Agravo em Recurso Especial 0049601-41.2007.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049601-41.2007.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0049601-41.2007.8.26.0224 (224.01.2007.049601) - Usucapião - Reivindicação - Francisco Lau Netto - - Lucimar Reis Lau Netto - - Jairo Marques Luiz - Construtora e Incorporadora Carmona Ltda - - Maria Aparecida Santos Araujo - - Anderson Rosa da Silva - - Eliazate Viana de Souza - - Anesia Bras de Souza - - Claudete Ferreira e Silva - - Erinaldo Jose de Andrade - - Antonio Jose dos Santos - - Sivaldo Antonio da Silva - - Pedro Gomes de Oliveira - - Rosangela Josefa da Silva - - Marilane Navarro - - Pedro Grigorio de Oliveira - - Marisa Batista de Oliveira - - Olinda Bernardo - - Roseane Virgulino da Silva - - Viviane Teodosio da Silva - - Nicodemus Rodrigues Assis Filho e s/m Maria Lucia da Silva Santos - - Tania Conceiçao Nunes - - Cicera Efigenia Lima - - Maria Rodrigues da Silva - - Antonio Pedro Neto - - Sandra Maria Pereira - - Arlindo Jose do Nascimento - - Claudia Genesio dos Santos - - Darcio Sampaio dos Santos - - Raul Sebastiao da Silva - - Francisca Barbosa de Araujo Silva - - Vergilio Robson Pereira - - Paulo Roberto Calcagnoto - - Selma Araujo Calcagnoto - - Adriane Rubion Lisboa Silva - - Jessica Jesus da Silva - - Maria Apparecida Pereira - - Walter Urias Pereira Júnior - - JUCÉLIO ORVELINO DE CRUZ - - VANIA MARIA DO ROSÁRIO DA CRUZ - - Arlindo Antonio Silva Junior - - Raimundo Felix de Sa - - Marcos Lopes Cordeiro - - Vilma Mariano Antonio - - Michelle de Fatima Knupp Junior - - Cicero Felix Batista - - Maria Helena da Silva Batista - - Maria Aparecida Sanches Grigório - - Maria Aparecida Barbosa dos Santos - - Elizangela Aparecida dos Santos Silva - - Waldomiro Ignacio - - Luzia Maria da Conceição - - Valmir Soares de Oliveira - - Rosana da Silva Quaresma de Oliveira - - Manoel João da Silva e s/m Josefa Maria da Silva - - Valdecy Souza Silva - - Mônica Maria do Nascimento - - Reginaldo Timoteo de Andrade Junior - Rg.23333073-2 - - Marcia Soares de Freitas - - Maria Eliane dos Santos - - José Inaldo do Nascimento - - Joelma Silva de Farias - - José Inaldo do Nascimento - - Ana Maria dos Santos - - Rosario Conza Ramos - - Jeronimo Aparecido Fernandes - Rg 5701616 - - Jose Batista dos Santos e s/m Josefa MAria de Jesus dos Santos - - João Xavier Coelho - - Edson Rodrigues dos Santos e s/m Telma Ribeiro Peres - - Alexandre Magno Eloi - - Naiara Nogueira Santiago - - João Neto de Sá e s/m MAria das Graças de Souza Sá - - Milton Rodrigues de Amorim - - Maria Benvinda Barbosa Freire - - Mario Sergio Ribeiro dos Santos e s/m Sirleide Rodrigues Siqueira - - Marcia Pereira da Silva - - Jose Domingos Gonçalves Siqueira - - Marcel Douglas Vaz e s/m Ivone Ribeiro Vaz - - Joao Bosco de Souza e outros - Vistos. Fls. 6266/6267: defiro. Não há, em princípio, alteração a ser feita quanto ao teor da decisão de fls. 6259, que já determinou a expedição da certidão de honorários em favor do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB. Assim, cumpra a serventia a decisão de fls. 6259, expedindo-se a certidão de honorários nos termos ali determinados. Defiro, ainda, a atualização do cadastro processual, conforme requerido, observando-se os documentos já juntados aos autos, especialmente quanto: a) ao falecimento de Francisco Lau Netto e à anotação do respectivo espólio, representado por Laucimar Reis Lau Netto Giannoni e Luciene Reis Lau Netto Viana; b) à representação processual do Espólio de Francisco Lau Netto e de Lucimar Reis Lau Netto pelos advogados Waldir José Maximiano, OAB/SP 126.638, e Éder de Souza Maximiano, OAB/SP 445.369; c) à representação do Espólio de Jairo Marques Luiz por João Marques Luiz Neto, com anotação dos patronos Marcelo C. Campos, OAB/SP 239.903, e Gislaine Garcia Romão, OAB/SP 166.534. Cumpridas as providências e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), GLÁUCIA COLOMBI FROELICH CIARDULLI (OAB 191797/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), ARIOVALDO OLIVEIRA SILVA (OAB 150680/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0049601-41.2007.8.26.0224 (224.01.2007.049601) - Usucapião - Reivindicação - Francisco Lau Netto - - Lucimar Reis Lau Netto - - Jairo Marques Luiz - Construtora e Incorporadora Carmona Ltda - - Maria Aparecida Santos Araujo - - Anderson Rosa da Silva - - Eliazate Viana de Souza - - Anesia Bras de Souza - - Claudete Ferreira e Silva - - Erinaldo Jose de Andrade - - Antonio Jose dos Santos - - Sivaldo Antonio da Silva - - Pedro Gomes de Oliveira - - Rosangela Josefa da Silva - - Marilane Navarro - - Pedro Grigorio de Oliveira - - Marisa Batista de Oliveira - - Olinda Bernardo - - Roseane Virgulino da Silva - - Viviane Teodosio da Silva - - Nicodemus Rodrigues Assis Filho e s/m Maria Lucia da Silva Santos - - Tania Conceiçao Nunes - - Cicera Efigenia Lima - - Maria Rodrigues da Silva - - Antonio Pedro Neto - - Sandra Maria Pereira - - Arlindo Jose do Nascimento - - Claudia Genesio dos Santos - - Darcio Sampaio dos Santos - - Raul Sebastiao da Silva - - Francisca Barbosa de Araujo Silva - - Vergilio Robson Pereira - - Paulo Roberto Calcagnoto - - Selma Araujo Calcagnoto - - Adriane Rubion Lisboa Silva - - Jessica Jesus da Silva - - Maria Apparecida Pereira - - Walter Urias Pereira Júnior - - JUCÉLIO ORVELINO DE CRUZ - - VANIA MARIA DO ROSÁRIO DA CRUZ - - Arlindo Antonio Silva Junior - - Raimundo Felix de Sa - - Marcos Lopes Cordeiro - - Vilma Mariano Antonio - - Michelle de Fatima Knupp Junior - - Cicero Felix Batista - - Maria Helena da Silva Batista - - Maria Aparecida Sanches Grigório - - Maria Aparecida Barbosa dos Santos - - Elizangela Aparecida dos Santos Silva - - Waldomiro Ignacio - - Luzia Maria da Conceição - - Valmir Soares de Oliveira - - Rosana da Silva Quaresma de Oliveira - - Manoel João da Silva e s/m Josefa Maria da Silva - - Valdecy Souza Silva - - Mônica Maria do Nascimento - - Reginaldo Timoteo de Andrade Junior - Rg.23333073-2 - - Marcia Soares de Freitas - - Maria Eliane dos Santos - - José Inaldo do Nascimento - - Joelma Silva de Farias - - José Inaldo do Nascimento - - Ana Maria dos Santos - - Rosario Conza Ramos - - Jeronimo Aparecido Fernandes - Rg 5701616 - - Jose Batista dos Santos e s/m Josefa MAria de Jesus dos Santos - - João Xavier Coelho - - Edson Rodrigues dos Santos e s/m Telma Ribeiro Peres - - Alexandre Magno Eloi - - Naiara Nogueira Santiago - - João Neto de Sá e s/m MAria das Graças de Souza Sá - - Milton Rodrigues de Amorim - - Maria Benvinda Barbosa Freire - - Mario Sergio Ribeiro dos Santos e s/m Sirleide Rodrigues Siqueira - - Marcia Pereira da Silva - - Jose Domingos Gonçalves Siqueira - - Marcel Douglas Vaz e s/m Ivone Ribeiro Vaz - - Joao Bosco de Souza e outros - Vistos. Expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono dos requeridos Jéssica Jesus da Silva, Walter Urias Pereira Júnior e Maria Aparecida Pereira, nomeado nos termos do convênio DPE/OAB (fls. 4776/4777), observando-se o valor máximo da tabela vigente. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), GLÁUCIA COLOMBI FROELICH CIARDULLI (OAB 191797/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), ARIOVALDO OLIVEIRA SILVA (OAB 150680/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0049601-41.2007.8.26.0224 (224.01.2007.049601) - Usucapião - Reivindicação - Francisco Lau Netto - - Lucimar Reis Lau Netto - - Jairo Marques Luiz - Construtora e Incorporadora Carmona Ltda - - Maria Aparecida Santos Araujo - - Anderson Rosa da Silva - - Eliazate Viana de Souza - - Anesia Bras de Souza - - Claudete Ferreira e Silva - - Erinaldo Jose de Andrade - - Antonio Jose dos Santos - - Sivaldo Antonio da Silva - - Pedro Gomes de Oliveira - - Rosangela Josefa da Silva - - Marilane Navarro - - Pedro Grigorio de Oliveira - - Marisa Batista de Oliveira - - Olinda Bernardo - - Roseane Virgulino da Silva - - Viviane Teodosio da Silva - - Nicodemus Rodrigues Assis Filho e s/m Maria Lucia da Silva Santos - - Tania Conceiçao Nunes - - Cicera Efigenia Lima - - Maria Rodrigues da Silva - - Antonio Pedro Neto - - Sandra Maria Pereira - - Arlindo Jose do Nascimento - - Claudia Genesio dos Santos - - Darcio Sampaio dos Santos - - Raul Sebastiao da Silva - - Francisca Barbosa de Araujo Silva - - Vergilio Robson Pereira - - Paulo Roberto Calcagnoto - - Selma Araujo Calcagnoto - - Adriane Rubion Lisboa Silva - - Jessica Jesus da Silva - - Maria Apparecida Pereira - - Walter Urias Pereira Júnior - - JUCÉLIO ORVELINO DE CRUZ - - VANIA MARIA DO ROSÁRIO DA CRUZ - - Arlindo Antonio Silva Junior - - Raimundo Felix de Sa - - Marcos Lopes Cordeiro - - Vilma Mariano Antonio - - Michelle de Fatima Knupp Junior - - Cicero Felix Batista - - Maria Helena da Silva Batista - - Maria Aparecida Sanches Grigório - - Maria Aparecida Barbosa dos Santos - - Elizangela Aparecida dos Santos Silva - - Waldomiro Ignacio - - Luzia Maria da Conceição - - Valmir Soares de Oliveira - - Rosana da Silva Quaresma de Oliveira - - Manoel João da Silva e s/m Josefa Maria da Silva - - Valdecy Souza Silva - - Mônica Maria do Nascimento - - Reginaldo Timoteo de Andrade Junior - Rg.23333073-2 - - Marcia Soares de Freitas - - Maria Eliane dos Santos - - José Inaldo do Nascimento - - Joelma Silva de Farias - - José Inaldo do Nascimento - - Ana Maria dos Santos - - Rosario Conza Ramos - - Jeronimo Aparecido Fernandes - Rg 5701616 - - Jose Batista dos Santos e s/m Josefa MAria de Jesus dos Santos - - João Xavier Coelho - - Edson Rodrigues dos Santos e s/m Telma Ribeiro Peres - - Alexandre Magno Eloi - - Naiara Nogueira Santiago - - João Neto de Sá e s/m MAria das Graças de Souza Sá - - Milton Rodrigues de Amorim - - Maria Benvinda Barbosa Freire - - Mario Sergio Ribeiro dos Santos e s/m Sirleide Rodrigues Siqueira - - Marcia Pereira da Silva - - Jose Domingos Gonçalves Siqueira - - Marcel Douglas Vaz e s/m Ivone Ribeiro Vaz - - Joao Bosco de Souza e outros - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. Acórdão, deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), ARIOVALDO OLIVEIRA SILVA (OAB 150680/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), GLÁUCIA COLOMBI FROELICH CIARDULLI (OAB 191797/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

05/03/2026, 17:13

Publicação

