Recurso Especial 1072691-64.2022.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1072691-64.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1072691-64.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Zilda Souza da Silva - - José Espindola - - Isequiel Feitosa de Araujo - - Marinho Cirilio Pereira - - Idalina Marques Bezerra - - Joana Nicolau Sueitt - - Tereza Ribas Garcia Costa - - Maria Izabel Prestes - - Jurema Reineri Ramos - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Valderilio Chagas de Freitas - - Neiva Aparecida Martins de Assis - - Marisete Bispo Santos - - Olga de Oliveira Lima - - Vera Stella de Freitas Dente - - Maria Eva Bergamo - - Gleidi Marli dos Santos - - Sebastiana Farias Freitas - - Walter Dualibi - - Rafi Cozac - - Maria Laura Americano Figueira - - Lucy Bastos de Oliveira - - Ilson Dinnies Guedes - - Leonarda Feitoza de Lima - - Izabel Yoko Ota Ishioka - - Walter Rodrigues - - Neyde Xavier Galhardo - - Nair Castilho Biscegli - - Rita Gimenes Nogueira - - Inez Domingues Mireider - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença. Considerando a concessão de assistência judiciária gratuita, ao arquivo. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 19:23

Trânsito em julgado

27/03/2026, 19:23

Publicação

05/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2210037/SP (2025/0079719-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2210037/SP (2025/0079719-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Recebimento

15/12/2025, 14:05

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210037/SP (2025/0079719-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - SC067482 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 577e): APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - R. decisum que extinguiu o cumprimento de sentença - Manutenção - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - Tema de recurso repetitivo nº 880 do Col. STJ - Aplicação dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp nº 1336026/PE, sem previsão de suspensão de sua fluência - Precedentes desta Corte - Descabimento da alegação de inaplicabilidade do posicionamento adotado pelo Col. STJ (Tema nº 880) ao sindicato apelante, consoante acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 3002306-22.2022.8.26.0000 por esta C. 9ª Câmara da Seção de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 608/617e). Nesta Corte, o Recurso Especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão indicada. Em novo julgamento, os embargos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 779e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - V. aresto que negou provimento ao apelo do sindicato embargante mantendo o r. decisum que extinguiu o cumprimento de sentença ante o reconhecimento de prescrição da pretensão executória - ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECERIA DE OMISSÃO - Recurso Especial interposto pelo sindicato embargante provido pelo Col. STJ que entendeu haver omissão no julgado - Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado - Omissão sanada - Apreciação acerca da aplicação do Tema de Recursos Repetitivos nº 880 do Col. STJ, cálculos dos exequentes substituídos apresentados no cumprimento de sentença coletivo fracionado, bem como não ocorrência de prescrição em razão do cumprimento do acordo entre as partes - Manutenção do r. aresto que reconheceu a ocorrência de prescrição ao caso, com fundamento no posicionamento do Col. STJ no julgamento do Tema nº 880, cujos efeitos foram modulados quando do julgamento do EDcl no REsp nº 1336026/PE, sem previsão de sua fluência - Observância do julgamento proferido no AI nº 3002306-22.2022.8.26.0000 desta C. 9ª Câmara da Seção de Direito Público - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. Novos embargos foram opostos e restaram rejeitados (fls. 815/821e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil – Omissão do acórdão sobre (fl. 750e): a) quanto à inaplicabilidade de prescrição exclusivamente em relação aos cumprimentos de sentença ajuizados pelo SINDSAÚDE-SP, em razão do estrito cumprimento do acordo entabulado entre as partes. Ou seja, ante a existência de negócio jurídico, a equivoca aplicação, de ofício, pelo Corte de origem, dos efeitos da modulação do Tema 880/ STJ; b) De outro lado, que os cálculos dos exequentes substituídos, apresentados no presente cumprimento de sentença coletivo fracionado foram ‘retirados’ dos cálculos já apresentados na ação coletiva principal – 0017573-23.2022.8.26.0053, onde houve inclusive a intimação da embargada para impugnação dos valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da ação coletiva, porém, para se chegar aos cálculos dos honorários foi necessária a apresentação dos cálculos dos coautores, já que fixados em percentual sobre a condenação. Desta forma, tem-se que a apresentação dos cálculos ocorreu em 29/06/2022, portanto, antes do prazo da modulação do Tema 880 do STJ”. Sem contrarrazões (fl. 830e), o recurso foi inadmitido (fls. 831/834e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 876e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Conforme relatado, o Recorrente sustenta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, "acerca dos cálculos dos exequentes substituídos no cumprimento de sentença coletivo fracionado, bem como da não ocorrência da prescrição em razão de acordo entre as partes" (fl. 755e). Ao prolatar o acórdão dos embargos de declaração de fls. 815/821e, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia sobre a suposta omissão, nos seguintes termos (fl. 820e): No concernente as questões alegadas acerca dos cálculos dos exequentes substituídos no cumprimento de sentença coletivo fracionado, bem como da não ocorrência da prescrição em razão de acordo entre as partes, descabe seu enfrentamento, vez que tais matérias não foram objeto da r. sentença recorrida de fls. 399/402, que julgou extinto o feito. Verifica-se, destarte, que a irresignação posta no recurso revelou que os ora embargantes, pretendem, na realidade, o reexame e a reforma do decisum, que há de vir por intermédio de eventual decisão das Cortes Superiores, cujo recurso adequado para tanto não são os embargos de declaração. Na verdade, há confronto entre o que ficou decidido e as teses sustentadas pelos embargantes. Nesse caso, é forçoso convir que o inconformismo manifestado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado e como tal não comporta apreciação nesta sede. Enfim, mero inconformismo da parte com o resultado do v. acórdão recorrido não tem o condão de impor qualquer reforma ou rejulgamento desta decisão Colegiada. (Destaque meu) Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023 - destaque meu). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. De fato, a origem, expressamente, consignou que, no concernente as questões alegadas acerca dos cálculos dos exequentes substituídos no cumprimento de sentença coletivo fracionado, bem como da não ocorrência da prescrição em razão de acordo entre as partes, descabe seu enfrentamento, vez que tais matérias não foram objeto da r. sentença recorrida de fls. 399/402, que julgou extinto o feito (fl. 820e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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