Agravo em Recurso Especial 0006372-75.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006372-75.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:33

Publicação

11/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497848/PR (2023/0328352-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CELI MARIA XAVIER AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS ONORIO XAVIER ADVOGADO: ROGÉRIO MARTINS ALBIERI - PR018346 AGRAVADO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: IGNIS CARDOSO DOS SANTOS - PR012415 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CELI MARIA XAVIER e MANOEL MESSIAS ONORIO XAVIER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento em sua intempestividade. Nas razões do agravo, a parte alega que a decisão que inadmitiu o recurso especial padece de erro material, pois desconsiderou a comprovação da tempestividade do recurso especial por meio de documentação idônea. Afirma que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando o feriado municipal de Matelândia (PR). Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois o recurso especial é manifestamente intempestivo (fls. 187-188). É o relatório. Decido. O recurso especial é intempestivo. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC). No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida na segunda-feira, dia 11/7/2022; o prazo teve início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 12/7/2022, encerrando-se em 1º/8/2022 (segunda-feira); o recurso especial, contudo, foi interposto somente em 2/8/2022. A alegação da parte de que houve feriado local no Município de Matelândia não tem o condão de afastar a intempestividade. Isso porque, sendo o órgão de interposição do recurso especial o Tribunal de origem, onde o funcionamento do expediente foi normal, a ocorrência de feriado municipal em localidade diversa é irrelevante para a contagem do prazo recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 18:50

Não-Provimento

09/04/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 13:51

Redistribuição

09/02/2024, 13:15

Recebimento

09/02/2024, 12:45

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 12:37

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 15:56

Distribuição (competência exclusiva)

07/12/2023, 14:30

Documento (Certidão)

