Agravo em Recurso Especial 5013344-62.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013344-62.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013344-62.2023.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50091987820214025001/ES) RELATOR: MARCUS ABRAHAM AGRAVADO: CLR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): WANDS SALVADOR PESSIN (OAB ES010418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 24/06/2025 - Recurso Especial sobrestado

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:43

Publicação

11/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852792/ES (2025/0042041-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CLR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cuja questão submetida a julgamento é: “Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição" (REsp 2.175.768/ES e REsp 2.175.767/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, pauta virtual de afetação de 26/03/2025 a 01/04/2025). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

10/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

09/04/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852792/ES (2025/0042041-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CLR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 18:09

Redistribuição

13/03/2025, 18:00

Recebimento

13/03/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 16:50

Publicação

13/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852792/ES (2025/0042041-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CLR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852792/ES (2025/0042041-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CLR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cuja questão submetida a julgamento é: “Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição" (REsp 2.175.768/ES e REsp 2.175.767/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, pauta virtual de afetação de 26/03/2025 a 01/04/2025). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

10/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852792/ES (2025/0042041-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CLR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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