Agravo em Recurso Especial 5028994-92.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028994-92.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Ciência as partes do cumprimento pelo Caixa Econômica Federal do ofício de transferência expedido. Mantenham os autos em Secretaria por 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, diante do exaurimento da prestação jurisdicional, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a manifestação das partes (Ids 366426984 e 385052699), 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 defiro a conversão em pagamento definitivo em favor da União Federal, dos valores depositados neste processo conforme informação constante do Id 385052699, devendo ser oficiada a Caixa Econômica Federal para que adote as providências cabíveis, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Requer a Fazenda Nacional que os valores depositados neste processo sejam transformados em pagamento definitivo em favor da União. Manifeste-se o Impetrante quanto ao requerido pela Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as contas em que valores foram depositados. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogado do(a) IMPETRANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 Vistos em inspção. Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871152/SP (2025/0070148-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 FERNANDO KOUVALIZUK MARTINS MAGALHÃES - SP499104 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871152/SP (2025/0070148-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 FERNANDO KOUVALIZUK MARTINS MAGALHÃES - SP499104 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 16:52

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2025, 16:30

Recebimento

28/02/2025, 15:54

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871152/SP (2025/0070148-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADOS: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP017513 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 FERNANDO KOUVALIZUK MARTINS MAGALHÃES - SP499104 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogados do(a) APELADO: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, reformando a sentença concessiva da segurança, que havia reconhecido o direito à imunidade e permitido o desembaraço aduaneiro dos equipamentos médico-hospitalares constantes da Licença de Importação n. 22/3204118-4, bem como na Fatura Comercial Invoice n. 00001280, sem a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. II, IPI, PIS E COFINS. ART. 150, VI, "c" e art. 195 §7 da CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. Art. 3º DA LC 187/21. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELA IMPETRANTE. - O cerne da questão posta diz respeito a sujeição da FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ao recolhimento de II, IPI, PIS E COFINS sobre as importações indicadas na inicial ao argumento de que as previsões contidas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal e art. 195 §7 veda tais tributações. - A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (art. 12 regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos). - Já a imunidade referente às contribuições sociais recebeu regulamentação legal por diversos veículos normativos, tendo como mais recentes as Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09. - Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria esta reservada à lei complementar. - Posteriormente, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". - E, no julgamento dos embargos de declaração opostos para aclarar a questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II da Lei n. 8.212/91, o STF reafirmou a validade do dispositivo, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como reformulou a tese anteriormente fixada (supracitada) nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. - Por fim, atendendo ao posicionamento firmado no julgamento do RE 566.622 e ao disposto no art. 195 §7º da CF, foi sancionada a LC 187/2021 a qual estabelece o modo de atuação e as contrapartidas que devem ser observadas pelas entidades de assistência social beneficente. - As importações indicadas nestes autos ocorreram sob a vigência da LC 187/2021. - No caso dos autos, a Fundação Antônio Prudente não juntou aos autos o CEBAS e nem comprovou o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 12 da Lei n. 9.532/97 para fins de não recolhimento dos impostos incidentes sobre suas importações. Igualmente, não é possível considerar atendida a exigência contida no inciso III do art. 14 do CTN. - Noutro passo, não foi apresentada a certificação exigida pelo art. 3º da Lei Complementar n. 187/2021 e nem foram atendidos os incisos III, IV, VI e VII do referido artigo, razão pela qual não é possível considerar a existência de imunidade no tocante às contribuições sociais. - De rigor a reforma da sentença recorrida. - Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que o acórdão viola os arts. 1º, 150, VI, “c” e 170 da Constituição Federal, art. 14 do CTN, art. 24, § 2º, da Lei n. 12.101/2009 e as Súmulas n. 323 e 547 do STF, visto que é entidade beneficente de assistência social, dotada de imunidade no que se refere à tributação em suas finalidades essenciais, tendo comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, bem como demonstrado que os medicamentos e equipamentos hospitalares importados irão integrar seu ativo permanente e serão destinados à consecução de sua atividade precípua. Assevera, ainda, que o acórdão adotou interpretação divergente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, citando ementa. