Agravo em Recurso Especial 5005231-67.2019.8.13.0470 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005231-67.2019.8.13.0470 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2302399/MG (2023/0053857-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZAMIR NEIVA ABRAHAO ADVOGADOS: FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR - MG021209 DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA - MG123611 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 AGRAVADO: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG140180 JOAO VICTOR MAGALHAES VITALINO - MG210358 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Petição (Impugnação)

18/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

18/05/2026, 15:53

Publicação

28/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2302399/MG (2023/0053857-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZAMIR NEIVA ABRAHAO ADVOGADOS: FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR - MG021209 DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA - MG123611 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 AGRAVADO: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG140180 JOAO VICTOR MAGALHAES VITALINO - MG210358 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2026, 15:51

Protocolo de Petição

24/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:01

Protocolo de Petição

27/03/2026, 14:41

Publicação

27/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:56

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2302399/MG (2023/0053857-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ZAMIR NEIVA ABRAHAO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA - MG123611 CAIO CESAR DO NASCIMENTO BARBOSA - MG210240 RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 RECORRIDO: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG140180 JOAO VICTOR MAGALHAES VITALINO - MG210358 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de desprovimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 782): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 819-824). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido nulidade por ausência de fundamentação do acórdão recorrido pois, apesar da oposição de embargos de declaração, as teses recursais não teriam sido apreciadas. Sustenta que o recurso especial seria tempestivo, porquanto sua intimação para ciência da decisão recorrida teria ocorrido em 4 de julho de 2022, de forma que o prazo recursal se encerraria no dia 25 de julho de 2022, data em que o recurso especial foi interposto. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 783): Como se nota dos autos, a certidão de fl. 530 atesta que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/6/2022 (quinta-feira) e, tomando-se como termo inicial do prazo recursal o dia 1º/7/2022 (sexta-feira), é de se considerar intempestivo o apelo nobre interposto em 25/7/2022. Note-se que a parte agravante se equivoca ao tomar como data da intimação o dia 4/7/2022 (fl. 532), pois esta se refere à intimação do despacho proferido à fl. 522, sem qualquer referência ao aresto impugnado por meio do apelo especial. Também não se acolhe a pretensão da parte insurgente de aplicação do prazo previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a partir do dia 24/6/2022, data da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. No caso, conforme certificado à fl. 524, o acórdão foi disponibilizado ao Parquet no dia 20/6/2022 tendo sido efetuada a leitura no dia 24/6/2022 pelo sistema do MPMG, iniciando-se, em 25/6/2022, o prazo para eventual recurso de seu representante. Imperioso consignar que a circunstância de o agravante ser pessoa incapaz – e, por isso, necessária a intimação do Ministério Público acerca dos atos do processo – não conduz à alteração das regras de contagem do prazo recursal. Isso porque a intervenção do Parquet, quando essencial, tem a finalidade de resguardar os interesses do incapaz, sem afastar a faculdade conferida à parte de apresentar os recursos que considerar pertinentes, por meio de seus patronos, observando os prazos processuais legalmente fixados. Assim, não há motivos para a reforma da decisão ora agravada, que deve ser confirmada pelo douto colegiado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2302399/MG (2023/0053857-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ZAMIR NEIVA ABRAHAO ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG098606 DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA - MG123611 AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 AGRAVADO: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADOS: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A FELIPE RENAULT COELHO DA SILVA PEREIRA - MG140180 JOAO VICTOR MAGALHAES VITALINO - MG210358 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Zamir Neiva Abrahão contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão de intempestividade (fls. 611/612). Inconformada, a parte agravante sustenta a tempestividade do apelo nobre, pois "equivocou-se a r. decisão agravada porque, na verdade, a intimação do acórdão se deu, conforme abaixo, em 04/07/22, 2ª feira:" (fl. 632). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 737/739). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não admitiu o recurso especial da parte ora agravante, sob a seguinte fundamentação (fl. 612): O recurso é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. No caso dos autos, a intimação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi considerada efetivamente realizada em 30/06/2022 (cf. Termo de Envio e Comprovante de Ciência de Comunicação nº 5005231- 67.2019.8.13.0470/003-011), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 01/07/2022 e findando-se em 21/07/2022. A petição recursal, no entanto, só foi protocolada neste Tribunal em 25/07/2022 (cf. recibo de protocolização 5005231-67.2019.8.13.0470/004-002), sendo, portanto, intempestiva. Ao exposto, inadmito o recurso, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC. A decisão agravada não merece reparos. Na hipótese vertente, a certidão de fl. 530 atesta que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/06/2022 (quinta-feira) e, tomando-se como termo inicial do prazo recursal o dia 01/07/2022 (sexta-feira), é de se considerar intempestivo o apelo nobre interposto em 25/07/2022. Note-se que a parte agravante se equivoca ao tomar como data da intimação o dia 04/07/2022 (fl. 532), pois esta se refere à intimação do despacho proferido à fl. 522. Assim, é patente a intempestividade do recurso. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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