Agravo em Recurso Especial 0801305-26.2017.8.12.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801305-26.2017.8.12.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Recebo a impugnação ofertada, atribuindo-lhe efeito suspensivo quanto ao valor controvertido, pois, na forma do artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil, demonstrada a relevância dos fundamentos trazidos pelo impugnante, uma vez que pugna pela redução do valor executado, o que indica, em tese, que o prosseguimento da executiva poderá lhe acarretar prejuízos. 2. Deixo de ordenar a intimação do exequente para manifestar-se sobre a impugnação, visto que ingressou voluntariamente no feito, rebatendo a mencionada impugnação. 3. Nessa linha, antes de decidir, determino que a parte impugnante se manifeste sobre as razões evocadas na petição de fls. 1.080-1.090, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, certifique-se acerca de eventual depósito voluntário feito pelo executado, que aduziu excesso em relação ao montante depositado, e, havendo depósito nos autos, autorizo, desde já, o levantamento do valor incontroverso (R$ 142.558,96) pela parte exequente, mediante a expedição de alvará, via TED. Intime-se. Cumpra-se. [EXPEDIENTE: Ficam as partes intimadas acerca do alvará expedido às fls. 1091]

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada nos autos.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos, oriundo do ETJMS.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:13

Publicação

04/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814928/MS (2024/0445110-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALTAMIR ANDRADE CALDEIRA ADVOGADO: LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983 AGRAVADO: SANDRA CAROLINA VEGA MENDES AGRAVADO: GEISON VARGAS CATÃO ADVOGADOS: GUSTAVO AMATO PISSINI - MS012437 FÁBIO KORNDOERFER MONTEIRO - MS012437 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814928/MS (2024/0445110-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALTAMIR ANDRADE CALDEIRA ADVOGADO: LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983 AGRAVADO: SANDRA CAROLINA VEGA MENDES AGRAVADO: GEISON VARGAS CATÃO ADVOGADOS: GUSTAVO AMATO PISSINI - MS012437 FÁBIO KORNDOERFER MONTEIRO - MS012437 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814928/MS (2024/0445110-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ALTAMIR ANDRADE CALDEIRA ADVOGADO: LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES - MS009983 AGRAVADO: SANDRA CAROLINA VEGA MENDES AGRAVADO: GEISON VARGAS CATÃO ADVOGADOS: GUSTAVO AMATO PISSINI - MS012437 FÁBIO KORNDOERFER MONTEIRO - MS012437 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALTAMIR ANDRADE CALDEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 828): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINARES AFASTADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA – VERIFICAÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO – APELANTE NÃO AGIU COM A CAUTELA NECESSÁRIA, VISTO QUE NÃO REDUZIU A VELOCIDADE DIANTE DA ALEGADA MÁ VISIBILIDADE NA PISTA – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE DANO MORAL EM AMBOS OS PROCESSOS – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR – EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA FILHA DOS AUTORES – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PERDA TOTAL DO VEÍCULO E GASTOS FUNERÁRIOS) MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 889-906). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação aos arts. 99, §2º, e 505, I e II, do CPC e requer "revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor [ora agravado], considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência" (fl. 913) e a preclusão consumativa da matéria. Aponta contradição aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 220, IV, do CTB, solicita o reconhecimento da culpa concorrente no caso. No mais, alega que não há justificativa para "a fixação de uma pensão vitalícia, uma vez que a menor, à época do acidente, não exercia atividade laboral remunerada e, portanto, não contribuía financeiramente para o sustento familiar" (fl. 917) ou mesmo a indeterminação de prazo para seu pagamento. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 930). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 932-954), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 969-978). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca dos pontos alegados como omisso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 99, §2º, e 505, I e II, do CPC, 186, 187 e 927 do Código Civil e 220, IV, do CTB o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à a revogação da gratuidade judiciária sob o fundamento de que a hipossuficiência não foi comprovada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Extrai-se doa autos que o acórdão recorrido manteve a sentença incólume quanto ao pensionamento mensal, com base na seguinte fundamentação (fl. 294): [...] o pensionamento deve incidir na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, do dia em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos (29.10.2022), até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos (29.10.2033). A partir de então, o valor deve ser reduzido para 1/3 (um terço) do salário mínimo, mantendo-se assim até o termo final. Em consulta ao sítio eletrônico do IBGE, verifica-se que, no ano de 2016 (ocorrência do óbito), a expectativa de vida das mulheres era de 79 (setenta e nove) anos. Contudo, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, sob pena de decisão ultra petita, nos termos do art. 494, do CPC, a pensão deverá ser paga até o dia em que Larissa Viviane Mendes Catão completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade (29.10.2073), ou, até o falecimento de ambos os genitores, o que ocorrer primeiro. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho(a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp 1287225/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.867.343/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos, oriundo do ETJMS.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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