04/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: WALDIR JOSÉ MAXIMIANO - SP126638 EDER DE SOUZA MAXIMIANO - SP445369 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DESPACHO Conforme determinado à e-STJ fls. 6259/6262, a parte agravante foi intimada da decisão de e-STJ fls. 6198/6203, que, a par de reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 5987/5991 proferida pela Presidência do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial que interpusera, sendo que o prazo decorreu sem manifestação, conforme certificado às e-STJ fls. 6269/6272. Forte nessas razões, ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria Processual para a verificação/certificação da ocorrência de eventual trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Mero expediente

02/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 18:19

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:15

Publicação

13/02/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0049601-41.2007.8.26.0224 (224.01.2007.049601) - Usucapião - Reivindicação - Francisco Lau Netto - - Lucimar Reis Lau Netto - - Jairo Marques Luiz - Construtora e Incorporadora Carmona Ltda - - Maria Aparecida Santos Araujo - - Anderson Rosa da Silva - - Eliazate Viana de Souza - - Anesia Bras de Souza - - Claudete Ferreira e Silva - - Erinaldo Jose de Andrade - - Antonio Jose dos Santos - - Sivaldo Antonio da Silva - - Pedro Gomes de Oliveira - - Rosangela Josefa da Silva - - Marilane Navarro - - Pedro Grigorio de Oliveira - - Marisa Batista de Oliveira - - Olinda Bernardo - - Roseane Virgulino da Silva - - Viviane Teodosio da Silva - - Nicodemus Rodrigues Assis Filho e s/m Maria Lucia da Silva Santos - - Tania Conceiçao Nunes - - Cicera Efigenia Lima - - Maria Rodrigues da Silva - - Antonio Pedro Neto - - Sandra Maria Pereira - - Arlindo Jose do Nascimento - - Claudia Genesio dos Santos - - Darcio Sampaio dos Santos - - Raul Sebastiao da Silva - - Francisca Barbosa de Araujo Silva - - Vergilio Robson Pereira - - Paulo Roberto Calcagnoto - - Selma Araujo Calcagnoto - - Adriane Rubion Lisboa Silva - - Jessica Jesus da Silva - - Maria Apparecida Pereira - - Walter Urias Pereira Júnior - - JUCÉLIO ORVELINO DE CRUZ - - VANIA MARIA DO ROSÁRIO DA CRUZ - - Arlindo Antonio Silva Junior - - Raimundo Felix de Sa - - Marcos Lopes Cordeiro - - Vilma Mariano Antonio - - Michelle de Fatima Knupp Junior - - Cicero Felix Batista - - Maria Helena da Silva Batista - - Maria Aparecida Sanches Grigório - - Maria Aparecida Barbosa dos Santos - - Elizangela Aparecida dos Santos Silva - - Waldomiro Ignacio - - Luzia Maria da Conceição - - Valmir Soares de Oliveira - - Rosana da Silva Quaresma de Oliveira - - Manoel João da Silva e s/m Josefa Maria da Silva - - Valdecy Souza Silva - - Mônica Maria do Nascimento - - Reginaldo Timoteo de Andrade Junior - Rg.23333073-2 - - Marcia Soares de Freitas - - Maria Eliane dos Santos - - José Inaldo do Nascimento - - Joelma Silva de Farias - - José Inaldo do Nascimento - - Ana Maria dos Santos - - Rosario Conza Ramos - - Jeronimo Aparecido Fernandes - Rg 5701616 - - Jose Batista dos Santos e s/m Josefa MAria de Jesus dos Santos - - João Xavier Coelho - - Edson Rodrigues dos Santos e s/m Telma Ribeiro Peres - - Alexandre Magno Eloi - - Naiara Nogueira Santiago - - João Neto de Sá e s/m MAria das Graças de Souza Sá - - Milton Rodrigues de Amorim - - Maria Benvinda Barbosa Freire - - Mario Sergio Ribeiro dos Santos e s/m Sirleide Rodrigues Siqueira - - Marcia Pereira da Silva - - Jose Domingos Gonçalves Siqueira - - Marcel Douglas Vaz e s/m Ivone Ribeiro Vaz - - Joao Bosco de Souza e outros - Vistos. Expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono dos requeridos Jéssica Jesus da Silva, Walter Urias Pereira Júnior e Maria Aparecida Pereira, nomeado nos termos do convênio DPE/OAB (fls. 4776/4777), observando-se o valor máximo da tabela vigente. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), GLÁUCIA COLOMBI FROELICH CIARDULLI (OAB 191797/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), ARIOVALDO OLIVEIRA SILVA (OAB 150680/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0049601-41.2007.8.26.0224 (224.01.2007.049601) - Usucapião - Reivindicação - Francisco Lau Netto - - Lucimar Reis Lau Netto - - Jairo Marques Luiz - Construtora e Incorporadora Carmona Ltda - - Maria Aparecida Santos Araujo - - Anderson Rosa da Silva - - Eliazate Viana de Souza - - Anesia Bras de Souza - - Claudete Ferreira e Silva - - Erinaldo Jose de Andrade - - Antonio Jose dos Santos - - Sivaldo Antonio da Silva - - Pedro Gomes de Oliveira - - Rosangela Josefa da Silva - - Marilane Navarro - - Pedro Grigorio de Oliveira - - Marisa Batista de Oliveira - - Olinda Bernardo - - Roseane Virgulino da Silva - - Viviane Teodosio da Silva - - Nicodemus Rodrigues Assis Filho e s/m Maria Lucia da Silva Santos - - Tania Conceiçao Nunes - - Cicera Efigenia Lima - - Maria Rodrigues da Silva - - Antonio Pedro Neto - - Sandra Maria Pereira - - Arlindo Jose do Nascimento - - Claudia Genesio dos Santos - - Darcio Sampaio dos Santos - - Raul Sebastiao da Silva - - Francisca Barbosa de Araujo Silva - - Vergilio Robson Pereira - - Paulo Roberto Calcagnoto - - Selma Araujo Calcagnoto - - Adriane Rubion Lisboa Silva - - Jessica Jesus da Silva - - Maria Apparecida