Cumprimento de sentença 0838346-26.2019.8.20.5001 - STJ

Cumprimento de sentença 0838346-26.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825073/RN (2024/0483974-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEATRIZ PALACIO ANDRADE AGRAVANTE: CAMILA VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM AGRAVANTE: DEBORA GLENDA DOS SANTOS AGRAVANTE: FERNANDA GADELHA FERNANDES AGRAVANTE: EVA LUZIA DE ALMEIDA ALENCAR AGRAVANTE: FERNANDA LIMA SALDANHA AGRAVANTE: ISABELLA BEZERRA DE ARAUJO LACERDA LIMA AGRAVANTE: LETICIA AMORIM DE SOUZA NELSON AGRAVANTE: LUANA ARAGAO COSTA DE CASTRO FELCE AGRAVANTE: MARIA HELENA TEIXEIRA GUIMARAES AGRAVANTE: RAFAELA MONTENEGRO SHELMAN DE SOUZA AGRAVANTE: RAISSA UCHOA LINS FURTADO AGRAVANTE: SAVIO PRAXEDES SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE: JULIANA MARIA GURGEL GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GIOVANNA SOBRAL FERNANDES AGRAVANTE: PAULA ERMANS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALO BARROS MIRANDA AGRAVANTE: LARA ANDRADE ROSADO AGRAVANTE: VINICIUS ROMEU BESERRA DIOGENES AGRAVANTE: LARISSA CAMARA NASCIMENTO DE MELO AGRAVANTE: MARIA ISABEL GUEDES LIMA AGRAVANTE: MARIANNE DE ARAUJO REGO AGRAVANTE: RAFAEL CARVALHO AZEVEDO AGRAVANTE: TICIANNE NUNES DE MIRANDA BENTO AGRAVANTE: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA PACHECO AGRAVANTE: ILANNA DANTAS COSTA AGRAVANTE: JOAO VICTOR ARAUJO MARTINS AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO MOCITAIBA AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO FREIRE GURGEL AGRAVANTE: LUCIANA MARIA DANTAS RODRIGUES AGRAVANTE: NALYANNA COSTA DE MEDEIROS AGRAVANTE: PAULA COSTA GUIMARAES AGRAVANTE: REMULO JACOME FONSECA AGRAVANTE: TACIANA THALIA DE SOUZA ALMEIDA GOSSON LOPES AGRAVANTE: TALITA GARCIA SABINO LORENSKI DE MEDEIROS AGRAVANTE: TAYRON FELIPE DA SILVA AGRAVANTE: VITOR CAMPINHO DA COSTA AGRAVANTE: ANDRINY CUNHA APOLIANO GOMES AGRAVANTE: ARTHUR DANTAS DE ARAUJO LUZ AGRAVANTE: AUREA OLIVIA RODRIGUES LOPES SILVA AGRAVANTE: HIARA CASSIA FERNANDES PONTES AGRAVANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES QUEIROZ AGRAVANTE: LARISSA MEDEIROS DA FONSECA AGRAVANTE: MARCELA MARTINS SOARES AGRAVANTE: MARIA LUIZA BEZERRA VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA PONTES MONTEIRO AGRAVANTE: SAMUEL LUIZ MACARIO TELES AGRAVANTE: TATIANA CALIFE DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: IKARO PEIXOTO CORREIA LIMA AGRAVANTE: MIRIA KAROLINY MOREIRA MELO AGRAVANTE: ROBSON ROQUE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 FELIPE MADUREIRA NUNES - RJ154168 THIAGO DE PAULA CARVALHO - RJ167254 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825073/RN (2024/0483974-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEATRIZ PALACIO ANDRADE AGRAVANTE: CAMILA VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM AGRAVANTE: DEBORA GLENDA DOS SANTOS AGRAVANTE: FERNANDA GADELHA FERNANDES AGRAVANTE: EVA LUZIA DE ALMEIDA ALENCAR AGRAVANTE: FERNANDA LIMA SALDANHA AGRAVANTE: ISABELLA BEZERRA DE ARAUJO LACERDA LIMA AGRAVANTE: LETICIA AMORIM DE SOUZA NELSON AGRAVANTE: LUANA ARAGAO COSTA DE CASTRO FELCE AGRAVANTE: MARIA HELENA TEIXEIRA GUIMARAES AGRAVANTE: RAFAELA MONTENEGRO SHELMAN DE SOUZA AGRAVANTE: RAISSA UCHOA LINS FURTADO AGRAVANTE: SAVIO PRAXEDES SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE: JULIANA MARIA GURGEL GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GIOVANNA SOBRAL FERNANDES AGRAVANTE: PAULA ERMANS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALO BARROS MIRANDA AGRAVANTE: LARA ANDRADE ROSADO AGRAVANTE: VINICIUS ROMEU BESERRA DIOGENES AGRAVANTE: LARISSA CAMARA NASCIMENTO DE MELO AGRAVANTE: MARIA ISABEL GUEDES LIMA AGRAVANTE: MARIANNE DE ARAUJO REGO AGRAVANTE: RAFAEL CARVALHO AZEVEDO AGRAVANTE: TICIANNE NUNES DE MIRANDA BENTO AGRAVANTE: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA PACHECO AGRAVANTE: ILANNA DANTAS COSTA AGRAVANTE: JOAO