Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002078-69.2015.8.16.0179 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002078-69.2015.8.16.0179 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 12:07

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 10:47

Publicação

11/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2212939/PR (2022/0301728-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fl. 838): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DO DIFAL DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO APELO NOBRE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de origem não possui omissões, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. A Corte local rejeitou a pretensão da ora Recorrente com fundamento em legislação local. Nesse sentido, ainda que a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria de anterior exame do direito local, o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia. 3. Conforme remansosa jurisprudência deste Sodalício, a "análise da violação do art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.097.533/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024). 4. Aliás, [e]sta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte" (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). 5. As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, mas sem particularizar o inciso que daria suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 886/900). A divergência jurisprudencial foi apresentada com o seguinte acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte: TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA NO INGRESSO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO FISCO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal" (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ. 2. Juízo de retratação que ora se exerce (artigo 1.040, II, do CPC/2015), com o consequente desprovimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul. (REsp n. 1.130.023/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) É o relatório. A irresignação não pode ser acolhida. Conforme se extrai dos autos, o acórdão embargado de fls. 838/853, negou provimento ao agravo interno em razão dos óbices das Súmulas 280 e 284/STF, bem como ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Observa-se que falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre arestos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a confirmar a existência de óbices de admissibilidade ao recurso especial, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma. Assim, "não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 25/4/2013). Dessa forma, não admitido o especial na origem e desprovido o agravo e o respectivo regimental nesta Corte por óbice sumular, não cabe a interposição de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315 do STJ: ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Ato ordinatório

