Agravo em Recurso Especial 7008684-94.2023.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7008684-94.2023.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008684-94.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 IMPETRADO: ILMO. COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA e outros INTIMAÇÃO IMPETRANTE- CERTIDÃO Fica a parte impetrante intimada para manifestar-se acerca da certidão juntada sob o ID nº [136408300], no prazo legal. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008684-94.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 IMPETRADO: ILMO. COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA e outros INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Fica a parte IMPETRANTE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento de custas judiciais finais sob o código 1004.1 - Custa final - Satisfação da prestação jurisdicional. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

09/04/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:06

Protocolo de Petição

19/03/2026, 18:47

Publicação

13/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2848954/RO (2025/0029541-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA EMBARGANTE: AP COSMETICS LTDA EMBARGANTE: AZBUY COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: MARIA JORDANA MENDES DE LIMA - RO008953 PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH - RO013303 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:35

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848954/RO (2025/0029541-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA AGRAVANTE: AP COSMETICS LTDA AGRAVANTE: AZBUY COMERCIO LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PAULLA POLLYANY BARBOSA SOUSA IMMICH - RO013303 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008684-94.2023.8.22.0001. APELANTES: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO, OAB nº SP125734A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, AP COSMETICS LTDA, AZBUY COMERCIO LTDA ADVOGADO DOS Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo recorrido, ESTADO DE RONDÔNIA, em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até o julgamento final do Tema 1266 pelo STF. Afirma que, embora interposto recurso especial discutindo o ICMS-DIFAL, o mandado de segurança foi extinto sem análise de mérito, devido à inépcia da petição inicial, que não atendeu aos requisitos legais mesmo após intimação para correção, não havendo, portanto, motivo para sobrestamento pelo referido tema. Razão assiste ao recorrido neste ponto. Assim, RECONSIDERO a decisão de ID 24648699, determinando o dessobrestamento dos autos a fim realizar o juízo de admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso especial interposto por GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSÓRIOS LTDA e outras, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 142, do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS-DIFAL). EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido, contudo se faz necessária a apresentação dos créditos tributários indevidamente recolhidos. Em suas razões, os recorrentes alegam que o mandado de segurança em matéria tributária pode ser utilizado para tutelar diversos direitos, podendo ser impetrado, inclusive, nas modalidades preventiva ou repressiva, porquanto o tributo é uma prestação compulsória, sendo inevitável o surgimento da obrigação tributária pela prática do seu fato gerador. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. A matéria afetada pelo Tema 1266 do STF, submeteu a julgamento a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL), decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Constata-se que a hipótese discutida não se aplica aos fatos relevantes do Tema 1266/STF, porquanto o acórdão limitou-se a examinar exclusivamente a emenda à inicial para a correção do valor da causa e a comprovação dos valores recolhidos indevidamente. Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o referido Tema 1266/STF aplicável ao caso. Passo à admissibilidade do recurso quanto às demais teses: No que tange ao art. 142 do CTN, verifica-se que a parte deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado o teria afrontado, porquanto nas razões recursais os recorrentes se limitam a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e, de maneira geral, como deveria ter ocorrido o julgamento. No entanto, não aponta o momento em que, de fato, o acórdão não seguiu as diretrizes do dispositivo legal, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTES: AZBUY COMERCIO LTDA, MONACO 279 JARDIM TEXTIL - 03413-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, AP COSMETICS LTDA, CIVIT I 1795, GALPAOA MOD. 4 E 5 SALA 49 BARRO BRANCO - 29170-740 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, ALVARO GUIMARAES 1380, BOX 106 PLANALTO - 09890-003 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, MG-460 (EST MUNIC HORACIO MARINHO) 350, GALPAO01 DO JARDIM - 37640-000 - EXTREMA - MINAS GERAIS, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA, PADRE VALDEVINO 2475, A B C FUNDOS ALDEOTA - 60135-041 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DOS IMPETRANTES: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO, OAB nº RJ181253 POLO PASSIVO IMPETRADOS: I. C. D. R. E. D. S. D. E. D. F. D. R., Estado de Rondônia ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão GO Comércio de Artigos Eletrônicos e Acessórios Ltda opôs embargos de declaração com fundamento em erro material existente em sentença, pleiteando inclusive a composição e modificação do decisum. Os embargos são tempestivos, e por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis entre os fundamentos e dispositivo. Ocorre que nos termos do art. 1.022, III, do CPC, também deve-se usar dos embargos para correção de erro material em decisão, o que nos parece ter ocorrido de fato. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. A embargante sequer demonstra qual erro material constou em sentença para gerar sua correção. Em seus embargos afirma que em sentença o Juízo afirma que as partes aditaram a inicial para excluir o pedido de compensação/restituição dos valores, o que não ocorreu. Em sentença ficou assim consignado, in verbis: “... Ocorre que as impetrantes deram a causa o valor de R$ 10.000,00, sendo que pretende ver recuperado/compensado/restituído os valores recolhidos a título de DIFAL, sem qualquer comprovação de que tais valores são realmente os que teria sido recolhido a tal título de forma irregular. Em razão de tais fatos, este Juízo determinou a emenda à inicial por meio da decisão de id. 87501684, na qual afirma que o valor da causa deverá corresponder ao do ato impugnado, quando for suscetível de quantificação, do proveito econômico em razão do reconhecimento de seu direito....” Na verdade houve a determinação do Juízo para que a parte aditasse a inicial para adequação do valor ou excluir o pedido de recuperado/compensado/restituído, o que não ocorrei. Na verdade a parte não adequou o valor da causa ao seu real proveito econômico e sequer excluiu os pedidos que gerariam o referido proveito econômico. Inexiste qualquer erro em sentença a ser corrigido. Por fim, o fato de serem inúmeros autores, em litisconsorte ativo, não pode ser justificativa da impossibilidade de se calcular os valores que pretendiam recuperado/compensado/restituído. Se assim fosse teriam ingressado individualmente, tendo cada empresa responsabilidade por seus cálculos. Assim, não há erro a ser corrigido. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na decisão proferida, mas sim, replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7008684-94.2023.8.22.0001 Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença em seus termos. Intimem-se. Porto Velho, 22 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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