Habeas Corpus 0024510-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024510-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 17:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

28/10/2025, 16:43

Publicação

27/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977685/SP (2025/0024510-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RENATO ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: RODRIGO FERREIRA GONCALVES ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: WELLINGTON WESLEY SILVA DE SOUZA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: TATIANE SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: THAIS APARECIDA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 09:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977685/SP (2025/0024510-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RENATO ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: RODRIGO FERREIRA GONCALVES ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: WELLINGTON WESLEY SILVA DE SOUZA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: TATIANE SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: THAIS APARECIDA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/09/2025, 14:25

Retirada

08/09/2025, 18:35

Publicação

14/08/2025, 00:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977685/SP (2025/0024510-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RENATO ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: RODRIGO FERREIRA GONCALVES ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: WELLINGTON WESLEY SILVA DE SOUZA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: TATIANE SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 AGRAVADO: THAIS APARECIDA DE SOUZA BAPTISTA ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977685/SP (2025/0024510-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO ADVOGADOS: CRISTIANO ÁVILA MARONNA - SP122486 GABRIELLA ARIMA DE CARVALHO - SP390913 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MIGUEL KUPERMANN - SP519775 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATO ALVES CORDEIRO PACIENTE: ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PACIENTE: RODRIGO FERREIRA GONCALVES PACIENTE: WELLINGTON WESLEY SILVA DE SOUZA PACIENTE: TATIANE SILVA RODRIGUES PACIENTE: THAIS APARECIDA DE SOUZA BAPTISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENATO ALVES CORDEIRO, ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2285277-29.2024.8.26.0000). Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante. por tráfico de drogas, em razão da posse de 6,3g (seis gramas e 3 centigramas) de maconha e 6.814g (seis mil, oitocentos e quatorze gramas) de supostas sementes de maconha (e-STJ fl. 26), tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custodia. Impetrado habeas corpus, o Tribunal local concedeu a ordem apenas para liberá-los provisoriamente, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, não recebendo, todavia, o aditamento do writ requerido pela defesa, em que pleiteou a defesa o trancamento do inquérito policial. A defesa afirma que a presente impetração tem por objetivo “(...) trancar o inquérito policial em razão da ilicitude das provas coligidas, em razão: (i) da falta de justa causa (fundada suspeita) para abordagem veicular com base em denúncia anônima; (ii) da ilegalidade do ingresso sem ordem judicial e sem consentimento do morador, com a consequente nulidade das provas ilicitamente obtidas; (iii) do falso testemunho policial a respeito do consentimento do morador para ingresso em domicílio comprovado por imagens juntadas aos autos (...); (iv) da ausência de aviso de Miranda e consequente invalidade de confissão informal extrajudicial, não documentada e realizada fora de estabelecimento estatal público e oficial; (iv) da atipicidade da conduta de possuir 6,3 gramas de maconha, consoante decisão vinculante proferida pelo STF no RE 635.659; e (v) da não caraterização do crime de tráfico em razão de semente de maconha não constituir droga, nem matéria-prima, nem insumo”. Alega que “(...) que os PACIENTES e, principalmente, o PACIENTE RENATO, responsável pela casa, em seu interrogatório, negaram ter autorizado o ingresso dos policiais militares na residência e não há nenhuma comprovação, além da própria palavra dos agentes da ROTA, que tal autorização tenha sido efetivamente concedida. Na realidade, a ausência das gravações oriundas das câmeras corporais que os agentes da ROTA portavam em seus uniformes, aliada às imagens do circuito interno de segurança do escritório do RECORRENTE RENATO, provam as ilegalidades aqui apontadas, o que macula as provas obtidas a partir de então, tornando-as ilícitas”. Requer “(...) (i) seja concedida a ordem, determinando-se o trancamento do Inquérito Policial ante a evidente ilegalidade da invasão domiciliar, ou, subsidiariamente, seja concedida a ordem de ofício para cessar o constrangimento ilegal causado pela persecução penal originada de ilegal e comprovada violação; e (ii) alternativamente, caso assim não se entenda, seja concedida a ordem a fim de determinar o trancamento do Inquérito Policial, tendo em vista a atipicidade das condutas relativas às sementes de Cannabis sativa, uma vez que não são expressamente proibidas pela legislação brasileira e não possuem substâncias controladas listadas pela Portaria nº 344/1998”. É o relatório. Decido. Cumpre asseverar que o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consubstancia tipo penal de ação múltipla. O dispositivo desse artigo traz em seu bojo dezoito modalidades de ações que se subsomem à incidência do referido tipo, entre as quais estão inseridos "ter em depósito" ou "guardar" drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essas duas modalidades, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente, significando que o momento de consumação do crime de tráfico de entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência. Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que, tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante delito. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O delito de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de forma que é despiciendo o mandado de busca e apreensão para que a autoridade policial adentre o domicílio do acusado, porquanto configurada a situação de flagrância, exceção contemplada pelo art. 5º, XI, da Constituição da República de 1988. [...] 