Agravo em Recurso Especial 2083147-84.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2083147-84.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 21:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 21:43

Publicação

27/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2533640/SP (2023/0458806-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MFG COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP100095 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP006644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2533640/SP (2023/0458806-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MFG COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP100095 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP006644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 15:33

Documento (Certidão)

05/08/2025, 13:15

Publicação

08/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2533640/SP (2023/0458806-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MFG COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP100095 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP006644 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que (fl. 192): Conforme ventilado no agravo em recurso especial, não se trata de mero inconformismo por parte da ora Embargante, mas de violação ao disposto pelos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente em relação ao posicionamento jurisprudencial já adotado por este E. Tribunal Superior, bem como pelo E. Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito a utilização de índice superior à SELIC para o cálculo de juros moratórios incidentes sobre o débito tributário. Justamente neste sentido, cumpre destacar a omissão da decisão guerreada se dá em confronto com o entendimento sobre a limitação do índice aplicado aos juros de mora no indébito tributário Estadual. Assim, resta evidente que, ao se posicionar de forma contrária, não foram observadas diversas decisões proferidas por esta Corte de Justiça e, consequentemente, acarretando na violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve impugnação da parte embargada (fl. 200). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta ou na contraminuta do recurso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando a decisão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos fundamentos sufragados pelo relator. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou que (fls. 185-186): Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 64-67): Superada a questão, impende mencionar que, 'in casu', não se vislumbra o cômputo de juros de mora sobre os créditos tributários relativos a ICMS em percentual que afronta a Lei Maior. Com efeito, o Estado de São Paulo, ao promulgar a Lei Estadual nº 13.918/2009, alterou a redação do artigo 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, o qual passou a prever que a taxa de juros seria de 0,13% ao dia. Todavia, fato superveniente, o Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu parcialmente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 para reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vinha sendo dada pelo Estado de São Paulo à indigitada norma e consignar, nesse sentido, que a taxa de juros a incidir sobre o ICMS e multa não pode superar aquela que incide na cobrança de tributos federais, no caso a taxa SELIC. Ocorre que sobreveio a edição da Lei Estadual n.º 16.497/2017, que determina a aplicação da taxa de juros conforme jurisprudência do TJ/SP (taxa SELIC). E na hipótese, estamos diante de ação de execução fiscal para a cobrança de créditos tributários relativos a ICMS provenientes de débitos declarados e não pagos que remontam aos exercícios de janeiro a novembro de 2019. Logo, claro que os créditos tributários exigidos por meio do feito executivo fiscal subjacente ao presente agravo de instrumento se referem a exercícios posteriores à edição da citada Lei Estadual n. 16.497/2017, razão pela qual, inexoravelmente, os juros de mora foram computados em percentual que não supera a taxa SELIC e, assim, não padecem de qualquer inconstitucionalidade. Infundada a alegação da empresa agravante de que mesmo após a edição da sobredita Lei Estadual nº 16.497/2017 o fisco bandeirante cobra juros em patamar superior à taxa SELIC, sendo certo que a empresa agravante faz tal alegação, como se o ESTADO DE SÃO PAULO não observasse a novel legislação, mas nada prova nesse sentido. Ademais, emerge registrar que, como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa CDA -, goza de presunção de certeza e liquidez, não afastadas pela agravante na hipótese. Não há nos autos elementos que possam levar a essa conclusão, ao reverso do quanto sustenta a recorrente, sendo certo que os créditos tributários de ICMS exigidos referem-se a débitos declarados pela própria agravante e não pagos. [...] Como dito, a agravante não logrou demonstrar qualquer vício capaz de macular a cobrança executiva, a qual deve prosseguir na forma como aparelhada. Ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 107-108): O v. aresto dardejado não padece da ventilada omissão, sendo certo que foi de clareza hialina o julgado colegiado verberado ao consignar que os créditos tributários exigidos por meio do feito executivo fiscal subjacente ao presente recurso se referem a exercícios posteriores à edição da Lei Estadual n. 16.497/2017, razão pela qual, inexoravelmente, os juros de mora foram computados em percentual que não supera a taxa SELIC e, assim, não padecem de qualquer inconstitucionalidade. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2533640/SP (2023/0458806-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MFG COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO - SP118936 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP100095 ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP006644 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por MFG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o seguinte (fls. 117-118): Cumpre mencionar que diferentemente do quanto se alega na r. decisão, os argumentos trazidos pela Recorrente, para se demonstrar efetivamente o excesso de juros e correção monetária aplicados nos débitos em cobrança não foram analisados, sequer após oposição de embargos. Há clara e nítida violação ao quanto disposto nos artigos 489, § 1º e 1022 do CPC, conforme exaustivamente demonstrado em sede de Especial. Isto porque, com a devida vênia, o E. Tribunal a quo deixou de apresentar os motivos que fundamentaram o posicionamento adotado no sentido de que não existiriam ilegalidades nos débitos e forma de cobrança destes pela Fazenda do Estado de São Paulo. [...] Ou seja, quando o Juízo ignora veementemente as alegações da Recorrente, deixando de justificar o motivo pelo qual adotou seu entendimento quanto à não existência de ilegalidades na cobrança, há flagrante ofensa aos dispositivos de lei federal, quais sejam, os artigos 489, § 1º e 1022 do CPC, não se tratando de mero inconformismo. Além disso, o Tribunal também deixou de analisar os próprios precedentes do E. STJ que foram apresentados visando dar consistência e equiparar o presente caso ao demais, visto que a matéria aqui versada se trata de matéria já pacificada neste âmbito. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 64-67): Superada a questão, impende mencionar que, 'in casu', não se vislumbra o cômputo de juros de mora sobre os créditos tributários relativos a ICMS em percentual que afronta a Lei Maior. Com efeito, o Estado de São Paulo, ao promulgar a Lei Estadual nº 13.918/2009, alterou a redação do artigo 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, o qual passou a prever que a taxa de juros seria de 0,13% ao dia. Todavia, fato superveniente, o Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu parcialmente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 para reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vinha sendo dada pelo Estado de São Paulo à indigitada norma e consignar, nesse sentido, que a taxa de juros a incidir sobre o ICMS e multa não pode superar aquela que incide na cobrança de tributos federais, no caso a taxa SELIC. Ocorre que sobreveio a edição da Lei Estadual n.º 16.497/2017, que determina a aplicação da taxa de juros conforme jurisprudência do TJ/SP (taxa SELIC). E na hipótese, estamos diante de ação de execução fiscal para a cobrança de créditos tributários relativos a ICMS provenientes de débitos declarados e não pagos que remontam aos exercícios de janeiro a novembro de 2019. Logo, claro que os créditos tributários exigidos por meio do feito executivo fiscal subjacente ao presente agravo de instrumento se referem a exercícios posteriores à edição da citada Lei Estadual n. 16.497/2017, razão pela qual, inexoravelmente, os juros de mora foram computados em percentual que não supera a taxa SELIC e, assim, não padecem de qualquer inconstitucionalidade. Infundada a alegação da empresa agravante de que mesmo após a edição da sobredita Lei Estadual nº 16.497/2017 o fisco bandeirante cobra juros em patamar superior à taxa SELIC, sendo certo que a empresa agravante faz tal alegação, como se o ESTADO DE SÃO PAULO não observasse a novel legislação, mas nada prova nesse sentido. Ademais, emerge registrar que, como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa CDA -, goza de presunção de certeza e liquidez, não afastadas pela agravante na hipótese. Não há nos autos elementos que possam levar a essa conclusão, ao reverso do quanto sustenta a recorrente, sendo certo que os créditos tributários de ICMS exigidos referem-se a débitos declarados pela própria agravante e não pagos. [...] Como dito, a agravante não logrou demonstrar qualquer vício capaz de macular a cobrança executiva, a qual deve prosseguir na forma como aparelhada. Ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 107-108): O v. aresto dardejado não padece da ventilada omissão, sendo certo que foi de clareza hialina o julgado colegiado verberado ao consignar que os créditos tributários exigidos por meio do feito executivo fiscal subjacente ao presente recurso se referem a exercícios posteriores à edição da Lei Estadual n. 16.497/2017, razão pela qual, inexoravelmente, os juros de mora foram computados em percentual que não supera a taxa SELIC e, assim, não padecem de qualquer inconstitucionalidade. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/02/2025, 00:00

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