, no sentido que os pedidos formulados nos presentes autos foram julgados improcedentes, com sentença proferida em 20/09/2023. Brevemente relatado, decido. Conforme consignado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 547-548 (e-STJ), bem como diante das informações prestadas pelo Juízo de origem, foi proferida sentença de mérito na ação civil pública de invalidação de atos administrativos e ressarcimento de dano ao patrimônio público n. 0083027-66.2010.8.16.0014, da qual se originou o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial. Registre-se, a propósito, que a ação foi julgada improcedente. Portanto, com o julgamento da ação originária, cessa o interesse em torno da decisão interlocutória atacada na origem. Imperioso reconhecer a perda do objeto do apelo especial, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (AgInt no REsp n. 1.712.508/SP. Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que havia julgado o agravo em recurso especial que pretendia que se conhecesse do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento do Parquet Federal, majorando-se o valor da indisponibilidade de bens da parte ré em ação de improbidade administrativa. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prolação da sentença de mérito na ação de improbidade administrativa implica perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que, deferindo tutela de urgência, decreta a indisponibilidade de bens do réu. É o caso dos autos. 3. Agravo interno prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.702.300/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, que recebeu a petição inicial. 2. Prolação de sentença nos autos da ação principal, condenando o agravante por improbidade administrativa. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa torna prejudicado o r ecurso especial interposto contra acórdão que confirma o recebimento da petição inicial nos autos de agravo de instrumento, em decorrência da perda de objeto. 4. Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, com base na perda de objeto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.372.122/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Recurso prejudicado

16/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

28/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:51

Protocolo de Petição

10/06/2025, 13:37

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

12/05/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2392398/PR (2023/0212149-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JAUNEVAL DE OMS REPRESENTADO POR: ANDRE DE OMS ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GINO AZZOLINI NETO ADVOGADO: MARIANE GUAZZI AZZOLINI - PR047674 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADO: SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA FILHO - PR032418 INTERESSADO: WAURIDES BREVILHERI JUNIOR ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 KÁTIA NAOMI YAMADA - PR022591 ALEXANDRINA JULIANA CASARIM - PR018266 JOSÉ RODRIGO DE GIACOMO NEVES - PR044310 FLÁVIO VIEIRA DE FARIAS - PR057311 PAOLA DE GIACOMO NEVES - PR049696 INTERESSADO: RUBENS PAVAN ADVOGADOS: RUBENS PAVAN - PR006165 WANDERLEY PAVAN - PR017240 ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN - PR073608 INTERESSADO: MARIO CELSO PETRAGLIA INTERESSADO: ATILANO DE OMS SOBRINHO INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: DI MARCO POZZO ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 JOÃO OTÁVIO SIMÕES PINTO DALLOSO - PR045004 ADRIANA PORTUGAL - PR059568 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 INTERESSADO: MASTER OYSTER PRESENTES LTDA ADVOGADOS: MAURIZIO COLOMBA - SP094763 ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173 BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468 INTERESSADO: METROPOLE PROPAGANDA S/C LTDA INTERESSADO: CALUAN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA - PR007202 SILVANA APARECIDA PEDROSO - PR026958 INTERESSADO: LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES ADVOGADOS: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA - PR038156 LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA - PR055435 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Espólio de Jauneval de Oms contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. Na origem, Jauneval de Oms interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de ação civil pública de invalidação de atos administrativos e ressarcimento de dano ao patrimônio público, não reconheceu a prescrição do feito, com aplicação da Lei 14.230/2021 aos fatos abrangidos na lide. O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 52-56): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.429/1992, DETERMINADA PELA LEI Nº 14.230/2021. INVIABILIDADE. TEMA 1089 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LEADING CASE-RE Nº 852.475/SP (TEMA Nº 897/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignado, o Espólio de Jauneval de Oms interpôs recurso especial apontando ofensa aos arts. 17 e 18, do Código de Processo Civil; 206, §3º, V, do