09/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso

09/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:00

Recebimento

26/03/2025, 14:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

26/03/2025, 14:31

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2212939/PR (2022/0301728-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fl. 838): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO DO DIFAL DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO APELO NOBRE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de origem não possui omissões, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. A Corte local rejeitou a pretensão da ora Recorrente com fundamento em legislação local. Nesse sentido, ainda que a Agravante aponte a existência de afronta a dispositivos de lei federal, no caso, a referida violação, se de fato tivesse ocorrido, seria meramente reflexa e não prescindiria de anterior exame do direito local, o que atrai a incidência do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável, ao caso, por analogia. 3. Conforme remansosa jurisprudência deste Sodalício, a "análise da violação do art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.097.533/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024). 4. Aliás, [e]sta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte" (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). 5. As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, mas sem particularizar o inciso que daria suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 886/900). A divergência jurisprudencial foi apresentada com o seguinte acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte: TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA NO INGRESSO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO FISCO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal" (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ. 2. Juízo de retratação que ora se exerce (artigo 1.040, II, do CPC/2015), com o consequente desprovimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul. (REsp n. 1.130.023/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.) É o relatório. A irresignação não pode ser acolhida. Conforme se extrai dos autos, o acórdão embargado de fls. 838/853, negou provimento ao agravo interno em razão dos óbices das Súmulas 280 e 284/STF, bem como ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Observa-se que falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre arestos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a confirmar a existência de óbices de admissibilidade ao recurso especial, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma. Assim, "não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 25/4/2013). Dessa forma, não admitido o especial na origem e desprovido o agravo e o respectivo regimental nesta Corte por óbice sumular, não cabe a interposição de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315 do STJ: ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002078-69.2015.8.16.0179/2 Recurso: 0002078-69.2015.8.16.0179 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 1022, II do CPC/2015 e 489, II e § 1º, IV, do CPC/2015, e, quanto ao mérito alegou violação aos artigos 97 e 114 do CTN, e art. 13, §1º, da LC 123/06, sustentando que o acórdão recorrido não analisou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, bem como que o Colegiado “entendeu pela constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS em face das empresas do Simples Nacional, fundamentando suas razões de decidir do julgamento da matéria do Tema 517 por esse E. Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. No entanto, ao assim fazer, não observou o entendimento firmado também em repercussão geral por esse E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no âmbito do Tema 456, incorrendo, ainda, em violação aos arts. 97 e 114, ambos do CTN, que disciplinam que os critérios da regra matriz de incidência dos tributos são elementos essenciais à incidência tributária e necessários para a instituição dos tributos, devendo ser fixados por meio de lei. Além disso, ofendeu também o art. 13, §1º, da LC 123/06, ao concluir que esse dispositivo seria suficiente para basear a cobrança do tributo exigida pelo Decreto nº 442/2015.” (mov. 1.1). Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “No julgamento do Recurso Extraordinário nº 970.821 (Tema nº 517), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Ou seja, em conformidade com a tese citada, não há violação da Constituição Federal de 1988 no caso em tela. Não existe afronta aos demais princípios alegados pela apelante, isto porque, em consonância com as contrarrazões e o parecer do MP, o Decreto Estadual nº 442/2015, normativa vigente à época do fato gerador, apenas regulamentou a Lei Complementar nº 123/2006 e as Leis Estaduais nº 15.562/07 e 11580/96 (com as modificações da Lei nº 17.444/2012). Em outras palavras: o Decreto não inovou no ordenamento jurídico, sobretudo a ponto de afrontar a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 598.677 (Tema 456)[1]. Muito pelo contrário, somente regulamentou as hipóteses previstas de cobrança de ICMS em separado, isto é, além da sistemática do Simples Nacional. (...) Ademais, em relação à não-cumulatividade, imperioso destacar que o sistema Simples Nacional é facultativo. Desta forma, não há qualquer inconstitucionalidade, assim como ilegalidade sobre as operações sobre as quais recai a exação. No que diz respeito à suposta alegação de dupla incidência, insta salientar que elas são distintas, visto que uma diz respeito à cobrança antecipada do diferencial de alíquota nas operações interestaduais, ao passo que a outra diz respeito ao recolhimento sobre o faturamento, sendo ambas devidamente autorizadas, isto é, não se trata de operação inconstitucional e/ou ilegal. Importante destacar que essa nova sistemática modificou a forma de cálculo do imposto e impôs nova relação tributária, em que deve ser observado o local da operação e do destino do contribuinte. Foi editado, em razão disso, o Convênio n. 93-15, que dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. E, de acordo com tal convênio, foi estabelecido um período de transição para que os entes da Federação pudessem se adaptar à nova realidade (período entre 2016 e 2018), restando estabelecido que, durante esse período, o valor a ser recolhido a título de ICMS seria compartilhado entre a origem e destino da transação, regra que foi denominada DIFAL. Ficou regulamentado ainda, que em 2019, o Estado de origem deixaria de fazer jus ao percentual, cabendo ao destinatário a integralidade deste valor. E, para