Agravo em Recurso Especial 0706728-80.2019.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0706728-80.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão é clara. Rejeito os embargos. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo registrou que a liquidação observaria, por analogia e em certa medida, o disposto no CPC quanto ao procedimento da ação de exigir contas (ID 264574845), pois a documentação necessária deveria ter sido juntada pelo réu, o qual permaneceu inerete após ser intimado (ID 252538297). Em seguida, o credor apresentou estimativa fundamentada, inclusive baseada em relatórios elaborados pela empresa que comercializou os ingressos da festa junina (BILHETERIA DIGITAL - ID 270223744). Ao se manifestar sobre a estimativa apresentada pelo credor, o devedor não as impugnou especificamente, tendo se limitado a requerer a expedição de ofício à "Bilheteria Digital" para informar "a eventual e real venda de ingressos" (ID 275342960). Considerando que não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelo credor, tampouco foi suscitada alguma dúvida sobre a autenticidade das informações obtidas diretamente pelo BRASÍLIA COUNTRY CLUB na plataforma da "Bilheteria Digital", Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) indefiro o pedido do devedor. Pelas mesmas razões, julgo procedente a liquidação e fixo o montante da dívida em R$ 22.287,00 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais), a ser atualizado monetariamente desde a data da festa junina e acrescido de juros de mora a partir do sétimo dia seguinte ao do evento (PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA SEXTA do contrato celebrado entre as partes - ID 30750011 - p. 7). Em decorrência da resistência do réu, revelando o caráter litigioso deste procedimento de liquidação, majoro a condenação em honorários para 12% sobre o valor ora apurado. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo registrou que a liquidação observaria, por analogia e em certa medida, o disposto no CPC quanto ao procedimento da ação de exigir contas (ID 264574845), pois a documentação necessária deveria ter sido juntada pelo réu, o qual permaneceu inerete após ser intimado (ID 252538297). Em seguida, o credor apresentou estimativa fundamentada, inclusive baseada em relatórios elaborados pela empresa que comercializou os ingressos da festa junina (BILHETERIA DIGITAL - ID 270223744). Ao se manifestar sobre a estimativa apresentada pelo credor, o devedor não as impugnou especificamente, tendo se limitado a requerer a expedição de ofício à "Bilheteria Digital" para informar "a eventual e real venda de ingressos" (ID 275342960). Considerando que não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelo credor, tampouco foi suscitada alguma dúvida sobre a autenticidade das informações obtidas diretamente pelo BRASÍLIA COUNTRY CLUB na plataforma da "Bilheteria Digital", Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) indefiro o pedido do devedor. Pelas mesmas razões, julgo procedente a liquidação e fixo o montante da dívida em R$ 22.287,00 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais), a ser atualizado monetariamente desde a data da festa junina e acrescido de juros de mora a partir do sétimo dia seguinte ao do evento (PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA SEXTA do contrato celebrado entre as partes - ID 30750011 - p. 7). Em decorrência da resistência do réu, revelando o caráter litigioso deste procedimento de liquidação, majoro a condenação em honorários para 12% sobre o valor ora apurado. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DESPACHO Considerando os cálculos apresentados pelo autor em ID 270223743, a respeito da liquidação da sentença, antes de decidir, dê-se ciência ao réu. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DESPACHO Antes de prosseguir, a fim de conferir maior segurança ao resultado da liquidação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) intime-se o credor para esclarecer, em 05 dias, como obteve acesso ao relatório da bilheteria (ID 270223744). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DESPACHO Para a identificação do valor correspondente a 10% do valor arrecadado, caberia ao executado apresentar os documentos indicados no ID 252538297, o que, em última análise, equivale a uma prestação de contas. Assim, devem ser aplicadas, por analogia, as regras do procedimento previsto no art. 550 e ss. do CPC. Diante da inércia do executado, concedo ao autor o prazo de 15 dias para apresentar estimativa fundamentada do valor que teria sido arrecadado pelo devedor. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DESPACHO Para a identificação do valor correspondente a 10% do valor arrecadado, caberia ao executado apresentar os documentos indicados no ID 252538297, o que, em última análise, equivale a uma prestação de contas. Assim, devem ser aplicadas, por analogia, as regras do procedimento previsto no art. 550 e ss. do CPC. Diante da inércia do executado, concedo ao autor o prazo de 15 dias para apresentar estimativa fundamentada do valor que teria sido arrecadado pelo devedor. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de liquidação de sentença. Apesar do requerimento expresso do exequente, entendo que o caso não exige ampla dilação probatória, podendo ser feito por arbitramento, aferindo-se o montante ilíquido pela documentação a ser fornecida pelo executado. Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos. Intime-se o executado pessoalmente para apresentar, em 15 dias, os documentos comprobatórios da bilheteria do evento “Festa Junina 2018” que sejam úteis para aferição do montante arrecadado com a venda dos ingressos, tais como: a. Demonstrativos financeiros e contábeis; b. Relatórios de controle de ingressos vendidos; c. Comprovantes de venda ou contratos firmados com plataformas ou pontos de venda; d. Notas fiscais e outros documentos de arrecadação. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de liquidação de sentença. Apesar do requerimento expresso do exequente, entendo que o caso não exige ampla dilação probatória, podendo ser feito por arbitramento, aferindo-se o montante ilíquido pela documentação a ser fornecida pelo executado. Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos. Intime-se o executado pessoalmente para apresentar, em 15 dias, os documentos comprobatórios da bilheteria do evento “Festa Junina 2018” que sejam úteis para aferição do montante arrecadado com a venda dos ingressos, tais como: a. Demonstrativos financeiros e contábeis; b. Relatórios de controle de ingressos vendidos; c. Comprovantes de venda ou contratos firmados com plataformas ou pontos de venda; d. Notas fiscais e outros documentos de arrecadação. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB CERTIDÃO Nesta data, certifico que a parte AUTORA apresentou petição de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, desacompanhada da respectiva guia de recolhimento de custas. Nos termos do art. 93, XIV- CF c/c o art. 203 § 4º do CPC, e da Portaria n.º 01/2016, fica a parte AUTORA INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2025 15:39:16. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 12:47:11. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:33

Publicação

14/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:30

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. AUTOR: BRASILIA COUNTRY CLUB REU: IVAN FELIPE DUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo registrou que a liquidação observaria, por analogia e em certa medida, o disposto no CPC quanto ao procedimento da ação de exigir contas (ID 264574845), pois a documentação necessária deveria ter sido juntada pelo réu, o qual permaneceu inerete após ser intimado (ID 252538297). Em seguida, o credor apresentou estimativa fundamentada, inclusive baseada em relatórios elaborados pela empresa que comercializou os ingressos da festa junina (BILHETERIA DIGITAL - ID 270223744). Ao se manifestar sobre a estimativa apresentada pelo credor, o devedor não as impugnou especificamente, tendo se limitado a requerer a expedição de ofício à "Bilheteria Digital" para informar "a eventual e real venda de ingressos" (ID 275342960). Considerando que não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelo credor, tampouco foi suscitada alguma dúvida sobre a autenticidade das informações obtidas diretamente pelo BRASÍLIA COUNTRY CLUB na plataforma da "Bilheteria Digital", Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) indefiro o pedido do devedor. Pelas mesmas razões, julgo procedente a liquidação e fixo o montante da dívida em R$ 22.287,00 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais), a ser atualizado monetariamente desde a data da festa junina e acrescido de juros de mora a partir do sétimo dia seguinte ao do evento (PARÁGRAFO TERCEIRO da CLÁUSULA SEXTA do contrato celebrado entre as partes - ID 30750011 - p. 7). Em decorrência da resistência do réu, revelando o caráter litigioso deste procedimento de liquidação, majoro a condenação em honorários para 12% sobre o valor ora apurado. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849750/DF (2025/0035184-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVAN FELIPE DUTRA ADVOGADO: ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF008535 AGRAVADO: BRASILIA COUNTRY CLUB ADVOGADO: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF016319 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IVAN FELIPE DUTRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATANTE. SIMULAÇÃO. NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO ECAD E PELA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO DA MULTA. ATUAÇÃO ESTATAL EXCEPCIONAL. REDUÇÃO. 1. Escorreito o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, porquanto ausente justo motivo para tal, nos termos do artigo 362, II, do Código de Processo Civil. 2. O juiz, como destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o artigo 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Não há como se excluir a responsabilidade do apelante pelas obrigações contratadas entre as partes, porquanto vigentes, já que os termos de substituição do contratante são absolutamente nulos, pois realizados mediante simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil. 4. Deve-se proceder à interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação e com a boa-fé, conforme determina o art. 322, §2º, do CPC. Em análise da inicial, verifica-se que o autor/apelado fundamenta e formula expressamente o pedido de condenação ao pagamento de multa, ainda que não tenha repetido o pleito na parte final da petição. 5. De acordo com os princípios que regem as relações contratuais, a liberdade contratual não é absoluta e tampouco pode ser alçada à superior relevância, de modo a autorizar a fixação de multa moratória em patamar excessivamente elevado, por contrariar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que também resta preconizada no art. 413 do Código Civil. 6. Em face do montante manifestamente excessivo da cláusula penal, necessária a excepcional atuação estatal, para que a multa seja reduzida, porquanto, além de revelar-se mais adequada e proporcional à finalidade a que se destina, obedece ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil e dos arts. 412 e 413 do Código Civil, no que concerne ao valor da multa e ocorrência de julgamento ultra e/ou extra petita, trazendo a seguinte argumentação: Neste passo, no caso dos autos, o juiz sentenciante não poderia decidir a lide fora dos limites em que foi proposta, não podendo conceder a parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita) e/ou nem fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). Lado outro, mesmo se mantida a multa, é certo que o Código Civil prevê em seu artigo 413 a possibilidade de redução do montante devido a título de cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o valor da penalidade for manifestamente excessivo conforme a natureza e a finalidade do negócio. No caso a cláusula penal, em questão, revela-se num verdadeiro “prêmio complementar”, se mantida no patamar de 25%, que extrapolará, inclusive, o da obrigação principal (id 49408422), violando o limite legal definido pelo art. 412/CC. (fl. 930). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de sucumbência reciproca, evidentemente estabelecida em razão da redução da multa de 50 para 20% estabelecida em cláusula contratual, trazendo a seguinte argumentação: Ademais o acórdão é completamente omisso sobre o arbitramento de honorários a favor do advogado do recorrente, em razão da sucumbência recíproca evidentemente estabelecida em razão da redução da multa pleiteada de a 50% para 25% o percentual da multa estabelecida na cláusula, Nona, alínea “a”, do contrato em questão. Da análise dos autos, verifica-se que a parte da sentença que condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação, inexoravelmente, não pode prevalecer ante o provimento do recurso de apelação do recorrente, sob pena de negativa de vigência do Art. 86 e seu parágrafo único do CPC, verbis: [...] [...] Com efeito, é certo que “cada parte deve suportar a verba advocatícia na proporção da sua derrota, bem como recebê-la na medida da sua vitória” (STJ-2ª t. RESP 13526, Min. Pádua Ribeiro, DJU 18.11.91). (fls. 930-931). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de multa, por descumprimento do contrato, prevista em sua Cláusula Nona, alínea “a”, deve-se proceder à interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação e com a boa-fé, conforme determina o art. 322, §2º, do CPC. Em análise da inicial (ID 49408414, p. 3-5), verifica-se que o autor/apelado fundamenta e formula expressamente o pedido condenatório, ainda que não tenha repetido o pleito na parte final da petição, in verbis: “Desta feita, resta claro que o Requerido deverá realizar a prestação de contas dos ingressos devidos e liquidá-los, bem como é devida a aplicação de multa contratual penal,. em razão dos descumprimentos contratuais” Desse modo, é descabido o pedido de exclusão da cláusula penal por descumprimento contratual, porquanto prevista no ajuste entre as partes. No entanto, se a intenção principal da cláusula penal é constranger o devedor a adimplir o contrato, esta penalidade não pode se desviar dos princípios que norteiam as relações negociais, para não incorrer em abusividade. É dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, que convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio. pacta sunt servanda Vale ressaltar que, embora o Código Civil estabeleça, no art. 412, que o montante da obrigação pactuada serve como limite máximo para o valor da cláusula penal, tal regra é complementada pelo disposto no art. 413. Este último autoriza a redução de ofício, inclusive, do montante convencionado, mediante o cotejo da natureza e da finalidade do negócio jurídico, especialmente se houver o cumprimento parcial da obrigação principal ou se o valor da penalidade for considerado manifestamente excessivo. Dessa forma, em face dos princípios que regem as relações contratuais, a liberdade contratual não é absoluta e tampouco pode ser alçada à superior relevância, de modo a autorizar a fixação de multa moratória em patamar excessivamente elevado, por contrariar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que também resta preconizada no art. 413 do Código Civil. Com efeito, é indiscutível que a multa aplicada, correspondente a 50% do valor de R$ 10.000,00 (previsto na alínea “a” da Cláusula Sexta), revela-se excessiva diante do cumprimento inequívoco, pelo réu, do pagamento integral do valor da locação do espaço, correspondente às duas parcelas de R$ 10.000,00, totalizando R$ 20.000,00. Nesse contexto, resta pendente apenas o pagamento correspondente a 10%, do valor recebido coma a venda dos ingressos e dos encargos ao ECAD. Diante do valor excessivo da cláusula penal estipulada e sua desproporcionalidade, torna-se imperativa a intervenção excepcional do Estado na relação contratual, independentemente da natureza ou espécie do contrato, com fulcro nos artigos 421, caput e parágrafo único, e 421-A, inc. III, ambos do CPC. Desse modo, mister a redução da cláusula penal (de 50% do valor previsto na alínea “a” da Cláusula Sexta), para fixá-la em 25%, porquanto, além de revelar-se mais adequada e proporcional à finalidade a que se destina, obedece ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. (fls. 859-860). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706728-80.2019.8.07.0001. RECORRENTE: IVAN FELIPE DUTRA RECORRIDO: BRASÍLIA COUNTRY CLUB DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATANTE. SIMULAÇÃO. NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO ECAD E PELA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO DA MULTA. ATUAÇÃO ESTATAL EXCEPCIONAL. REDUÇÃO. 1. Escorreito o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, porquanto ausente justo motivo para tal, nos termos do artigo 362, II, do Código de Processo Civil. 2. O juiz, como destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o artigo 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Não há como se excluir a responsabilidade do apelante pelas obrigações contratadas entre as partes, porquanto vigentes, já que os termos de substituição do contratante são absolutamente nulos, pois realizados mediante simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil. 4. Deve-se proceder à interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação e com a boa-fé, conforme determina o art. 322, § 2º, do CPC. Em análise da inicial, verifica-se que o autor/apelado fundamenta e formula expressamente o pedido de condenação ao pagamento de multa, ainda que não tenha repetido o pleito na parte final da petição. 5. De acordo com os princípios que regem as relações contratuais, a liberdade contratual não é absoluta e tampouco pode ser alçada à superior relevância, de modo a autorizar a fixação de multa moratória em patamar excessivamente elevado, por contrariar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que também resta preconizada no art. 413 do Código Civil. 