Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: ELIZEU SANTOS ARAGAO ADV.: FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE ADV.: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE
RÉU: JANAÍNA SANTOS ANDRADE ADV.: FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE ADV.: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO O FEITO TRAMITOU REGULARMENTE, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DE ELIZEU SANTOS ARAGÃO E JANAÍNA SANTOS ANDRADE PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONFORME CERTIDÃO, O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES EM 30/04/2025. CONSIDERANDO A RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM 28/08/2025 E A RESPECTIVA JUNTADA AOS AUTOS EM 10/09/2025, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. DESTINAÇÃO DOS BENS: A) ENTORPECENTES E UTENSÍLIOS: RATIFICO A AUTORIZAÇÃO PARA A INCINERAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO A DESTRUIÇÃO E DESCARTE DOS UTENSÍLIOS COMUMENTE EMPREGADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (INCLUSIVE AS 47 SERINGAS E A BALANÇA DE PRECISÃO), INCUMBINDO À AUTORIDADE POLICIAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. B) ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES: OFICIE-SE À GERÊNCIA DE SEGURANÇA PARA QUE ACOMPANHE A REMESSA DO REVÓLVER CALIBRE.38 E DAS MUNIÇÕES AO COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 10.826/2003. C) VEÍCULOS: DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM (MENCIONADA PELA DEFESA EM 11/08/2025) QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS GM CELTA, PLACA HZY2J68, E HONDA CG, PLACA MEN3682. DECIDO: C.1) EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO DE ENTREGA APENAS PARA O GM CELTA. C.2) NO TOCANTE À MOTOCICLETA, APESAR DE NÃO TER SIDO COMPROVADO O USO DO BEM PARA PRÁTICA DO CRIME E, POR CONSEGUINTE O NÃO PERDIMENTO, O BEM POSSUI CHASSI ADULTERADO, O QUE, POR SI SÓ, CONSIDERA-SE CRIME (ART.311, CP), SENDO INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DO BEM. TAL MOTOCICLETA DEVERÁ SER ENCAMINHADA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, DANDO CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. QUANTO AOS 10 APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSADOS,
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202360200381 NÚMERO ÚNICO: 0000369-12.2023.8.25.0003 INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA SOBRE A DESTINAÇÃO. CASO HAJA PLEITO DE DESTINAÇÃO À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO OU ENTIDADES DESTA COMARCA, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS NECESSÁRIOS PARA QUE MANIFESTEM O INTERESSE NOS BENS, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA. 3. GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA: ENCAMINHE-SE A GUIA RETIFICADA, JUNTAMENTE COM OS AUTOS, À 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. EM TEMPO, QUANTO À GUIA DA CONDENADA JANAÍNA, NÃO É POSSÍVEL A SUA EXPEDIÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO. 4. COMUNICAÇÕES: PROCEDA-SE ÀS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À JUSTIÇA ELEITORAL E AOS ÓRGÃOS DE ESTATÍSTICA, NOS TERMOS DAS NORMATIVAS VIGENTES. CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES SUPRA E INEXISTINDO PENDÊNCIAS NESTE JUÍZO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.