Habeas Corpus 0030316-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030316-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 00:05

Documento (Certidão)

04/07/2025, 20:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:05

Protocolo de Petição

03/07/2025, 11:33

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 13:19

Documento (Certidão)

01/07/2025, 15:45

Petição (Contra-razões)

24/06/2025, 18:51

Protocolo de Petição

24/06/2025, 18:31

Publicação

13/06/2025, 00:49

Publicação

13/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 978624/PR (2025/0030316-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS AMARO RODRIGUES ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA - PR074215 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 978624/PR (2025/0030316-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS AMARO RODRIGUES ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA - PR074215 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/06/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978624/PR (2025/0030316-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: SAMUEL DA ROCHA SOUZA ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA - PR074215 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUCAS AMARO RODRIGUES CORRÉU: CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS CORRÉU: DEIVID HENRIQUE MACIEL CORRÉU: JEFFERSON DE OLIVEIRA HOREWICZ CORRÉU: JONATHAN ELIAS GOMES CORRÉU: JUCILENE CUSTODIO DA SILVA CORRÉU: LUIS FERNANDO CARROSSI CORRÉU: MAIK SANTAREM PANTOJA CORRÉU: MARCOS RENAN RUFINO MOLINA CORRÉU: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CORRÉU: MATHEUS GUILHERME BRAGA CORRÉU: MURILLO SANTAREM DA COSTA CORRÉU: THAIS GONCALVES PINHEIRO CORRÉU: WELLINGTON FELIPE BARBOZA RUFINO CORRÉU: WILLIAM CARVALHO ASTRIZI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS AMARO RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no HC n. 0124509- 45.2024.8.16.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso preventivamente em 1/10/2024, tendo sido denunciado como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante sustenta que a prisão preventiva teria sido decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, contudo, o Parquet denunciou o paciente apenas pela associação ao tráfico de drogas. Aduz que houve a ocorrência de fato novo que não foi considerado pela autoridade coatora para fins de reavaliação da custódia cautelar do paciente, o qual não demonstra risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução criminal. (fl. 03). Afirma ainda que, apesar da reincidência, LUCAS tem contra si antecedentes dos idos anos de 2016 (porte de arma), o que no caso em tela não mais se justifica a prisão cautelar por estes motivos. Dessa forma, como não há nos autos qualquer outro elemento de tráfico de drogas, somente de associação ao tráfico (fato a ser averiguado durante o curso do processo), não há mais motivos para a manutenção da prisão cautelar. O crime em tese não é cometido com violência ou grave ameaça, tampouco no cumprimento do mandado de busca houve qualquer apreensão e drogas ou apetrechos que indiquem o comércio de substâncias, o que coloca em dúvida até a denúncia oferecida (fato que será debatido em sede de instrução processual) (fl. 06). Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Decisão pelo indeferimento do pedido liminar às fls. 215-218. Informações prestadas às fls. 224-226. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 247-253, pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. No caso, o Tribunal de origem assim manteve a segregação cautelar (fl.201): Não obstante tenha sido delimitada a conduta atribuída ao ora paciente ao crime de associação ao tráfico de drogas, as informações dos autos dão conta de organização criminosa atuante fortemente no crime de tráfico de drogas. Ademais, da análise da Certidão Oráculo, infere-se que LUCAS AMARO possui condenação penal transitada em julgado (autos nº 0000437- 35.2016.8.16.0042) e vem respondendo em liberdade por crimes de roubo em autos diversos (nº 0003839-38.2018.8.16.0048). Outrossim, cumpria pena em regime aberto, conforme consta dos autos de execução penal n° 0000101-60.2018.8.16.0042. Tais circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para acautelar a ordem pública, posto que o cumprimento das condições do regime aberto e liberdade provisória condicionada, não obstaram sua nova prisão nos autos principais. Em juízo preliminar, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva está devidamente e exaustivamente fundamentada, ao passo que não se verifica constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, porquanto a prisão preventiva está justificada por meio de elementos concretos que evidenciam, a princípio, a coexistência dos seus pressupostos autorizadores. Não obstante, as acusações que pesam em seu desfavor indicam que esteja vinculado a organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas. Por isso, da análise das circunstâncias do caso concreto, tenho que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública. A periculosidade ostentada pelo autuado está evidenciada por sua nítida reiteração com a prática de crimes e envolvimento com organização criminosa. Ademais, reitero que o paciente possui condenação penal transitada em julgado (autos nº 0000437- 35.2016.8.16.0042) e vem respondendo em liberdade por crimes de roubo em autos diversos (nº 0003839-38.2018.8.16.0048), além de que cumpria pena em regime aberto, conforme consta dos autos de execução penal n° 0000101-60.2018.8.16.0042. Assim, percebo que as circunstâncias do caso apontam para um cenário que configura o tráfico como meio de subsistência, ou seja, a situação em que foi realizada a prisão em flagrante, demonstra que o acusado, numa análise preliminar, possivelmente vem dedicando a sua vida ao crime, o que indica que se colocado em liberdade, nesta fase, continuará tendo os mesmos estímulos para dar sequência às atividades ilícitas. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco de reiteração delitiva do paciente, já que os crimes atualmente praticados de tráfico e associação para o tráfico foram em concurso com mais 17 agentes, sendo que ele possui condenação penal transitada em julgado (autos nº 0000437- 35.2016.8.16.0042) e vem respondendo em liberdade por crimes de roubo em autos diversos (nº 0003839-38.2018.8.16.0048), além de que cumpria pena em regime aberto, conforme consta dos autos de execução penal n° 0000101-60.2018.8.16.0042. Tudo isso demonstra a potencial periculosidade do agente, não sendo o presente caso algo isolado em sua vida e é apta a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração de crimes desta ou de outra natureza. Com efeito, (c)onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC 682.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na existência de antecedentes e reiteração delitiva do agente. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 867.234/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a "multirreincidente, estando, inclusive, em cumprimento de pena por uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas." 3. Não obstante a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.638/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024; grifamos). Como se não bastasse, há fortes indícios nos autos de que o paciente é apontado como grande fornecedor de drogas (cocaína e crack) na região atuando em uma organização criminosa voltada a prática de crimes de tráfico de drogas. Neste sentido, a jurisprudência entende que a prisão preventiva é necessária para sustar o ciclo criminoso pelo qual o acusado faz parte. Assim, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido. (HC 213022 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa. 2. Agravo interno desprovido. (HC 216056 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022). EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 195513 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-089 DIVULG 10-05- 2021 PUBLIC 11-05-2021). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/04/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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