Agravo em Recurso Especial 5005039-26.2022.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005039-26.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 18:31

Protocolo de Petição

30/12/2025, 18:11

Baixa Definitiva

18/12/2025, 14:24

Trânsito em julgado

18/12/2025, 14:24

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2365047/RJ (2023/0157235-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO AOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS - APPAUTO EMBARGANTE: DAMIÃO TÁRCIO SOARES GOMES ADVOGADO: RENNER SILVA FONSECA - MG097515 EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMBARGADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG ADVOGADO: GLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA - RJ135947 INTERESSADO: ALBERTO SILVA ANSALONI INTERESSADO: FILIPE MANUEL VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

28/10/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 11:08

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2365047/RJ (2023/0157235-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO AOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS - APPAUTO EMBARGANTE: DAMIÃO TÁRCIO SOARES GOMES ADVOGADO: RENNER SILVA FONSECA - MG097515 EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMBARGADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG ADVOGADO: GLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA - RJ135947 INTERESSADO: ALBERTO SILVA ANSALONI INTERESSADO: FILIPE MANUEL VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2365047/RJ (2023/0157235-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO AOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS - APPAUTO EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EMBARGADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG ADVOGADO: GLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA - RJ135947 INTERESSADO: DAMIÃO TÁRCIO SOARES GOMES ADVOGADO: RENNER SILVA FONSECA - MG097515 INTERESSADO: ALBERTO SILVA ANSALONI INTERESSADO: FILIPE MANUEL VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto e Outros contra decisum singular que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que, em se tratando de matéria estritamente jurídica, pode-se reconhecer o prequestionamento ficto, existente assim omissão na decisão embargada. Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 283). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que "esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AR Esp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, D Je de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, D Je de 19/9/2024" (fls. 270/271). Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2365047/RJ (2023/0157235-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO AOS PROPRIETARIOS DE AUTOMOVEIS - APPAUTO AGRAVANTE: DAMIÃO TÁRCIO SOARES GOMES ADVOGADO: RENNER SILVA FONSECA - MG097515 AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG ADVOGADO: GLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA - RJ135947 INTERESSADO: ALBERTO SILVA ANSALONI INTERESSADO: FILIPE MANUEL VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto e outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 100/101): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 517 DO STJ. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indefere os pedidos formulados e rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. A referida decisão também acolhe a exceção de pré-executividade para declarar a dívida inexigível em relação aos demais demandados. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser reconhecida a inexequibilidade da obrigação exequenda, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, bem como se a decisão agravada deve ser reformada quanto à fixação de honorários advocatícios em sede de rejeição a impugnação ao cumprimento do referido decreto decisório. 2. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela autarquia recorrida em que esta sustentou que as entidades demandadas atuavam de forma irregular, sem a sua autorização e em desacordo com o que determina a legislação, o que teria ocasionado danos aos consumidores, pois estes ficam desamparados em caso de sinistro, já que não havia garantias de que tais entidades poderiam honrar com seus contratos, ao passo que estas também geravam como efeito sistêmico uma concorrência desleal que prejudicava todo o sistema de seguros do país. 3. Na fase de conhecimento foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à agravante e parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a ilicitude da contratação de “proteção veicular” pela recorrente sem autorização da SUSEP, condenando as demandadas a absterem-se de comercializar, ofertar ou anunciar esse tipo de proteção em todo o território nacional, em nome próprio ou através de outra pessoa jurídica, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 por evento. Na ocasião o referido decreto decisório deixou de condenar a parte autora nas custas e honorários diante do que dispõe o art.18, da Lei 7347/85. 4. Em sede recursal, a executada foi condenada por esta Corte Regional ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade e com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0011867-35.2011.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 5.9.2019. 5. Foram interpostos Recurso Especial e Agravo em Resp, os quais não foram providos, tendo o Superior Tribunal de Justiça- STJ majorado a verba honorária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo lega. Com o trânsito em julgado da referida decisão, a agravante foi intimada a pagar da dívida e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo alegado a ilegalidade da cobrança e inexequibilidade do título executório. 6. A coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, consubstanciando o princípio da segurança jurídica dentro do Estado Democrático de Direito. 7. A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (STJ, 1ª Seção, R Esp 1.495.144, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, D Je 20.3.2018). 8. As teses apresentadas pela recorrente encontram-se cobertas pelo manto da coisa julgada, já que devidamente decididas não só por esta Corte Regional, como também reforçadas pelo STJ, não sendo a referida via o instrumento processual adequado para relativizar os efeitos de tal preclusão máxima. 9. A impugnação não merece guarida já que o título judicial possui obrigação líquida, certa e exigível, devendo ser executada nos termos do que foi definido quanto aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. 10. A condenação ao pagamento contida no título encontra-se de acordo com as regras processuais e com o princípio da causalidade, tendo sido tal ponto enfrentado no título judicial, o qual, expressamente, assentou que a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência; este, por sua vez, norteado pelo princípio da causalidade, consagra que aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, mesmo quando julgada extinta a análise de mérito, de forma que, em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito. 11. Tal decisão está em consonância com o entendimento do STF e deste Corte Regional, segundo o qual, em caso de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade adotado pelo art. 85, § 10 do Código d e Processo Civil/2015, serão devidos por quem deu causa ao processo. Precedentes: STF, 1ª Turma, ACO 2931 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 01.08.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0072337-85.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.3.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020. 12. Quanto aos honorários, verifica-se que a recorrente foi intimada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários de advogado na mesma ordem, na forma do §1º, art. 523, do CPC/2015, o que não foi feito pela referida parte. Nessa seara, diferente do que alega a agravante, incide na espécie a Súmula 517 do STJ, segundo a qual é cabível condenação em honorários de sucumbência, em sede de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, se não realizado o pagamento voluntário da condenação principal no prazo legal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5000115-40.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.9.2020. 13. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 151/157). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) violação ao art. 85, caput e §11º, do CPC, afirmando que a fixação dos honorários só pode se dar por meio de sentença, pois em sede de recurso só cabe a majoração; b) ofensa aos arts. 502, 503, 523, §1º, do CPC, alegando que a coisa julgada pode ser relativizada diante de questão acessória ao mérito, qual seja, a fixação de honorários. Afirma, então, que a coisa julgada não pode convalidar decisões contrárias à jurisprudência; c) art. 18 da Lei n. 7.347/1985, na medida em que houve infringência ao princípio da simetria necessário em uma ação civil pública para haver um equilíbrio entre as partes. Postula a concessão de efeito suspensivo. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 200/205 É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que o Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese de relativização da coisa julgada e da incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 também no âmbito do cumprimento de sentença. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.454.963/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.295/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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