5. Recurso não provido. (RHC n. 75.397/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA TITULAR, À ÉPOCA. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELO SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)" (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Para se concluir que não havia situação de flagrância, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.420/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Tratando-se de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar e pessoal que culminou com prisão da paciente, mantendo em depósito drogas e na posse de arma de fogo, não constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio (Precedentes). [...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.619/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014.) Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Colaciono, oportunamente, este trecho do acórdão atacado (e-STJ fls. 24/32): "Inicialmente, deixo de conhecer o aditamento ao writ de fls. 284/296, no qual foi pleiteado o trancamento da ação penal. [...] Ocorre que, nesse ponto, inexiste ato judicial impugnado, uma vez que o pleito aqui formulado (trancamento do inquérito) sequer foi deduzido perante o MM. Juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o conhecimento do aditamento, pela impossibilidade de supressão de instância, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (Art. 5º, LIII, CR). Ou seja, o suposto constrangimento ilegal aventado no aditamento advém de ato praticado pela autoridade policial que conduz o inquérito, pendendo sobre esta autoridade a pretensão de trancamento. Todavia, sem ter sido submetida tal questão ao juízo de origem – quem, inicialmente, detém a competência para apreciação -, há supressão de instância. Dessa feita, é caso de não conhecimento do aditamento, uma vez que a análise sobre a aventada ilegalidade na persistência da investigação cabe ao MM. Juiz “a quo”. [...] Consta do boletim de ocorrência (fls. 143/154 da origem) que policiais da ROTA receberam denúncia anônima indicando que na Rua Mirina, nº 86, Cidade Dutra, nesta Capital, funcionava laboratório para produção de drogas, onde também ocorria a comercialização dos entorpecentes pelo site www. santasementebr. com, cujo responsável seria o paciente Renato Alves Cordeiro. Nesse contexto, em 17/09/2024, os policiais foram ao endereço e viram quando um veículo saiu da residência, tendo sido abordado algumas quadras à frente. Na ocasião, verificou-se que o veículo era ocupado pelos pacientes Renato, Rodrigo, Thais e Tatiane, bem como que não havia nada de ilícito no interior do carro. Ato contínuo, após ser cientificado sobre o teor das denúncias anônimas, Renato teria franqueado a entrada dos policiais no imóvel, onde foram detidos os pacientes Wellington e Robson. No local, os policiais constataram que se tratava de ambiente destinado a produção e comercialização de drogas, haja vista a farta quantidade de sementes de maconha embaladas e prontas para comercialização existente no imóvel. Além disso, foram encontrados na casa um pote com maconha, computadores, uma prensa e embalagens vazias. Ao total, foram apreendidos 6,3g de maconha e 6.814g de supostas sementes de maconha, já que os laudos preliminares não confirmaram a natureza dos grãos apreendidos (fls. 55/62 da origem). Em sede policial, Renato, Thais e Tatiane alegaram que os policiais de apoderaram do portão da residência e adentraram o local sem a autorização dos pacientes (fls. 27/29 da origem). Rodrigo, Wellignton e Robson permaneceram em silêncio (fls. 30/32 da origem). À fl. 10, os impetrantes juntaram filmagem que indica o momento em que os policiais, aparentemente desacompanhados de qualquer um dos pacientes, chegam ao imóvel, abrem o portão e ingressam no local, surpreendendo as demais pessoas que ali estavam. [...] Há duas importantes controvérsias que marcam a prisão em flagrante e a conversão em preventiva, ora impugnada por este writ. Primeiro, a questão da violação de domicílio. Do que consta dos autos, a polícia não encontrou nada de ilícito ao abordar o veículo dos pacientes e, portanto, teria apenas uma denúncia anônima, o que, diante da consolidada interpretação dos Tribunais Superiores não seria idônea para viabilizar o ingresso à residência. Tanto que alegam, em declarações, que houve o consentimento do morador para o ingresso. Consentimento, todavia, que é negado pelo próprio morador na oitiva policial. Considerando os paradigmas impostos pelo STJ (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, D Je de 15/3/2021), cabe à polícia comprovar a licitude do ingresso no domicílio e não o contrário. E a prova poderia ter sido feito, por exemplo, com filmagem desta autorização. Apenas o relato informal – contrariado ainda no inquérito pela oitiva formal – do consentimento não se mostra suficiente. Há imagens filmadas, ademais, em sentido contrário. O momento é inadequado para decidir que a prova é ilícita – considerando que ainda podem vir aos autos elementos que desautorizem a versão inicial. Mas os indícios hauridos no auto de prisão em flagrante permitem no mínimo considerar como significativa a tese da violação de domicílio, especialmente quando se verifica que nada ilícito foi localizado no veículo conduzido pelos pacientes e, ainda assim, os agentes ingressaram no imóvel. De outro ponto, ainda há controvérsia jurídica quanto à caracterização de sementes de maconha como droga e, portanto, autorizar, com base na posse delas, prisão por tráfico. A questão é que a semente de maconha não tem THC, tampouco, por ainda não ter sido plantada, pode ser desde já considerada matéria-prima. [...] Assim, em que pese indícios de caracterização de atividade comercial ante o volume das sementes, não é seguro que a conduta possa desde já caracterizar tráfico de drogas. [...] De outro lado, ao que constam, todos os pacientes são primários e sem registro de antecedentes criminais (CACs de fls. 165/176), de modo que apenas o “volume” das sementes não é suficiente para determinar a necessidade da custódia, não se indicando que exista fundadas suspeitas de que se isentarão do distrito da culpa, com que mantém aparentes vínculos." (grifos nossos) No caso em exame, verifica-se violação do art. 157 do CPP, observado que o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se em mera denúncia anônima; na busca veicular não foi encontrada nenhuma droga; e constam nos autos imagens que refutam a versão dada pela polícia, que a entrada foi autorizada, circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, é importante destacar que a Sexta Turma desta Corte, em recente entendimento firmado nos autos do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Eis a íntegra da ementa do mencionado julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. 