Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0302629-70.2015.8.24.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0302629-70.2015.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0302629-70.2015.8.24.0011/SC EMBARGANTE: LYON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BEUTING ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) EMBARGADO: TERMO RETRATEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB SP182694) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:53

Publicação

18/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2647192/SC (2024/0172368-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BEUTING ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 AGRAVADO: TERMO RETRATEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 NEZADIR SILVA DIAS - SP175470 ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO - SP274901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2647192/SC (2024/0172368-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BEUTING ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 AGRAVADO: TERMO RETRATEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 NEZADIR SILVA DIAS - SP175470 ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO - SP274901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2647192/SC (2024/0172368-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BEUTING ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 EMBARGADO: TERMO RETRATEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 NEZADIR SILVA DIAS - SP175470 ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO - SP274901 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 08:36

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2647192/SC (2024/0172368-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BEUTING ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 EMBARGADO: TERMO RETRATEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - SP131896 NEZADIR SILVA DIAS - SP175470 ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO - SP274901 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CARLOS ALBERTO BEUTING com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.744.098/SP, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da parte não ter impugnado de forma suficiente os fundamentos da decisão recorrida. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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