Recurso Especial 1502258-26.2018.8.26.0050 - STJ

Recurso Especial 1502258-26.2018.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Vistos. Anote-se o cumprimento do mandado de prisão. Int. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 31ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). VANESSA STRENGER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FELIPE ROBERTO DOS SANTOS, Solteiro, Comerciante, RG 4834‑5238, CPF 429.240.678‑20, pai ORACIO MOREIRA DOS SANTOS, mãe SONIA ROBERTO LIMA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 01/11/1992, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à RUA FERNANDO PRESTES, 90, MANOEL FEIO, RUA FERNANDO PRESTES, CEP 08577-410, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, V, Parte A, I c/c Art. 70 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502258‑26.2018.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO a pagar, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do(s) valor(es) na dívida ativa, as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP). Para preencher a guia para pagamento, deve‑se acessar o portal de custas e recolhimentos do Tribunal de Justiça: "https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=26C446FCC61BC57B7712DDC47A281A33". Efetuado o pagamento, o respectivo comprovante deverá ser entregue ao juízo para juntada aos autos. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 3 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Vistos. DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA e FELIPE ROBERTO DOS SANTOS foram condenados ao cumprimento de pena porque praticaram ilícito penal, tendo-lhes sido impostas penas privativa de liberdade e de multa. O Ministério Público se manifestou, requerendo o arquivamento do feito quanto à pena de multa. Assim, considerando a presunção de hipossuficiência dos réus, a ausência de interesse processual na execução da pena de multa e que a condenação não se refere a crime contra a Administração Pública com obtenção de vantagem econômica, nem aos delitos previstos nos artigos 33, caput e §1º, 34, 35 e 36 da Lei de Drogas, utilizando a manifestação do Ministério Público como base para decidir, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta neste feito. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive oficiando-se à VEC/DEECRIM competente com cópia da presente sentença para providências necessárias. Com o cumprimento de todas as determinações constantes dos autos, oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento ao último despacho, que: - expedi ofícios de comunicação (TRE e IIRGD); - multa aplicada foi nesta data inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: R$ 731,40 (multa); R$ 1.058,14 (atualizado pelo IPCA-E) em relação ao réu Diogo, e R$ 667,80 (multa); R$ 966,13 (atualizado pelo IPCA-E) em relação ao réu Felipe; - as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP); - não há objetos apreendidos pendentes de destinação. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Vistos. Diante da rejeição dos embargos de declaração e do trânsito em julgado para o réu FELIPE, cumpra-se o despacho de fls. 930/932. Int. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 1023/1024: diante do informado pela Defesa constituída de FELIPE, verifique a Serventia o andamento do HC n. 263.557/SP perante o STF. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Fls. 1030/1031: aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração opostos por FELIPE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o despacho retro. Int. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Vistos. Com o trânsito em julgado para o réu FELIPE, cumpra-se o despacho de fls. 930/932. Int. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Fl. 1012: retifico o despacho de fl. 979 nos termos que seguem: Em relação ao réu FELIPE, aguarde-se por 30 (trinta) dias o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 258412 perante o Supremo Tribunal Federal. Após, verifique a Serventia o andamento processual e tornem conclusos. Em relação aos réus DIOGO e CLEBSON, com o trânsito em julgado do REsp nº 1983492 / SP, cumpra-se o despacho de fls. 930/932. Int. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Vistos. Fl(s) 977: diante do trânsito em julgado e já tendo sido expedida guia definitiva, oficie-se a VEC comunicando acerca da decisão de fls. 943/949. Após, respeitadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos Int. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 10:15

Trânsito em julgado

04/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502258-26.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS - Vistos. Fl. 970/973: diante do informado pela Defesa, aguarde-se o julgamento do Habeas Corpus que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, por 60 (sessenta) dias. Após, pesquise-se o andamento e venham os autos conclusos. Int. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:46

