Agravo em Recurso Especial 1501220-48.2023.8.26.0617 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501220-48.2023.8.26.0617 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501220-48.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA MARTINS - Fls. 1038/1040: reporto-me à determinação de fls. 1035. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), LIVIA MARIA DOMINGOS DIAS (OAB 512901/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501220-48.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA MARTINS - Considerando-se que a taxa judiciária foi inscrita na dívida ativa (fls. 1017), deixo de analisar o pedido de parcelamento, que poderá ser feito diretamente à Procuradoria Geral do Estado. - ADV: THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501220-48.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA MARTINS - Fls. 1008 e 1012: ciente. Expeça-se certidão de dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Após, arquivem-se os autos, cadastrando-se o arquivamento no SAJ. - ADV: LUCAS HENRIQUE ARAUJO AVELINO (OAB 501154/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501220-48.2023.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME PEREIRA MARTINS - Cientes do acórdão, das decisões e seu trânsito em julgado. Expeça-se ofício ao DEECRIM competente, comunicando-se o teor do acórdão e a data do trânsito em julgado, para aditamento da guia de execução expedida. Expeçam-se ofícios comunicatórios ao IIRGD, TRE e ao distrito policial de origem. Tendo sido determinado o perdimento dos valores apreendidos nos autos, expeça-se ofício ao FUNAD, comunicando-se o perdimento, e providencie-se a transferência do valor apreendido ao FUNAD, através do Portal de Custas. Encaminhe-se a arma apreendida ao Comando do Exército, comunicando-se a autoridade policial e a Secretaria de Segurança Pública acerca do encaminhamento, nos termos da sentença. Elabore-se o cálculo da multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP. Intime-se o acusado, por AR, para que efetue o pagamento da taxa no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada de seus bens, nos termos da lei. Findo o prazo sem pagamento ou, caso o acusado não seja localizado, expeça-se certidão de dívida ativa, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Oportunamente, cadastre-se no SAJ a movimentação 61619 (Definitivo Processo Findo com Condenação) e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 480 das NSCGJ. - ADV: LUCAS HENRIQUE ARAUJO AVELINO (OAB 501154/SP)

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 08:32

Trânsito em julgado

29/04/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 19:21

Protocolo de Petição

11/04/2025, 19:07

Publicação

11/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2837521/SP (2025/0013353-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GUILHERME PEREIRA MARTINS ADVOGADO: TAINÁ SUILA DA SILVA - SP375399 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 19:00

Recebimento

08/04/2025, 18:43

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837521/SP (2025/0013353-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME PEREIRA MARTINS ADVOGADO: TAINÁ SUILA DA SILVA - SP375399 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUILHERME PEREIRA MARTINS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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