10/11/2023, 11:28

Recebimento

11/09/2023, 18:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006372-75.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0006372-75.2022.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): MANOEL MESSIAS ONORIO XAVIER CELI MARIA XAVIER Embargado(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Trata-se de embargos de declaração opostos diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, em razão da intempestividade (mov. 13.1 - Pet 1). É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). Ademais, as Cortes Superiores firmaram entendimento de que "(...) o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis." (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017). Veja-se, ainda, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014. III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017). IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial 'é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo' (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie. V. No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019, é intempestivo. A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial. VI. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1735919/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 2. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, já que a decisão não poderia ser impugnada via agravo interno. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006372-75.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0006372-75.2022.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): CELI MARIA XAVIER MANOEL MESSIAS ONORIO XAVIER Requerido(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL O Recurso Especial não merece seguimento, pois foi interposto sem observância do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, ambos do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a leitura da intimação do acórdão recorrido se deu em 11.07.2022 (mov. 35 - agravo de instrumento). Sendo assim, o prazo recursal passaria a fluir em 12.07.2022 e findaria em 01.08.2022. Portanto a petição recursal, juntada em 02.08.2022, está intempestiva. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Ressalte-se que 'a Corte especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso' (AgInt no RMS 58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, Sessão Ordinária de 3.3.2020). 3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o juízo de admissibilidade recursal realizado por esta Corte Superior, que é o órgão competente para o exame do recurso especial, não está vinculado à admissão feita na instância inferior. 4. É importante salientar que se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da instância de origem, é essencial que seja comprovada no ato da interposição do recurso. Não pode ser considerado fato notório apto a dispensar a comprovação, tendo em vista que, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos ao longo do ano de 2020 nos diversos Tribunais, não é evidente o conhecimento de quais Tribunais onde ocorreram nem as respectivas datas. Portanto, é necessária sua comprovação, no ato de interposição do recurso. 5.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1998639/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022) - Destaquei. Cumpre esclarecer que o prazo para interposição do recurso especial será contado de acordo com o calendário de funcionamento deste Tribunal de Justiça, de modo que o documento apresentado pela parte no mov. 1.3, referente ao feriado do Município de Matelândia (25.07.2022), não se presta para o fim de comprovar a tempestividade da interposição do apelo. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006372-75.2022.8.16.0000 Recurso: 0006372-75.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 77.752.293/0001-98) Avenida 24 de Outubro, 59 - Área Industrial - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 - E-mail: [email protected] Agravado(s): CELI MARIA XAVIER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Linha São Paulo, S/N - RAMILÂNDIA/PR MANOEL MESSIAS ONORIO XAVIER (CPF/CNPJ: 608.339.129-68) Linha São Paulo, S/N - RAMILÂNDIA/PR Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lar Cooperativa Agroindustrial em face da decisão interlocutória (mov. 8.1/orig.) proferida pela Magistrada Pryscilla Barreto Passos Remor nos autos de cumprimento de sentença nº 000163-71.2001.8.16.0115, por meio da qual foi afastada a prescrição suscitada pela Agravante, nos seguintes termos: “1. De acordo com o mov. 1.49 houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TJPR em 01/04/2005. Ocorre que houve a interposição de embargos de retenção por benfeitorias (292-37.2005.8.16.0115), o qual suspendeu a presente ação. 2. Os autos em apenso transitaram em julgado em 2019 e em 2020 (mov. 42) a parte requereu o cumprimento de sentença dos presentes autos. Assim, de fato, não restou configurada a prescrição. 3. Diante disso, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. (...)” Os embargos de declaração opostos pela Executada-agravante (mov. 88.1/orig.) foram rejeitados (mov. 92.1/orig.). Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) os Autores apresentaram o cumprimento de sentença em 09.11.2020 e, considerando que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 01.04.2005, está prescrita a pretensão executiva; b) “em uma manobra para tentar afastar a prescrição, os Autores sustentam que o processo estava suspenso em face da apresentação de Embargos por Retenção de Benfeitorias”; c) os Autores se mantiveram inertes quando transitada em julgado a sentença e os embargos de retenção por benfeitorias apenas obstaram a reintegração de posse pela Agravante, sem qualquer efeito sobre a pretensão dos próprios Autores, referente ao recebimento de crédito; d) não houve qualquer manifestação dos Agravados em buscar satisfazer o direito de reaver 386,16 sacas de soja, com abatimento de 10%, de modo que se efetivou a prescrição. Com base nestes argumentos, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva dos Agravados. Vieram os autos conclusos. II. Defiro o processamento do Agravo de Instrumento com base no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A Agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Segundo