Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2885298/RS (2025/0093169-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIETA PINTO
AGRAVANTE: CARLA GOULART FREITAS
AGRAVANTE: CLORY DIAS DA SILVA
AGRAVANTE: ELAINE CASALI
AGRAVANTE: GENI TERESINHA MARINI
AGRAVANTE: HILDA KISSLER
AGRAVANTE: JADIR PEDRO GOTTARDO
AGRAVANTE: LUIS ALBERTO DE CARVALHO MEDEIROS
AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA
OUTRO NOME: LUIZ FERNANDO DA SILVA
AGRAVANTE: MARA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARIA ELOA MARQUES BUENO
AGRAVANTE: MARIA HELENA AZEREDO FLORES
AGRAVANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS
AGRAVANTE: NEIVA MARIA DA COSTA
AGRAVANTE: PAULO ROGERIO ASSIS DA SILVA
AGRAVANTE: RAMAO NOE SOARES BARBOSA
AGRAVANTE: REJANE ANDREA SOARES DE FERREIRA
OUTRO NOME: REJANE ANDREA SOARES FERREIRA
AGRAVANTE: ROSANGELA GOULARTE DE AVILA DE FREITAS
AGRAVANTE: ROSSEMERY FONTELLA MUNHOZ
AGRAVANTE: SERGIO GARCIA URBANO
AGRAVANTE: SUZANA PEDRITO DA COSTA
AGRAVANTE: VERA LUCIA NORONHA DE SOUZA
ADVOGADOS: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701
JOÃO CARLOS CERATO JUNIOR - RS061818
FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA - RS062075
AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449
MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572
CARLA PINTO DA COSTA - RS061655
INTERESSADO: CLAUDIO LUCIANO MELO PADILHA
INTERESSADO: DELMAR DA CRUZ SOARES
INTERESSADO: JOAO CELSO DE BAIRROS DOS SANTOS
INTERESSADO: NELSON ROGERIO MACHADO DA SILVA BORGES
INTERESSADO: OSELI MACHADO DA SILVA
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSSEMERY FONTELLA MUNHOZ e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSSEMERY FONTELLA MUNHOZ e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. JOÃO CARLOS CERATO JUNIOR, subscritor do Agravo em Recurso Especial, bem como não comprovou o deferimento expresso da assistência judiciária alegado pela parte. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, e na comprovação da assistência judiciária. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou o preparo (fls. 225/247), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, porquanto limitou-se a alegar "que o signatário do ARESP está cadastrado como procurador dos autores no processo desde o 1º grau, conforme anexo". Registre-se que é irrelevante o fato de o advogado estar cadastrado nos órgãos de intimação do Tribunal de origem, pois "revela-se descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal, porquanto esta circunstância, por si só, não tem o condão de comprovar a regular representação processual nessa instância especial, que exige a necessária apresentação do instrumento de procuração ou substabelecimento". (AgInt no REsp n. 1.969.231/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.3.2022, DJe de 30.3.2022.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN