Agravo em Recurso Especial 0068656-22.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0068656-22.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

12/06/2025, 18:19

Publicação

12/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2495954/PR (2023/0332383-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: KAKUNEN KYOSEN ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 PATRICIA NONOSE RIZZIERI - PR082599 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MARY MIEKO SOGABE INTERESSADO: MIGUEL ESTEVAO PETRIV INTERESSADO: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO INTERESSADO: PIRAMIDE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA INTERESSADO: PAVILINE APOIO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2495954/PR (2023/0332383-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: KAKUNEN KYOSEN ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 PATRICIA NONOSE RIZZIERI - PR082599 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MARY MIEKO SOGABE INTERESSADO: MIGUEL ESTEVAO PETRIV INTERESSADO: EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO INTERESSADO: PIRAMIDE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA INTERESSADO: PAVILINE APOIO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:36

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0068656-22.2022.8.16.0000/4 Recurso: 0068656-22.2022.8.16.0000 AResp 4 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Agravante(s): Kakunen Kyosen Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática da repercussão geral, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042 caput do Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral). Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do recurso de agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos dotados de repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.(Rcl 51912 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022 – sem grifo original). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”.(ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020 – sem grifo original). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp 1060122, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data da publicação 23.06.2017: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016. Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. O agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça era incabível e, por isso, não foi conhecido. Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso. Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-34/G1V-24

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KAKUNEN KYOSEN Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Kakunen Kyosen interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 1º, §§ 1º a 3º, 10, inciso VIII e §1º, 11, § 1º, e 18, § 3º, da Lei nº 8.429/92, por entender que “com a nova redação da lei, há que ser descaracterizada a improbidade administrativa na conduta imputada ao Agravante, visto que esta passou a exigir perda patrimonial efetiva, o que não houve” (mov. 1.1). Pois bem. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) em relação às normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que os atos foram realizados na instância a quo, em obediência ao princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC, e, por analogia, o art. 2º do CPP). Assim, não se mostra adequada a aplicação retroativa da Nova Lei de Improbidade ao presente caso, já que o processo está na fase de Cumprimento de Sentença ofendendo, inclusive, o princípio da coisa julgada. Nesse contexto, considerando que a presente Ação Civil Pública transitou em julgado na data de 02.07.2021, obedecendo os preceitos legais para tanto, seguindo seu curso normal na vigência da antiga versão da Lei nº 8.429/1992, os atos até então praticados estão perfeitos e acabados. Em decorrência da relevância da matéria, houve o reconhecimento derepercussão geral em relação à (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21, Tema nº 1199 – STF, sendo fixadas as seguintes teses (decisão pendente de publicação): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dessa forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido que as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos processos com trânsito em julgado, exatamente como na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, garantia constitucional destinada a preservar a segurança jurídica, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (...) Por fim, como bem destacou o parecer ministerial, mesmo que se admita a retroatividade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (norma mais benéfica ao acusado) essa é relativa, devendo respeitar a coisa julgada” (mov. 41.1, AI) Logo, a suposta afronta aos dispositivos legais indicados não prospera, pois a questão relativa à irretroatividade da lei nova foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que o exame do mérito, em sede de recurso especial, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, o que obsta o seguimento deste recurso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionar o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo” (AgInt no AREsp 1620516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068656-22.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0068656-22.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04/G1V19

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: KAKUNEN KYOSEN Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ KAKUNEN KYOSEN interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente indicou em suas razões a repercussão geral da matéria constitucional constante do tema 1.199/STF e alegou que “deve ser reconhecida a retroatividade nos novos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a atingir a presente ação”, pois “deixou de existir improbidade administrativa nos casos em que a frustração de licitude do processo licitatório não acarrete perda patrimonial efetiva” (mov. 1.1). Pois bem. Verifica-se que no dia 15/05/2023 foram interpostos dois recursos extraordinários idênticos pelo Recorrente. Enquanto o recurso PET 1 foi interposto às 11:00:38h, o recurso PET 3 foi interposto às 11:18:50h. Logo, em razão da preclusão consumativa e por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, não merece ser conhecido o presente recurso extraordinário, interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgRg nos EAREsp 1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2021; EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; AgInt no AREsp 1.613.078/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018. VII. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018)” (REsp 1941559/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068656-22.2022.8.16.0000/3 Recurso: 0068656-22.2022.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Diante do exposto, não conheço do recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04/G1V19/G1V23

