Agravo em Recurso Especial 0024175-17.2015.8.19.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024175-17.2015.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Autos retornados do Tribunal. Ao interessado para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias, observado o art. 524, CPC (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e o correto recolhimento de custas, conforme § 1º do art. 136 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo.

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:53

Publicação

18/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843859/RJ (2025/0022999-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA E OUTRO(S) - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 ALESSANDRA DE FREITAS CARDOSO - RJ178183 EMBARGADO: ANTONIO CARRILIO ADVOGADOS: DAIANE MACHADO REZENDE - RJ173642 MARIA LUIZA SANTOS COSTA - RJ178455 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843859/RJ (2025/0022999-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA E OUTRO(S) - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212 ALESSANDRA DE FREITAS CARDOSO - RJ178183 EMBARGADO: ANTONIO CARRILIO ADVOGADOS: DAIANE MACHADO REZENDE - RJ173642 MARIA LUIZA SANTOS COSTA - RJ178455 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:51

Protocolo de Petição

12/08/2025, 10:09

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•27/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843859/RJ (2025/0022999-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA - RJ079827 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO - RJ142409 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 HUGO FONTES CORBO - RJ256916 AGRAVADO: ANTONIO CARRILIO ADVOGADOS: DAIANE MACHADO REZENDE - RJ173642 MARIA LUIZA SANTOS COSTA - RJ178455 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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