Agravo em Recurso Especial 0000180-61.2016.8.26.0129 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000180-61.2016.8.26.0129 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000180-61.2016.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Evandro Antonio Alvarenga - Vistos. Fls. 2236/2306: primeiramente, ao Ministério Público. Int. - ADV: ALAN TEIXEIRA PEDROSA (OAB 435636/SP)

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 23:11

Protocolo de Petição

24/03/2026, 22:53

Publicação

19/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2368570/SP (2023/0177720-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ELIFAS PINTO RIBEIRO ADVOGADOS: JAYME RONCHI JUNIOR - SP117723 JÚLIO CÉSAR RONCHI - SP170751 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2.313-2.315 na qual se alega equívoco na certidão de trânsito em julgado, considerando o prazo de quinze dias corridos da publicação do acórdão. 2. Como se vê da certidão de 2.315, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso que seria cabível, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. Os embargos declaratórios teriam que observar o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:51

Protocolo de Petição

12/03/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:31

Protocolo de Petição

11/03/2026, 14:39

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:00

Publicação

06/03/2026, 00:52

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2368570/SP (2023/0177720-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIFAS PINTO RIBEIRO ADVOGADOS: JAYME RONCHI JUNIOR - SP117723 JÚLIO CÉSAR RONCHI - SP170751 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.125-2.126): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para superar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula 182 do STJ. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de reexame de fatos e provas para a modificação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão anterior, que estava em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. 6. A modificação das premissas fáticas utilizadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 2. A modificação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não pode ser realizada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Código de Processo Penal, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; STJ, AgRg no HC 856.209/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.192-2.197). A parte recorrente, sem alegar a existência de repercussão geral da matéria debatida, sustenta que há contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 105, III, a e c, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta aos referidos dispositivos constitucionais, pois, apesar da oposição dos aclaratórios, o julgado recorrido, assim como o Tribunal de origem, não teria se manifestado sobre as teses defensivas de que a adulteração de chassi após a receptação seria fato posterior impunível e caracterizaria estelionato em continuidade delitiva. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.128-2.135): Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs (e-STJ fls. 2033-2038): A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 7 e 182/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar que "no recurso especial interposto houve efetiva impugnação aos argumentos de direito deduzidos no v. acórdão proferido pelo e. TJSP" (e-STJ fl. 1963), bem como que "[n]ão se está aqui a discutir se os elementos constantes nos autos caracterizam receptação qualificada. Para isso seria necessário o reexame de provas, vedado em recurso especial" (e-STJ fl. 1967). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: [...] No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Com efeito, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de (...), como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Conforme mesmo mencionado pelo Ministério Público Federal, "a mera citação dos enunciados no decorrer da petição sem demonstrar, contudo, a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não valida o prosseguimento do recurso" (e-STJ fls. 2029-2030). Desse modo, incidente a súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, no acórdão condenatório assim se dispôs (e-STJ fls. 1840-1842): [...] A modificação das premissas fáticas utilizadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. [...] O caso atrai também a incidência da Súmula nº 182/STJ, segundo a qual é inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 2.196): Inexiste vício no acórdão embargado, tendo em vista que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que é imprescindível que o recorrente impugne especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, não se prestando a tal a mera repetição das teses recursais. Com efeito, não há omissão nos casos em que o agravo regimental nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a aplicação da Súmula n. 182/STJ. A propósito: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2368570/SP (2023/0177720-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELIFAS PINTO RIBEIRO ADVOGADOS: JAYME RONCHI JUNIOR - SP117723 JÚLIO CÉSAR RONCHI - SP170751 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: OSMAR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS CORRÉU: EVANDRO ANTONIO DE ALVARENGA CORRÉU: LUIS WAGNER AZEVEDO ABRANTES CORRÉU: LUIZ WAGNER AZEVEDO ABRANTES DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, com fundamento nas Súmulas 7 e 182/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no § 1º do artigo 180 e no artigo 311, ambos do Código Penal, em concurso material. Na presente insurgência, o recorrente requer (e-STJ fls. 1893-1894): “a) com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por contrariedade aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, declarar a nulidade do v. acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao e. TJSP para que aquela Corte Estadual se pronuncie sobre todas as questões arguidas em embargos de declaração (tópico “2” desta peça). b) com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por contrariedade aos artigos 69, 180, § 1º e 311 do Código Penal, reconhecer que a adulteração de chassi é fato posterior impunível e, por consequência, absolver o recorrente desta imputação e, assim, afastar o concurso material, mantendo-se apenas a condenação pelo crime de receptação qualificada, permanecendo a pena aplicada para este delito, mas com alteração do regime inicial do cumprimento da pena para o aberto e a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (tópico “3” desta peça). c) com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial com a interpretação dada pelo e. TJRS aos artigos 69, 180, § 1º e 311 do Código Penal, reconhecer que a adulteração de sinal identificador de veículo é fato posterior impunível e, por consequência, absolver o recorrente desta imputação e, assim, afastar o concurso material, mantendo-se apenas a condenação pelo crime de receptação qualificada, permanecendo a pena aplicada para este delito, mas com alteração do regime inicial do cumprimento da pena para o aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (tópico “5” desta peça). d) sucessivamente, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por contrariedade aos artigos 71, 171 e 180, § 1º do Código Penal, reconhecer que a adulteração de chassi é conduta que configura estelionato em continuidade delitiva ou mesmo em concurso material, aplicando-se as penas nos mínimos cominados, com fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (tópico “4” desta peça). e) sucessivamente, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial com a interpretação dada pelo e. STJ aos artigos 71, 171 e 180, § 1º do Código Penal, reconhecer que a adulteração de chassi é conduta que configura estelionato em continuidade delitiva ou mesmo em concurso material, aplicando-se as penas nos mínimos cominados, com fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (tópico “6” desta peça).” Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2006-2011). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo ou desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 2025-2030). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. Passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 7 e 182/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar que "no recurso especial interposto houve efetiva impugnação aos argumentos de direito deduzidos no v. acórdão proferido pelo e. TJSP" (e-STJ fl. 1963), bem como que "[n]ão se está aqui a discutir se os elementos constantes nos autos caracterizam receptação qualificada. Para isso seria necessário o reexame de provas, vedado em recurso especial" (e-STJ fl. 1967). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Com efeito, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de (...), como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Conforme mesmo mencionado pelo Ministério Público Federal, "a mera citação dos enunciados no decorrer da petição sem demonstrar, contudo, a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não valida o prosseguimento do recurso" (e-STJ fls. 2029-2030). Desse modo, incidente a súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, no acórdão condenatório assim se dispôs (e-STJ fls. 1840-1842): Como se vê, sob a perspectiva da subjetividade dos agentes, as circunstâncias que cercam o caso evidenciam o dolo em suas condutas, convencendo mesmo de que eles tinham pleno conhecimento da origem criminosa dos bens apreendidos, não trazendo nenhum adminículo probante em sentido oposto. Destaca-se, nesse passo, que ainda que não haja prova direta do conhecimento de Elifas a respeito do plano fático, os indícios que sobre ele recaem são extremamente sérios e contundentes, consoante o disposto no artigo 239 do Código de Processo Penal, mormente em se considerando que ele anuiu com a utilização de seu ferro-velho pelos demais acusados para o recebimento, depósito, ocultação e remarcação dos veículos roubados, sendo descabida a alegação de que não sabia da presença destes no local ou de sua origem