Agravo em Recurso Especial 1007048-08.2022.8.26.0362 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007048-08.2022.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 14:13

Trânsito em julgado

10/06/2026, 14:13

Publicação

15/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862725/SP (2025/0050421-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA DO ENGENHO VELHO ADVOGADOS: JOÃO BATISTA COSTA - SP108200 VALTEMAR JOSÉ PERES - SP521808 AGRAVADO: PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI ADVOGADO: JOSÉ MARIA GODOY MARTINS DE OLIVEIRA - SP179627 INTERESSADO: FERNANDO LUIZ FRANCATO GUARNIERI INTERESSADO: JOSE AUGUSTO GUARNIERI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/05/2026, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/04/2026, 10:51

Protocolo de Petição

24/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:21

Protocolo de Petição

23/04/2026, 15:28

Publicação

16/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862725/SP (2025/0050421-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA DO ENGENHO VELHO ADVOGADO: VALTEMAR JOSÉ PERES - SP521808 AGRAVADO: PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI ADVOGADO: JOSÉ MARIA GODOY MARTINS DE OLIVEIRA - SP179627 INTERESSADO: FERNANDO LUIZ FRANCATO GUARNIERI INTERESSADO: JOSE AUGUSTO GUARNIERI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862725/SP (2025/0050421-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA DO ENGENHO VELHO ADVOGADO: MÁRCIO PINTO RIBEIRO - SP112462 AGRAVADO: PEDRO WALDOMIRO GUARNIERI ADVOGADO: JOSÉ MARIA GODOY MARTINS DE OLIVEIRA - SP179627 INTERESSADO: FERNANDO LUIZ FRANCATO GUARNIERI INTERESSADO: JOSE AUGUSTO GUARNIERI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA DO ENGENHO VELHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM NOSSA SENHORA DE FATIMA DO ENGENHO VELHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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