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Primeiramente, destaco que em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser admitido quanto à apontada ofensa aos arts. 1º, 150, VI, “c” e 170 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Além disso, nos termos da Súmula n. 518 do STJ “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". O acórdão recorrido assentou que a fundação recorrente não faz jus à imunidade ao II e IPI (art. 150, VI, “c”, CF) e PIS e COFINS (art. 195, § 7º, CF), pois (i) não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 12 da Lei n. 9.532/97 para fins de não recolhimento dos impostos incidentes sobre suas importações; (ii) não atendeu à exigência contida no inciso III do art. 14 do CTN; e (iii) não apresentou a certificação exigida pelo art. 3º da Lei Complementar n. 187/2020, sequer atendeu aos requisitos previstos nos incisos III, IV, VI e VII do referido dispositivo. A recorrente se limita a defender que é entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública reconhecida, e que comprovou o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN, bem como que os medicamentos e equipamentos hospitalares importados serão destinados à consecução de sua finalidade precípua, não sendo mais exigível a certificação por força da Lei n. 13.204/2015, de modo que faz jus à imunidade. Ou seja, não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Verificada a situação em que as razões do recurso não atacam o cerne do aresto, é aplicável à espécie o teor das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Este entendimento, cumpre registrar, reverbera na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que as normas de caráter processual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas de forma retroa tiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 964.261/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 16/11/2016.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Por fim, quanto ao dissídio, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há qualquer omissão a respeito das razões que pelas quais não houve o reconhecimento do direito pretendido à embargante. Confira-se: "[...] Por fim, atendendo ao posicionamento firmado no julgamento do RE 566.622 e ao disposto no art. 195 §7º da CF, foi sancionada a LC 187/2021 a qual estabelece o modo de atuação e as contrapartidas que devem ser observadas pelas entidades de assistência social beneficentes. As importações indicadas nestes autos ocorreram sob a vigência da LC 187/2021. No caso dos autos, a Fundação Antônio Prudente não juntou aos autos o CEBAS e nem comprovou o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 12 da Lei n. 9.532/97 para fins de não recolhimento dos impostos incidentes sobre suas importações. Igualmente, não é possível considerar atendida a exigência contida no inciso III do art. 14 do CTN. Noutro passo, não foi apresentada a certificação exigida pelo art. 3º da Lei Complementar n. 187/2021 e nem foram atendidos os incisos III, IV, VI e VII do referido artigo, razão pela qual não é possível considerar a existência de imunidade no tocante às contribuições sociais (...).” Assim, o acórdão foi explícito quanto ao fato de que não se trata apenas dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, e nem apenas da certificação do CEBAS. A embargante não atendeu a várias exigências legais, o que inviabiliza o enquadramento na condição de entidade imune à exigência de impostos e contribuições sociais. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - O acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há qualquer omissão a respeito das razões que pelas quais não houve o reconhecimento do direito pretendido à embargante. - O acórdão foi explícito quanto ao fato de que não se trata apenas dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, e nem apenas da certificação do CEBAS. A embargante não atendeu a várias exigências legais, o que inviabiliza o enquadramento na condição de entidade imune à exigência de impostos e contribuições sociais. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE em face do acórdão de id. 292628034, mediante o qual, por unanimidade, foram providas a remessa necessária e a União Federal. Em seus declaratórios a embargante, argui, em síntese, a ocorrência de omissão no referido acórdão quanto ao fato de ter apresentado nos autos documentação hábil a comprovar o atendimento aos requisitos previstos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, para fins de imunidade tributária. A União Federal apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A R E L A T Ó R I O APELANTE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogado do(a) APELADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A V O T O O cerne da questão posta diz respeito a sujeição da FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ao recolhimento de II, IPI, PIS E COFINS sobre as importações indicadas na inicial ao argumento de que as previsões contidas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal e art. 195 §7 veda tais tributações. A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (art. 12 regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos). Já a imunidade referente às contribuições sociais recebeu regulamentação legal por diversos veículos normativos, tendo como mais recentes as Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09. Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria esta reservada à lei complementar. Confira-se a ementa do julgamento: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017) A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento dos embargos de declaração opostos para aclarar a questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II da Lei n. 8.212/91, o STF reafirmou a validade do dispositivo, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como reformulou a tese anteriormente fixada (supracitada) nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Por fim, atendendo ao posicionamento firmado no julgamento do RE 566.622 e ao disposto no art. 195 §7º da CF, foi sancionada a LC 187/2021 a qual estabelece o modo de atuação e as contrapartidas que devem ser observadas pelas entidades de assistência social beneficentes. As importações indicadas nestes autos ocorreram sob