Agravo em Recurso Especial 0801725-82.2023.8.14.0401 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801725-82.2023.8.14.0401 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 09:25

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 22:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 21:54

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883899/PA (2025/0091106-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUTH PIMENTEL MELLO ADVOGADOS: ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330 NAIADE NUNES PINTO DOS REIS - PA031506 BHRENNA BRITO MEDEIROS - PA028906 CARLOS WALDIELISSON BENTO SILVA - PA036987 AGRAVADO: ALINA LIDIANE DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA AGRAVADO: FABIO JOSE BARBOSA SANTOS AGRAVADO: ITALO MARCELL DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: LENISE LIMA SERRA AGRAVADO: MICHELLE PATRICIA AGUIAR DE LIMA FREITAS ADVOGADOS: MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - PA008238 EDIEL GAMA LOPES - PA021906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RUTH PIMENTEL MELLO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RUTH PIMENTEL MELLO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883899/PA (2025/0091106-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUTH PIMENTEL MELLO ADVOGADOS: ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330 NAIADE NUNES PINTO DOS REIS - PA031506 BHRENNA BRITO MEDEIROS - PA028906 CARLOS WALDIELISSON BENTO SILVA - PA036987 AGRAVADO: ALINA LIDIANE DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA AGRAVADO: FABIO JOSE BARBOSA SANTOS AGRAVADO: ITALO MARCELL DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: LENISE LIMA SERRA AGRAVADO: MICHELLE PATRICIA AGUIAR DE LIMA FREITAS ADVOGADOS: MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - PA008238 EDIEL GAMA LOPES - PA021906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 16:33

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 16:30

Recebimento

18/03/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RUTH PIMENTEL MELLO REPRESENTANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS (OAB/PA n.º 28.906) AGRAVADOS: ALINA LIDIANE DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA, FÁBIO JOSÉ BARBOSA SANTOS, ÍTALO MARCELL DA SILVA NASCIMENTO, LENISE LIMA SERRA e MICHELLE PATRÍCIA AGUIAR DE LIMA FREITAS REPRESENTANTE: MARCUS VALERIO SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA (OAB/PA 8.238) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0801725-82.2023.8.14.0401 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Nº 23312864), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 22659898 que, diante das orientações contidas na Súmula 83/STJ, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas as contrarrazões (ID Nº 23563784). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima ALINA LIDIANE DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA, FÁBIO JOSÉ BARBOSA SANTOS, ÍTALO MARCELL DA SILVA NASCIMENTO, LENISE LIMA SERRA e MICHELLE PATRÍCIA AGUIAR DE LIMA FREITAS, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 18 de novembro de 2024. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