Pereira - - Walter Urias Pereira Júnior - - JUCÉLIO ORVELINO DE CRUZ - - VANIA MARIA DO ROSÁRIO DA CRUZ - - Arlindo Antonio Silva Junior - - Raimundo Felix de Sa - - Marcos Lopes Cordeiro - - Vilma Mariano Antonio - - Michelle de Fatima Knupp Junior - - Cicero Felix Batista - - Maria Helena da Silva Batista - - Maria Aparecida Sanches Grigório - - Maria Aparecida Barbosa dos Santos - - Elizangela Aparecida dos Santos Silva - - Waldomiro Ignacio - - Luzia Maria da Conceição - - Valmir Soares de Oliveira - - Rosana da Silva Quaresma de Oliveira - - Manoel João da Silva e s/m Josefa Maria da Silva - - Valdecy Souza Silva - - Mônica Maria do Nascimento - - Reginaldo Timoteo de Andrade Junior - Rg.23333073-2 - - Marcia Soares de Freitas - - Maria Eliane dos Santos - - José Inaldo do Nascimento - - Joelma Silva de Farias - - José Inaldo do Nascimento - - Ana Maria dos Santos - - Rosario Conza Ramos - - Jeronimo Aparecido Fernandes - Rg 5701616 - - Jose Batista dos Santos e s/m Josefa MAria de Jesus dos Santos - - João Xavier Coelho - - Edson Rodrigues dos Santos e s/m Telma Ribeiro Peres - - Alexandre Magno Eloi - - Naiara Nogueira Santiago - - João Neto de Sá e s/m MAria das Graças de Souza Sá - - Milton Rodrigues de Amorim - - Maria Benvinda Barbosa Freire - - Mario Sergio Ribeiro dos Santos e s/m Sirleide Rodrigues Siqueira - - Marcia Pereira da Silva - - Jose Domingos Gonçalves Siqueira - - Marcel Douglas Vaz e s/m Ivone Ribeiro Vaz - - Joao Bosco de Souza e outros - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do v. Acórdão, deverá a parte interessada requerer o que de direito no prazo de 05 dias, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 dias desta publicação, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, conforme ITEM 4 - PARTE II do mesmo Comunicado. - ADV: SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), ARIOVALDO OLIVEIRA SILVA (OAB 150680/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), WILSON ROBERTO MORALES (OAB 165344/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), GLÁUCIA COLOMBI FROELICH CIARDULLI (OAB 191797/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 193782/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP), MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: WALDIR JOSÉ MAXIMIANO - SP126638 EDER DE SOUZA MAXIMIANO - SP445369 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DESPACHO Conforme determinado à e-STJ fls. 6259/6262, a parte agravante foi intimada da decisão de e-STJ fls. 6198/6203, que, a par de reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 5987/5991 proferida pela Presidência do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial que interpusera, sendo que o prazo decorreu sem manifestação, conforme certificado às e-STJ fls. 6269/6272. Forte nessas razões, ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria Processual para a verificação/certificação da ocorrência de eventual trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO ADVOGADOS: MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: WALDIR JOSÉ MAXIMIANO - SP126638 EDER DE SOUZA MAXIMIANO - SP445369 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DESPACHO Tendo em vista o teor das petições de e-STJ fls. 6207/6210, 6229/6234, 6249/6251 e 6254/6256, corrija-se a autuação. Em seguida, intime-se a parte agravante quanto à decisão de e-STJ fls. 6198/6203, que, a par de reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 5987/5991 proferida pela Presidência do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: WALDIR JOSÉ MAXIMIANO - SP126638 EDER DE SOUZA MAXIMIANO - SP445369 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de e-STJ fls. 6229/6234, reitere-se, vez mais, a intimação dos advogados da parte agravante para que, em 10 (dez) dias, se manifestem sobre eventuais informações que viabilizem à habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do Sr. FRANCISCO LAU NETO, nos termos dos despachos de e-STJ fls. 6212/6215 e 6225/6228. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DESPACHO Tendo em vista o transcurso in albis do prazo para a promoção da habilitação dos herdeiros, intime-se o advogado da parte agravante para que, em 30 (trinta) dias, forneça as informações que viabilizem a intimação pessoal dos descendentes e ascendentes do Sr. FRANCISCO LAU NETO, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: JAIRO MARQUES LUIZ REQUERENTE: FRANCISCO LAU NETTO REQUERENTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 REQUERIDO: JESSICA JESUS DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA REQUERIDO: ADAILTON ALVES DE FREITAS REQUERIDO: AILTON TELES SANTANA REQUERIDO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ REQUERIDO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM REQUERIDO: ANDERSON ROSA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS REQUERIDO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARILANE NAVARRO REQUERIDO: ANTONIO PEDRO NETO REQUERIDO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: CICERA EFIGENIA LIMA REQUERIDO: CICERO FELIX BATISTA REQUERIDO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO REQUERIDO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA REQUERIDO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS REQUERIDO: CLAUDIO DA SILVA LEITE REQUERIDO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS REQUERIDO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ELI DOS SANTOS MACIEL REQUERIDO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA REQUERIDO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FABIANA PALMA PIENEGONDA REQUERIDO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: GERALDA MESSIAS TOBIAS REQUERIDO: GERCINA DA SILVA MOREIRA REQUERIDO: GILMAR JOSE DA SILVA REQUERIDO: JADSON BONIFACIO DA SILVA REQUERIDO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES REQUERIDO: JOAO BATISTA MACIEL REQUERIDO: JOEL DE MORAIS MAFRA REQUERIDO: JOSE SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA REQUERIDO: MANOEL JOAO DA SILVA REQUERIDO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS REQUERIDO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSELITA SILVA RIOS REQUERIDO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JUDITE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS REQUERIDO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: MARCIA SOARES DE FREITAS REQUERIDO: MARCIO MESSIAS SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO REQUERIDO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO REQUERIDO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: MARIA CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: MARIA CICERA DE ARAUJO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MARIA DELMIRA DE LIMA REQUERIDO: MARIA ELIANE DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA HELENA DA SILVA REQUERIDO: MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM REQUERIDO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS REQUERIDO: MICHELE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR REQUERIDO: MILENE TEIXEIRA GERALDO REQUERIDO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM REQUERIDO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO REQUERIDO: NILTON SOARES DE ARAUJO REQUERIDO: ODILA MARIA DE JESUS REQUERIDO: PAULA GREGORIO UCHAIME REQUERIDO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA REQUERIDO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS REQUERIDO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA REQUERIDO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO REQUERIDO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: SANDRA MARA PEREIRA REQUERIDO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA REQUERIDO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO REQUERIDO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: VALDECIR GERALDO REQUERIDO: VALDECIR VICENTE BELO REQUERIDO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: VICENTE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: VILMA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: VILMA MARIANO ANTONIO REQUERIDO: VILMAR RODRIGUES NUNES REQUERIDO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 REQUERIDO: EDSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA REQUERIDO: ANESIA BRAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO REQUERIDO: GILSON NOVAES CASTRO REQUERIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: OLINDA BERNARDO REQUERIDO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA REQUERIDO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE REQUERIDO: TANIA CONCEICAO NUNES REQUERIDO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE REQUERIDO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO REQUERIDO: JOAO PESSOA GOMES REQUERIDO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: VERGILIO ROBSON PEREIRA REQUERIDO: SANDRA MARA PEREIRA REQUERIDO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO REQUERIDO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO REQUERIDO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO REQUERIDO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO REQUERIDO: AGNALDO GOMES REQUERIDO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: ADRIENE RUBIAN LISBOA REQUERIDO: MARCIO MAGALHAES SILVA REQUERIDO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 INTERESSADO: JOAO MARQUES LUIZ NETO DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fls. 6207/6210, os agravantes informam o falecimento do agravante FRANCISCO LAU NETO e requerem a nulidade da intimação realizada e a suspensão do processo. Dessa forma, diante do falecimento do agravante, DETERMINO, nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, II, do CPC, a suspensão do processo, a fim de que o advogado da parte agravante proceda à habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 6013/6028, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 5987/5991 proferida pela Presidência do STJ e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ESPOLIO DE JAIRO MARQUES e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/8/2024. Concluso ao gabinete em: 9/9/2025. Ação: reivindicatória, ajuizada pelos agravantes em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA e OUTROS. