Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017596-55.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017596-55.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: GISELLE DA SILVA MARTINS Impetrado: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO. DECISÃO Fls. 404/407: Inicialmente, verifica-se que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre o Ministério Público, o Estado do Rio de Janeiro e a ALERJ, tendo como objetivo encerrar as disputas judiciais sobre as questões da prova objetiva da disciplina de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ 2014. Em razão do referido acordo, a impetrante requereu a suspensão do deste mandado de segurança a fim de que pudesse manifestar o seu interesse em aderir ao TAC, uma vez que, até que esteja aberto o prazo para adesão, estes autos poderão ter transitado em julgado. Intimados o Estado do Rio de Janeiro, ora impetrado, e o Ministério Público, para se manifestarem acerca do pedido, ambos não se opuseram ao pedido de suspensão (fls. 421/422 e 425). Destaca-se que, em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça tem entendido da mesma maneira: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ-2014. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO COM FUNDAMENTO EM ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL E RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Candidato eliminado na prova objetiva por não alcançar a pontuação mínima exigida, que pretende a atribuição de pontos relativos a questões da disciplina de História anuladas judicialmente em ações individuais propostas por terceiros. Após o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento de Recurso Ordinário, o Impetrante peticionou pedindo a suspensão do feito para aguardar a homologação do TAC, contra o que não se opuseram o Estado e o Ministério Público. Necessidade de suspensão do processo para que seja aguardada a homologação do TAC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. (0013714-85.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 02/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Desta forma, determino a suspensão do feito conforme requerido até que seja homologado o TAC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO Relator MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017596-55.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00180760

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público DESPACHO: 1) Fls. 404/417: Considerando o pedido de suspensão do processo pela impetrante, MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017596-55.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00180760 intime-se o impetrado para que se manifeste sobre o requerido no prazo de 5 dias úteis. 2) Com ou sem manifestação do impetrado, intime-se a douta Procuradoria de Justiça. 3) Após, voltem conclusos para análise do pedido.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ DE 2014. ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PODER JUDICIÁRIO QUE SÓ PODE ANALISAR QUESTÃO SE COMPROVADA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO PROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de requerimento administrativo de cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso em razão da anulação de questões da prova objetiva obtida por outros candidatos do referido concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra do item 17.8 do Edital se aplica à impetrante em razão de terem sido anuladas questões do referido concurso por meio de decisões judiciais em processos individuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O item 17.8 do Edital prevê que o ponto correspondente à anulação de questão da prova objetiva em razão do julgamento de recurso deve ser atribuído a todos os candidatos. 4. No entanto, quando o edital se refere ao termo recurso, está se remetendo ao recurso administrativo. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a anulação de questões de concurso em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, o que é corroborado pelo Código de Processo Civil e por enunciado da I Jornada de Direito Processual Civil.6. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 485, fixou a tese de que o Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo quando comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade.7. Contudo, no presente caso, a impetrante não trouxe documentos que comprovem a ilegalidade ou inconstitucionalidade das questões, de maneira que não é possível dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada.Tese de julgamento: "A Corte Superior entende que a anulação de questões de concurso em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes".____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e 25; CPC/15, art. 506.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 74.847, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.04.2025; STF, RE nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS nº 74.979, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no RMS nº 74.739, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05/05/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017596-55.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00180760

Publicacao/Comunicacao IMPETRANTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 05/12/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 11/12/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017596-55.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00180760

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:36

Protocolo de Petição

20/08/2025, 17:50

Publicação

18/08/2025, 00:45

Publicação

18/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74894/RJ (2024/0390565-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 IZAIAS JOSE MONTEIRO - RJ254409 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Documentos

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR OAB/RJ-252283 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ DE 2014. ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PODER JUDICIÁRIO QUE SÓ PODE ANALISAR QUESTÃO SE COMPROVADA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO PROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de requerimento administrativo de cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso em razão da anulação de questões da prova objetiva obtida por outros candidatos do referido concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra do item 17.8 do Edital se aplica à impetrante em razão de terem sido anuladas questões do referido concurso por meio de decisões judiciais em processos individuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O item 17.8 do Edital prevê que o ponto correspondente à anulação de questão da prova objetiva em razão do julgamento de recurso deve ser atribuído a todos os candidatos. 4. No entanto, quando o edital se refere ao termo recurso, está se remetendo ao recurso administrativo. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a anulação de questões de concurso em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, o que é corroborado pelo Código de Processo Civil e por enunciado da I Jornada de Direito Processual Civil.6. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 485, fixou a tese de que o Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo quando comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade.7. Contudo, no presente caso, a impetrante não trouxe documentos que comprovem a ilegalidade ou inconstitucionalidade das questões, de maneira que não é possível dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada.Tese de julgamento: "A Corte Superior entende que a anulação de questões de concurso em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes".____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e 25; CPC/15, art. 506.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 74.847, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.04.2025; STF, RE nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS nº 74.979, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no RMS nº 74.739, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05/05/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017596-55.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00180760