19/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883899/PA (2025/0091106-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUTH PIMENTEL MELLO ADVOGADOS: ANTONIO REIS GRAIM NETO - PA017330 NAIADE NUNES PINTO DOS REIS - PA031506 BHRENNA BRITO MEDEIROS - PA028906 CARLOS WALDIELISSON BENTO SILVA - PA036987 AGRAVADO: ALINA LIDIANE DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA AGRAVADO: FABIO JOSE BARBOSA SANTOS AGRAVADO: ITALO MARCELL DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: LENISE LIMA SERRA AGRAVADO: MICHELLE PATRICIA AGUIAR DE LIMA FREITAS ADVOGADOS: MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - PA008238 EDIEL GAMA LOPES - PA021906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RUTH PIMENTEL MELLO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RUTH PIMENTEL MELLO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RUTH PIMENTEL MELLO REPRESENTANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS (OAB/PA n.º 28.906) RECORRIDOS: ALINA LIDIANE DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA, FÁBIO JOSÉ BARBOSA SANTOS, ÍTALO MARCELL DA SILVA NASCIMENTO, LENISE LIMA SERRA e MICHELLE PATRÍCIA AGUIAR DE LIMA FREITAS REPRESENTANTE: MARCUS VALERIO SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA (OAB/PA 8.238) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0801725-82.2023.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 20508024), interposto por RUTH PIMENTEL MELLO, com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Pedro Pinheiro Sotero, cuja ementa transcrevo a seguir: (acórdão ID n.º 20074980) - DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO A QUO. ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ofendido pode ser admitido como assistente de acusação no curso da ação penal, que somente se inicia com o recebimento da denúncia, sendo inadmissível sua intervenção na fase inquisitorial. 2. A vítima não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que rejeita a denúncia, bem com daquela que arquiva o inquérito policial, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. 3. Recurso não conhecido. Sustentou a parte recorrente, em síntese, divergência jurisprudencial entre a decisão local e o HC Nº 123.365 – SP impetrado no STJ, no tocante ao respeito às garantias constitucionais de acesso à Justiça e do duplo grau de jurisdição. Alegou que o não recebimento da denúncia e o arquivamento de inquérito policial privou a vítima da tutela jurisdicional, afastando o controle, pelas instâncias superiores, dos atos judiciais ilegais ou abusivos perpetrados contra si, pessoa que efetivamente sofreu o gravame causado pelo ato típico e antijurídico perpetrado pelos recorridos. Requereu, assim, que a regra do art. 268, do Código de Processo Penal fosse amenizada, tendo em vista as garantias constitucionais. Apresentadas as contrarrazões (ID n.º 20973133). É o relatório. Decido. De início aponto que o debate instaurado pelo recorrente acerca das garantias constitucionais à vítima de crime não foi abordado pela turma julgadora, que limitou-se a considerar a ilegitimidade da parte ofendida em figurar como assistente de acusação, dadas as circunstâncias concretas do caso, conforme se observa pela leitura do voto, isto porque “o art. 271 do Código de Processo Penal arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar” (HC 499052 / SP), no mesmo sentido, AgRg no REsp 1837403 / ES. No mais, não foi atendido o requisito constante do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Isto porque, em recursos ancorados na alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, em especial quanto à demonstração das identidade entre situações fáticas e interpretação diversa, “não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial” (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Sendo assim, pela inobservância ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0801725-82.2023.8.14.0401 Assunto [Quebra do Sigilo Bancário] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Trata-se de Inquérito Policial que tem como indiciados Alina Lidiane de Oliveira Liberal Sousa, Fábio Jose Barbosa Santos, Italo Marcell da Silva Nascimento, Lenise Lima Serra e Michelle Patricia Aguiar de Lima Freitas, instaurado para apurar o delito de quebra de sigilo bancário da vítima Ruth Pimentel Mello. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos indiciados imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 10 da Lei Complementar nº 105/2021, a qual foi rejeitada em razão da inépcia, com fulcro no art. 395, I, do Código de Processo Penal (ID 89665123). Após, o Ministério Público, em manifestação de ID 90422308, requereu o arquivamento do presente inquérito por entender que o fato investigado é ausente de tipicidade, o que foi acolhido por este juízo e arquivado o presente inquérito. Notificada da decisão de arquivamento, a vítima Ruth Pimentel Mello requereu sua habilitação como assistente de acusação e interpôs recurso em sentido estrito (ID 91104106) contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo parquet. Posteriormente, também interpôs apelação (ID 91292089) contra a decisão que determinou arquivamento do inquérito. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de habilitação da vítima como assistente de acusação, uma vez que é inadmissível a sua intervenção na fase inquisitorial, o qual somente admitido após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal, conforme dispõe o art. 268 do Código de Processo Penal. Analiso agora o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de rejeição de denúncia. O crime investigado no presente inquérito policial é de ação penal pública, sendo o Ministério Público aquele que detém a legitimidade para, se assim entender, oferecer a denúncia contra os indiciados. De tal modo, a vítima não possui legitimidade para recorrer da decisão que venha a rejeitar a denúncia, nem mesmo na condição de assistente de acusação, uma vez que está só é admitida após instaurada a ação penal pública, conforme o art. 268 do Código de Processo Penal, sendo sua atuação limitada pelo que preceitua o art. 271 do mesmo código. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou anteriormente, conforme: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXEGESE RESTRITIVA. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - "O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal." ( AgRg no Ag 1378822/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/09/2015). III - Esta Corte Superior de Justiça adota exegese restritiva quanto à intervenção do assistente de acusação, admitindo sua participação apenas nos atos taxativamente previstos no rol do art. 271 do Código de Processo Penal. Assim, a legitimidade recursal do assistente de acusação depende da inércia do Ministério Público, bem como da natureza da decisão a ser impugnada. IV - In casu, a assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia em relação aos pacientes e outro réu, com fundamento na inépcia e ausência de justa causa para a ação penal, mesmo não tendo havido recurso por parte do Ministério Público. V - Se o próprio dominus litis da ação penal deixou de recorrer, conformando-se com a decisão que rejeitou a denúncia quanto aos pacientes, mostra-se manifesta a ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito, buscando o recebimento da denúncia, pois tal hipótese não está prevista no rol do art. 271 do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no recurso em sentido estrito n. 0004963-54.2016.8.08.0014, e, assim, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Colatina/ES, que rejeitou parcialmente a denúncia em relação a ALEXANDRE MAGNO AMARAL FERREIRA e MÁRIO GIURIZATTO. (STJ - HC: 430317 ES 2017/0331114-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). Diante do exposto, deixo de receber o recurso em sentido estrito, uma vez ausente a legitimidade da parte para a interposição do mesmo. Passo a analisar a apelação interposta contra a decisão de arquivamento do presente inquérito. Aqui se valem as mesmas considerações feitas na rejeição do recurso em sentido estrito. Não há dispositivo na legislação penal que conceda legitimidade à vítima para interpor recurso de apelação contra a decisão que venha a arquivar o inquérito policial, uma vez que o titular da ação penal pública é o Ministério Público. Ademais, como já demonstrado acima, não há possibilidade da vítima se habilitar como assistente de acusação na fase inquisitorial. Mesmo que, hipoteticamente, houvesse tal possibilidade, não é cabível o recurso de apelação criminal em face de decisão que acolher a manifestação do parquet favorável ao arquivamento. No mesmo sentido entende o STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1318800 SP 2012/0081676-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIÁVEL INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente recurso visa analisar a ausência de legitimidade e a falta de interesse de agir do recorrente na interposição do recurso de apelação ao qual se negou seguimento, assim como também o próprio cabimento do recurso de apelação. Neste prisma, não é o caso de também não se conhecer do presente recurso em sentido estrito, já que nesta sede estas razões sustentadas constituem seu próprio mérito. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível.( AgRg no REsp 1318800/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). 3. É irrecorrível a decisão que determina o arquivamento do inquérito em atendimento à solicitação do Ministério Público. Portanto, incabível a pretensão do recorrente, que procura dar continuidade ao feito arquivado. Ademais, o recorrente não possui legitimidade para recorrer, porquanto não admitida a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderia ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal, em conformidade com o disposto no artigo 268 do Código de Processo Penal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF 20140111716777 DF 0043390-60.2014.8.07.0001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/08/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 170/176). Deste modo, rejeito o recurso de apelação, uma vez que não há legitimidade da parte para sua interposição. Int. Arquivem-se novamente os autos. Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Fábio Penezi Póvoa Juiz Auxiliar de 3ª Entrância no exercício da 9ª Vara Criminal de Belém

