Agravo em Recurso Especial 1023765-76.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023765-76.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1023765-76.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Pepsico do Brasil LTDA - - Pepsico Inc - Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda (K´DELICIA) - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO (OAB 118962/RJ), SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL (OAB 17426/PB), DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE), OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO (OAB 118962/RJ)

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:22

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:22

Publicação

26/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871784/SP (2025/0068908-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIVING TERCEIRIZACAO LTDA OUTRO NOME: DOIS IRMÃOS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB017426 DANILO PEREIRA DA SILVA - PE038828 AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: PEPSICO INC ADVOGADOS: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ058342 OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO - RJ118962 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871784/SP (2025/0068908-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIVING TERCEIRIZACAO LTDA OUTRO NOME: DOIS IRMÃOS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB017426 DANILO PEREIRA DA SILVA - PE038828 AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: PEPSICO INC ADVOGADOS: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ058342 OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO - RJ118962 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871784/SP (2025/0068908-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIVING TERCEIRIZACAO LTDA OUTRO NOME: DOIS IRMÃOS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB017426 DANILO PEREIRA DA SILVA - PE038828 AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: PEPSICO INC ADVOGADOS: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ058342 OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO - RJ118962 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871784/SP (2025/0068908-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LIVING TERCEIRIZACAO LTDA OUTRO NOME: DOIS IRMÃOS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB017426 DANILO PEREIRA DA SILVA - PE038828 EMBARGADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA EMBARGADO: PEPSICO INC ADVOGADOS: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ058342 OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO - RJ118962 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LIVING TERCEIRIZACAO LTDA à decisão de fls. 575/576, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Tendo em vista que o Tribunal a quo não admitiu o Recurso Especial interposto pela Agravante para o STJ, resta a esta a interposição de recurso cabível para destrancar o mesmo. [...] De igual modo, restou demonstrado todos os dispositivos federais violados na decisão que inadmitiu o recurso especial, revelando omissão deste nobre julgador. Portanto, demonstrado o cabimento do presente Agravo em Recurso Especial, o Agravante requer o recebimento e o devido processamento perante este Tribunal. Fica assim demonstrada a importância e razões para processamento e julgado do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual esta Colenda Corte deve dar conhecimento e provimento aos presentes embargos, a fim de receber o Recurso de Agravo e julgá-lo procedente. (fls. 580/581). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, cumpre consignar que de fato, o recurso enviado ao STJ para julgamento foi o Agravo em Recurso Especial. No entanto, quando a decisão ora embargada julgou o Recurso Especial, a admissibilidade do Agravo ficou superada, partindo-se para a análise dos requisitos de admissibilidade do próprio apelo especial. A análise dos pressupostos recursais antecede a análise meritória. Dessa forma, o exame do mérito recursal ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do Recurso Especial. Assim, mutatis mutandis, "a decisão que ordena a subida de recurso especial não significa que o julgador examinará o mérito do recurso, pois poderá, ao aportarem mais elementos de convicção, concluir pela índole constitucional da matéria debatida, pela ausência de prequestionamento ou de qualquer outro requisito de admissibilidade do recurso". (AgRg no REsp n. 436.595/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 13/12/2004.) Portanto, superada a análise de admissibilidade dos requisitos formais do Agravo em Recurso Especial, são analisados pelo STJ os requisitos formais referentes ao Recurso Especial. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871784/SP (2025/0068908-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIVING TERCEIRIZACAO LTDA OUTRO NOME: DOIS IRMÃOS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB017426 DANILO PEREIRA DA SILVA - PE038828 AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: PEPSICO INC ADVOGADOS: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ058342 OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO - RJ118962 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LIVING TERCEIRIZACAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LIVING TERCEIRIZACAO LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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