VICTOR ARAUJO MARTINS AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO MOCITAIBA AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO FREIRE GURGEL AGRAVANTE: LUCIANA MARIA DANTAS RODRIGUES AGRAVANTE: NALYANNA COSTA DE MEDEIROS AGRAVANTE: PAULA COSTA GUIMARAES AGRAVANTE: REMULO JACOME FONSECA AGRAVANTE: TACIANA THALIA DE SOUZA ALMEIDA GOSSON LOPES AGRAVANTE: TALITA GARCIA SABINO LORENSKI DE MEDEIROS AGRAVANTE: TAYRON FELIPE DA SILVA AGRAVANTE: VITOR CAMPINHO DA COSTA AGRAVANTE: ANDRINY CUNHA APOLIANO GOMES AGRAVANTE: ARTHUR DANTAS DE ARAUJO LUZ AGRAVANTE: AUREA OLIVIA RODRIGUES LOPES SILVA AGRAVANTE: HIARA CASSIA FERNANDES PONTES AGRAVANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES QUEIROZ AGRAVANTE: LARISSA MEDEIROS DA FONSECA AGRAVANTE: MARCELA MARTINS SOARES AGRAVANTE: MARIA LUIZA BEZERRA VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA PONTES MONTEIRO AGRAVANTE: SAMUEL LUIZ MACARIO TELES AGRAVANTE: TATIANA CALIFE DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: IKARO PEIXOTO CORREIA LIMA AGRAVANTE: MIRIA KAROLINY MOREIRA MELO AGRAVANTE: ROBSON ROQUE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 FELIPE MADUREIRA NUNES - RJ154168 THIAGO DE PAULA CARVALHO - RJ167254 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LARA ANDRADE ROSADO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825073/RN (2024/0483974-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEATRIZ PALACIO ANDRADE AGRAVANTE: CAMILA VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM AGRAVANTE: DEBORA GLENDA DOS SANTOS AGRAVANTE: FERNANDA GADELHA FERNANDES AGRAVANTE: EVA LUZIA DE ALMEIDA ALENCAR AGRAVANTE: FERNANDA LIMA SALDANHA AGRAVANTE: ISABELLA BEZERRA DE ARAUJO LACERDA LIMA AGRAVANTE: LETICIA AMORIM DE SOUZA NELSON AGRAVANTE: LUANA ARAGAO COSTA DE CASTRO FELCE AGRAVANTE: MARIA HELENA TEIXEIRA GUIMARAES AGRAVANTE: RAFAELA MONTENEGRO SHELMAN DE SOUZA AGRAVANTE: RAISSA UCHOA LINS FURTADO AGRAVANTE: SAVIO PRAXEDES SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE: JULIANA MARIA GURGEL GUIMARAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GIOVANNA SOBRAL FERNANDES AGRAVANTE: PAULA ERMANS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALO BARROS MIRANDA AGRAVANTE: LARA ANDRADE ROSADO AGRAVANTE: VINICIUS ROMEU BESERRA DIOGENES AGRAVANTE: LARISSA CAMARA NASCIMENTO DE MELO AGRAVANTE: MARIA ISABEL GUEDES LIMA AGRAVANTE: MARIANNE DE ARAUJO REGO AGRAVANTE: RAFAEL CARVALHO AZEVEDO AGRAVANTE: TICIANNE NUNES DE MIRANDA BENTO AGRAVANTE: ALESSANDRA MIRANDA DA SILVA PACHECO AGRAVANTE: ILANNA DANTAS COSTA AGRAVANTE: JOAO VICTOR ARAUJO MARTINS AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO MOCITAIBA AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO FREIRE GURGEL AGRAVANTE: LUCIANA MARIA DANTAS RODRIGUES AGRAVANTE: NALYANNA COSTA DE MEDEIROS AGRAVANTE: PAULA COSTA GUIMARAES AGRAVANTE: REMULO JACOME FONSECA AGRAVANTE: TACIANA THALIA DE SOUZA ALMEIDA GOSSON LOPES AGRAVANTE: TALITA GARCIA SABINO LORENSKI DE MEDEIROS AGRAVANTE: TAYRON FELIPE DA SILVA AGRAVANTE: VITOR CAMPINHO DA COSTA AGRAVANTE: ANDRINY CUNHA APOLIANO GOMES AGRAVANTE: ARTHUR DANTAS DE ARAUJO LUZ AGRAVANTE: AUREA OLIVIA RODRIGUES LOPES SILVA AGRAVANTE: HIARA CASSIA FERNANDES PONTES AGRAVANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES QUEIROZ AGRAVANTE: LARISSA MEDEIROS DA FONSECA AGRAVANTE: MARCELA MARTINS SOARES AGRAVANTE: MARIA LUIZA BEZERRA VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA PONTES MONTEIRO AGRAVANTE: SAMUEL LUIZ MACARIO TELES AGRAVANTE: TATIANA CALIFE DA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: IKARO PEIXOTO CORREIA LIMA AGRAVANTE: MIRIA KAROLINY MOREIRA MELO AGRAVANTE: ROBSON ROQUE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 FELIPE MADUREIRA NUNES - RJ154168 THIAGO DE PAULA CARVALHO - RJ167254 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA ASTUTO PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)