Agravo em Recurso Especial 0300266-98.2020.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300266-98.2020.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300266-98.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Alessandra Meneghetti EXEQUENTE: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES (OAB DF062080) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB DF020413) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 16/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300266-98.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES (OAB DF062080) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB DF020413) EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca do envio dos autos à Contadoria Judicial, a fim de efetuar o cálculo das custas finais. Ficam, ainda, intimadas para indicarem eventuais eventos que contenham restrições a serem levantadas nestes autos. Com o retorno do processo da Contadoria Judicial e sem manifestação das partes, o processo será baixado automaticamente, dispensável a parte peticionar para comprovar a quitação das custas finais.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300266-98.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES (OAB DF062080) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB DF020413) EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará em favor da parte executada de todo o valor disponível em subconta judicial. A fim de evitar despesas e para dinamizar o andamento do processo, determino, desde já, a utilização do SISBAJUD para a pesquisa dos dados bancários da parte executada. 2. Após, cumpra-se a sentença de evento 38.

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:57

Trânsito em julgado

26/11/2025, 11:57

Publicação

24/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2800703/SC (2024/0439935-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: SIND SERV PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC ADVOGADOS: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327 BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485 FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867 JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA - RS071886 REQUERIDO: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO - DF015371 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - DF020413 CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF030779 AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES - DF062080 BIANCA DE CAMPOS ALVES - DF070415 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 628-630, as partes informam a realização de acordo. Destarte, RECEBO a petição acima como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, baixem-se os autos à origem para eventual homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/11/2025, 00:00

Desistência

17/11/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:21

Protocolo de Petição

12/11/2025, 14:04

Publicação

30/10/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:17

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2800703/SC (2024/0439935-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - DF020413 CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF030779 AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES - DF062080 BIANCA DE CAMPOS ALVES - DF070415 EMBARGADO: SIND SERV PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC ADVOGADOS: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327 BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485 FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867 JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA - RS071886 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 530/531): o recurso de agravo foi expresso e didático ao capitular especificamente no item “2.2” o tema: INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 e 83 do STJ – DESNECESSIDADE DE REVER FATOS E PROVAS – EFETIVA VIOLAÇÃO DOS ART. 224 e 231, V, do CPC – EQUÍVOCO NO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. (...) Igualmente, neste ponto, a minuta do Agravo em Recurso Especial arrolou tópico específico para impugnar a aplicação da Súmula 7, no que concerne à fixação da multa processual do art. 1.021, §4 ̊ do CPC (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ e súmula 7/STJ (aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800703/SC (2024/0439935-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - DF020413 CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF030779 AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES - DF062080 BIANCA DE CAMPOS ALVES - DF070415 AGRAVADO: SIND SERV PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC ADVOGADOS: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327 BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485 FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867 JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA - RS071886 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (intempestividade dos embargos de declaração), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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