Código Civil; 1º, do Decreto nº 20.910/32; 21 da Lei nº 4.717/1965,; 12, II, e 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 12.120/2009; 23 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021; e 5º, I, da Lei da Ação Civil Pública, nº 7.347/1985. Sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para pleitear exclusivamente o ressarcimento ao erário e ausência de vínculo entre os pedidos da exordial e a Lei de Improbidade Administrativa. Alegou que “os fatos ora objeto de discussão ocorreram no longínquo ano de 1.998, ao passo que a demanda foi proposta somente em 14.12.2010, ou seja, mais de 10 (dez) anos após”; c) 12, II, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação originária, e 23 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expondo que o pedido de ressarcimento ao erário não encontra substrato fático para ser aplicado ao caso presente e que “não se pode admitir a aplicação dos preceitos do antes referido Tema [1199/STF], haja vista que, além de não se estar diante de pedido de ressarcimento de dano ao erário fundado na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021 trouxe à Lei nº 8.429/1992 regramentos mais benéficos do que em sua redação originária”. Contrarrazões apresentadas às fls. 347-352 (e-STJ). O Tribunal inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição de agravo às fls. 440-458 e contraminuta às 461-465 (e-STJ). Posteriormente, foi juntada aos autos a Petição n. 976.421/2023 (e-STJ, fls. 516-544), por intermédio da qual o corréu WAURIDES BREVILHERI JUNIO noticiou a prolação de sentença de mérito de improcedência dos pedidos, buscando, assim, o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do agravo em recurso especial, devido à superveniência de sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa (e-STJ, fls. 547-548). Às fls. 563-564 (e-STJ) foram prestadas informações pelo Juízo de origem, no sentido que os pedidos formulados nos presentes autos foram julgados improcedentes, com sentença proferida em 20/09/2023. Brevemente relatado, decido. Conforme consignado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 547-548 (e-STJ), bem como diante das informações prestadas pelo Juízo de origem, foi proferida sentença de mérito na ação civil pública de invalidação de atos administrativos e ressarcimento de dano ao patrimônio público n. 0083027-66.2010.8.16.0014, da qual se originou o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial. Registre-se, a propósito, que a ação foi julgada improcedente. Portanto, com o julgamento da ação originária, cessa o interesse em torno da decisão interlocutória atacada na origem. Imperioso reconhecer a perda do objeto do apelo especial, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (AgInt no REsp n. 1.712.508/SP. Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que havia julgado o agravo em recurso especial que pretendia que se conhecesse do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento do Parquet Federal, majorando-se o valor da indisponibilidade de bens da parte ré em ação de improbidade administrativa. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prolação da sentença de mérito na ação de improbidade administrativa implica perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que, deferindo tutela de urgência, decreta a indisponibilidade de bens do réu. É o caso dos autos. 3. Agravo interno prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.702.300/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, que recebeu a petição inicial. 2. Prolação de sentença nos autos da ação principal, condenando o agravante por improbidade administrativa. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa torna prejudicado o r ecurso especial interposto contra acórdão que confirma o recebimento da petição inicial nos autos de agravo de instrumento, em decorrência da perda de objeto. 4. Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, com base na perda de objeto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.372.122/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2392398/PR (2023/0212149-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: WAURIDES BREVILHERI JUNIOR ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 KÁTIA NAOMI YAMADA - PR022591 ALEXANDRINA JULIANA CASARIM - PR018266 JOSÉ RODRIGO DE GIACOMO NEVES - PR044310 FLÁVIO VIEIRA DE FARIAS - PR057311 PAOLA DE GIACOMO NEVES - PR049696 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JAUNEVAL DE OMS REPRESENTADO POR: ANDRE DE OMS ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 INTERESSADO: GINO AZZOLINI NETO ADVOGADO: MARIANE GUAZZI AZZOLINI - PR047674 INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADO: SERGIO VERISSIMO DE OLIVEIRA FILHO - PR032418 INTERESSADO: RUBENS PAVAN ADVOGADOS: RUBENS PAVAN - PR006165 WANDERLEY PAVAN - PR017240 ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN - PR073608 INTERESSADO: MARIO CELSO PETRAGLIA INTERESSADO: ATILANO DE OMS SOBRINHO INTERESSADO: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: DI MARCO POZZO ADVOGADOS: JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA - PR011475 PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA - PR029150 JOÃO OTÁVIO SIMÕES PINTO DALLOSO - PR045004 ADRIANA PORTUGAL - PR059568 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 INTERESSADO: MASTER OYSTER PRESENTES LTDA ADVOGADOS: MAURIZIO COLOMBA - SP094763 ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173 BRUNO BATISTA RODRIGUES - SP286468 INTERESSADO: METROPOLE PROPAGANDA S/C LTDA INTERESSADO: CALUAN PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA INTERESSADO: ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA - PR007202 SILVANA APARECIDA PEDROSO - PR026958 INTERESSADO: LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES ADVOGADOS: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR030311 FABIANO LUIZ DE OLIVEIRA - PR038156 LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA - PR055435 DESPACHO Oficie-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR solicitando-se a S. Exa. que, em especial colaboração a esta relatoria, informe, com a brevidade possível, a situação em que atualmente se encontra o Processo n. 0083027-66.2010.8.16.0014, ao qual relacionado este AREsp n. 2.392.398/PR, especialmente se nele foi proferida sentença e se transitou em julgado. À Coordenadoria, para providenciar, inclusive indicando à serventia do referido Juízo o caminho adequado para que as informações solicitadas possam ser recebidas por esta Corte e juntadas aos presentes autos. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JAUNEVAL DE OMS Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Preliminarmente, retifique-se a autuação para que passe a constar, como Recorrente, ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS. 2. ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica divergência jurisprudencial e vulneração aos artigos: a) 17 e 18 do Código de Processo Civil, 17 da Lei de Improbidade Administrativa e 5º, I, da Lei da Ação Civil Pública, por entender que há ilegitimidade do Ministério Público neste processo; b) 206, §3º, V, do Código Civil, (prescrição trienal), 1º, do Decreto nº 20.910/3217 (prescrição quinquenal), bem como artigo 21, da Lei nº 4717/65, “ao argumento de que “os fatos ora objeto de discussão ocorreram no longínquo ano de 1.998, ao passo que a demanda foi proposta somente em 14.12.2010, ou seja, mais de 10 (dez) anos após”; c) 12, II, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação originária, e 23 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expondo que o pedido de ressarcimento ao erário não encontra substrato fático para ser aplicado ao caso presente e que “não se pode admitir a aplicação dos preceitos do antes referido Tema [1199/STF], haja vista que, além de não se estar diante de pedido de ressarcimento de dano ao erário fundado na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 14.230/2021 trouxe à Lei nº 8.429/1992 regramentos mais benéficos do que em sua redação originária.” (mov. 1.1) 3. Pois bem. Em que pese a argumentação recursal de que encontram-se excluídas da lide as questões que poderiam autorizar ao Ministério Público do Estado do Paraná o manejo desta Ação Civil Pública, restando inegável reconhecer, por se tratar de questão de ordem pública, sua ilegitimidade para o trato de assunto de interesse do Município de Londrina-PR”, a questão não foi objeto de análise pelo Colegiado sob o referido viés. Tampouco foram opostos embargos de declaração pelos recorrentes a fim de suscitar o referido debate. Portanto, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Nesse sentido: “(...) 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1754150 /MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12 /02/2021). O pleito de incidência da lei civil quanto ao prazo prescricional no caso – artigos 206, §3º, V, do Código Civil (prescrição trienal), 1º, do Decreto nº 20.910/3217 (prescrição quinquenal), bem como artigo 21, da Lei nº 4717/65, com o consequente afastamento da incidência dos temas 1089/STJ, 897/STF e 1199/STF – não ultrapassa o presente exame prévio de admissibilidade recursal. A despeito da argumentação recursal, observa-se que não restou suficientemente refutado, nas razões de recurso, o fundamento em que se assenta o julgamento recorrido no sentido de que “inviável o reconhecimento, neste momento processual, da prescrição quanto ao ressarcimento ao erário, vez que necessário apurar, após a devida instrução probatória, se a conduta praticada pelos réus se deu na forma dolosa.” (mov. 57.1 - Agravo de Instrumento). Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) A propósito: “A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.822.