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXCEÇÃO DE USUCAPIAO Autores que pretendem a reivindicação de imóvel urbano de 157.000 m² de diversos possuidores, conhecidos e não conhecidos Sentença de improcedência Recurso dos autores Acolhimento das exceções de usucapião apresentadas pelos réus Atuais possuidores que, por volta de 1999, celebraram diversos contratos de cessão de direitos possessórios de lotes de cerca de 150 m² em empreendimento da ré Construtora Carmona Instrumentos contratuais que faziam referência à posse pretérita do cedente (Manoel Vieira Lima) desde 1989 e à propositura de ação de usucapião já em curso para regularizar a área Autores que reconheceram, na inicial, a ocorrência das invasões em 1996 Ausência de ações dos proprietários tabulares para contestação da posse mansa e pacífica, que se limitaram a iniciar procedimento de regularização urbana junto à municipalidade em 1992 Demonstração da posse de boa-fé e justo título, com decurso de pelo menos 10 anos entre o início da posse alheia e a propositura da demanda (em 2007) Eventuais ilícitos praticados pela construtora com a venda irregular de imóveis não loteados, que não prejudica a posse dos réus Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana (art. 1240 do Código Civil) e da usucapião ordinária (art. 1242 do Código Civil) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: apontam violação aos arts. 489, §1º, VI, 1.022, II e 1.025 do CPC. Alegam a existência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que “os acórdãos dos embargos de declaração, não se manifestaram sobre as alegações do recorrente da inexistência de justo título, para fundamentar a alegação e usucapião” (e-STJ fl. 5749). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, quanto à (in)existência de justo título, de modo que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão do recurso integrativo: “Com efeito, o decisum objurgado fundamentou expressamente que os embargados adquiriram seus lotes onerosamente da construtora Carmona e havia aparência de regularidade da alienação, de modo que havia justo título para fins de preenchimento dos requisitos da usucapião. Convém reproduzir trecho do julgado em que se explicita tal entendimento (fls. 5494-5495): Por outro lado, os ocupantes pagaram o preço à Construtora Carmona como se observa dos recibos juntados com as diversas contestações edificaram construções e passaram a arcar regularmente com o IPTU do imóvel. Ademais, também se constata que a posse dos réus estava balizada em justo título, a saber, contrato de cessão de direitos possessórios negociado mediante contraprestação onerosa com a referida construtora que, inclusive, tinha projeto de obras aprovado pela municipalidade e incluiu a infraestrutura urbana no local. Impende salientar que a qualificação de justo título independe da validade ou eficácia do negócio, devendo consistir tão somente em contrato idôneo, em tese, para transmitir a propriedade ao adquirente. Por isso, a transferência de direitos possessórios sobre área que, alegadamente, seria objeto de usucapião pelo Sr. Manoel Vieira Lima supre o requisito de justo título.” (e-STJ fl. 5704) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Além disso, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Segunda Turma, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões recursais, que os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 1.025 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 5987/5991, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ AGRAVANTE: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO REQUERENTE: FRANCISCO LAU NETTO REQUERENTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 GISLAINE GARCIA ROMÃO - SP166534 REQUERIDO: JESSICA JESUS DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA REQUERIDO: ADAILTON ALVES DE FREITAS REQUERIDO: AILTON TELES SANTANA REQUERIDO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ REQUERIDO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM REQUERIDO: ANDERSON ROSA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS REQUERIDO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARILANE NAVARRO REQUERIDO: ANTONIO PEDRO NETO REQUERIDO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: CICERA EFIGENIA LIMA REQUERIDO: CICERO FELIX BATISTA REQUERIDO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO REQUERIDO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA REQUERIDO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS REQUERIDO: CLAUDIO DA SILVA LEITE REQUERIDO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS REQUERIDO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ELI DOS SANTOS MACIEL REQUERIDO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA REQUERIDO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FABIANA PALMA PIENEGONDA REQUERIDO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: GERALDA MESSIAS TOBIAS REQUERIDO: GERCINA DA SILVA MOREIRA REQUERIDO: GILMAR JOSE DA SILVA REQUERIDO: JADSON BONIFACIO DA SILVA REQUERIDO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES REQUERIDO: JOAO BATISTA MACIEL REQUERIDO: JOEL DE MORAIS MAFRA REQUERIDO: JOSE SEVERINO DA SILVA REQUERIDO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA REQUERIDO: MANOEL JOAO DA SILVA