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KAKUNEN KYOSEN Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Primeiramente, considerando o contido nas razões recursais (mov. 1.1), corrija-se a autuação para que conste Pet 1 como recurso extraordinário. 2. KAKUNEN KYOSEN interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente indicou em suas razões a repercussão geral da matéria constitucional constante do tema 1.199/STF e alegou que “deve ser reconhecida a retroatividade nos novos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a atingir a presente ação”, pois “deixou de existir improbidade administrativa nos casos em que a frustração de licitude do processo licitatório não acarrete perda patrimonial efetiva” (mov. 1.1). Pois bem. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) em relação às normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que os atos foram realizados na instância a quo, em obediência ao princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC, e, por analogia, o art. 2º do CPP). Assim, não se mostra adequada a aplicação retroativa da Nova Lei de Improbidade ao presente caso, já que o processo está na fase de Cumprimento de Sentença ofendendo, inclusive, o princípio da coisa julgada. Nesse contexto, considerando que a presente Ação Civil Pública transitou em julgado na data de 02.07.2021, obedecendo os preceitos legais para tanto, seguindo seu curso normal na vigência da antiga versão da Lei nº 8.429/1992, os atos até então praticados estão perfeitos e acabados. Em decorrência da relevância da matéria, houve o reconhecimento derepercussão geral em relação à (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21, Tema nº 1199 – STF, sendo fixadas as seguintes teses (decisão pendente de publicação): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dessa forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido que as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos processos com trânsito em julgado, exatamente como na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, garantia constitucional destinada a preservar a segurança jurídica, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (...) Por fim, como bem destacou o parecer ministerial, mesmo que se admita a retroatividade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (norma mais benéfica ao acusado) essa é relativa, devendo respeitar a coisa julgada” (mov. 41.1, AI – os destaques não constam do original) Nessas condições, observa-se que a conclusão adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no ARE nº 843.989 (Tema 1.199/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” Eis a ementa do mencionado julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Logo, incide no caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068656-22.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0068656-22.2022.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04/G1V19/G1V23

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Kakunen Kyosen Agravado: Ministério Público do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68656-22.2022.8.16.0000 Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro 2 Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em sede 3 de Cumprimento de Sentença – Improbidade Administrativa, em que é agravante KAKUNEN KYOSEN e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ indeferiu o pedido de aplicação retroativa da Lei Federal n° 14.230/2021. 4 A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a reforma da decisão, diante da ausência de dolo específico na conduta, de recebimento de vantagem indevida e de perda patrimonial da Administração, não sendo caso de aplicação do Tema n° 1.199 do STF. 4ª Câmara Cível 2. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Para a concessão do efeito almejado é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em cognição sumária e inicial, não há verossimilhança das alegações do Agravante, pois o processo já foi sentenciado e já houve o trânsito em julgado (em 02.07.2021), não sendo possível, a princípio, a aplicação da nova lei de improbidade administrativa, sob pena de violação à Coisa Julgada. Logo, por ora, não há que se falar na aplicação da Lei Federal n° 14.230/2021. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGADA A RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS MAIS BENÉFICA, DEVENDO SER APLICADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO QUANDO HOUVER CARÁTER 2 4ª Câmara Cível SANCIONADOR – SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NOVA LEI – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESPEITO À COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da retroatividade da lei penal mais favorável deve ser aplicado somente às ações de improbidade administrativa que não estiverem encerradas por 5 decisão judicial transitada em julgado. (...) ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 14.230/2021. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. NECESSIDADE DE RESGUARDO 6 DO ATO JURÍDICO PERFEITO (...). Portanto, neste momento processual, em razão da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito 7 suspensivo. 3 4ª Câmara Cível 4. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões, no prazo de até trinta dias, facultando-lhe a juntada de 8 documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 5. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 9 quinze dias. 6. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 7. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 9 de novembro de 2022. 1 Decisão (mov. 47.1). 2 Juiz Marcus Renato Nogueira Garcia. 4 4ª Câmara Cível 3 Autos nº 17720-44.2005.8.16.0014. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 TJPR - 4ª C.Cível - 0020555-51.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 20.09.2022. 6 TJPR - 4ª C.Cível - 0024476-52.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022 7 Art. 1019 CPC. I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 8 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 9 Art. 1019. CPC. III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5

11/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(50)

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