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022 – sem destaques no original.) “Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). (...) VIII. Agravo interno improvido.” (AgInt no RMS n. 66.731 /GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11 /2022 – sem destaques no original.) O Recorrente indica, ainda, a suposta violação ao artigo 12, II, da Lei nº 8.429/1992 no sentido de que “o pedido de ressarcimento ao erário não encontra substrato fático para ser aplicado ao caso presente.” (mov.1.1). No enfrentamento da questão, o Órgão Julgador local, decidiu: “(...) Inicialmente, tem-se que a petição inicial claramente atrela o pedido de ressarcimento ao erário à prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, incisos, I, XI e XII e artigo 11, da Lei 8.429/92 e que afrontam a Constituição Federal e a Lei 4.320/64, não reivindicando a imposição das penalidades do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 em razão da prescrição. Ou seja, a caracterização do ato ímprobo na causa de pedir é condição para o pedido de ressarcimento ao erário (...)” (mov. 57.1 - Agravo de Instrumento). Com efeito, ao contrário do exposto no recurso, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A controvérsia envolvendo a interpretação do artigo 23 da Lei nº. 8.429/92 em face das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, foi solucionada pelo Colegiado sob o enfoque eminentemente constitucional em razão das teses jurídicas fixadas no tema 1199/STF, a saber: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” Confira-se a ementa do paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PREVISTAS NO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO EENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230 /2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18 /08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022 – sem destaques no original). Portanto, a pretensão recursal, no aspecto, exige a releitura da controvérsia sob a ótica constitucional, atividade de competência exclusiva da Suprema Corte. A propósito, mutatis mutandis: “(...) é firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao referido normativo na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional (AgInt no REsp 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1446072/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – sem destaques no original.) “(...) 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 – sem destaques no original.) Por fim, quanto à tese recursal amparada no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015).(...)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03 /2021 – sem destaques no original). 4. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029919-47.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0029919-47.2022.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 19

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JAUNEVAL DE OMS Requeridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Preliminarmente, retifique-se a autuação para que passe a constar, como Recorrente, ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS. 2. ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral, e em suas razões alegou ocorrer violação ao artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, ao argumento de que “a regra da imprescritibilidade não se aplica a hipótese como a presente, em que não se permite concluir pela prática de atos de improbidade administrativa, razão pela qual incidem as regras da prescrição cível ou daquelas aplicáveis à Fazenda Pública, afastando-se, por completo, a incidência do Tema nº 897/STF (...)”sustentando a aplicação do “Tema 666/TF (...) da prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V8, do Código Civil Brasileiro, ou quinquenal disposta na redação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 9, bem como no artigo 21, da Lei nº 4717/65, aplicáveis analogicamente, (...)” Acrescenta inaplicável ao caso o tema 1089/STJ e o tema 1199/STF e, alternativamente, a incidência retroativa da Lei 14.230/21. (mov.1.1). Pois bem. O Recorrente defende, em suma, que a hipótese vertente não configura pedido condenatório fundado na Lei de Improbidade, razão pela qual, não poderia haver aplicação dos temas 897/STF, 1199/STF e 1089/STJ. No enfrentamento da questão, o Órgão Julgador local, decidiu: “(...) Inicialmente, tem-se que a petição inicial claramente atrela o pedido de ressarcimento ao erário à prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, incisos, I, XI e XII e artigo 11, da Lei 8.429/92 e que afrontam a Constituição Federal e a Lei 4.320/64, não reivindicando a imposição das penalidades do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 em razão da prescrição. Ou seja, a caracterização do ato ímprobo na causa de pedir é condição para o pedido de ressarcimento ao erário. (...) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1089 (publicado em 13/10/2021), concluiu pela possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que prescritas as demais punições previstas na Lei nº 8.429/92. Como resultado, inviável o reconhecimento, neste momento processual, da prescrição quanto ao ressarcimento ao erário, vez que necessário apurar, após a devida instrução probatória, se a conduta praticada pelos réus se deu na forma dolosa. Com efeito, não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a análise da questão prescricional em momento futuro. Ademais, o ressarcimento ao erário Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029919-47.