REQUERIDO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS REQUERIDO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSELITA SILVA RIOS REQUERIDO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JUDITE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS REQUERIDO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: MARCIA SOARES DE FREITAS REQUERIDO: MARCIO MESSIAS SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO REQUERIDO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO REQUERIDO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE REQUERIDO: MARIA CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: MARIA CICERA DE ARAUJO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MARIA DELMIRA DE LIMA REQUERIDO: MARIA ELIANE DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA HELENA DA SILVA REQUERIDO: MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM REQUERIDO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS REQUERIDO: MICHELE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR REQUERIDO: MILENE TEIXEIRA GERALDO REQUERIDO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM REQUERIDO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO REQUERIDO: NILTON SOARES DE ARAUJO REQUERIDO: ODILA MARIA DE JESUS REQUERIDO: PAULA GREGORIO UCHAIME REQUERIDO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA REQUERIDO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS REQUERIDO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA REQUERIDO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA REQUERIDO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO REQUERIDO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: SANDRA MARA PEREIRA REQUERIDO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA REQUERIDO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO REQUERIDO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: VALDECIR GERALDO REQUERIDO: VALDECIR VICENTE BELO REQUERIDO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: VICENTE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: VILMA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: VILMA MARIANO ANTONIO REQUERIDO: VILMAR RODRIGUES NUNES REQUERIDO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 REQUERIDO: AILTON TELES SANTANA REQUERIDO: EDSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA REQUERIDO: ANESIA BRAS DE SOUZA REQUERIDO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO REQUERIDO: GILSON NOVAES CASTRO REQUERIDO: ELI DOS SANTOS MACIEL REQUERIDO: MARILANE NAVARRO REQUERIDO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: OLINDA BERNARDO REQUERIDO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA REQUERIDO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE REQUERIDO: TANIA CONCEICAO NUNES REQUERIDO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE REQUERIDO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO REQUERIDO: JOAO PESSOA GOMES REQUERIDO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: VERGILIO ROBSON PEREIRA REQUERIDO: SANDRA MARA PEREIRA REQUERIDO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO REQUERIDO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO REQUERIDO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO REQUERIDO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO REQUERIDO: AGNALDO GOMES REQUERIDO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: ADRIENE RUBIAN LISBOA REQUERIDO: MARCIO MAGALHAES SILVA REQUERIDO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 5997/6002, alegando nulidade nas intimações realizadas no STJ, porquanto não foram direcionadas à advogada Gislaine Garcia Romão, conforme requerimento formulado na petição de Agravo em Recurso Especial de fls. 5894/5905. Acrescenta que o advogado Leandro Francisco Reis Fonseca não mais representava a parte agravante, pois havia falecido em 19/12/2023, conforme certidão de óbice acostada à fl. 6001. Requer, dessa forma, "(...) a republicação da Decisão e-STJ Fl.5987/5991, em nome da Dra. GISLAINE GARCIA ROMÃO, OAB/SP 166.534, já constituída nestes autos, sob pena de nulidade absoluta (CPC, art.272, §5º)" (fl. 6000). É o relatório. Decido. Pela análise dos autos verifica-se que a publicação de fl. 5992 está eivada de nulidade, tendo em vista que não observou o pedido de intimação em nome da advogada Gislaine Garcia Romão, inscrita na OAB/SP n. 166.534 (fl. 5895). Assim sendo, defiro o pedido e determino a reabertura do prazo recursal à decisão de fls. 5987/5991, a partir desta publicação. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856919/SP (2025/0049652-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIRO MARQUES LUIZ REPRESENTADO POR: JOAO MARQUES LUIZ NETO AGRAVANTE: FRANCISCO LAU NETTO AGRAVANTE: LUCIMAR REIS LAU NETTO ADVOGADOS: IVAN LACAVA FILHO - SP059473 LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 AGRAVADO: JESSICA JESUS DA SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA AGRAVADO: WALTER URIAS PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: WILSON ROBERTO MORALES - SP165344 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CARMONA LTDA AGRAVADO: ADAILTON ALVES DE FREITAS AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: ALBERTINA FURTADA DE QUEIROZ AGRAVADO: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA AGRAVADO: ANDERSON CLAYTON GUEDES ROLIM AGRAVADO: ANDERSON ROSA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BRIGIDO DE QUEIROS AGRAVADO: ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO PEDRO NETO AGRAVADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ARLINDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVADO: CICERA EFIGENIA LIMA AGRAVADO: CICERO FELIX BATISTA AGRAVADO: CLAUDENICE MARIA BRASILIO AGRAVADO: CLAUDETE FERREIRA E SILVA AGRAVADO: CLAUDIA GENESIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIO DA SILVA LEITE AGRAVADO: DARCIO SAMPAIO DOS SANTOS AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: ELISANGELA EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: ELIZANGELA APARECIDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: FABIANA PALMA PIENEGONDA AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: GERALDA MESSIAS TOBIAS AGRAVADO: GERCINA DA SILVA MOREIRA AGRAVADO: GILMAR JOSE DA SILVA AGRAVADO: JADSON BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: JERONIMO APARECIDO FERNANDES AGRAVADO: JOAO BATISTA MACIEL AGRAVADO: JOEL DE MORAIS MAFRA AGRAVADO: JOSE SEVERINO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA DE ALCANTARA SILVA AGRAVADO: MANOEL JOAO DA SILVA AGRAVADO: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTOS AGRAVADO: JOSEILDO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: JOSELITA SILVA RIOS AGRAVADO: JOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: JUDITE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: JULIANA DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MARCIO MESSIAS SILVA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO FURTADO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANCHES GRIGORIO AGRAVADO: ERINALDO JOSE DE ANDRADE AGRAVADO: MARIA CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: MARIA CICERA DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA AGRAVADO: MARIA DELMIRA DE LIMA AGRAVADO: MARIA ELIANE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA SILENE DA SILVA GUEDES ROLIM AGRAVADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARISA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARLUCIA DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: MICHELE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MICHELLE DE FATIMA KNUPP JUNIOR AGRAVADO: MILENE TEIXEIRA GERALDO AGRAVADO: MILTON RODRIGUES DE AMORIM AGRAVADO: MONICA MARIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: NICODEMOS RODRIGUES ASSIS FILHO AGRAVADO: NILTON SOARES DE ARAUJO AGRAVADO: ODILA MARIA DE JESUS AGRAVADO: PAULA GREGORIO UCHAIME AGRAVADO: PAULO MARCO EVARISTO DA SILVA AGRAVADO: PEDRO GRIGORIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAILDA DE JESUS SENA FREITAS AGRAVADO: RAUL SEBASTIAO DA SILVA AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DE SANTANA AGRAVADO: REGINALDO TIMOTEO DE ANDRADE JUNIOR AGRAVADO: ROSANGELA JOSEFA DA SILVA AGRAVADO: ROSANGELA PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: ROSILEIDE RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: SIMONE DA SILVA BARBOSA OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE CAVALCANTE BERTOLDO AGRAVADO: SIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: VALDECIR GERALDO AGRAVADO: VALDECIR VICENTE BELO AGRAVADO: VALMIR SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VICENTE GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: VILMA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: VILMA MARIANO ANTONIO AGRAVADO: VILMAR RODRIGUES NUNES AGRAVADO: WALDOMIRO IGNACIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 AGRAVADO: AILTON TELES SANTANA AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: ELIAZATE VIANA DE SOUZA AGRAVADO: ANESIA BRAS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS ARAUJO AGRAVADO: GILSON NOVAES CASTRO AGRAVADO: ELI DOS SANTOS MACIEL AGRAVADO: MARILANE NAVARRO AGRAVADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: OLINDA BERNARDO AGRAVADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROSEANE VIRGULINO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA RAMOS DUARTE AGRAVADO: TANIA CONCEICAO NUNES AGRAVADO: PAULO MARCELO PACHECO REZENDE AGRAVADO: JOAQUIM MARCELINO DA SILVA NETO AGRAVADO: JOAO PESSOA GOMES AGRAVADO: EUZA MARIA DE ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: VERGILIO ROBSON PEREIRA AGRAVADO: SANDRA MARA PEREIRA AGRAVADO: PAULO ROBERTO CALCAGNOTO AGRAVADO: SELMA ARAUJO CALCAGNOTO AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO CAETANO AGRAVADO: IVONETE MARIA DO NASCIMENTO CAETANO AGRAVADO: AGNALDO GOMES AGRAVADO: ANDREIA JOSE DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ADRIENE RUBIAN LISBOA AGRAVADO: MARCIO MAGALHAES SILVA AGRAVADO: TECH X SYSTEMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO TERRACAO - SP0302305 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIRO MARQUES LUIZ e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(78)

Advogados / Representantes(38)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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