Agravo em Recurso Especial 1409338-66.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1409338-66.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:13

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868784/MS (2025/0067899-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO ADVOGADOS: LORENZO SANTANA ARAÚJO - MS009933 MARCUS VINICIUS SANTANA ARAUJO - MS014864B AGRAVADO: PEGORETTI COMERCIAL E CONSULTORIA IMOBILIARA LTDA ADVOGADO: BRUNO DUARTE VIGILATO - MS014067 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868784/MS (2025/0067899-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO ADVOGADOS: LORENZO SANTANA ARAÚJO - MS009933 MARCUS VINICIUS SANTANA ARAUJO - MS014864B AGRAVADO: PEGORETTI COMERCIAL E CONSULTORIA IMOBILIARA LTDA ADVOGADO: BRUNO DUARTE VIGILATO - MS014067 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868784/MS (2025/0067899-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO ADVOGADOS: LORENZO SANTANA ARAÚJO - MS009933 MARCUS VINICIUS SANTANA ARAUJO - MS014864B AGRAVADO: PEGORETTI COMERCIAL E CONSULTORIA IMOBILIARA LTDA ADVOGADO: BRUNO DUARTE VIGILATO - MS014067 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:22

Redistribuição

30/05/2025, 08:01

Recebimento

30/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868784/MS (2025/0067899-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO ADVOGADOS: LORENZO SANTANA ARAÚJO - MS009933 MARCUS VINICIUS SANTANA ARAUJO - MS014864B AGRAVADO: PEGORETTI COMERCIAL E CONSULTORIA IMOBILIARA LTDA ADVOGADO: BRUNO DUARTE VIGILATO - MS014067 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Condominio Edificio Monte Carlo Advogado: Lorenzo Santana Araújo (OAB: 9933/MS) Advogado: Marcus Vinícius Santana Araújo (OAB: 14864B/MS) Agravado: Pegoretti Construções Ltda. Advogado: Bruno Duarte Vigilato (OAB: 14067/MS) Interessado: Roberto Massi de Oliveira Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO OU DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM CONDOMÍNIO - BOLETOS EMITIDOS NO NOME DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Dessa forma, considerando a legitimidade concorrente entre o promitente comprador e o promitente vendedor, há necessidade de chamamento do terceiro, promitente comprador, para integrar a presente lide, em especial, considerando que o condomínio exequente tem conhecimento do negócio realizado há mais de dez anos, e a referida que a referida formalidade não foi atendida até o momento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1409338-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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