Recurso Especial 5024224-53.2020.4.02.5001 - STJ

Recurso Especial 5024224-53.2020.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5024224-53.2020.4.02.5001/ES APELANTE: AUTO SALES PECAS E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB SP108004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AUTO SALES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, assim ementado (evento 41): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. RESOLUÇÃO ANTT. RETROATIVIDADE. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, na forma do art. 932 do CPC, negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito objeto da CDA 4.006.023500/19-95. 2. A Lei nº 10.233/2001 instituiu a Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, submetida ao regime autárquico especial, conferindo-lhe poder de polícia para exercer fiscalização das atividades afetas ao seu objeto e fazer cumprir as normas inerentes à atividade regulada. 3. No exercício do seu poder regulamentar, a ANTT editou a Resolução nº 3.056/2009, que tratava da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, não havendo falar em ilegalidade da norma, vez que respaldada na Lei 10.233/2001. 4. Em que pese as previsões genéricas dos art. 209 e 278 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a evasão de fiscalização, por ter sido cometida por agente transportador de cargas, atraiu a incidência do art. 34, VII, da Resolução ANTT no 3.056/2009, em observância ao princípio da especialidade e ao poder de polícia da ANTT. 5. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica, em regra, às sanções administrativas. Assim, não havendo determinação expressa na Resolução ANTT 5.847/2019 quanto a sua aplicação retroativa, deve ser plicada a norma vigente à época dos fatos. Precedentes desta 8ª Turma Especializada: AG 5005792-46.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 17/10/2023; AG 5003458-39.2023.4.02.0000, Rel. Des. FEd. Ferreira Neves, DJ 18/07/2023; AC 5002339-48.2018.4.02.5002, Relator Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJ 14/03/2023. 6. Agravo interno desprovido. Foram opostos embargos de declaração (evento 50), aos quais foi negado provimento (evento 66). Em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, a recorrente interpôs o presente recurso especial. Em suas razões recursais (evento 79), a recorrente alegou, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022 do CPC e o art. 489, inciso II, § 1º, em especial, os incisos III e IV, ambos do CPC, ao não se manifestar acerca da ocorrência da violação ao princípio da legalidade e ao ter acolhido a argumentação da recorrida, sem observar a aplicação da norma posterior mais benéfica (Resolução ANTT nº 4.799/2015, com redação dada pela Resolução nº 5847/2019) em razão dos princípios da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da política regulatória atualmente adotada pela ANTT, e, ainda, ao desconsiderar que apresentou interpretação divergente daquela que vem sendo admitida pelos Tribunais pátrios quanto aplicação da Resolução ANTT nº 4.799/2015, com redação dada pela Resolução nº 5.847/2019, uma vez que mais benéfica. O então Vice-Presidente admitiu o presente recurso, nos termos do artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, para que a análise quanto à existência ou não de fundamentação suficiente, ou eventual omissão, contradição e/ou erro material no acórdão recorrido fosse submetida à apreciação do Tribunal Superior (evento 89). O Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação da matéria ora debatida nos autos dos REsp 2.175.768/ES e REsp 2.175.767/ES - Tema 1327/STJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permanesse suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (evento 92). No caso, de fato, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada no REsp 2.175.768/ES e no REsp 2.175.767/ES, que restou afetada ao rito dos recursos repetitivos, consolidada no Tema nº 1327/STJ: "Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição. " Em face do exposto, cumpra-se a determinação de SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1327.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:13

Publicação

11/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176721/ES (2024/0391035-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: AUTO SALES PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, cuja questão submetida a julgamento é: “Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição" (REsp 2.175.768/ES e REsp 2.175.767/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, pauta virtual de afetação de 26/03/2025 a 01/04/2025). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Recurso prejudicado

09/04/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 16:13

Distribuição (sorteio)

16/10/2024, 15:45

Recebimento

15/10/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTO SALES PECAS E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB SP108004) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5024224-53.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTO SALES PECAS E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA ALVES (OAB SP330276) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR RODRIGUES REVEIU (OAB SP431889) ADVOGADO(A): GABRIELA SENNE PEQUENEZA (OAB SP473809) ADVOGADO(A): RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB SP108004) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5024224-53.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 157) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTO SALES PECAS E SERVICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: JESSICA PEREIRA ALVES (OAB SP330276) ADVOGADO: JOAO VICTOR RODRIGUES REVEIU (OAB SP431889) ADVOGADO: GABRIELA SENNE PEQUENEZA (OAB SP473809) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 23 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5024224-53.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 171) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

28/07/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 00:00

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