Agravo em Recurso Especial 5003264-51.2024.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003264-51.2024.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VMT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.a da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-las de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado. GUARULHOS, 19 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003264-51.2024.4.03.6119

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VMT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Os autos vieram a esta Vice-Presidência para decisão de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos. Esta Vice-Presidência, em relação ao recurso extraordinário da contribuinte, negou-lhe seguimento com fundamento no Tema 1337. A contribuinte interpôs agravo de despacho denegatório do recurso extraordinário. Remetidos os autos à Suprema Corte, foi determinada sua devolução ao Tribunal de origem, por entender que "Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)". A legislação processual civil tem disposição expressa acerca do recurso cabível na hipótese vertente (§ 2º do art. 1.030 do CPC). O não conhecimento do agravo em hipóteses deste jaez não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida nos autos pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (ID 341106720, págs. 65/66), bem como iterativa jurisprudência. A propósito, confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado negou seguimento ao Recurso Extraordinário amparado no Tema 660 da Repercussão Geral. A agravante interpôs, na origem, agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC, ao qual foi negado seguimento. Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. 2. Na específica situação retratada nestes autos, o ato reclamado não merece reparo, porque incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da Repercussão Geral. 3. Nessas circunstâncias, em que não há a aduzida usurpação de competência desta CORTE, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento. (Rcl 51083 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil não é o recurso cabível para questionar negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em entendimento firmado sob o regime da repercussão geral. 2. O órgão reclamado expressamente invocou as orientações de repercussão geral consubstanciadas nos Temas n. 800, 798 e 797, para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 52885 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl n.º 34.960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003264-51.2024.4.03.6119 Ante o exposto, não conheço do agravo interposto. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

29/09/2025, 15:23

Publicação

05/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829471/SP (2025/0007689-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VMT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829471/SP (2025/0007689-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VMT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

18/06/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829471/SP (2025/0007689-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VMT TELECOMUNICACOES SA ADVOGADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VMT TELECOMUNICAÇÕES S.A, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu seu recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; (II) "viés constitucional da questão de fundo, a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível tal debate no âmbito de recurso especial" (fl. 698). Em suas razões recursais (fls. 725/746), limitou-se a agravante a reeditar as razões de mérito do especial apelo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reescrever as razões de mérito do recurso especial. Importante salientar que a mera repetição das razões da insurgência especial não supre o ônus da impugnação específica dos alicerces do decisório agravado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO ESPECIAL E DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM JURÍDICO DIVERSO DA LIBERDADE DE IR E VIR (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 692 E 693 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O recurso que ora se aprecia é copia quase literal do especial e dos embargos de declaração apresentados nestes autos e simplesmente reitera teses que já foram rebatidas monocraticamente, inclusive com aplicação de verbetes sumulares. 2. Na espécie, observa-se que a parte agravante não cuidou de rebater, ponto a ponto, os argumentos do juízo monocrático, limitando-se a repetir "ipisis literis" as razões do especial e dos aclaratórios, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Incabível a concessão de habeas corpus na hipótese, por não se estar na seara de restrição da liberdade de ir e vir. Invoque-se, no ponto, as Súmulas n. 692 e 693 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 912.398/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 21/5/2010.) Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VMT TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Passo à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais. 1) RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003264-51.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da contribuinte, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, nos termos de ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DECRETO 11.322/2022. REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADC 84. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há decisão de suspensão das demandas que apreciem a mesma matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 84, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sem necessidade de sobrestamento. 