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0029919-47.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário trata-se de sanção imprescritível (artigo 37, § 5º, da CF) e nos termos da tese de repercussão geral do Tema nº 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (RE nº 852.475/SP) (...) Ainda, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 843.989/PR (18/08/2022), submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Desse modo, no caso em tela, ao menos neste momento, não há que se falar em prescrição, ante a tese fixada no julgamento vinculante de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (...)” (mov. 57.1 – Agravo de Instrumento – sem destaques no original). Nesses termos, constata-se que eventual sucesso recursal no sentido de se afastar a vinculação do pedido de ressarcimento ao erário à prática de atos de improbidade administrativa e de aplicação do tema 666/STF ao caso, passaria, necessariamente, por uma revisão da moldura fático-probatória dos autos, extrapolando, em consequência, os estreitos contornos jurídicos da questão, atraindo o veto enunciado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a argumentação recursal não refuta fundamento da decisão que se mostrou suficiente ao posicionamento acolhido pelo órgão julgador, qual seja, “inviável o reconhecimento, neste momento processual, da prescrição quanto ao ressarcimento ao erário, vez que necessário apurar, após a devida instrução probatória, se a conduta praticada pelos réus se deu na forma dolosa.” Referido entendimento exposto pela Câmara julgadora prejudica a análise, nesse átimo processual, da incidência ou não do tema 897/STF ao caso. Nessas condições, não merece prosperar o apelo extremo, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) Por fim, ainda que, alternativamente, os recorrentes pretendam a aplicação retroativa da norma mais benéfica prevista na nova lei de improbidade administrativa, observa-se que o entendimento adotado pelo Colegiado no sentido de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 somente se aplica aos novos marcos temporais a partir da publicação da referida lei, não destoa da orientação fixada no julgamento do tema 1199/STF. Na apreciação do mérito do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989 (tema 1199), foram fixadas as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO. 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Confira-se a ementa do paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09- 12- 2022 PUBLIC 12-12-2022 – sem destaques no original). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, dada a consonância do acórdão recorrido com a orientação fixada no julgamento do tema 1199/STF, nos moldes do art. 1.030, I, “a” do CPC e, inadmito o presente recurso, no mais, por força de óbice sumular. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 19

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: (Espólio) JAUNEVAL DE OMS AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: Antonio Casemiro Belinati, Atilano de Oms Sobrinho, Caluan Pavimentacao e Obras Ltda, Di Marco Pozzo, (Espólio) Cassimiro Zavierucha, Gino Azzolini Neto, Inepar S/A Indústria e Construções, Luiz Cesar Auvray Guedes, Mario Celso Petraglia, Master Oyster Presentes, Metrópole Propaganda S/C Ltda, Município de Londrina/PR, Nielsen Cohn, Rubens Pavan, Waurides Brevilheri Junior. RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau Marcelo Wallbach Silva (Em colaboração ao Des. Luiz Mateus de Lima). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029919-47.2022.8.16.0000 Recurso: 0029919-47.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dano ao Erário Agravante(s): JAUNEVAL DE OMS Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029919-47.2022.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA – PR Vistos e examinados I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mérito proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, nos autos de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que não reconheceu a prescrição do feito, com aplicação da Lei 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa) aos fatos abrangidos na lide. Alega o Agravante (mov. 1.1) que deve ser afastado o Tema 897 da repercussão geral do STF, que prevê a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Assim o sustenta uma vez que o Ministério Público, na inicial, “não pleiteou a imposição das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, pois já estariam prescritas”, não havendo referência à Lei de Improbidade Administrativa, configurando-se num pleito de ressarcimento cível, o que, por consequência, retiraria a legitimidade do Ministério Pública a demandar a questão. Pede, assim, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Nesse sentido, pugna pela aplicação do Tema 666, que prevê a prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário quando decorrente de ilícito civil, assim como o reconhecimento da prescrição