Agravo em Recurso Especial 0005694-97.2010.8.22.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005694-97.2010.8.22.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 0005694-97.2010.8.22.0005 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal Requerente USINAS ITAMARATI S/A Advogado(a) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, OAB nº MT20497 AILTON LEME SILVA, OAB nº SP92599 FABIO MARTINS BONILHA CURI, OAB nº SP267650 KARINE NAKAD CHUFFI, OAB nº SP219463 JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR, OAB nº SP314627 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA. Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por USINAS ITAMARATI S/A em face de ESTADO DE RONDONIA. Intime-se o Estado de Rondônia para manifestação em 15 dias. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 30 de abril de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0005694-97.2010.8.22.0005. AUTOR: USINAS ITAMARATI S/A Advogados do(a) AUTOR: AILTON LEME SILVA - SP92599, FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650, JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR - SP314627, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452, KARINE NAKAD CHUFFI - RO4386 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

29/12/2025, 14:03

Publicação

22/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836580/RO (2025/0013628-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: USINAS ITAMARATI S/A ADVOGADOS: AILTON LEME SILVA - SP092599 ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

09/12/2025, 11:21

Protocolo de Petição

09/12/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 07:31

Protocolo de Petição

26/11/2025, 19:41

Publicação

19/11/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836580/RO (2025/0013628-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: USINAS ITAMARATI S/A ADVOGADOS: AILTON LEME SILVA - SP092599 ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: WILLAME SOARES LIMA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por USINAS ITAMARATI S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005694-97.2010.8.22.0005. APELANTES: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, OAB nº MT20497, KARINE NAKAD CHUFFI, OAB nº RO4386, JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR, OAB nº SP314627A, AILTON LEME SILVA, OAB nº SP92599, FABIO MARTINS BONILHA CURI, OAB nº SP267650, ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA, OAB nº SP165417, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, USINAS ITAMARATI S/A ADVOGADOS DOS APELADOS: KARINE NAKAD CHUFFI, OAB nº RO4386, AILTON LEME SILVA, OAB nº SP92599, JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR, OAB nº SP314627A, FABIO MARTINS BONILHA CURI, OAB nº SP267650, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, OAB nº MT20497, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, USINAS ITAMARATI S/A ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial, interposto por USINAS ITAMARATI S/A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 477, § 2º, I, e § 3º, 494, I, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Tributário. ICMS. Açúcar. Substituição tributária. Incidência na entrada da mercadoria. 1. O art. 79, II, do RICMS/RO é oriundo do Convênio 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios e protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. 2. No caso do açúcar, não existindo convênio ou protocolo a ser seguido, a operação está sujeita às normas internas estabelecidas pelo Poder Executivo, no caso aquela expressamente prevista no art. 53, I, b, c/c § 4º, do RICMS/RO. 3. Recurso do Estado não provido. Recurso de Usinas Itamarati não provido. Em suas razões, a recorrente alega violação aos dispositivos indicados ao argumento de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos quanto ao laudo complementar apresentado. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso, além de requerer a condenação em honorários advocatícios. Examinados, decido. Quanto às apontadas violações ao art. 1022, I e II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No que se refere ao art. 477, § 2º, I, e § 3º, do CPC, a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido de que “não se trata de hipótese de nulidade da decisão questionada, sobretudo quando se verifica que o magistrado entendeu por suficientes as respostas do perito, formando, assim, o seu livre convencimento”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC/1973. Precedentes. 4. É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam do sócio cotista minoritário em opor embargos de terceiros, com o fito de discutir constrição sobre o patrimônio da sociedade empresária, até mesmo porque o bem envolvido na constrição é considerado bem social, isto é, da própria sociedade empresária, e não patrimônio individual do sócio. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1594571 SP 2014/0335518-8, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Quanto à alegada afronta ao 494, I, do CPC, o recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No caso, os argumentos do recurso encontram-se dissociados da fundamentação do acórdão, porquanto no julgamento dos embargos de declaração verificou-se o reconhecimento de erro material e sua consequente correção, vejamos: [...] Com efeito, em detida análise do recurso, verifico que a embargante está correta, posto que constou no acórdão o seguinte trecho: Extrai-se dos autos que Usinas Itamarati S.A. ajuizou ação anulatória de débito fiscal cobrado na Ação de Execução Fiscal 005.2008.004335-1, referente auto de infração de ICMS não recolhido no período de setembro de 2005 até dezembro de 2006. Assim, acolho os embargos de declaração opostos, sem atribuir efeito modificativo, mas tão somente para sanar o erro material apontado, para onde se lê o trecho supracitado, passe a ser lido: “Extrai-se dos autos que Usinas Itamarati S.A. ajuizou ação anulatória de débito fiscal cobrado na Ação de Execução Fiscal 005.2008.004335-1, referente a ICMS declarado mensalmente pelo contribuinte no período de janeiro de fevereiro de 2006.” Assim, considerando ser erro material, passível de correção, não há se falar em nulidade. Com relação a omissão da preliminar de cerceamento de defesa, passo a sanar. Com efeito, não há razões para acolher o pedido de nulidade da sentença. Analisando os autos, o laudo pericial foi realizado e intimado as partes para apresentarem suas impugnações. Ato seguinte, diante das impugnações, determinou a necessidade de melhor esclarecimentos sobre algumas questões, determinou o magistrado a complementação do laudo pericial, sendo que a embargante apresentou pedido de esclarecimentos. Na sequência o magistrado sentenciou-se o feito. Pois bem. O perito apresentou o laudo e as respostas que lhe cabiam apresentar, portanto, não se trata de hipótese de nulidade da decisão questionada, sobretudo quando se verifica que o magistrado entendeu por suficientes as respostas do perito, formando, assim, o seu livre convencimento. [...] A propósito, entende o STJ: “A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105, da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

15/08/2024, 00:00

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