2. A apelante submete-se ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e tem a obrigação de apurar as referidas contribuições por força do art. 1º do Decreto 8.426/2015, que fixou as alíquotas nos percentuais de 0,65% e de 4%, respectivamente. 3. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%) de PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, com efeitos a partir de 01/01/2023. 4. Ainda no primeiro dia do ano de 2023, publicou-se o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%). 5. A redução de alíquota implementada pelo Decreto 11.322/2022 jamais chegou a se aplicar, porquanto revogada no mesmo dia em que se iniciaria a sua eficácia. 6. Nos autos da ADC 84, em 08/03/2003, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário da Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito daquela ação. 7. O e. Ministro assinalou "que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido." 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a concessão da medida cautelar requerida, validando o Decreto 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, mantendo a exigência do PIS/Cofins com base nas alíquotas de 0,65% e 4% sobre receitas financeiras. 9. Na linha interpretativa adotada pela Suprema Corte, é de se concluir que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal na espécie. 10. Apelação a que se nega provimento. Aponta a recorrente violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, do Código de Processo Civil. Com manifestação. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022 do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Na espécie, inexiste omissão no acórdão recorrido, diante da desnecessidade de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016); o magistrado também não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum: EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 -- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. O ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. No mais, considerando o viés constitucional da questão de fundo, a apreciação da tese é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível tal debate no âmbito de recurso especial. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário da contribuinte, com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, acima ementado. Sustenta afronta aos artigos 150, inc. III, alínea “c” e 195, § 6º, da CF. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.501.643, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.337), firmou a seguinte tese: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. Segue a ementa do julgado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. PIS e Cofins. Alíquotas fixadas pelo Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente pedido de contribuinte para recolhimento do PIS e da COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022, em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. III. Razões de decidir 3. O Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas no regime não-cumulativo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, nessa mesma data, o referido ato foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais das contribuições, previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. 4. O STF, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, afirmou que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, porque (i) as alíquotas por ele repristinadas já eram aplicadas desde 2015 e (ii) o ato normativo que as reduziu foi revogado no mesmo dia em que entrou em vigor. 5. As conclusões pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal e pela ausência de violação à segurança jurídica e à não surpresa têm sido reiteradas pelo Plenário e por ambas as Turmas do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. (RE 1501643 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-317 DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) No caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido se mostra em consonância com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral acima ementado. Dessa forma, por destoar a pretensão recursal do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, I, "a", c/c artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 1.337/STF). Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VMT TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003264-51.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: VMT TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VMT TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação não deve ser provida. Inicialmente, cumpre afastar o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADC 84, sobretudo porque não há decisão de suspensão das demandas que apreciem a mesma matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 84; a decisão que vige atualmente diz respeito apenas à suspensão da eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%. O caso versa mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito da ora apelante de apurar o PIS e a COFINS incidentes sobre as suas receitas financeiras à alíquota combinada de 2,33% nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação do Decreto 11.374/2023, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. A apelante submete-se ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e tem a obrigação de apurar as referidas contribuições por força do art. 1º do Decreto 8.426/2015, que fixou as alíquotas nos percentuais de 0,65% e de 4%, respectivamente. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%) de PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, com efeitos a partir de 01/01/2023. Veja-se a redação da norma acima mencionada: Art. 1°. O Decreto n° 8.426, de 1° de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1°. Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. Ainda no primeiro dia do ano de 2023, publicou-se o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%). O cenário, em síntese, é o seguinte: o Decreto 11.322/2022 entrou em vigor no dia 30/12/2022 com previsão expressa de produção de efeitos somente a partir de 01/01/2023, mas foi revogado pelo Decreto 11.374/2023, justamente nesta mesma data, com a manutenção do percentual das alíquotas vigentes desde 2015. Observa-se que a redução de alíquota implementada pelo Decreto 11.322/2022 jamais chegou a se aplicar, porquanto revogada no mesmo dia em que se iniciaria a sua eficácia. Diante da existência de controvérsia jurisprudencial ante as decisões judiciais que, tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023, o Presidente da República ajuizou ação declaratória de constitucionalidade com pedido de medida cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal, para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022, referentes às alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. Em 08/03/2023, nos autos da ADC 84, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário da Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito daquela ação. Na ocasião, o e. Ministro assinalou "que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido." Ponderou que "as contribuições ao PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, com incidência não cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" e "Desse modo, a lei aplicável será aquela vigente à data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o art. 1º do Decreto 8.426/2015, repristinado pelo Decreto 11.374/2023". Destacou que "no seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer 1 (um) dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira – isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência". Concluiu que "o Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.322/2022, repristinou as alíquotas até então vigente nos termos do Decreto 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal". No dia 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a concessão da medida cautelar requerida, para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito da ADC 84. O Supremo Tribunal Federal, assim, validou o Decreto 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, mantendo a exigência do PIS/Cofins com base nas alíquotas de 0,65% e 4% sobre receitas financeiras. Ao mesmo tempo, concluiu que o Decreto 11.374/23 não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%, afastando a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Eis a ementa do referido julgado: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUBMETER-SE A REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO. 1. Os arts. 1º, II; 3º, I; e 4º do Decreto 11.374, de 1º de janeiro de 2023, repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração pretendida pelo Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de tais contribuições. 2. Presente o requisito da controvérsia judicial relevante em razão da existência de decisões proferidas pela Justiça Federal que tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023. 3. Relativamente à plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se que o Decreto 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. 4. As contribuições ao PIS e Cofins têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, no exíguo prazo do Decreto 11.322/2022, o contribuinte não adquiriu o direito de submeter-se a regime fiscal que jamais entrou em vigência. 5. O requisito do perigo da demora resta evidenciado em razão da constatação da controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema. 6. Pedido acolhido, ad referendum do Plenário do STF, para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente. 7. Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para o acórdão) Dessa forma, na linha interpretativa adotada pela Suprema Corte, é de se concluir que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal na espécie. Em face do exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DECRETO 11.322/2022. REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADC 84. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há decisão de suspensão das demandas que apreciem a mesma matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 84, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sem necessidade de sobrestamento. 2. A apelante submete-se ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e tem a obrigação de apurar as referidas contribuições por força do art. 1º do Decreto 8.426/2015, que fixou as alíquotas nos percentuais de 0,65% e de 4%, respectivamente. 3. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%) de PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, com efeitos a partir de 01/01/2023. 4. Ainda no primeiro dia do ano de 2023, publicou-se o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%). 5. A redução de alíquota implementada pelo Decreto 11.322/2022 jamais chegou a se aplicar, porquanto revogada no mesmo dia em que se iniciaria a sua eficácia. 6. Nos autos da ADC 84, em 08/03/2003, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário da Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito daquela ação. 7. O e. Ministro assinalou "que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido." 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a concessão da medida cautelar requerida, validando o Decreto 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, mantendo a exigência do PIS/Cofins com base nas alíquotas de 0,65% e 4% sobre receitas financeiras. 