trienal do Art. 206, §3º, V, do Código Civil, ou da prescrição quinquenal do Art. 1º, do Dec. nº 20.910/32. É o sucinto relatório. Decido. II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental, cujo cabimento se encontra expresso no art. 1.015, II, CPC. III – Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Na decisão atacada pelo Agravante, o juízo singular indeferiu o pedido de prescrição nos seguintes termos, in verbis (mov. 543.1, em 1º grau): 3- Indefiro o requerimento dos réus (mov. 521.1) de reconhecimento da prescrição com base na nova redação do art. 23 da Lei 8.429/1992, determinada pela Lei 14.230/2021, haja vista que, tratando-se nestes autos de ação de improbidade administrativa “atípica” – eis que já estava prescrita a pretensão de condenação em sanções político-civis –, incide a tese fixada no tema 897 da Repercussão Geral no STF (RE-RG 852.475-SP), segundo a qual São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – conforme já decidido no item II.2.2 da decisão saneadora (mov. 294.1) – sendo irrelevantes, a respeito, as alterações da legislação infraconstitucional promovidas pela Lei 14.230/2021. A ação originária tramita desde dezembro de 2010, analisando fatos ocorridos entre 1995 e 1998, apurados em inquérito civil iniciado em 2000 e concluído em 2010. A decisão interlocutória do juízo a quo atacada no presente agravo, de março de 2022, não reconhecendo prescrição do feito, e, por consequência, dando seguimento na lide, não produz nenhum efeito novo que não o seguimento processual, já em curso há quase doze anos. Desta forma, não se reconhece risco de dano grave, muito menos de difícil reparação, no efeito imediato da sentença. Da alegação preliminar de ilegitimidade do Ministério Público, não se vê cabimento vez que possui legitimidade para demandar tanto em Ação de Improbidade Administrativa (Art. 17 da Lei 8.429/1992, com Redação da Lei 14.230/2021), quanto em Ação Civil Pública (Art 5º, I da Lei 7.347/1985). Outrossim, a aplicação do Tema 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”) não pode ser afastada de pronto, vez que, como já apreciado pelo douto juízo originário (mov. 543.1, em 1º grau), a imputação de conduta dolosa foi alegada em sede inicial, e sua confirmação depende de análise exauriente em 1º grau. 2 – Indefiro requerimento dos réus (mov. 527.1) de reconhecimento da ausência de “dolo específico” e consequente extinção do processo em razão da exigência do art. 1°, §2° da Lei 8.429/1992 (com redação determinada pela Lei 14.230/2021), eis que há imputação de conduta dolosa e de má-fé na petição inicial (vide resumo na decisão saneadora; mov. 294.1), e a questão depende de dilação probatória, não se vislumbrando seja oportuna sua apreciação nesta fase do processo. Ambas as questões já foram abordadas por este Tribunal, inclusive por esta colenda Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – CORRESPONDÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E OS PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL JUSTIFICADA DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E OS FATOS E DEVIDO À SUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICABILIDADE DA LEI N° 8429/1992 – ATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI – FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS IMEDIATAMENTE – IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - MÉRITO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESTINAÇÃO INADEQUADAS DE VERBAS RECEBIDAS PELO PREFEITO DE WENCESLAU BRAZ PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001532-28.2012.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.03.2020) Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE EM LICITAÇÃO – CARTA-CONVITE – MONTAGEM DO PROCESSO LICITATÓRIO APÓS O PAGAMENTO DA EMPRESA CONTRATADA – SIMULAÇÃO DE PROPOSTAS – ANULAÇÃO DO CERTAME – PRESCRIÇÃO DAS PENAS DA LEI Nº 8.429/92 – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IMPRESCRITIBILIDADE – TEMA 897, STF – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – DANO AO ERÁRIO – CONFIGURADO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITOS EX-TUNC – APELAÇÃO (1) CONHECIDA E DESPROVIDA – APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – APELAÇÃO (3) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017466-71.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.11.2020) Grifei Desta feita, não se vislumbram de pronto elementos para concessão de medida não exauriente, sendo razoável o mérito ser analisado em sua plenitude, para que não restem dúvidas na lide. IV - Ante o exposto, conheço do recurso e indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravo de instrumento interposto. V – Comunique-se ao d. juízo de origem. VI – Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VII - Decorridos os prazos, com ou sem as manifestações, retornem os autos conclusos. VIII - Intimem-se. Cumpra-se. IX - Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado

02/06/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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