Embargos de Divergência em Recurso Especial 1017736-11.2017.8.26.0554 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1017736-11.2017.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EREsp 1942059/SP (2021/0170143-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP178186 LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA - DF024108 FABIO RIVELLI - SP297608 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS - DF037075 RODRIGO EL KOURY DAOUD - DF060727 AGRAVADO: DENISE DE CAMPOS SERRAIN AGRAVADO: EDENILSON ANTONIO VOLPE SERRAIN ADVOGADO: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO E OUTRO(S) - SP138965 INTERESSADO: MOLNAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: TRILOGIE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência ao fundamento de que o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, não teria apreciado o mérito da controvérsia jurídica, limitando-se a aplicar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que inviabilizaria o cabimento do recurso à luz da Súmula n. 315 do STJ. Após detida reanálise da matéria, em juízo de retratação, entendo que assiste razão ao agravante. Embora o acórdão embargado tenha formalmente se pronunciado pela inadmissibilidade do recurso especial, assim o fez ao examinar expressamente a tese jurídica central da controvérsia: se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financeiro que atua exclusivamente como cessionário de crédito depende do reexame de cláusulas contratuais ou de matéria fática, de modo a atrair a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A divergência jurisprudencial delineada nos presentes embargos refere-se, portanto, à possibilidade de aplicação direta da jurisprudência da Corte à ilegitimidade passiva do agente financeiro sem necessidade de incursão probatória — matéria inequivocamente processual e, como tal, passível de exame em embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Cumpre registrar que, nos EREsp n. 1.979.037/SP, também de minha relatoria, determinei o regular processamento dos embargos de divergência ao reconhecer, desde logo, a presença de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado, da Terceira Turma, e os paradigmas indicados da Quarta Turma, relativamente à tese jurídica sobre a ilegitimidade passiva do agente financeiro que atua exclusivamente como cessionário de crédito. Ressalte-se que o referido caso apresenta estrutura fática e fundamentos jurídicos idênticos ao presente, inclusive quanto à aplicação do art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964, o que reforça a necessidade de uniformização da jurisprudência pela Segunda Seção. Do mesmo modo, nos EAREsp n. 2.422.743/BA, a Ministra Maria Isabel Gallotti admitiu os embargos de divergência ao reconhecer a existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas sobre a incidência ou não dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à análise da ilegitimidade passiva do agente financeiro que atua exclusivamente como credor fiduciário. Tal decisão evidencia o caráter reiterado e relevante da controvérsia processual, apta à uniformização por esta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo quando não se conhece do recurso especial, admite-se o cabimento dos embargos de divergência se o acórdão embargado apreciou a tese jurídica central, conforme precedentes. A ausência de isonomia na admissibilidade de embargos de divergência em casos análogos compromete a segurança jurídica e o dever institucional de uniformização da jurisprudência, nos termos do art. 926 do CPC. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo interno para admitir os embargos de divergência com fundamento nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, determinando sua tramitação regular na Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1942059/SP (2021/0170143-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP178186 LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA - DF024108 FABIO RIVELLI - SP297608 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS - DF037075 RODRIGO EL KOURY DAOUD - DF060727 EMBARGADO: DENISE DE CAMPOS SERRAIN EMBARGADO: EDENILSON ANTONIO VOLPE SERRAIN ADVOGADO: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO E OUTRO(S) - SP138965 INTERESSADO: MOLNAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: TRILOGIE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado às fls. 612-614: Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel. Banco. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 5/STJ. Súmula nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões da Corte estadual acerca da responsabilidade solidária do Banco recorrente no negócio jurídico, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, providência inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. O embargante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial com julgados da Quarta Turma, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, notadamente nos autos do AgInt no AgInt no Recurso Especial n. 1.875.510/SP e do AgInt no Recurso Especial n. 1.863.680/SP, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder por vícios de construção ou descumprimento de obrigações da obra financiada, quando atua tão somente como credor fiduciário. Alega que a decisão embargada manteve a responsabilidade solidária do Banco PAN S.A., ao passo que os precedentes indicados afastaram essa responsabilização, razão pela qual pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, com a prevalência da tese firmada nos acórdãos paradigmas. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos trazidos, a insurgência não merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.043 do Código de Processo Civil e do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm cabimento restrito às hipóteses em que há efetiva dissensão entre acórdãos de Turmas distintas desta Corte acerca do mérito da questão jurídica controvertida. No caso em exame, contudo, o acórdão embargado não adentrou o mérito recursal, limitando-se a negar provimento ao agravo interno com fundamento na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, a decisão embargada se restringiu a juízo negativo de admissibilidade, sem qualquer aprofundamento na matéria de fundo, o que obsta a utilização dos embargos de divergência como meio processual adequado. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência quando a decisão embargada não enfrenta o mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. À parte embargante compete o ônus de comprovar a divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento.2. Indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência a realização do confronto analítico, mediante a transcrição e a comparação entre trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e no precedente, em conformidade com os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Requisito não atendido na espécie.3. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315/STJ.4. No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 2314078/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 26/2/2024, DJe de 3/3/2024, destaquei.) Ainda que a hipótese dos autos não envolva agravo de instrumento, o princípio subjacente à súmula é plenamente aplicável, uma vez que os embargos de divergência pressupõem um julgamento meritório, e não mera análise de admissibilidade. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência são cabíveis apenas quando a divergência recai sobre o mérito da questão jurídica em exame, ou, excepcionalmente, quando a decisão embargada, mesmo não conhecendo do recurso, tenha efetivamente apreciado a tese jurídica em debate. Inexistindo tal análise, a dissidência jurisprudencial alegada pelo embargante não se aperfeiçoa nos moldes exigidos pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, à luz da Súmula n. 315 do STJ e dos precedentes que disciplinam o cabimento dos embargos de divergência, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, uma vez que o acórdão embargado não examinou a questão de fundo, mas apenas aplicou óbices processuais impeditivos da análise do mérito. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi improvido em decorrência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1880896/RJ 2021/0118788-0, Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/02/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MATERIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. OBITER DICTUM. IMPRESTABILIDADE PARA DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial de julgamento turmário do STJ. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial, já que a pretensão da agravante demandaria a reanálise de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, porquanto inadmissível interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3. Argumentos em obiter dictum, utilizados como mero reforço argumentativo, não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial, tanto mais se o acórdão impugnado não conheceu do recurso. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1299959/RJ 2018/0125623-5, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Ainda que se reconheça a mitigação da Súmula n. 315 do STJ, essa flexibilização não tem aplicação ao caso em exame, pois esta Corte tem admitido embargos de divergência apenas quando, embora desprovido o agravo, a decisão impugnada tenha efetivamente analisado o mérito da controvérsia jurídica, o que não se verifica no presente caso. No acórdão embargado, a Terceira Turma não examinou o mérito da responsabilidade do agente financeiro no contrato de financiamento imobiliário, mas apenas negou provimento ao recurso sob o fundamento de que a revisão da matéria demandaria incursão no acervo fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Tal circunstância afasta a possibilidade de embargos de divergência, pois não há propriamente uma tese jurídica contraditória a ser uniformizada, mas sim um juízo negativo de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso especial. Dessa forma, não se verifica a excepcionalidade reconhecida pela Corte Especial para relativização da Súmula n. 315 do STJ, impondo-se, no caso, sua plena aplicabilidade e consequente inadmissibilidade do presente incidente. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência, por manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/02/2025, 00:00

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