Agravo em Recurso Especial 2229540-04.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2229540-04.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:33

Publicação

24/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2873733/MG (2025/0073508-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO EMBARGANTE: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO ADVOGADO: MATEUS MARINHO MIARELLI - SP368286 EMBARGADO: CHURRASCARIA E PIZZARIA COSTELAO LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA - MG055894 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2873733/MG (2025/0073508-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO EMBARGANTE: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO ADVOGADO: MATEUS MARINHO MIARELLI - SP368286 EMBARGADO: CHURRASCARIA E PIZZARIA COSTELAO LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA - MG055894 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

17/09/2025, 09:41

Protocolo de Petição

17/09/2025, 09:30

Publicação

15/09/2025, 01:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873733/MG (2025/0073508-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLA ROBERTA CARDOSO CARNEIRO AGRAVANTE: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO ADVOGADO: MATEUS MARINHO MIARELLI - SP368286 AGRAVADO: CHURRASCARIA E PIZZARIA COSTELAO LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA - MG055894 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 03.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Em sentido contrário ao alegado, nos autos consta apenas que a leitura da intimação eletrônica ocorreu no dia 18.11.2024, considerando intimado no dia 19.11.2024, conforme certidão de fls. 1968/1969. Além disso, não há nenhum documento do Tribunal a quo certificando o exposto pela parte. Cabia a esta fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constaria a publicação supostamente equivocada. Se assim não fez, não há como acolher a sua alegação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1349668/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27.2.2019; e AgInt no AREsp 1329622/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17.12.2018. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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