6. Em face do montante manifestamente excessivo da cláusula penal, necessária a excepcional atuação estatal, para que a multa seja reduzida, porquanto, além de revelar-se mais adequada e proporcional à finalidade a que se destina, obedece ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e provido em parte. O recorrente alega violação aos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, bem como 412 e 413, ambos do Código Civil, ao argumento de que a sentença teria sido ultra petita e/ou extra petita. Entende que a multa estabelecida no contrato em sua cláusula nona deve ser reduzida, já que ultrapassa o montante relativo ao valor principal do débito. Requer que os honorários sucumbenciais sejam divididos proporcionalmente entre as partes. Em contrarrazões, o recorrido pugna que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA, OAB/DF 16.319. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir quanto ao alegado malferimento aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, bem como 412 e 413, ambos do CC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de multa, por descumprimento do contrato, prevista em sua Cláusula Nona, alínea “a”, deve-se proceder à interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação e com a boa-fé, (...). Em análise da inicial (ID 49408414, p. 3-5), verifica-se que o autor/apelado fundamenta e formula expressamente o pedido condenatório, ainda que não tenha repetido o pleito na parte final da petição, in verbis: “Desta feita, resta claro que o Requerido deverá realizar a prestação de contas dos ingressos devidos e liquidá-los, bem como é devida a aplicação de multa contratual penal, em razão dos descumprimentos contratuais”. Desse modo, é descabido o pedido de exclusão da cláusula penal por descumprimento contratual, porquanto prevista no ajuste entre as partes (...). A multa aplicada, correspondente a 50% do valor de R$ 10.000,00 (previsto na alínea “a” da Cláusula Sexta), revela-se excessiva diante do cumprimento inequívoco, pelo réu, do pagamento integral do valor da locação do espaço, correspondente às duas parcelas de R$ 10.000,00, totalizando R$ 20.000,00. Nesse contexto, resta pendente apenas o pagamento correspondente a 10%, do valor recebido coma a venda dos ingressos e dos encargos ao ECAD. Ainda que o autor afirme ter valor ilíquido a receber, que supostamente superaria o valor já adimplido, o percentual arbitrado por esta e. Turma revela-se adequado e proporcional à finalidade a que se destina” (ID 60499079 e ID 64032558). Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de que os honorários sucumbenciais sejam divididos proporcionalmente entre as partes, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações, relativas ao recorrido, sejam feitas em nome do patrono HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA, OAB/DF 16.319. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATANTE. SIMULAÇÃO. NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO ECAD E PELA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO DA MULTA. ATUAÇÃO ESTATAL EXCEPCIONAL. REDUÇÃO. 1. Escorreito o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, porquanto ausente justo motivo para tal, nos termos do artigo 362, II, do Código de Processo Civil. 2. O juiz, como destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o artigo 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Não há como se excluir a responsabilidade do apelante pelas obrigações contratadas entre as partes, porquanto vigentes, já que os termos de substituição do contratante são absolutamente nulos, pois realizados mediante simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil. 4. Deve-se proceder à interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação e com a boa-fé, conforme determina o art. 322, §2º, do CPC. Em análise da inicial, verifica-se que o autor/apelado fundamenta e formula expressamente o pedido de condenação ao pagamento de multa, ainda que não tenha repetido o pleito na parte final da petição. 5. De acordo com os princípios que regem as relações contratuais, a liberdade contratual não é absoluta e tampouco pode ser alçada à superior relevância, de modo a autorizar a fixação de multa moratória em patamar excessivamente elevado, por contrariar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que também resta preconizada no art. 413 do Código Civil. 6. Em face do montante manifestamente excessivo da cláusula penal, necessária a excepcional atuação estatal, para que a multa seja reduzida, porquanto, além de revelar-se mais adequada e proporcional à finalidade a que se destina, obedece ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e provido em parte.

21/06/2024, 00:00

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