Habeas Corpus 0010041-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010041-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 11:40

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:28

Publicação

14/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 974912/RS (2025/0010041-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDRE DE ARAUJO FERRARI ADVOGADO: ANDREI FELIPE VALANDRO - RS088536 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O presente agravo regimental (Petição n. 00035570/2025 – fls. 216/226), interposto por ANDRE DE ARAUJO FERRARI contra a decisão, proferida pela Presidência desta Corte, na qual indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração (fls. 210/211), cuja pretensão recai sob o relaxamento da prisão preventiva, ante a ausência de convalidação da prisão pelo Juízo de primeiro grau competente –, está prejudicado. Isso porque a impetração impugna decisão monocrática de indeferimento do pedido liminar na origem (fls. 187/191), porém, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, constatei que houve o julgamento do writ originário em sessão virtual datada de 27/2/2025 (HC n. 5002581-19.2025.8.21.7000/RS), sendo a ordem denegada, por unanimidade de votos. Assim, para esta Corte Superior, o julgamento definitivo do habeas corpus originário implica prejudicialidade superveniente do presente mandamus (AgRg no HC n. 743.329/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022 - grifo nosso). Pelo exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

09/04/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 17:30

Recebimento

09/04/2025, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 16:32

Documento (Certidão)

08/04/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 19:06

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:44

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974912/RS (2025/0010041-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANDREI FELIPE VALANDRO ADVOGADO: ANDREI FELIPE VALANDRO - RS088536 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ANDRE DE ARAUJO FERRARI CORRÉU: MARCOS PAULO DA SILVA CORRÉU: EDSON ANDRADE DOS SANTOS CORRÉU: ANDRE DA SILVA DE LIMA CORRÉU: JAINE BOEIRA RODRIGUES CORRÉU: OSONI DA CONCEICAO CORRÉU: RODRIGO PALHANO CORRÉU: ANDREIA ARAUJO FERRARI CORRÉU: ELIANE TEREZINHA LEICINI CORRÉU: GABRIELA TONDIN FERRARI CORRÉU: JEAN CARLO PRESTES DE AZEVEDO CORRÉU: JESSICA VARELA LEICINI CORRÉU: OLIDIANE DA CONCEICAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE DE ARAUJO FERRARI, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O paciente foi preso preventivamente por acusações de organização criminosa, lavagem de capitais, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão foi inicialmente decretada por um juízo que posteriormente foi considerado incompetente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O juízo competente, ao receber os autos, não ratificou expressamente a prisão preventiva, o que levou à impetração do Habeas Corpus. O impetrante defende que a falta de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente torna a prisão ilegal, uma vez que não houve manifestação fundamentada sobre a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Sustenta ainda que o paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e que os crimes pelos quais foi denunciado não envolvem violência ou grave ameaça, não sendo, portanto, hediondos. Requer liminarmente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva, sendo, consequentemente, posto em liberdade. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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Documento (Certidão)

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