Agravo em Recurso Especial 2082244-15.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2082244-15.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:23

Publicação

14/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2827924/SP (2025/0003840-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAJLLA MITELPUNKT EMBARGANTE: MARCOS KAPLAN ADVOGADO: CLÉO ANTÔNIO DINIZ - SP075418 EMBARGADO: JOSE RENATO KAPLAN EMBARGADO: FAYGA KAPLAN ADVOGADO: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES - SP129213 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAJLLA MITELPUNKT - ESPÓLIO e MARCOS KAPLAN à decisão de fls. 150/151 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada da decisão ora embargada em 25.2.2025 (fl. 152), sendo os presentes Embargos de Declaração somente opostos em 18.3.2025 (fls. 155/272). Dessa forma, inadmissíveis os aclaratórios, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

09/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

25/03/2025, 11:11

Protocolo de Petição

25/03/2025, 10:59

Publicação

21/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2827924/SP (2025/0003840-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAJLLA MITELPUNKT EMBARGANTE: MARCOS KAPLAN ADVOGADO: CLÉO ANTÔNIO DINIZ - SP075418 EMBARGADO: JOSE RENATO KAPLAN EMBARGADO: FAYGA KAPLAN ADVOGADO: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES - SP129213 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:58

Documento

18/03/2025, 22:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827924/SP (2025/0003840-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAJLLA MITELPUNKT ADVOGADO: CLÉO ANTÔNIO DINIZ - SP075418 AGRAVANTE: MARCOS KAPLAN AGRAVADO: JOSE RENATO KAPLAN ADVOGADO: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES - SP129213 AGRAVADO: FAYGA KAPLAN DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS KAPLAN e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS KAPLAN e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CLÉO ANTÔNIO DINIZ. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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