9. Na linha interpretativa adotada pela Suprema Corte, é de se concluir que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal na espécie. 10. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003264-51.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, por entender não haver direito líquido e certo de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre as suas receitas financeiras à alíquota combinada de 2,33% (2% de COFINS e 0,33% de PIS) nos 90 dias subsequentes à publicação do Decreto 11.374/2023. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em suma, que: a) "com a revogação (Decreto n. 11.374/2023) da norma instituidora das alíquotas reduzidas da contribuição para o PIS e COFINS (Decreto n. 11.322/2022) e a repristinação da norma anteriormente vigente, definidora das alíquotas de 0,65 e 4% (Decreto n. 8.426/2015), houve a majoração da carga tributária incidente sobre as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, pois retomadas as alíquotas originais (maiores) estabelecidas pelo art. 1º do Decreto n. 8.426/2015"; b) "embora a norma revogadora tenha repristinado expressamente a obrigação tributária (alíquotas), conforme estabelece o art. 2º, § 3º da LINDB3, não houve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º do art. 195 da CF"; c) "conforme art. 4º do Decreto n. 11.374/2023, a revogação e retomadas das alíquotas elevadas teve vigência e eficácia iniciadas já no dia subsequente à publicação da norma revogadora (02.01.2023), sem que houvesse o transcurso do prazo de 90 dias antecedentes à majoração, conforme preconizam os princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica, consoante a impetrante passa a tratar no item subsequente da inicial". Ao final, postula o "total provimento a este Recurso de Apelação, para: (a) seja concedida a ordem, no sentido de, declarando que o ato coator implica violação ao art. 195, § 6º, da CF e à segurança jurídica, determinar à autoridade coatora que admita o aproveitamento do crédito pela impetrante relativo à aplicação das alíquotas de PIS e COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 11.322/2022 (0,33% e 2%) entre 02.01.2023 e 01.04.2023. (b) seja concedida a ordem, no sentido de, declarada inconstitucional a exigência das alíquotas majoradas de contribuição para o PIS e COFINS não-cumulativo sobre receitas financeiras obtidas pela impetrante de 02.01.2023 a 01.04.2023, assegurar o direito da impetrante à compensação administrativa dos créditos tributários, atualizados pela Selic; (c) sejam, expressamente, apreciados os dispositivos normativos e princípios consignados na fundamentação jurídica da inicial – art. 195, § 6º, da CF, art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, arts. 1º e 2º do Decreto n. 11.322/2022 e arts. 1º, 3º e 4º do Decreto n. 11.374/2023, arts. 165, 170 e 170-A do CTN, e art. 74 n. Lei 9.430/1991 – de acordo com o disposto no §1o do art. 489 do CPC10, bem como para efeitos de prequestionamento da matéria, em função da eventual necessidade de discussão da matéria por instâncias recursais". Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003264-51.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: VMT TELECOMUNICACOES SA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003264-51.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança impetrado por VMT TELECOMUNICAÇÕES SA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP, a fim de obter o afastamento da cobrança de PIS e de COFINS incidentes sobre a receita financeira, com as alíquotas majoradas pelo Decreto nº 11.374/2023, até 1 de abril de 2023, permitindo a apuração e recolhimento das contribuições nos termos do Decreto nº 11.322/22, com alíquota de 0,33% para o PIS e de 2% para a COFINS. Requer autorização para compensar os valores indevidamente recolhidos, acrescidos da taxa Selic. Em síntese, alega que na consecução de sua atividade empresarial realiza a atividade de telecomunicações, razão pela qual efetua o recolhimento de valores a título de PIS e COFINS, com alíquotas de 0,65% e 4%, conforme determinação do artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015. Afirma que, em 30/12/2022, foi editado o Decreto nº 11.322 prevendo a redução de referidos percentuais para 0,33% e 2%, respectivamente, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2023. Ressalta, porém, que em 02/01/2023, através do Decreto nº 11.374, de vigência imediata, houve revogação do Decreto nº 11.322/2022 e consequente restabelecimento das referidas taxas nos patamares anteriores. Aponta ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois houve revogação de decreto para restabelecer alíquotas mais gravosas no mesmo exercício financeiro e sem observar o prazo de noventa dias. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (ID. 324153059 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 327161077 e seguinte). Restou afastada, por este juízo, a possibilidade de prevenção (ID. 327316497). A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito e não se pronunciou sobre o mérito (ID 328232821). A autoridade impetrada prestou informações oportunidade em que ressaltou que foram propostas, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI 7342 e a ADC 84, oportunidade em que informou, ainda, a concessão a favor da União, no âmbito da referida ADC, da " medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 52, §12, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação." (ID 328998329). Ainda explicou que, não obstante o Decreto nº 11.322/2022 tenha sido editado no dia 30/12, havia previsão expressa de que sua eficácia se daria a partir de 1.º/01/2023, ressaltando, com isso, que vigência e eficácia não se confundem, já que a primeira se vincula ao tempo e ao espaço enquanto a eficácia é ligada à possibilidade concreta de produção de efeitos e que, assim, o respectivo decreto promoveu uma dissociação do momento da eficácia, o que quer dizer que “no dia assinalado para início dos efeitos, feriado nacional, sobreveio o Decreto 11.374/2023, que entrou em vigor na data da publicação (art. 4º), revogando imediatamente as disposições do diploma anterior e manteve, por conseguinte, as alíquotas de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras – que jamais foram reduzidas ou majoradas de fato”, tratando-se, por essa razão, de uma “disposição natimorta” que não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico. Defendeu, também, que o STF afasta a aplicação da anterioridade em determinadas situações, de modo que o “princípio não é aplicável a toda e qualquer mudança legislativa de forma irrestrita, independente do seu teor”, já que o seu intuito é o de possibilitar ao contribuinte se programar, mas que, no caso, o “decreto que reduziu as alíquotas não vigeu efetivamente, não produziu quaisquer consequências jurídicas ou fáticas”, asseverando que a “apuração do PIS/COFINS se dá mensalmente e não diariamente, conforme previsto no art. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002” (ID. 328998329). O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito, afirmando, em síntese, não haver interesse público na causa, não se lhe impondo a intervenção ministerial, pugnando, ainda a denegação da ordem por sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (ID 330911349). É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não há que se falar em inadequação da via eleita, na medida em que o presente mandado de segurança não discute os efeitos abstratos da norma impugnada, mas sim busca afastar, ainda que de forma preventiva, ato da autoridade administrativa que efetivamente possa atingir o contribuinte, sofrendo os efeitos concretos da norma. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pretende a impetrante a aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374 de 2023, o qual reduziu as alíquotas das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente. Acerca da contribuição social incidente sobre o faturamento – COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece o seguinte: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Quanto à contribuição ao PIS, o fundamento constitucional encontra-se insculpido no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar Contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Conforme artigo 27, § 2º, da Lei n.º 10.865/2004, ficou autorizado ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras no regime não-cumulativo. Veja-se: “Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Poderão ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário. § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.” Neste sentido, dispunha o Decreto n.º 8.426/15 que: “Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. § 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” No dia 30/12/2022, foi editado e publicado o Decreto n.º 11.322/22, que alterou o Decreto nº 8.426/2015 e reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, nos seguintes termos: “Art. 1º O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.” (g.n.) Assim, o Decreto nº 11.322/22 entrou em vigor em 30 de dezembro de 2022, tornando-se obrigatório, mas sua eficácia, ou seja, a possibilidade de produzir efeitos aos seus destinatários foi postergada para o dia 1º de janeiro de 2023. Contudo, em 01 de janeiro de 2023, o Decreto n.º 11.374/2023, revogou o Decreto nº 11.322/22 e determinou a repristinação do Decreto 8.426/2015 em sua redação anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/22, conforme se verifica: “Art. 1º Ficam revogados: (…) II – o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022. (...) Art. 3º Ficam repristinadas as redações: (…) I – do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022. (…) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (g.n.) Assim, em virtude do Decreto nº 11.374/23, editado em 01 de janeiro de 2023 e publicado em 02 de janeiro de 2023, com entrada em vigor na data da sua publicação, as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0,33% e a 2% pelo Decreto nº 11.322/2022, voltaram a 0,65% e 4%, nos moldes do Decreto nº 8.426/2015. É cediço que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado na majoração das alíquotas do PIS e da COFINS, como já restou decidido pelo e. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região a respeito: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS. PIS E COFINS. LEI 10.865/04. ART. 150, I E 84, IV, DA CF/88. DECRETO 9.101/17. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O Decreto 9.101/17 foi editado com a finalidade de regulamentar as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre combustíveis, previstas na Lei 10.865/04 e 9.718/98. 2. A edição de leis e decretos em Direito Tributário regula-se pelo princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). Precedentes do STJ. 3. O Decreto 9.101/17 apenas regulamentou a previsão legal, não acarretando, portanto, violação ao princípio da legalidade tributária. 4. O STF, no julgamento da ADI 5.277/DF, deu interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, e firmou entendimento no sentido de que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado na majoração das alíquotas de PIS e COFINS. Precedente deste Tribunal. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, uma vez que era essa a legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda (em 28.07.2017). REsp 1.137.738/SP. 6. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido, nos termos da jurisprudência do STJ. 7. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000340-50.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/08/2022, Intimação via sistema DATA: 29/08/2022) g. n. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. PIS/COFINS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETOS 7.997/2013 E 9.101/2017. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME DEFINIDO PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5277. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE REGRADA, DE ACORDO COM O QUE A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PREVEEM PARA TAIS CASOS. 1. Em suas razões de agravo interno, a União Federal desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática recorrida. Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. 2. Com o julgamento da ADI 5277, o STF concluiu pela constitucionalidade do § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998 - e, consequentemente, dos decretos ora questionados, uma vez que atendem aos limites previstos na referida lei -, sendo necessária apenas a observância do princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, relativo à segurança jurídica, uma vez que consta da própria Lei nº 9.718 a possibilidade de alteração, por ato do Executivo, dos coeficientes e alíquotas aplicáveis às operações, independentemente do caráter irretratável da opção, pelo contribuinte, ao regime especial de tributação durante todo o ano-calendário. 4. Assentado o ponto, deve ser reconhecido em favor da impetrante o direito à observância da anterioridade nonagesimal quando da publicação dos decretos nº 7.997/2013 e nº 9.101/2017, bem como promover a compensação de eventual indébito tributário apurado. 5. A correção do indébito deverá ser feita, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação, bem como deverá ser observado o prazo prescricional, a incidência do art. 170-A do CTN e do art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação. 6. Agravo interno da União Federal não conhecido. Agravo interno da impetrante improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003137-94.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021) g. n. Todavia, na hipótese vertente, é imperioso considerar que o Decreto nº 11.322/22 nem chegou a produzir efeitos, pois no dia que passaria a ter eficácia, em 01 de janeiro de 2023, foi revogado pelo Decreto nº 11.374/23, publicado dia 02 de janeiro de 2023 e em vigor nesta data. Considerando que as disposições do Decreto nº 11.322/22 sequer foram aplicadas, já que no dia que entraria em vigor, em 1º de janeiro de 2023, feriado nacional, foi revogado pelo Decreto nº 11.374/23, não se verifica a necessidade de preservação da segurança jurídica ou de evitar a surpresa do contribuinte com a majoração da alíquota, tendo em vista que se tratou de disposição natimorta, sem produção de efeitos no mundo jurídico. Ademais, o Decreto nº 11.374/23 manteve as alíquotas até então vigentes, instituídas pelo Decreto nº 8.426/2015, de modo que não houve, de fato, majoração da alíquota. Importa destacar que a questão é objeto de análise na ADC nº 84, na qual foi “concedida a medida liminar, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação.” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 11.374/2023. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES DESDE 2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. ADC 84. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto às disposições do Decreto nº 11.374/2023. 2. O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2.015, restabeleceu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade para 0,65% e 4%, respectivamente. 3. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, para alterar o Decreto nº 8.426/2015, reduzindo as alíquotas ao percentual de 0,33% para o PIS e 2% para a Cofins, com previsão expressa de produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.023. 4. Nessa mesma data, ou seja, em 01/01/2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023 que, em seu art. 1º, revogou o Decreto nº 11.322/2022 e, em seu art. 2º, represtionou a redação do Decreto nº 8.426/2015, com vigência a partir da sua publicação, ocorrida em 02/01/2023. 5. Conclui-se que as reduções das alíquotas previstas pelo Decreto nº 11.322/2022 sequer chegaram a ser aplicadas, tratando-se, como bem pontuado pelo juízo a quo, de disposição natimorta, pois não produziu efeitos no mundo jurídico. 6. Considerando que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas que vigiam desde de 2015, mesmo antes da potencial redução pelo Decreto nº 11.322/2022, não há falar em violação à anterioridade nonagesimal. 7. A regra da noventena visa a garantia da segurança jurídica, cuja aplicabilidade vincula-se à lei que houver instituído ou majorado tributo, hipótese distinta do caso em questão. 8. Em decisão recente, proferida em sede de cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, ajuizada pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005008-42.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2023, Intimação via sistema DATA: 23/05/2023) Assim, até a análise do mérito da questão pelo STF, deve ser mantido o restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS promovidos pelo Decreto nº 11.374/23 sem a observância da anterioridade nonagesimal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. GUARULHOS, 31 de julho de 2024. Luís Fernando Morais Cruz Juiz Federal Substituto

01/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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