a vigência da LC 187/2021. No caso dos autos, a Fundação Antônio Prudente não juntou aos autos o CEBAS e nem comprovou o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 12 da Lei n. 9.532/97 para fins de não recolhimento dos impostos incidentes sobre suas importações. Igualmente, não é possível considerar atendida a exigência contida no inciso III do art. 14 do CTN. Noutro passo, não foi apresentada a certificação exigida pelo art. 3º da Lei Complementar n. 187/2021 e nem foram atendidos os incisos III, IV, VI e VII do referido artigo, razão pela qual não é possível considerar a existência de imunidade no tocante às contribuições sociais. Portanto, é de rigor a reforma da sentença recorrida. Honorários na forma da lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para o fim de reconhecer a imunidade e permitir o desembaraço aduaneiro dos equipamentos médico-hospitalares constantes da Licença de Importação nº 22/3204118-4, bem como na Fatura Comercial Invoice n° 00001280, sem a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS. Em suas razões recursais a União Federal aduz que as provas apresentadas pela impetrante não são aptas a comprovar de plano todos os requisitos previstos em lei para o gozo das imunidades pleiteadas. Sustenta o não cumprimento dos requisitos da LC 187/2021. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. II, IPI, PIS E COFINS. ART. 150, VI, "c" e art. 195 §7 da CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. Art. 3º DA LC 187/21. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELA IMPETRANTE. - O cerne da questão posta diz respeito a sujeição da FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ao recolhimento de II, IPI, PIS E COFINS sobre as importações indicadas na inicial ao argumento de que as previsões contidas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal e art. 195 §7 veda tais tributações. - A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (art. 12 regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos). - Já a imunidade referente às contribuições sociais recebeu regulamentação legal por diversos veículos normativos, tendo como mais recentes as Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09. - Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria esta reservada à lei complementar. - Posteriormente, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". - E, no julgamento dos embargos de declaração opostos para aclarar a questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II da Lei n. 8.212/91, o STF reafirmou a validade do dispositivo, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como reformulou a tese anteriormente fixada (supracitada) nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. - Por fim, atendendo ao posicionamento firmado no julgamento do RE 566.622 e ao disposto no art. 195 §7º da CF, foi sancionada a LC 187/2021 a qual estabelece o modo de atuação e as contrapartidas que devem ser observadas pelas entidades de assistência social beneficente. - As importações indicadas nestes autos ocorreram sob a vigência da LC 187/2021. - No caso dos autos, a Fundação Antônio Prudente não juntou aos autos o CEBAS e nem comprovou o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 12 da Lei n. 9.532/97 para fins de não recolhimento dos impostos incidentes sobre suas importações. Igualmente, não é possível considerar atendida a exigência contida no inciso III do art. 14 do CTN. - Noutro passo, não foi apresentada a certificação exigida pelo art. 3º da Lei Complementar n. 187/2021 e nem foram atendidos os incisos III, IV, VI e VII do referido artigo, razão pela qual não é possível considerar a existência de imunidade no tocante às contribuições sociais. - De rigor a reforma da sentença recorrida. - Remessa necessária e apelação da União Federal providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogado do(a) IMPETRANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em que se objetiva provimento jurisdicional no sentido de permitir desembaraço aduaneiro dos EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES importado dos Estados Unidos, constantes na Licença de Importação nº 22/3204118-4, bem como na Fatura Comercial Invoice n° 00001280, sem a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, PIS e COFINS. A autora sustenta que preenche os requisitos para enquadramento como entidade de assistência social, para fins de imunidade tributária, prevista nos arts. 150, inciso VI, alínea “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A decisão de ID. 269562857 postergou a análise da decisão liminar após a apresentação das informações. Em 06/12/202022 a parte impetrante defendeu que o STF definiu, no julgamento do RE 566.622, que a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Por este motivo, não há mais cabimento para a exigência do CEBAS no caso (ID. 270403903). Informações da impetrada em 06/12/2022 (ID. 270418481). A liminar foi indeferida em 09/12/2022 (ID. 270812065). O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Pedido de reconsideração formulado no ID. 271368825. A impetrante noticiou o depósito judicial do montante controvertido. A liminar foi deferida em 19/12/2022 (ID. 271666031). Petição informando o cumprimento da liminar no ID. 272502206. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da preliminar Inicialmente, não prospera a alegação de inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória, visto que o processo se encontra devidamente instruído com prova documental apta à análise do mérito, sendo, assim, a via processual adequada para, se ilegal, sobrestar a coação imposta. Sem outras preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do imposto de renda, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviço, conforme art. 150, VI da Constituição Federal. Qualquer outro tipo de imposto só não será devido se houver isenção legal. O § 7º de seu artigo 195 da Constituição Federal estabelece a imunidade tributária (em que pese a utilização do termo “isentas”) relativa às contribuições para a seguridade social em favor das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei complementar ratione materiae neste caso é o Código Tributário Nacional - Lei nº 5172/66, que foi recepcionado como tal pela Constituição, que só pode ser revogada por outra lei complementar. O art. 14 do CTN estabelece os seguintes requisitos: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” Por sua vez, dispunha o artigo 55 da Lei n. 8.212/91, revogado pela Lei n. 12.101/09: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.” Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.101/09, que fixou novos requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias, consoante prescreve o seu artigo 29: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.” Todavia, por ocasião do julgamento do RE nº 566.622/RS, Tema nº 32 da Repercussão Geral, o E. STF fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Para esclarecimento do entendimento consolidado pelo E. STF, colaciono o seguinte trecho do acórdão proferido: “O § 7º do artigo 195 deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o preceito constitucional transcrito, afastando-se dúvida quanto à reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das condições a serem observadas no exercício do direito à imunidade. No âmbito do sistema normativo brasileiro, e considerada a natureza tributária das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 14, que se encontram os requisitos exigidos: (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; – Inciso IV: não perceberem os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios a qualquer título; – Inciso V: aplicarem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior”. Portanto, nos termos do entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, para o gozo do direito à imunidade tributária, não pode ser exigido o preenchimento dos requisitos previstos em lei ordinária quando estes extrapolarem aqueles trazidos por lei complementar que regulamente a matéria (no caso, o CTN). Cumpre ressaltar que, embora o acórdão supramencionado não tenha transitado em julgado, o artigo 1.040, III do Código de Processo Civil, prevê a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior aos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição assim que publicado o acórdão paradigma. No caso, os artigos 1º e 2º do Estatuto Social da impetrante a definem como fundação sem fins lucrativos e com prazo indeterminado, com finalidade de combate ao câncer nos campos científicos, técnico, assistencial e social. O parágrafo único do artigo 4º e o caput do artigo 30 determinam que toda a sua renda seja revertida em benefício de suas atividades, devendo os recursos e rendas serem aplicados integralmente no país, na execução de suas finalidades. Sua administração é composta por um Conselho Curador e por uma Diretoria Executiva, os quais não serão remunerados, conforme artigo 6º. Ainda, o artigo 30 do Estatuto estabelece que os lucros, bonificações ou vantagens não serão distribuídos a seus curadores e dirigentes. O documento também estabelece a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades necessárias, com submissão ao Conselho Curador e manutenção pelo Diretor Administrativo e Financeiro, nos termos dos artigos 12, ‘b’ e 23, ‘b’. Ademais, tendo em vista que a Administração/impetrada, competente para a verificação permanente da regularidade das escriturações fiscais via declarações constantes em seu sistema, não apontou qualquer vício nesse sentido, presume-se a regularidade das mesmas. Com efeito, resta irrazoável e desproporcional que a impetrante tenha que apresentar demonstrações fiscais e contábeis acerca da aplicação de seus recursos e apuração de receitas e despesas a cada vez que pretenda realizar um ato jurídico tributário, além das declarações que já apresenta ao Fisco em momento próprio ou quando este se vale de sua prerrogativa de instaurar procedimento de fiscalização. Diante da documentação apresentada, considero que a autora comprovou os requisitos para gozar da imunidade para os fins pretendidos nos autos. Diante de todo o exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de reconhecer a imunidade e permitir o desembaraço aduaneiro dos equipamentos médico-hospitalares constantes da Licença de Importação nº 22/3204118-4, bem como na Fatura Comercial Invoice n° 00001280, sem a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS. Intime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento imediato da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do disposto no artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, o qual autoriza a execução provisória da sentença em casos quando não houver vedação à concessão de medida liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Oportunamente, proceda-se ao levantamento dos valores depositados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogado do(a) IMPETRANTE: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028994-92.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em que se objetiva provimento jurisdicional no sentido de permitir desembaraço aduaneiro dos EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES importado dos Estados Unidos, constantes na Licença de Importação nº 22/3204118-4, bem como na Fatura Comercial Invoice n° 00001280, sem a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, PIS e COFINS. A autora sustenta que preenche os requisitos para enquadramento como entidade de assistência social, para fins de imunidade tributária, prevista nos arts. 150, inciso VI, alínea “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal de 1988. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A decisão de ID. 269562857 postergou a análise da decisão liminar após a apresentação das informações. Em 06/12/202022 a parte impetrante defendeu que o STF definiu, no julgamento do RE 566.622, que a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Por este motivo, não há mais cabimento para a exigência do CEBAS no caso (ID. 270403903). Informações da impetrada em 06/12/2022 (ID. 270418481). Os autos foram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. O art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal ampara valores éticos, garantindo-os e protegendo-os, e, especificamente no caso das instituições de educação e assistência social, visa proteger os veículos de cultura, benemerência, solidariedade e filantropia. A imunidade pleiteada é aquela prevista nos arts. 150, IV, “c”, e §4º, e 195, §7º, da Constituição Federal. Veja-se: “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (…) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições so ciais: (EC no 20/98, EC no 42/2003 e EC no 47/2005) (…) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do imposto de renda, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviço, conforme o dispositivo constitucional citado. Qualquer outro tipo de imposto só não será devido se houver isenção legal. A questão de fundo refere-se à possibilidade de se restringir a imunidade das pessoas jurídicas prestadoras de assistência social por meio de lei ordinária. Não há dúvidas que se trata de imunidade tributária e não isenção. O regime jurídico destes institutos se distingue porque a isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação, enquanto a imunidade é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação. A situação da Autora enquadra-se perfeitamente na imunidade concedida pela Constituição Federal. Conforme ensina o ilustre jurista Sacha Calmon Navarro Coelho, em sua obra Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 2ª edição, Ed. Forense, “a imunidade em tela visa a preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu”. No caso, verifico que a parte impetrante trouxe aos autos o entendimento explanado pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar” (STF, RE 566.622, julgado em 23/02/2017), cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2022. Consequentemente, firmou-se que o CEBAS não é condição sine qua non para a obtenção da imunidade pretendida, embora sua apresentação avalize a adequação da atuação da entidade beneficente de assistência social aos propósitos constitucionais e legais (STJ, Súmula 612). Faz-se necessário observar, ainda assim, se foram cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 178/2021, dentre os quais se extrai a certificação estabelecida nos artigos 3º, 6º e seguintes, bem como a apresentação do rol dos documentos elencados nos incisos do artigo 3º supramencionado: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. II, IPI, PIS E COFINS. ART. 150, VI, "c" E 195 §7 DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELA REQUERENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. - O cerne da questão posta diz respeito a sujeição da FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ao recolhimento de II, IPI, PIS E COFINS sobre as importações indicadas na inicial ao argumento de que as previsões contidas no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal e art. 195 §7 veda tais tributações. - A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. - No tocante aos impostos, a partir da vigência do Código Tributário Nacional passaram a ser observados, para fins de concessão do benefício, os requisitos previstos pelo art. 14 da referida legislação. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 tal tema recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (art. 12 regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos). - Já a imunidade referente às contribuições sociais recebeu regulamentação legal por diversos veículos normativos, tendo como mais recentes as Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09. - Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria esta reservada à lei complementar. - Posteriormente, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". - E, no julgamento dos embargos de declaração opostos para aclarar a questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II da Lei n. 8.212/91, o STF reafirmou a validade do dispositivo, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como reformulou a tese anteriormente fixada (supracitada) nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. - Por fim, atendendo ao posicionamento firmado no julgamento do RE 566.622 e ao disposto no art. 195 §7º da CF, foi sancionada a LC 187/2021 a qual estabelece o modo de atuação e as contrapartidas que devem ser observadas pelas entidades de assistência social beneficente. - No caso dos autos, a Fundação Antônio Prudente não juntou aos autos o CEBAS e nem comprovou o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 12 da Lei n. 9.532/97 para fins de não recolhimento dos impostos incidentes sobre suas importações. Igualmente, não é possível considerar atendida a exigência contida no inciso III do art. 14 do CTN. - Noutro passo, não foi apresentada a certificação exigida pelo art. 3º da Lei Complementar n. 187/2021 e nem os documentos ali indicados, razão pela qual não é possível considerar a existência de imunidade no tocante às contribuições sociais. Portanto, é de rigor a reforma da sentença recorrida. - Remessa necessária e apelação da União Federal providas e apelação da Fundação Antônio Prudente não provida.” (TRF 3, ApelRemNec 5009566-27.2022.4.03.6100, 4ª Turma, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022). No caso, especialmente por se tratar de decisão provisória em sede de mandado de segurança, não estão cumpridos os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Não foi apresentada a certificação exigida pelo art. 3º da LC 187/2021 e nem os documentos ali indicados, razão pela qual não é possível considerar a existência de imunidade, ao menos em uma primeira análise. Por este motivo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

29/11/2022, 00:00

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