5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou. 5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. 5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local. 5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo. 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. 6.1. Nos Estados Unidos, por exemplo, a par da necessidade do exame da causa provável para a entrada de policiais em domicílio de suspeitos de crimes, não pode haver dúvidas sobre a voluntariedade da autorização do morador (in dubio libertas). O consentimento "deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, 'must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion'"). (United States v McCaleb, 552 F2d 717, 721 (6th Cir 1977), citando Simmons v Bomar, 349 F2d 365, 366 (6th Cir 1965). Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances). 6.2. No direito espanhol, por sua vez, o Tribunal Supremo destaca, entre outros, os seguintes requisitos para o consentimento do morador: a) deve ser prestado por pessoa capaz, maior de idade e no exercício de seus direitos; b) deve ser consciente e livre; c) deve ser documentado; d) deve ser expresso, não servindo o silêncio como consentimento tácito. 6.3. Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código de Processo Penal; nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio (North Carolina v. Butler (1979) 441 U.S. 369, 373; People v. Ramirez (1997) 59 Cal.App.4th 1548, 1558; U.S. v. Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento (Haley v. Ohio (1947) 332 U.S. 596, 601; People v. Andersen (1980) 101 Cal.App.3d 563, 579. 6.4. Se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa - ostentando, portanto, alguma verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção -, exige-se a indicação, por escrito, da justificativa para o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional seja justificada por escrito, sob pena das sanções cabíveis" (voto do Min. Ricardo Lewandowski, no RE n. 603.616/TO). 6.5. Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal - analogicamente aplicável para busca e apreensão também sem mandado judicial - ao dispor que, "[f]inda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º". 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. 8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares. 8.1. As decisões do Poder Judiciário - mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as leis federais e a Constituição - servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também para "enriquecer o estoque das regras jurídicas" (Melvin Eisenberg. The nature of the common law. Cambridge: Harvard University Press, 1998. p. 4) e assegurar, no plano concreto, a realização dos valores, princípios e objetivos definidos na Constituição de cada país. Para tanto, não podem, em nome da maior eficiência punitiva, tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos. 8.2. Como assentado em conhecido debate na Suprema Corte dos EUA sobre a admissibilidade das provas ilícitas (Weeks v. United States, 232 U.S. 383,1914), se os tribunais permitem o uso de provas obtidas em buscas ilegais, tal procedimento representa uma afirmação judicial de manifesta negligência, se não um aberto desafio, às proibições da Constituição, direcionadas à proteção das pessoas contra esse tipo de ação não autorizada ("such proceeding would be to affirm by judicial decision a manifest neglect, if not an open defiance, of the prohibitions of the Constitution, intended for the protection of the people against such unauthorized action"). 8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança. 9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública. 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021, grifei.) Nesse sentido, confiram-se, ainda: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO.DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. 3. Não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar. (HC n. 512.418/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 302 do CPP, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de 'informações policiais' (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não se serem identificadas), por exemplo, e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo, não servem para demonstrar a justa causa. 3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4. No presente caso, em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado. Há uma denúncia anônima e o fato de o acusado ter adentrado rapidamente no hotel em que estava hospedado quando avistou a viatura. Não existe qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local. Os policiais, portanto, não estavam autorizados a ingressar na residência sem o devido mandado judicial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.466.216/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 27/5/2019.) No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (e-STJ fls. 403/412): "(...) merece guarida a irresignação dos pacientes para que seja declarada nula a busca domiciliar realizada e, consequentemente, as provas por meio delas obtidas, além daquelas derivadas, o que, inevitavelmente, leva ao trancamento do feito penal. Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, de ofício, para que seja determinado o trancamento do feito penal em razão da ilicitude da prova colhida." Ante o exposto, concedo a ordem para, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, determinar o trancamento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Publicação

Todas as movimentações(52)