o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma, exige-se, para tanto, a presença dos seguintes pressupostos: (i) risco de dano grave, difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento da pretensão recursal. No caso, ao menos em juízo de cognição sumária próprio da fase em que se encontra o processo, entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, o cumprimento de sentença versa a respeito de título executivo judicial decorrente do julgamento de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, ajuizada pela ora Agravante, tendo por objeto contrato de cessão de direitos de compra de parte ideal de imóvel rural, firmado com os Agravados. Embora as pretensões tenham sido julgadas procedentes em favor da Agravante, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (mov. 1.39/orig.), entendeu-se que os valores pagos pelos Agravados (compromissários compradores) deveriam ser restituídos, com retenção de 10% pela Agravante (promitente vendedora), a título de cláusula penal. Por oportuno, consigno um excerto do julgado: “Assim, estando comprovado o pagamento do sinal de negócio e sendo vedado ao vendedor a retenção do total dessa importância, há que ser provido, em parte, o recurso, para o fim de ser reformada, em parte, a decisão monocrática, para que seja condenada a autora a devolver aos requeridos a importância correspondente a 10% desse total, que deverá ficar em poder da vendedora a título de indenização pelo desfazimento do negócio por conta do inadimplemento dos compradores” (mov. 1.49/orig.). Certificou-se o trânsito em julgado dessa decisão em 1º de abril de 2005 (mov. 1.49/orig., p. 24). Expedido o mandado de reintegração de posse em favor da Autora, certificou-se a suspensão da ação originária em virtude da interposição de embargos de retenção por benfeitorias pelos Requeridos, sob nº 0000292-37.2005.8.16.0115 (mov. 1.50/orig.). Por meio da decisão de mov. 13.18/orig., o Juízo de origem consignou que a tramitação da ação foi suspensa por decisão proferida em embargos de retenção por benfeitoria, sendo necessário aguardar seu julgamento. No mov. 15.1/orig., diante da sentença de improcedência dos embargos de retenção, com trânsito em julgado em 26.02.2019, a Autora requereu o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Juntou-se o acórdão proferido na apelação nº 1572177-6, interposta nos autos 0000292-37.2005.8.16.0115 (mov. 17.2 e 17.3/orig.), com trânsito em julgado em 22.02.2019 (mov. 20.2/orig.). A Agravante reiterou o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 25.1/orig.). O Juízo a quo assim decidiu: “1. Considerando o quanto decidido às seq. 1.39 e 1.49, bem como o quanto atestado à seq. 20, comprovado nos autos a devolução correspondente ao pagamento da primeira parcela do contrato, ou seja, 386,16, sacas de soja com o decréscimo de 10%, como determinado à seq. 1.49, expeça-se o mandado de reintegração de posse” (mov. 27.1/orig.). Na sequência, os Agravados comunicaram que não houve comprovação do pagamento da primeira parcela do contrato, correspondente a 386,16 sacas de soja (mov. 41.1/orig.). Em 09.11.2020, os Agravados requereram a liquidação de sentença relativamente às 386,16 sacas de soja e, ainda, pediram a retenção do imóvel até pagamento do valor devido pela Autora. Estimaram o valor total da execução em R$268.253,44 (mov. 42.1/orig.). Indeferido o pedido de liquidação de sentença, os Agravados juntaram cálculo no montante de R$268.253,44. No mov. 58.1/orig., a Juíza a quo determinou à Exequente que se manifestasse sobre eventual prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Na sequência a Autora manifestou inexistir prescrição quanto à reintegração de posse e suscitou a prescrição da pretensão dos Agravados (mov. 61.1/orig.). Os Agravados sustentaram não haver prescrição, porque a presente demanda foi suspensa em razão dos embargos de retenção por benfeitorias por eles opostos (mov. 69.1/orig.). A Agravante alegou que a oposição de embargos de retenção não interrompe ou suspende o curso do prazo prescricional que corria em relação aos Agravados (mov. 72.1/orig.). Sobreveio a decisão agravada. Do quadro fático apresentado, ao menos em princípio, há verossimilhança na tese suscitada pela Agravante. Com efeito, ainda que se considere o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tem-se que já teriam transcorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado (1º.04.2005) da decisão que reconheceu o direito dos Agravados à restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, e a data em que foi solicitado o cumprimento de sentença pelos credores (09.11.2020). Além disso, ao menos em juízo sumário de cognição, entendo que a oposição de embargos de retenção por benfeitorias não tem o condão de interromper a prescrição, pois versa sobre questão possessória que não está diretamente relacionada com o direito de crédito resultante do título judicial. Em outros termos, há plausibilidade no argumento da Agravante, no sentido de que os embargos de retenção suspenderam o cumprimento de sentença correspondente à expedição do mandado de reintegração de posse, mas não impediam a execução do crédito dos Agravados. Assim, ao menos por ora, não se vislumbra a presença das causas suspensivas, impeditivas e interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 a 204 do Código Civil. Quanto ao perigo de dano irreparável, entendo que também se encontra presente, uma vez que o prosseguimento da execução poderá resultar em expropriação indevida da Agravante, acaso venha a ser dado provimento ao agravo de instrumento. No mais, não vislumbro perigo de dano inverso, pois não há qualquer indício de esvaziamento patrimonial da Agravante, que a impeça de responder pelo crédito futuramente, em caso de desprovimento do recurso. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo almejado, para obstar a execução em face da Agravante, até o julgamento do Agravo de Instrumento pelo Colegiado. IV. Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo sobre o teor da presente decisão. V. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rosana Amara Girardi Fachin Desembargadora Relatora

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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