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:22

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no PExt no REsp 1983492/SP (2022/0026815-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: FELIPE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602 DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP093337 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA ADVOGADO: TATIANA MAHFUZ ADAMO - SP213328 CORRÉU: CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE ROBERTO DOS SANTOS contra decisão de fls. 960-964, que deferiu pedido de extensão formulado pelo embargante para redimensionar a pena aplicada. Nas razões deste recurso, a defesa alega a ocorrência de omissão na decisão embargada aduzindo, em suma, que não foi analisada a suposta nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal realizado que, por se questão cognoscível de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser analisada ainda que mediante concessão de habeas corpus de ofício para absolver o embargante. O MPSP se manifestou pelo não conhecimento dos embargos de declaração, ou, se conhecidos, pela sua rejeição (fls. 987-989) É o relatório. Decido. A irresignação deixa de justificar-se, pois, a despeito de afirmar a ocorrência de vícios, o que pretende a parte é a rediscussão de matéria já analisada em virtude do resultado desfavorável. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese dos autos, porquanto acolhe-se da decisão de fls. 850-852 que o agravo interposto contra a negativa de seguimento do recurso especial pelo ora embargante não foi conhecido em virtude da sua intempestividade, inviabilizando a análise do especial no qual se alegou a violação, entre outras normas, do art. 226 do CPP. Assim, como bem observado pelas contrarrazões ministeriais, "[o] que o acusado almeja, em verdade, é o julgamento do recurso especial, que não foi admitido, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Portanto, a decisão recorrida não padece de qualquer omissão que necessite ser integrada pela via dos declaratórios que, em verdade, têm nítidos caráter infringente e protelatório" (fl. 988). Ademais, cediço o entendimento deste Tribunal de que "não é viável o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar os requisitos do recurso próprio. A concessão da ordem parte da iniciativa do próprio Órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, do CPP)" (AgRg na Pet n. 17.412/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no REsp 1983492/SP (2022/0026815-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA ADVOGADO: TATIANA MAHFUZ ADAMO - SP213328 INTERESSADO: FELIPE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO DE PAULA CYPRIANO - SP113602 DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA - SP093337 DECISÃO Trata-se de pedidos formulados por CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS e FELIPE ROBERTO DOS SANTOS (fls. 855-859 e 883-956), que buscam a extensão da decisão de fls. 699-729, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por DIOGO DE OLIVEIRA EVANGELISTA, para refazer a dosimetria da pena aplicada pela condenação por roubo majorado em sua terceira fase. Nas razões deste pedido, a defesa sustenta, em suma, que os requerentes, corréus na ação penal, estariam na mesma situação fático-processual do recorrente beneficiado, o que atrai a aplicação do art. 580 do CPP. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo deferimento do pedido (fls. 878-879)) É o relatório. Decido. Para melhor delimitação da controvérsia, colaciono a decisão que se pretende ser estendida aos corréus da ação penal, na parte em que interessa (fls. 719-729-grifei): [...] Por fim, a defesa alega violação ao art. 68 do CP, alegando "que o aumento sucessivo e cumulativo foi realizado sem maiores reflexões sobre a gravidade concreta do crime em apreço", "que o aumento está baseado apenas na gravidade abstrata do crime de roubo majorado" (fls. 565-566). Quanto à possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, o eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 487-489): "Na derradeira fase, presentes três causas de aumento de pena, amoldam-se as condutas dos apelados às majorantes dos incisos II e V, do § 2º, do artigo 157, e, também, à causa de aumento do inciso I, do § 2º-A, do mesmo artigo. Senão vejamos: “Art. 157 (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas. (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (...) § 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo” Como se pode verificar, a Lei 13.654/18 alterou o Código Penal e, dentre as modificações, introduziu o parágrafo § 2º-A ao artigo 157, majorando a reprimenda no patamar fixo de 2/3 (dois terços) quando o crime de roubo envolve o emprego de arma de fogo. Já as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, do Código Penal, uma vez caracterizadas, autorizam a exasperação da reprimenda de um terço até a metade. Com isso, de acordo com o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a consideração conjunta de causas de aumento previstas na parte especial não é autorizada pelo ordenamento jurídico, devendo ser consideradas em operações individualizadas e sucessivas, em observância ao critério trifásico. Neste caso, de acordo com a intenção do legislador, deverão ser aplicadas as causas de aumento decorrentes do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, de modo que o segundo aumento (emprego de arma de fogo) irá incidir sobre a pena já aumentada pelas primeiras causas. Recorde-se que a jurisprudência deste Tribunal, neste sentido, admite a necessidade de se aplicar um cálculo de progressão de aumento de pena, decorrente do número de causas de aumento que incidirem no fato em julgamento. “Em sede do delito de roubo, a presença de duas qualificadoras deve ensejar um aumento da pena em 3/8, uma vez que, para se chegar a uma