ilícita, nem que seriam remarcados no local, ainda mais em se considerando que, pelo fato de comandar o ferro-velho há quase trinta anos, até mesmo com aval da Ciretran e cooperação de seguradoras, possuía a mínima expertise em detectar e discernir qualquer tipo de irregularidade ali existente. E mais. A envergadura dos veículos recebidos e ocultados no local um caminhão e um semirreboque e as diversas ferramentas de remarcação apreendidas no ferro-velho já o levariam a desconfiar ou, no mínimo, perscrutar sobre a procedência dos veículos, sendo de todo irrazoável aceitar, sobretudo em se considerando o histórico do acusado, que não tinha a mínima ciência da natureza espúria de tais bens, nem que estes seriam adulterados em seu estabelecimento. Decerto é possível concluir, assim, que Elifas tinha pleno conhecimento do plano fenomenológico e aderiu às condutas dos comparsas, sendo de rigor, portanto, o acolhimento do pleito ministerial com vistas à sua condenação quanto aos delitos de receptação qualificada e adulteração de sinais de veículos automotores. [...]. Outrossim, o crime de adulteração de sinais identificadores de veículos automotores restou visualizado, na espécie, independentemente da finalidade comercial ilícita buscada pelos réus, porquanto, para sua caracterização, basta o dolo genérico. Significa dizer que se afigura suficiente o agir livre e consciente dos agentes voltado para o fim remarcatório das características de identificação dos veículos automotores, mostrando-se irrelevante se por trás disso almejassem eles alcançar outro objetivo, como, v. g., perpetrar algum outro crime, ludibriar a fiscalização de trânsito, burlar operações policiais etc. A modificação das premissas fáticas utilizadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado na demonstração inconteste dos roubos dos veículos Hyundai Tucson e Ford/Ka, além da receptação qualificada do veículo Ford Ecosport XLT efetuados pelo paciente e corréus, acrescido à comprovação, por meio dos laudos periciais de que - restaram apreendidos, na ocasião, "01 vidro traseiro de veículo marca Hyundai, modelo Tucson com número 'AU144198'; "01 vidro lateral direito de veículo marca Hyundai, modelo Tucson, sem identificação" e "01 vidro lateral esquerdo de veiculo marca Hyundai, modelo Tucson, sem identificação". Como se vê, o vidro traseiro apreendido no imóvel onde era realizado o desmanche continha gravada a numeração do veículo subtraído de Aulina Judith Folie Esper. Já os vidros laterais apreendidos na mesma ocasião, também pertencentes a um veículo marca Hyundai, modelo Tucson, não possuíam identificação, embora se tratem, como visto, de peça veicular de identificação obrigatória (e-STJ, fl. 82); as placas do automóvel Ford/Ka e as plaquetas de identificação foram retiradas, de modo que se verifica a deliberada intenção de adulteração dos sinais identificadores do veículo (e-STJ, fl. 84); e ainda a adulteração dos sinais identificadores do veiculo Ecosport eram evidentes, visto que tanto a numeração do chassi, quanto a etiqueta adesiva de identificação estavam raspadas, conforme se extrai do laudo pericial de fls. 776-778 (e-STJ, fl. 87) -. 3. Nesse contexto, resta inconteste a comprovação da autoria e materialidade delitivas do delito previsto no art. 311, do Código Penal, inexistindo ilegalidade na condenação do paciente, sendo que, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 4. Preliminarmente, cumpre observar que nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 5. Conforme observado pelas instâncias de origem ao analisarem o contexto fático em que se deram as condutas, verifica-se que os delitos restaram configurados de forma autônoma, ou seja, a conduta de portar arma de fogo, que foi encontrada escondida no veículo onde estavam o paciente e os corréus, foi realizada em momento distinto da prática de todos roubos circunstanciados pelo uso de arma, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da consunção na hipótese dos autos, ante a independência das condutas. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 832.649/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTOCICLETA. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. 2. É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico. 3. Não há ilegalidade na condenação do paciente, quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio de troca da placa original, conduta que se subsume ao tipo penal do art. 311 do CP. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 344.116/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 31/3/2016.) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000180-61.2016.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Evandro Antonio Alvarenga - Vistos. Fls. 2236/2306: primeiramente, ao Ministério Público. Int. - ADV: ALAN TEIXEIRA PEDROSA (OAB 435636/SP)

Baixa Definitiva

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Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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Trânsito em julgado

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