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0801725-82.2023.8.14.0401 Assunto [Quebra do Sigilo Bancário] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão Vistos, etc. O Ministério Público do Estado, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, oferece denúncia em que imputa a Alina Lidiane de Oliveira Liberal Souza, Fabio Jose Barbosa Santos, Italo Marcell da Silva Nascimento, Lenise Lima Serra e Michelle Patricia Aguiar de Lima Freitas, qualificados na exordial, o cometimento do crime do art. 10 da Lei Complementar n°105/2021. A imputação penal vem delineada nos seguintes termos: Consta da peça informativa inclusa que ALINA LIDIANE DE OLIVEIRA LIBERAL SOUSA, FÁBIO JOSE BARBOSA SANTOS, ITALO MARCELL DA SILVA NASCIMENTO, LENISE LIMA SERRA e MICHELLE PATRICIA AGUIAR DE LIMA FREITAS, em comunhão de vontades e de desígnios, divulgaram, sem autorização da titular ou autorização judicial, as informações sigilosas referente às transações bancárias de Ruth Pimentel Melo, Diretora Presidente do Banco do Estado do Pará (Banpará). Conforme relatado pela vítima, foi enviado uma convocação para uma reunião virtual, em que um dos documentos anexos à pauta era o Parecer nº. 35/2022, da Auditoria Interna do Banpará, informando que existiam operações de débito da conta corrente de Ruth Pimentel Melo em favor de Celso Penalber, no período de maio/2021 a junho/2022 É o relatório. Fundamento e decido. A exordial imputa aos denunciados o cometimento do crime de quebra de sigilo de dados bancários (art. 10 da Lei Complementar nº 105/2021). O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia deve expor, com todas as suas circunstâncias, o fato criminoso. Da leitura da peça de ID 87180479 não se depreende, contudo, a satisfação dessa exigência legal. Note-se que o tópico da denúncia referente aos fatos imputados - identificado como "I - Síntese dos Fatos" - se limita a dois curtos parágrafos que não ocupam metade de uma página da peça, trecho da acusação no qual se espera encontrar, senão uma individualização detalhada da conduta imputada a cada um dos denunciados, ao menos uma descrição minimamente precisa do crime que sustente o início da instrução na ação penal. E não é isso o que se tem no vertente caso. Consta da exordial tão somente uma referência superficial e insuficiente a contexto em que um grupo de indivíduos, em comunhão de vontades e desígnios, divulgou informações sigilosas da vítima referente a transações bancárias. A narrativa dos fatos carece de mais detalhes, desde as datas em que ocorreram, os meios empregados na divulgação dos dados, e a contribuição de cada denunciado para a ação criminosa. Da leitura da peça pouco se infere o modus operandi dos agentes, aspecto da imputação imprescindível para o exercício da ampla defesa e do contraditório, ademais de balizar a instrução criminal. O processo penal tem por objeto os fatos imputados na denúncia. Esses fatos compreendem a conduta que o titular da ação penal atribui a alguém – que deve apresentar uma correspondência típica - com todos os detalhes de relevância penal. O objeto do processo é definido pela imputação penal, assim entendida a descrição do comportamento que esteja previsto em um tipo penal - e que é feita na denúncia - cuja prática se atribui ao réu. Essa exigência, que decorre da própria redação do art. 41 do Código de Processo Penal, quando estabelece que a denúncia “conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, é de extrema importância, por três razões: primeiro, porque é a imputação que delimita os fatos que serão apreciados pelo julgador (princípio da correlação entre acusação e sentença); segundo, porque é a descrição do comportamento imputado que orientará o exercício da ampla defesa – tanto da autodefesa quanto da defesa técnica – já que, no processo penal, o réu se defende dos fatos que lhe são atribuídos; e terceiro, porque o objeto da prova, cujo ônus é de quem acusa, será delimitado pela descrição do fato delituoso feita na denúncia. Diante do exposto, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal, rejeito, por inepta, a denúncia de ID 87180479. Sem custas. P.R.I.C. Belém (PA), data e assinatura eletrônicas. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

04/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)