efeito de cobrir esta regra de transição e afastar a alegação de ausência de lei formal em sentido estrito, no Estado do Paraná a legislação aplicável nesta fase seria a Lei Estadual 18.573-15, a qual passou a vigorar em 01-01-2016, introduziu no Título III- Do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações De Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir do art. 50, alterações na Lei nº 11.580-1996, dispondo nos art. 51 e 52[2] a forma de percentuais de recolhimento nesta fase, estabelecendo regra de partilha entre as unidades de origem no multicitado período de transição (2016, 2017 e 2018). E quanto a violação ao princípio da isonomia, o STF decidiu, no julgamento da ADI 4858-DF, o seguinte: “É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exeterior (STF – Plenário, ADI 4858-DF, j. em 16 de Agosto de 2021). Assim o Senado Federal, dentro de suas atribuições, estabeleceu por meio da Resolução 13-2012, alíquotas do ICMS ns operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, inexistindo violação ao princípio da isonomia com relação a produtos importados e nacionais, embora com alíquotas diversas.” (mov. 71.1., Apelação Cível). (...) “Diferente do que alega a embargante, o acórdão recorrido fundamentou seu entendimento acerca da antecipação parcial do ICMS do Decreto n° 442/15. Ou seja, o acórdão recorrido apenas aplicou o entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema 517, no sentido de que, em relação às empresas optantes do Simples Nacional, a Lei Complementar n. 123/2006 autoriza, em seu art. 13, § 1º, XIII, alínea “g”, a cobrança antecipada já na entrada da mercadoria no Estado de destino, da diferença entre os percentuais das alíquotas interna e interestadual “(...) a alíquota interestadual é menor do que a interna, competindo à empresa que está sob o regime do Simples Nacional, antecipar o recolhimento da diferença do ICMS, a qual, a princípio, somente seria recolhida quando da comercialização do produto adquirido em outro estado da federação, vale dizer na operação de saída da mercadoria do seu estabelecimento”. Portanto, tem-se que o Decreto Estadual n. 442/2015 atende ao princípio da legalidade, tratando-se, na hipótese, tão somente, de regulamentação da matéria, uma vez que a previsão do recolhimento da diferença de alíquotas entre os Estados já constava em lei, tanto em lei estadual quanto a Lei Complementar n. 123/2006. Além disso, diferente do que aponta a embargante, de que a jurisprudência do STF colacionada no acórdão não seria adequada para fundamentação, visto que o STF não examinou o mérito da constitucionalidade/legalidade do Decreto n° 442/15, apenas extinguiu a ação sem análise do mérito, deve ser pontuado que a ementa da jurisprudência mencionada é clara no sentido de que o Decreto 442/15 apenas regulamenta uma previsão que já era existente: “O Decreto estadual 442/2015 veio, tão somente, regulamentar previsão já existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, nos termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, estabelece a obrigatoriedade de as sociedades empresárias optantes pelo SIMPLES recolherem o ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto”. A Lei Estadual n. 11.580/96 e a Lei Complementar n. 123/2006 já previam a possibilidade da exigência do pagamento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS. Por essa razão, o Estado do Paraná editou o Decreto Estadual nº 442/2015, tão somente regulamentando a hipótese legal nos estritos limites da lei.” (mov. 24.1., ED1). Dessa forma, tendo em vista que a conclusão do Colegiado está respaldada em fundamento constitucional, não é possível analisar eventual ofensa aos artigos apontados como violados, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, postulando o direito líquido e certo a não se submeter à sistemática de apuração do ICMS-DIFAL, relativamente às operações envolvendo bens do ativo permanente ou material de uso e consumo, destinadas a contribuintes do imposto estadual, bem como seu direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, a este título. III. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento eminentemente constitucional - além da constitucionalidade do diferencial de alíquotas em operações interestaduais, a observância aos princípios da anterioridade plena e da anterioridade nonagesimal -, de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. IV. Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso Extraordinário, o que afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, vigente à época da interposição do presente Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016. Ainda: AgInt no AREsp 862.724/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.876.748/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)” Ressalte-se, ademais, que a suposta afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, analisando todos os pontos suscitados nos embargos de declaração. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 1132081/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019), “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (STJ - AgInt no AREsp 542.931/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002078-69.2015.8.16.0179/3 Recurso: 0002078-69.2015.8.16.0179 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Requerente(s): ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME Requerido(s): DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANÁ ALL FITNESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou a existência de repercussão geral da matéria, bem como a violação aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF/88, e, quanto ao mérito propriamente dito, a violação aos artigos 5º, II, 146 e 150, I, da CF/88, que trazem a garantia inafastável do contribuinte ao Princípio Tributário da Legalidade Estrita, bem como aos artigos 5º e 152, da CF/88, que tratam dos Princípios da Igualdade e da Não Discriminação, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação, bem como, que “o v. acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS em face das empresas do Simples Nacional, fundamentando suas razões de decidir do julgamento da matéria do Tema 517 por esse E. Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. No entanto, ao assim fazer, não observou o entendimento firmado também em repercussão geral por esse E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no âmbito do Tema 456, incorrendo, ainda, em violação aos arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88, que trazem a garantia inafastável do contribuinte ao Princípio Tributário da Legalidade Estrita, que disciplinam que os critérios da regra matriz de incidência dos tributos são elementos essenciais à incidência tributária e necessários para a instituição dos tributos, devendo ser fixados por meio de lei.” (mov. 1.1). Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “No julgamento do Recurso Extraordinário nº 970.821 (Tema nº 517), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Ou seja, em conformidade com a tese citada, não há violação da Constituição Federal de 1988 no caso em tela. Não existe afronta aos demais princípios alegados pela apelante, isto porque, em consonância com as contrarrazões e o parecer do MP, o Decreto Estadual nº 442/2015, normativa vigente à época do fato gerador, apenas regulamentou a Lei Complementar nº 123/2006 e as Leis Estaduais nº 15.562/07 e 11580/96 (com as modificações da Lei nº 17.444/2012). Em outras palavras: o Decreto não inovou no ordenamento jurídico, sobretudo a ponto de afrontar a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 598.677 (Tema 456)[1]. Muito pelo contrário, somente regulamentou as hipóteses previstas de cobrança de ICMS em separado, isto é, além da sistemática do Simples Nacional. (...) Ademais, em relação à não-cumulatividade, imperioso destacar que o sistema Simples Nacional é facultativo. Desta forma, não há qualquer inconstitucionalidade, assim como ilegalidade sobre as operações sobre as quais recai a exação. No que diz respeito à suposta alegação de dupla incidência, insta salientar que elas são distintas, visto que uma diz respeito à cobrança antecipada do diferencial de alíquota nas operações interestaduais, ao passo que a outra diz respeito ao recolhimento sobre o faturamento, sendo ambas devidamente autorizadas, isto é, não se trata de operação inconstitucional e/ou ilegal. Importante destacar que essa nova sistemática modificou a forma de cálculo do imposto e impôs nova relação tributária, em que deve ser observado o local da operação e do destino do contribuinte. Foi editado, em razão disso, o Convênio n. 93-15, que dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. E, de acordo com tal convênio, foi estabelecido um período de transição para que os entes da Federação pudessem se adaptar à nova realidade (período entre 2016 e 2018), restando estabelecido que, durante esse período, o valor a ser recolhido a título de ICMS seria compartilhado entre a origem e destino da transação, regra que foi denominada DIFAL. Ficou regulamentado ainda, que em 2019, o Estado de origem deixaria de fazer jus ao percentual, cabendo ao destinatário a integralidade deste valor. E, para efeito de cobrir esta regra de transição e afastar a alegação de ausência de lei formal em sentido estrito, no Estado do Paraná a legislação aplicável nesta fase seria a Lei Estadual 18.573-15, a qual passou a vigorar em 01-01-2016, introduziu no Título III- Do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações De Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir do art. 50, alterações na Lei nº 11.580-1996, dispondo nos art. 51 e 52[2] a forma de percentuais de recolhimento nesta fase, estabelecendo regra de partilha entre as unidades de origem no multicitado período de transição (2016, 2017 e 2018). E quanto a violação ao princípio da isonomia, o STF decidiu, no julgamento da ADI 4858-DF, o seguinte: “É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exeterior (STF – Plenário, ADI 4858-DF, j. em 16 de Agosto de 2021). Assim o Senado Federal, dentro de suas atribuições, estabeleceu por meio da Resolução 13-2012, alíquotas do ICMS ns operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, inexistindo violação ao princípio da isonomia com relação a produtos importados e nacionais, embora com alíquotas diversas.” (mov. 71.1., Apelação Cível). (...) “Diferente do que alega a embargante, o acórdão recorrido fundamentou seu entendimento acerca da antecipação parcial do ICMS do Decreto n° 442/15. Ou seja, o acórdão recorrido apenas aplicou o entendimento adotado pelo STF no julgamento do Tema 517, no sentido de que, em relação às empresas optantes do Simples Nacional, a Lei Complementar n. 123/2006 autoriza, em seu art. 13, § 1º, XIII, alínea “g”, a cobrança antecipada já na entrada da mercadoria no Estado de destino, da diferença entre os percentuais das alíquotas interna e interestadual “(...) a alíquota interestadual é menor do que a interna, competindo à empresa que está sob o regime do Simples Nacional, antecipar o recolhimento da diferença do ICMS, a qual, a princípio, somente seria recolhida quando da comercialização do produto adquirido em outro estado da federação, vale dizer na operação de saída da mercadoria do seu estabelecimento”. Portanto, tem-se que o Decreto Estadual n. 442/2015 atende ao princípio da legalidade, tratando-se, na hipótese, tão somente, de regulamentação da matéria, uma vez que a previsão do recolhimento da diferença de alíquotas entre os Estados já constava em lei, tanto em lei estadual quanto a Lei Complementar n. 123/2006. Além disso, diferente do que aponta a embargante, de que a jurisprudência do STF colacionada no acórdão não seria adequada para fundamentação, visto que o STF não examinou o mérito da constitucionalidade/legalidade do Decreto n° 442/15, apenas extinguiu a ação sem análise do mérito, deve ser pontuado que a ementa da jurisprudência mencionada é clara no sentido de que o Decreto 442/15 apenas regulamenta uma previsão que já era existente: “O Decreto estadual 442/2015 veio, tão somente, regulamentar previsão já existente no art. 5º, VIII, da Lei Estadual 15.562/2007, que, nos termos do art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar 123/2006, estabelece a obrigatoriedade de as sociedades empresárias optantes pelo SIMPLES recolherem o ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto”. A Lei Estadual n. 11.580/96 e a Lei Complementar n. 123/2006 já previam a possibilidade da exigência do pagamento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS. Por essa razão, o Estado do Paraná editou o Decreto Estadual nº 442/2015, tão somente regulamentando a hipótese legal nos estritos limites da lei.” (mov. 24.1., ED1). Considerando o entendimento ventilado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 456, de que é inconstitucional a delegação genérica e ilimitada na lei que prevê "a possibilidade de se exigir o recolhimento antecipado do imposto sempre que houver necessidade ou conveniência", por resultar em diálogo em branco com o ato infralegal, recomenda-se que a questão seja melhor analisada pela Corte Suprema, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal)". Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

09/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(94)