reprimenda justa, o sentenciante deve observar o intervalo correspondido entre o mínimo o máximo e variar a graduação de acordo com o número de causas especiais de aumento, e como estas são em número de cinco, a majoração será: de 1/3, se presente uma causa; de 3/8, se presente duas causas; de 5/12, se presentes três causas; de 7/16, se presentes quatro causas e de ½, se presentes as cinco causas especiais de aumento (voto vencido)” (RJTACRIM 36/304). Com isso, procura-se evitar que situações semelhantes sejam tratadas de maneira desigual, uma vez que as causas de aumento de pena possuem natureza objetiva. Caso contrário, ao se permitir, nesta fase, uma análise subjetiva das causas de aumento de pena, correr-se-ia o risco de considerar novamente fatores que, possivelmente, já haviam sido utilizados como fundamento para a elevação da pena-base. Ressalte-se que, embora a súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça disponha que “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”, pelos motivos supracitados, bem como por não ter tal súmula caráter vinculante, deixo de aplicá-la ao caso dos autos. Dessa forma, exaspero a reprimenda dos apelados em 3/8 (três oitavos) por força de duas qualificadoras (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), e sobre esse resultado, aumento mais 2/3 (dois terços) em razão do patamar fixado pelo legislador com relação ao emprego de arma de fogo, totalizando, para os apelados Clebson e Diogo, a reprimenda no quantum de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal e, para o apelado Felipe, 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados no mínimo legal". Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada, não pode ser automática. Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157, "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade", indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado no âmbito desta Corte, nos termos do enunciado n. 443 da Súmula/STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, forçoso reconhecer que o cúmulo de causas de aumento foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades do caso em comento, quais sejam, número de agentes, ou a forma de violência empregada no crime, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. Diante dessas considerações, atento ao disposto pelo parágrafo único, do artigo 68 do Estatuto Repressivo, na terceira etapa da dosimetria, aplico apenas o aumento de 2/3 (dois terços) do § 2-A, inc. I, do Código Penal, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP. Nesse sentido: [...] Dessa forma, atento ao disposto pelo parágrafo único, do art. 68 do Estatuto Repressivo, na terceira etapa da dosimetria, não mantenho a aplicação das três majorantes, conforme previsto no v. acórdão recorrido. Como se vê, assiste razão à defesa em pugnar a extensão da decisão supracitada aos corréus CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS e FELIPE ROBERTO DOS SANTOS, uma vez que se encontram na mesma situação do recorrente, cuja dosimetria da terceira fase utilizou os mesmos fundamentos considerados inidôneos por este Tribunal, atraindo, por conseguinte, a aplicação do art. 518 do CPP. Como bem observado pelo MPF, "resta evidenciada a similitude fático-jurídica entre o recorrente e o corréu, de forma a se permitir, com base no art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão proferida às fls. 721/722 (e-STJ), que reconheceu a ausência de fundamentação idônea para o aumento cumulativo aplicado pelo tribunal de origem, na terceira fase da dosimetria, e implementou o aumento único de 2/3, previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP." (fl. 879), exegese que também se estende ao corréu da ação penal CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS, cujo pedido foi formulado posteriormente à manifestação ministerial pelo que, desde já, passo a revisar a dosimetria da pena aplicada de ambos os acusados. I- REQUERENTE CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS Na primeira etapa, o acórdão recorrido fixou a pena deste requerente acima do mínimo legal, dada a existência de antecedentes criminais, no quantum de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa. Na segunda etapa, por força da reincidência, a pena intermediária foi majorada em 1/6, resultando em 5 anos, 5 meses e 10 meses de reclusão, além de 12 dias-multa que, em face da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, majoro em 2/3, nos termos da decisão que se pretende a extensão, restando definitivamente fixada em 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 20 dias-multa. Por fim, dada a existência de concurso formal, mantenho a fração de 1/6 aplicada pelo acórdão recorrido, majorando a pena para 10 anos e 7 meses de reclusão, além de 23 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório. II- REQUERENTE FELIPE ROBERTO DOS SANTOS Na primeira etapa, o acórdão recorrido fixou a pena deste requerente no mínimo legal de 4 anos de reclusão, além de 10 dias-multa. Na segunda etapa, por força da reincidência, a pena intermediária foi majorada em 1/6, resultando em 4 anos e 8 meses de reclusão, além de 11 dias-multa que, em face da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP, majoro em 2/3, nos termos da decisão que se pretende a extensão, restando definitivamente fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa. Por fim, dada a existência de concurso formal, mantenho a fração de 1/6 aplicada pelo acórdão recorrido e aumento a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão, para redimensionar as penas dos corréus CLEBSON BEZERRA DOS SANTOS e FELIPE ROBERTO DOS SANTOS, respectivamente, para 10 anos e 7 meses de reclusão, além de 23 dias-multa e 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

11/04/2025, 00:00

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