Agravo em Recurso Especial 0249945-52.2009.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0249945-52.2009.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 236/240, que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do feito. 1. Considerando que até a presente data não houve o pagamento do crédito tributário que permanece em cobrança perante o sistema da Dívida Ativa do Município, prossiga-se no feito para a realização da hasta pública. 2. Após o retorno da conclusão, inclua-se o presente feito no local virtual LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada, com o andamento 28, até que sejam designadas as respectivas datas. 3. Com a inclusão da execução em hasta pública providencie o cartório a extração da ficha cadastral do imóvel, perante o Sistema da Dívida ativa do Município, a fim de que sejam reunidas todas as execuções em curso perante este juízo que tenham por objeto a presente inscrição imobiliária. 4. Anote-se no lembrete do processo ao incluí-lo no local virtual LEILA o endereço do imóvel.

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:33

Publicação

03/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847838/RJ (2025/0033903-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ145090 FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - RJ209584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847838/RJ (2025/0033903-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ145090 FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - RJ209584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847838/RJ (2025/0033903-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ145090 FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - RJ209584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:08

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847838/RJ (2025/0033903-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ145090 FELIPE TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - RJ209584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROBERTA RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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