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74894/RJ (2024/0390565-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 IZAIAS JOSE MONTEIRO - RJ254409 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança interposto por GISELLE DA SILVA MARTINS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, conforme ementa (fls. 103-104): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CFSD/PMERJ – 2014. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE REVOLUÇÃO DE AVIS, MARQUES DE POMBAL E BATALHA DE JENIPAPO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a interposição do mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, para proteger direito líquido e certo, que não esteja amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que esteja no exercício das atribuições do Poder Público. No mesmo sentido é o que a Lei nº 12.016/2009 dispõe em seu artigo 1º. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que a impetrante apenas traz o argumento de que houve pronunciamento judicial favorável em outros processos sobre o mesmo caso, o que constituiria o seu direito líquido e certo. No entanto, o artigo 506, do Código de Processo Civil, é explícito ao prever que as decisões proferidas em ação individual, transitada em julgado, somente vincula as partes da demanda, razão pela qual, não sendo a impetrante parte, não se estende a ela o pronunciamento. 3. Considerando que a impetrante deve demonstrar o seu direito líquido e certo através da apresentação de prova pré-constituída na petição inicial, o que não ocorreu no presente caso, a inicial deverá ser indeferida por estar ausente um dos requisitos legais, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, e extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que em 28/10/2014 foi reprovada na prova objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Narra que, diante da possibilidade de nulidade de questões da disciplina de História, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais. Nesse contexto, expõe que quatro questões da prova objetiva de história foram anuladas judicialmente e que os candidatos/autores foram beneficiados com a atribuição dos pontos em seu favor, e a consequente aprovação e reclassificação no concurso. Diante disso, narra que requereu administrativamente, em 7/11/2022, a aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual determina que a pontuação correspondente à anulação de questão objetiva deve ser atribuída a todos os candidatos. Contudo, informa que somente em 13/11/2023 o requerimento administrativo foi analisado, sendo indeferido por ausência de amparo legal. Por conseguinte, alega que, dentro do prazo de 120 dias, impetrou mandado de segurança contra esse ato ilegal, atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de necessária aplicação do item 17.8 do edital, independentemente da via, administrativa ou judicial, em consonância com o disposto nos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da legalidade, dispostos no art. 5º, caput, XXXVI, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Entretanto, noticia que o Tribunal estadual denegou a ordem, por ausência de prova pré-constituída, fundamentando ainda que as decisões judiciais individuais não vinculam terceiros, conforme art. 506, do CPC; e que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera de outro poder, salvo ilegalidade. Por sua vez, o recorrente argumenta que o edital é a lei do concurso e vincula tanto candidatos quanto a Administração Pública. Requer seja reformado o acórdão recorrido, por descumprir o disposto no item 17.8 do edital do concurso, em observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 139-168). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, GISELLE DA SILVA MARTINS impetrou mandado de segurança contra ato apontado ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que negou seu pedido administrativo, por ausência de amparo legal. A petição inicial foi indeferida, por ausência de prova pré-constituída, conforme art. 10, da Lei n. 12.016/2009. O Tribunal de origem extinguiu o feito, sem análise do mérito, sob a seguinte fundamentação (fl. 107): Importante destacar que, para Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 29ª Ed., São Paulo, 2006, o conceito de direito líquido e certo é “[...] o que se apresenta manifesto na existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (...) é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não líquido nem certo, para fins de segurança.”. Analisando-se os autos, verifica-se que a impetrante apenas traz o argumento de que houve pronunciamento judicial favorável em outros processos sobre o mesmo caso, o que constituiria o seu direito líquido e certo. No entanto, o artigo 506, do Código de Processo Civil, é explícito ao prever que as decisões proferidas em ação individual, transitada em julgado, somente vincula as partes da demanda, razão pela qual, não sendo a impetrante parte, não se estende a ela o pronunciamento. Vale ressaltar que o ato coator a ser considerado no caso é o indeferimento do requerimento administrativo, em 13/11/2023 (fl. 203). Tendo em vista que a impetração da segurança ocorreu em 12/3/2024 (fl. 14), não há consumação do prazo decadencial. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. Agravo interno improvido (AgInt no RMS n. 73.739/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Ao contrário do consignado no acórdão recorrido, restou demonstrado que a ação mandamental visa à observância da regra prevista no item 17.8 do edital do concurso em questão. Logo, refere-se à análise da aplicabilidade, a esta demanda, das regras impostas pelo referido instrumento convocatório, diante da anulação judicial de questões objetivas. Assim, em que pese a apresentação de prova pré-constituída, a Corte estadual não examinou o direito líquido e certo alegado, à luz do edital. Portanto, verifica-se que a análise do mérito, como requer a parte recorrente, não é viável nesta via, considerando que cabe ao Tribunal de origem a sua apreciação. Com efeito, não é possível a esta Corte debruçar-se sobre matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, sob o risco de supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pelo Tribunal de origem, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, foi dado provimento ao recurso ordinário a fim de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento de mérito da impetração. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 74.428/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) Isso posto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito. Relator AFRÂNIO VILELA

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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