Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Anote-se o início da execução. Intime-se a parte ré, preenchidos os requisitos do artigo 535 do CPC para concordar ou impugnar o valor apresentado pelo autor em pdf. 368, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de lei.
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão. Após cinco dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. PC-49102
08/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
27/08/2025, 16:23
Trânsito em julgado
27/08/2025, 16:23
Publicação
27/05/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 01:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 18:50
Não-Provimento
21/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
09/05/2025, 17:52
Mandado (entregue ao destinatário)
09/05/2025, 17:23
Publicação
06/05/2025, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 01:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
05/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/04/2025, 17:04
Documentos
Decisão
•10/06/2026, 00:00
Ato Ordinatório Praticado
•08/09/2025, 00:00
27/08/2025, 16:23
Publicação
27/05/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 01:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 18:50
Não-Provimento
21/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
09/05/2025, 17:52
Mandado (entregue ao destinatário)
09/05/2025, 17:23
Publicação
06/05/2025, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 01:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
05/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/04/2025, 17:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.
15/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 19:18
Redistribuição
14/04/2025, 12:15
Recebimento
14/04/2025, 11:25
Remessa (outros motivos)
14/04/2025, 11:25
Publicação
14/04/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
11/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/04/2025, 21:40
Distribuição
09/04/2025, 21:40
Conclusão (para decisão)
01/04/2025, 15:45
Petição (Impugnação)
01/04/2025, 15:31
Protocolo de Petição
01/04/2025, 15:10
Publicação
12/03/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
11/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2025, 13:00
Documento (Certidão)
10/03/2025, 12:52
Petição (Agravo (inominado/ legal))
10/03/2025, 10:31
Petição (Agravo (inominado/ legal))
09/03/2025, 19:01
Protocolo de Petição
09/03/2025, 18:48
Publicação
15/01/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/01/2025, 20:10
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
13/01/2025, 20:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2802014/RJ (2024/0444549-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822
AGRAVADO: MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO S.A.
ADVOGADOS: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ057739
LUIZ CLAUDIO FRANÇA BASTOS - RJ113398
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.