Conflito de Competência 5002505-54.2018.8.21.0011 - STJ

Conflito de Competência 5002505-54.2018.8.21.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 12:10

Trânsito em julgado

15/10/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:26

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:01

Publicação

20/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 211973/RS (2025/0083345-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: UNIÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRUZ ALTA ADVOGADO: MARCIA CRISTIANA BRAZ TRINDADE - RS069323 INTERESSADO: NEDERSON FARIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 211973/RS (2025/0083345-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: UNIÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRUZ ALTA ADVOGADO: MARCIA CRISTIANA BRAZ TRINDADE - RS069323 INTERESSADO: NEDERSON FARIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211973/RS (2025/0083345-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS SUSCITADO: MUNICIPIO DE CRUZ ALTA ADVOGADO: MARCIA CRISTIANA BRAZ TRINDADE - RS069323 INTERESSADO: NEDERSON FARIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO A demanda foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Cruz Alta e o Estado do Rio Grande do Sul, tutelando o direito à saúde de Nederson Faria. A ação foi distribuída em 24/10/2018 (etiqueta de fl. 7) para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta – RS. O pedido foi julgado improcedente (fls. 124/127). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apelou. No entanto, o TJRS reconheceu, de ofício, a necessidade de inclusão da União no polo passivo como litisconsorte necessário, segundo o Tema n. 793 do STF e por não se tratar de medicamento padronizado (fls. 155/165). Atendendo ao acórdão do Tribunal local, a parte autora emendou a inicial para incluir a União no polo passivo (fls. 179/180). Na decisão de fl. 196, o Juízo estadual remeteu o processo para a Justiça Federal, diante da inclusão da União como parte ré. Enfatizou que não estaria desrespeitando “a determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do IAC nº 14, posto que a inclusão foi postulada pela parte autora, bem como houve determinação superior”. O Juízo federal devolveu o processo para a Justiça estadual, fundamentando-se no mencionado IAC n. 14 (fl. 221). Ao receber os autos, o Juízo estadual suspendeu o processo até que sobreviesse o julgamento do IAC n. 14 (fl. 228). Na sequência, retirando o processo da suspensão, o Juízo estadual considerou prejudicada a discussão do IAC n. 14, diante da superveniência do julgamento do Tema n. 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a decisão, a tese da repercussão geral justificaria a competência da Justiça Federal, por isso foi suscitado o conflito com os seguintes fundamentos: “No caso vertente, entendo que a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento desta ação, já que o(s) fármaco(s) objeto da presente ação (AFLIBERCEPTE 40 mg/ml e RANIBIZUMABE 10mg/ml) integra(m) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Grupo 1A acima referido” (fls. 245). Mais adiante, acrescentou: “que a modulação dos efeitos foi específica em determinar a incidência unicamente quanto ao deslocamento de competência, fazendo referência direta ao item 01 do acordo, o qual versa apenas sobre medicamentos não incorporados, não sendo este o caso” (fls. 246). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 262/268) pela declaração de competência do Juízo federal suscitado, em resumo, pela aplicação do Tema n. 1.234, porque “a decisão do STF no Tema n.º 1.234 determina que, em ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estabelecida no Sistema Único de Saúde (SUS)”. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Este conflito diz respeito à aplicação do acórdão de mérito da Repercussão Geral do RE n. 1.366.243, Tema n. 1.234, cuja tese foi assim fixada: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em relação à modulação de efeitos, quanto à competência, ficou definido no acórdão que julgou o mérito, segundo a ementa: VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (RE n. 1.366.243, relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2024.) Nos segundos Embargos de Declaração, interpostos pela União, decidiu-se que “os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024)”, e isso “também no que tange aos medicamentos incorporados” (RE n. 1.366.243 ED, relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno DJe de 5/2/2025). Como dito no relatório, a demanda foi ajuizada muito antes do reconhecimento da Repercussão Geral do Tema n. 1.234. Então, o referido julgamento não deve orientar a definição da competência neste caso, por disposição expressa dos Embargos de Declaração e do item VII do acórdão, nos trechos acima citados, mesmo que o medicamento tenha sido incorporado, como de fato foi, após a propositura da ação. Originariamente, a União nem sequer compunha o polo passivo. A decisão de conflito aqui avaliada limitou-se a aplicar o Tema n. 1.234, o que não procede. De toda forma, também não se poderia incluir a União como litisconsorte necessária, como foi feito pelo Tribunal local ao avaliar a apelação. O Tema n. 793 da Repercussão Geral não fixou tal orientação, limitando-se a reconhecer a solidariedade entre os entes federativos e que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE n. 855.178 ED, relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/4/2020). Afastando-se a aplicação do Tema n. 1.234 e a condição da União como litisconsorte necessária, o Juízo estadual deve processar a causa. ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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